CONSULTA 054/10

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO COM MERCADORIA SUBMETIDA AO REGIME, QUANDO O ADQUIRENTE DESTINAR O PRODUTO GRATUITAMENTE AO USUÁRIO FINAL, COMO “BRINDE” NÃO SE APLICA A MVA PREVISTA PARA O ICMS-ST. O IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CORRESPONDERÁ À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E O VALOR DEVIDO PELA OPERAÇÃO PRÓPRIA DO SUBSTITUTO.

DOE de 15.04.11

01 - DA CONSULTA.

A Consulente atua, preponderantemente, no mercado atacadista de óleo e lubrificante, peças, produtos para limpeza e acessórios para veículos automotores em todo território catarinense.

Declara que nesse mercado, como forma de incentivar as vendas, os atacadistas costumam distribuir brindes e premiações a seus clientes, produtos que são entregues sem custo financeiro ao destinatário. A nota fiscal é emitida com operação CFOP 5.910 – remessa em bonificação, doação ou brinde. Não há revenda, os produtos são destinados para uso ou consumo do destinatário.

Alega a consulente que os itens distribuídos como brindes, destinados ao uso ou consumo de seus clientes são os seguintes:

ITEM	NCM/SH
Funil	3626.90.90
Mochila	4202.19.00
Copo de vidro	7013.29.00
Circulador de ar	8114.51.90
Furadeira	8467.21.00
Liquidificador	8509.40.10
Centrífuga de frutas	8509.40.40
Batedeira	8509.40.90
Espremedor de frutas	8509.40.90
Secador de cabelos	8516.31.00
Ferro de passar	8516.40.00
Forno microondas	8516.60.00
Forno elétrico	8516.60.00
Cafeteira	8516.71.00
Torradeira	8516.72.00
Sanduicheira	8516.79.90
Auto rádio c/CD	8527.21.90
Rádio CD micro system	8527.90.99
TV 14 polegadas	8528.12.90
Bicicleta	8712.00.10
Bicicleta infantil	8712.00.10
Garrafa térmica	9617.00.16

É da inclusão desses itens no regime de substituição tributária que surge a dúvida da consulente sobre aplicação ou não da margem de valor agregado – MVA. No seu entendimento se os produtos não são destinados à comercialização caberia, apenas, o diferencial de alíquota.

Razão por que vem a esta Comissão perquirir se é devida a aplicação de MVA sobre o produto destinado a consumo final, sem posterior saída onerosa, ou cabe apenas a diferença de alíquota, entre a interestadual e interna?

A consulta foi informada pela GERFE de origem, conforme determina o art. 152-B, § 2°, II, do RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984.

É o relatório, passo à análise.

02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

RICMS-SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3. art. 16.

03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA.

Segundo a descrição da consulta, os produtos são adquiridos pela consulente para serem distribuídos, gratuitamente, como “brinde” a seus clientes. Esses produtos não constituem objeto normal da atividade da empresa.

Sendo assim, uma vez que inexiste operação onerosa subseqüente à entrada desses produtos no estabelecimento da consulente, em razão de não serem esses produtos destinados à comercialização, está correto o entendimento de que não se aplica à Margem de Valor Agregado-MVA para o cálculo do ICMS-ST.

Restando comprovado que os produtos são destinados gratuitamente como “brinde” ao usuário final, o ICMS-ST devido a este Estado corresponderá à diferença entre o valor da aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre a base de cálculo da substituição tributária, sem aplicação da MVA prevista para o ICMS-ST, e o valor devido pela operação própria do substituto.

Isso posto, responda-se à consulente que na operação que lhe destina produtos para serem destinados, gratuitamente, a título de “brinde” a usuário final, o ICMS devido a este Estado corresponderá à diferença entre o valor da aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre a base de cálculo da substituição tributária, sem aplicação da MVA prevista para o ICMS-ST, e o valor devido pela operação própria do substituto.

À superior consideração da Comissão.

Florianópolis (SC), 1º de outubro de 2010.

Alda Rosa da Rocha

AFRE IV – Matr. 344.171-7

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 14 de outubro de 2010, ressalvando-se o disposto no art. 11 da Portaria SEF 226/01, que as respostas a consultas poderão ser modificadas a qualquer tempo, por deliberação da COPAT, mediante comunicação formal ao consulente; em decorrência de legislação superveniente; ou pela publicação de Resolução Normativa que entenda de modo diverso.

Alda Rosa da Rocha Almir José Gorges

Secretária Executiva Presidente da Copat