EMENTA: ICMS. A BASE DE
CÁLCULO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE É O PREÇO CONTRATADO ENTRE O
TOMADOR E O PRESTADOR DO SERVIÇO. NÃO É PERMITIDA A DEDUÇÃO DO VALOR
CORRESPONDENTE AO PEDÁGIO.
PROCESSO Nº: GR05
27.874/02-8
01 - DA CONSULTA
A
consulente em epígrafe consulta se os valores cobrados a título de pedágio
devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS.
02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Lei
nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 10, III.
03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA
Leciona
Hugo de Brito Machado (Aspectos Fundamentais do ICMS, 1997, pg. 67) que: “a
base de cálculo de um imposto, ou base imponível, nada mais é do que o núcleo
da hipótese de incidência tributária. Assim, é a base de cálculo que determina
a natureza jurídica específica do tributo, e quanto ao imposto é ela que lhe
confere identidade”. Mais adiante, prossegue o mesmo tratadista (pg. 68)
dizendo que “a base de cálculo do ICMS não pode ser algo diverso do valor da
operação em se tratando de circulação de mercadorias, ou do preço do
serviço, em se tratando de transporte ou de comunicação”.
Dito
de outra maneira, para cada fato gerador descrito na legislação tributária
existe uma base de cálculo necessária que demonstra a sua dimensão econômica.
Assim é que a Lei n° 10.297/96, ao definir a base de cálculo do serviço de
transporte no art. 10, III, não discrepa do mestre cearense: “a base de cálculo
é, na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, o preço do serviço”. Esclarece ainda o mesmo autor (pg. 85)
que “preço, aqui, há de ser considerado o elemento do contrato de transporte.
Valerá, portanto, até prova em contrário, o valor constante do documento
respectivo”.
Quanto
ao pedágio estar ou não compreendido na base de cálculo do ICMS incidente sobre
a prestação de serviço de transporte, esta Comissão já analisou a matéria na
resposta à Consulta nº 45/02, ementada como segue:
”ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. A
BASE DE CÁLCULO É O PREÇO CONTRATADO ENTRE O TOMADOR E O PRESTADOR DO SERVIÇO.
NÃO HÁ PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEDUZIR DA BASE DE CÁLCULO O
VALOR ANTECIPADO PELO EMBARCADOR A TÍTULO DE VALE-PEDÁGIO.”
O
pedágio, quando cobrado por particular que explora a rodovia sob regime de
concessão – que é o caso majoritário no Brasil – tem a natureza de preço
público. Se o pedágio é, de alguma forma, cobrado do tomador do serviço, deve
compor a base de cálculo do ICMS incidente sobre a referida prestação.
Isto
posto, responda-se à consulente:
a)
a base de cálculo do imposto na prestação de serviço de transporte é o preço
contratado entre tomador e prestador do serviço;
b)
não há previsão de dedução da base de cálculo do valor correspondente ao
pedágio pago.
À superior consideração da
Comissão.
Getri,
em Florianópolis, 30 de janeiro de 2004.
Velocino Pacheco Filho
FTE - matr. 184244-7
De
acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela Copat
na Sessão do dia 22 de março de 2004.
Josiane de Souza Corrêa
Silva Anastácio Martins
Secretário Executivo
Presidente da Copat