EMENTA: ICMS.EMPRESA
TRANSPORTADORA ENQUADRADA NO SIMPLES/SC. O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART.
25 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC/01 NÃO SE CONSTITUI BENEFÍCIO FISCAL, NÃO IMPEDINDO O
DESTAQUE DO IMPOSTO NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE DE CARGAS A CONTRIBUINTES NÃO ENQUADRADOS. NESSE CASO, O DESTAQUE
DO IMPOSTO É OBRIGATÓRIO, SEGUNDO DETERMINA O ART. 14 DO ANEXO 4 DO
RICMS/SC-01.
CONSULTA Nº: 66/04
PROCESSO Nº: GR12
67900/02-0
1 - DA CONSULTA
A consulente formula questionamento
à COPAT, indagando se “o benefício do crédito presumido, previsto pelo artigo
25 do Anexo 2 do RICMS-SC”, e relativo ao destaque do ICMS em conhecimento de transporte rodoviário de
cargas emitido por empresas enquadradas no Simples/SC, “estaria abrangido pela
referida proibição estabelecida no parágrafo 1º do artigo 14 do Anexo 4 do
RICMS-SC, mesmo sendo ele facultativo e sabendo-se também que a empresa
transportadora que se encontra no simples estadual nem chega a poder optar pelo
benefício do crédito presumido?”
Em sua informação, a autoridade
fiscal entende que a interessada está legitimada a formular consulta à COPAT, e
que cumpriu as exigências previstas na Portaria SEF nº 226/01.
2 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
RICMS-SC/01, aprovado pelo
Decreto nº 2.870, de 27/08/01: Anexo 2, art. 25 e Anexo 4, art. 14 e § 1º.
3 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA
O Anexo 2 do RICMS/SC-01 faculta,
aos prestadores de serviços de transporte, a adoção do crédito presumido do
imposto, como uma forma simplificada de apuração, em substituição aos créditos
efetivos incorridos no período:
“Art. 25. Os estabelecimentos
prestadores de serviço de transporte, em substituição aos créditos efetivos do
imposto, observado o disposto no art. 23, poderão optar por um crédito
presumido de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação.”
Já o art. 14 do Anexo 4 do
regulamento exige o destaque do ICMS nos documentos fiscais que os
contribuintes enquadrados no Simples/SC emitirem para contribuintes não
enquadrados, exceto naqueles em que as mercadorias ou a prestação de serviços
for alcançada por algum benefício fiscal.
“Art. 14. Os contribuintes
enquadrados no regime de que trata este Anexo, nas saídas de mercadorias ou na
prestação de serviços com destino a contribuintes não enquadrados, deverão
destacar o imposto nos respectivos documentos fiscais, observado o disposto na
legislação própria, que poderá ser aproveitado como crédito pelo adquirente.
§ 1º. O disposto no “caput” não
se aplica em relação às mercadorias ou prestação de serviços que gozem de
qualquer tipo de benefício fiscal.”
A questão enfocada resume-se à
verificação se o crédito presumido previsto no art. 25 do Anexo 2 do
RICMS/SC-01 constitui um benefício fiscal, caso em que implicaria a vedação do
destaque do imposto no documento fiscal emitido por empresa transportadora
enquadrada no Simples/SC.
Esse assunto já foi analisado e
decidido por esta Comissão, na resposta à Consulta nº 60/03, cujas ementa e
argumentação que a fundamenta são a seguir expostas:
“ICMS. SIMPLES. O CRÉDITO
PRESUMIDO PREVISTO NO RICMS/01, ANEXO 2, ART. 25 NÃO IMPLICA VEDAÇÃO DO
DESTAQUE DO IMPOSTO NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR EMPRESA TRANSPORTADORA
ENQUADRADA NO SIMPLES/SC.”
“A denominação ‘crédito
presumido’, em nossa legislação, é utilizada para designar institutos de
natureza diversa.
Em determinados casos, a
sistemática de crédito presumido consiste em uma forma simplificada e
alternativa de apurar o imposto devido, mediante estimativa dos créditos. O
contribuinte, em substituição aos créditos resultantes das efetivas entradas,
em seu estabelecimento, de mercadorias e serviços, utiliza, para fins de
compensação do imposto, um crédito fiscal presumido. Nesta situação, esse
instituto representa mera técnica de apuração do imposto.
Todavia, há situações em que a
legislação autoriza a utilização de crédito presumido que não corresponde
efetivamente ao imposto incidente nas etapas anteriores. É o caso, por exemplo,
daqueles dispositivos que prevêem a possibilidade de utilização dos créditos
efetivos conjuntamente com crédito presumido estabelecido pela legislação.
Nessa hipótese, a sistemática de crédito presumido não pode ser entendida como
técnica de apuração do imposto, mas sim como um benefício fiscal, na medida em
que sua aplicação resulta na diminuição do imposto a recolher.
Pois bem, nesse diapasão,
impõe-se concluir que o crédito presumido previsto no preceptivo em destaque,
por excluir o aproveitamento dos créditos efetivos, não configura benefício
fiscal (não implica em redução da carga tributária), mas sim forma simplificada
de apuração do imposto. Afastada portanto, no presente caso, a aplicação do
disposto no § 1º do art. 14 do Anexo 4.”
Feitas as considerações acima,
responda-se à consulente:
a) o crédito presumido, facultado
aos prestadores de serviços de transporte no lugar dos créditos efetivos,
constitui forma simplificada de apuração do imposto a pagar, e não um benefício
fiscal;
b) sendo assim, não se aplica a
proibição contida no § 1º do art. 14 do Anexo 4 do RICMS/SC-01 em relação aos
conhecimentos de transporte emitidos por transportadores enquadrados no
Simples/SC, nas prestações de serviços de transporte a contribuintes não
enquadrados no Simples/SC. Nesse caso, o destaque do imposto é obrigatório,
conforme impõe o art. 14, “caput” do Anexo 4 do regulamento.
É este o parecer que submeto à
apreciação pela digna Comissão.
Gerência de Tributação,
Florianópolis, 02 de agosto de 2004.
Fernando Campos Lobo
AFRE – matrícula 184.725-2
De acordo. Responda-se à consulta
nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 14 de outubro
de 2004.
Josiane de Souza Correa
Silva
Anastácio Martins
Secretária Executiva
Presidente da COPAT