EMENTA: ICMS. EMPRESA TRANSPORTADORA ENQUADRADA NO SIMPLES/SC. O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 25 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC/01 NÃO SE CONSTITUI BENEFÍCIO FISCAL. NÃO HÁ IMPEDIMENTO AO DESTAQUE DO IMPOSTO NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS ENQUADRADOS NO SIMPLES/SC A CONTRIBUINTES NÃO ENQUADRADOS. NESSE CASO O DESTAQUE DO IMPOSTO É OBRIGATÓRIO, A TEOR DO ART. 14, “CAPUT”, DO ANEXO 4 DO RICMS/SC-01.

CONSULTA Nº: 67/04

PROCESSO Nº: GR12 68128/03-7

1 - DA CONSULTA

A consulente, empresa prestadora de serviços de transportes rodoviários de carga enquadrada no Simples/SC, formula questionamento à COPAT, indagando “se está ou não impedida de destacar ICMS no conhecimento de transporte”.

Sua dúvida origina-se de “divergências na interpretação do artigo 14, parágrafo 1º do Anexo 4 com o artigo 25 do Anexo 2 do RICMS/SC”. Seu entendimento é no sentido de que se o

crédito presumido é benefício opcional, se o contribuinte não fizer a opção, não há benefício, não havendo então impedimento ao destaque do imposto nos conhecimentos de transporte rodoviário de cargas emitidos pela consulente.

Em sua informação, a autoridade fiscal entende que a interessada está legitimada a formular consulta à COPAT, e que cumpriu as exigências previstas na Portaria SEF nº 226/01. Lembra que a questão proposta já foi apreciada pela COPAT, na resolução de Consulta 66/02.

2 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

RICMS-SC/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27/08/01: Anexo 2, art. 25 e Anexo 4, art. 14 e § 1º.

3 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA

O Anexo 2 do RICMS/SC-01 faculta, aos prestadores de serviços de transporte, a adoção do crédito presumido do imposto, como uma forma simplificada de apuração em substituição aos créditos efetivos incorridos no período:

“Art. 25. Os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23, poderão optar por um crédito presumido de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação.”

Já o art. 14 do Anexo 4 do regulamento exige o destaque do ICMS nos documentos fiscais que os contribuintes enquadrados no Simples/SC emitirem para contribuintes não enquadrados, exceto naqueles em que as mercadorias ou os serviços forem alcançados por algum benefício fiscal.

“Art. 14. Os contribuintes enquadrados no regime de que trata este Anexo, nas saídas de mercadorias ou na prestação de serviços com destino a contribuintes não enquadrados, deverão destacar o imposto nos respectivos documentos fiscais, observado o disposto na legislação própria, que poderá ser aproveitado como crédito pelo adquirente.

§ 1º. O disposto no “caput” não se aplica em relação às mercadorias ou prestação de serviços que gozem de qualquer tipo de benefício fiscal.”

A questão enfocada resume-se à verificação se o crédito presumido previsto no art. 25 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 constitui um benefício fiscal, caso em que implicaria a vedação do destaque do imposto no documento fiscal emitido por empresa transportadora enquadrada no Simples/SC.

Esse assunto já foi analisado e decidido por esta Comissão, na resposta à Consulta nº 60/03, cujas ementa e excertos da argumentação que a fundamenta são a seguir expostos:

“ICMS. SIMPLES. O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO RICMS/01, ANEXO 2, ART. 25 NÃO IMPLICA VEDAÇÃO DO DESTAQUE DO IMPOSTO NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR EMPRESA TRANSPORTADORA ENQUADRADA NO SIMPLES/SC.”

“Pois bem, nesse diapasão, impõe-se concluir que o crédito presumido previsto no preceptivo em destaque, por excluir o aproveitamento dos créditos efetivos, não configura benefício fiscal (não implica em redução da carga tributária), mas sim forma simplificada de apuração do imposto. Afastada portanto, no presente caso, a aplicação do disposto no § 1º do art. 14 do Anexo 4.”

Feitas as considerações acima, responda-se à consulente:

a) o crédito presumido, facultado aos prestadores de serviços de transporte no lugar dos créditos efetivos, constitui forma simplificada de apuração do imposto a pagar, e não um benefício fiscal;

b) sendo assim, não se aplica a proibição contida no § 1º do art. 14 do Anexo 4 do RICMS/SC-01 em relação aos conhecimentos de transporte emitidos por transportadores enquadrados no Simples/SC, nas prestações de serviços a contribuintes não enquadrados no Simples/SC. Nesses casos, o destaque do imposto é obrigatório, conforme impõe o art. 14, “caput” do Anexo 4 do regulamento.

É este o parecer que submeto à apreciação pela digna Comissão.

Gerência de Tributação, Florianópolis, 05 de agosto de 2004.

Fernando Campos Lobo

AFRE – matrícula 184.725-2

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 14 de outubro de 2004.

Josiane de Souza Correa Silva                                        Anastácio Martins

Secretária Executiva                                                     Presidente da COPAT