Consulta nº 094/07

EMENTA : ICMS. PRODUTOR RURAL. O IMPOSTO DEVIDO NAS SAÍDAS DE MERCADORIAS COM DESTINO A PRODUTOR RURAL DOMICILIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, MESMO QUE DISPENDADO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, DEVERÁ SER CALCULADO COM BASE NA ALÍQUOTA PREVISTA PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, ATUALMENTE FIXADAS, POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL, EM 12% OU 7%, CONFORME O CASO.

01 -  A CONSULTA.

A Consulente acima identificada, devidamente qualificada nos autos deste processo de consulta, fabricante de tubos e conexões de PVC e outros produtos hidráulicos, vem perante esta Comissão expor que parte de seus clientes são produtores rurais estabelecidos em outras Unidades da Federação, e considerando o que dispõe a legislação tributária catarinense (RICMS/SC, art. 27 I e II, anexo 5, art. 1º) tem dúvidas sobre a alíquota a ser aplicada nestas operações interestaduais.

A autoridade fiscal no âmbito da Gerência Regional onde se iniciou o feito restringiu-se a análise das condições formais do pedido. 

É o relatório, passo à análise.

02 - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

Constituição Federal, art. 155, § 2º, VII, a;

Código Tributário Nacional, art. 121, parágrafo único, I;

Lei Complementar nº 87/96, art. 4º.

03 - DA FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA.

A matéria já foi analisada por esta Comissão através da Consulta nº 14/1999, cuja ementa foi assim esculpida:

EMENTA: ICMS. PRODUTOR RURAL. SAÍDAS DE MERCADORIAS COM DESTINO A PRODUTOR RURAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO SOFREM TRIBUTAÇÃO PELA ALÍQUOTA REDUZIDA PREVISTA PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS EM QUE O DESTINATÁRIO É CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.

Considerando-se a semelhança entre os casos e a manutenção da legislação aplicável à matéria, colho da fundamentação da resposta dada à Consulta nº 14/99, os seguintes argumentos:

De fato, a caracterização de contribuinte do imposto não se resume ao competente cadastro na Secretaria de Fazenda, mas ele deve ser materialmente contribuinte, ou seja, o destinatário legal da norma tributária. O contribuinte do imposto caracteriza-se por ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (CTN, art. 121).

Contribuinte, portanto, é a pessoa, natural ou jurídica, que pratique o ato, ou seja, titular da situação descrita em lei como hipótese de incidência do tributo, no seu aspecto material. A Lei Complementar nº 87/96, que dispõe sobre normas gerais relativamente ao ICMS, assim conceitua o contribuinte do imposto:

Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

A condição de contribuinte não se restringe a aspectos formais, como o cadastro, mas define-se pela efetiva prática de operações mercantis ou pela prestação dos serviços mencionados, com habitualidade, ou seja, profissionalmente, de modo que esta atividade seja a sua fonte de renda. Leciona Antônio R. Carrazza (O ICMS, 1994, p. 24):

...não queremos absolutamente significar que apenas as pessoas dotadas de personalidade jurídica de comerciante, industrial ou produtor, conforme as regras de direito privado, podem ser validamente compelidas a ocupar a posição de sujeitos passivos do ICMS. Também pode ser alcançado por este imposto quem lhe faz às vezes, como, v.g. o comerciante de fato, o comerciante irregular, um agregado familiar que, ainda que de modo clandestino, promova, em caráter de habitualidade, atos de comércio ou, mesmo, um menor absolutamente incapaz que, repetidamente, pratique operações relativas à circulação de mercadorias e assim avante.

... pode ser contribuinte do ICMS qualquer pessoa (física, jurídica ou, até, sem personificação de Direito) envolvida, em caráter de habitualidade, com a prática de operações mercantis.

O produtor agropecuário dedica-se à venda dos produtos de sua lavoura ou de sua criação. O faz com habitualidade e dessa atividade tira o seu sustento. Portanto, caracteriza-se como contribuinte e a saída dos produtos agropecuários de sua propriedade é tributada pelo ICMS, embora, na maioria das vezes, sua exigência seja diferida para etapa posterior de sua circulação.

Ademais, é de se destacar a autonomia que cada Unidade da Federação - UF tem para legislar sobre a matéria conforme melhor atenda às suas necessidades de controle e fiscalização. Nesta esteira, tem-se que o fato de a legislação tributária Catarinense ter criado um cadastro especial denominado Cadastro de Produtores Primários – CPP, não impede que outras UF dispensem seus produtores rurais de qualquer inscrição no cadastro de contribuintes ICMS, porém, esta dispensa não os descaracteriza da condição de produtores rurais.

De outro norte, a CRFB, em seu artigo 150, VII, “a”, dispõe que: “em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:  a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;”

Conclui-se, portanto, que nas operações interestaduais, se o destinatário for contribuinte do imposto (no caso, produtor rural), mesmo que na condição de consumidor final, aplicar-se-á a alíquota interestadual (12 % ou 7%, conforme o caso).

Advirta-se, porém, que esse tratamento tributário refere-se apenas às mercadorias empregadas na atividade agrícola ou pecuária, e não àquelas destinadas ao consumo pessoal do produtor, pessoa física, ou de seus familiares.

Isto posto, responda-se à consulente que o ICMS devido nas saídas de mercadorias destinadas a produtores rurais domiciliados em outras UF, mesmo quando estes forem dispensados da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, será calculado com base nas alíquotas relativas às operações interestaduais, atualmente fixadas, por Resolução do Senado Federal, em 12% ou 7%, conforme o caso. 

É o parecer que

 

 

 

submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários.

Gerência de Tributação, em Florianópolis, 13 de dezembro de 2007.

Lintney Nazareno da Veiga

AFRE – Mat. 191402.2

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 13 de dezembro de 2007.

            Alda Rosa da Rocha                                                          Almir José Gorges

            Secretária Executiva                                                          Presidente da Copat