CONSULTA
Nº 024/2009.
EMENTA: ICMS. O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO DECRETO
Nº 105/07, ART. 8º, § 6º, ii, QUANDO ESTIVER EXPRESSAMENTE CITADO NO REGIME
ESPECIAL CONCEDIDO, ENGLOBARÁ TODAS AS SUBSEQUENTES SÁIDAS INTERESTADUAIS DE
MERCADORIAS IMPORTADAS, MESMO AQUELAS QUE SE DESTINEM A CONSUMIDORES FINAIS NÃO
CONTRIBUINTES DO ICMS, DEVENDO O REFERIDO CRÉDITO PRESUMIDO SER SEMPRE
PROPORCIONAL A ALÍQUOTA APLICADA, DE MODO A RESULTAR NUMA TRIBUTAÇÃO
EQUIVALENTE A TRÊS POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO PRÓPRIA.
DOE de 08.07.09
01 - CONSULTA.
A Consulente acima identificada,
devidamente qualificada nos autos deste processo, informa que atua no comércio
atacadista de produtos têxteis, cuja matriz está sediada em São Paulo, sendo
que sua filial de Santa Catarina funciona como um “braço logístico operacional
e comercial nas importações"; razão por que é detentora do Regime Especial
Pró-emprego.
Acrescenta que, entre outros,
importa tecidos para fornecer ao “Exército Brasileiro”, que para fins
tributários, é considerado consumidor final, neste caso, localizado fora do
estado de SC, razão por que aplica às operações correspondentes a alíquota interna
de 17%.
Por fim, afirma ter dúvida se nas
operações destinadas a consumidores finais localizados em outros estados da Federação,
poderá utilizar o benefício fiscal previsto no Regime Especial de que é
detentora, ou seja:
“Apropriação de crédito em conta
gráfica, por ocasião da saída subseqüente à entrada de mercadoria importada
para comercialização, nos termos do artigo 8º, inciso II, combinado com o seu §
6º, inciso II, do Decreto nº 105, de 14/03/2007”.
A autoridade fiscal no âmbito da
Gerência Regional analisou os pressupostos de admissibilidade do pedido
É o relatório, passo a análise.
02
- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
Constituição
Federal, art. 155, § 2º, VII, “b”;
Decreto nº
105, de 14/03/2007, art. 8º, § 6º, II.
Ato Diat, nº
043/2008.
03
- FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA.
A priori cabe
destacar o previsto no Dec. nº 105, 14/03/2007 que dá fundamentação legal ao
Regime Especial concedido à consulente (Ato Diat de fls. 17 - 19), em seu art.
8º, § 6º, II, in verbis:
II – poderá, quando autorizado pela
resolução de que trata o art. 5º, ser apropriado crédito em conta gráfica, por
ocasião da saída subseqüente à entrada da mercadoria importada, de modo a
resultar em uma tributação equivalente a três por cento do valor da operação
própria;
O dispositivo suso transcrito se
refere à “saída subseqüente à entrada da mercadoria importada”, não fazendo
menção se operação interna ou interestadual, se destinada ou não a consumidor
final; e, como é cediço, quando o legislador não faz qualquer distinção não
cabe ao intérprete fazê-la.
Isto posto, responda-se à consulente
que poderá utilizar o crédito presumido autorizado pelo Regime Especial que é
concessionária, relativo às saídas interestaduais de mercadoria importada,
mesmo quando estas se destinem a consumidores finais não contribuintes do ICMS,
aplicando-se, na hipótese, a alíquota relativa à operação interna do Estado de
origem ex vi da Constituição Federal,
art. 155, § 2º, VII, “b”.
Ressalte-se que o correspondente
crédito presumido deverá sempre ser proporcional à alíquota aplicada em cada
caso, de modo a resultar em uma tributação equivalente a três por cento do
valor da operação.
É o parecer que submeto à elevada
apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários.
Gerência de Tributação, em Florianópolis, 28 de maio de 2009.
Lintney Nazareno da Veiga
AFRE – Mat. 191402.2
De acordo. Responda-se à
consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 28 de maio de 2009.
Alda Rosa da Rocha
Anastácio Martins
Secretária Executiva Presidente da COPAT