EMENTA: INCIDÊNCIA DE
ISS OU DE ICMS SOBRE SERVIÇOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS EM RÓTULOS E EMBALAGENS.
PROCESSO Nº: PSEF
82.502/02-1
A Prefeitura Municipal de
Criciúma formula questionamento relativo à incidência do ICMS sobre serviços
gráficos personalizados em rótulos e embalagens. Informa que os contribuintes
vêm submetendo tais operações à incidência do ICMS, seguindo orientação da
Fazenda Estadual.
Cita legislação e jurisprudência
que entende aplicável e ao final solicita a análise da matéria, com vistas a
eliminar conflitos relativos à incidência dos impostos estadual e municipal.
Encaminhado o processo à Gerência
de Tributação, elaborou-se em resposta o Parecer nº 204/02, cujas conclusões
fundamentam-se em manifestação anterior da Comissão Permanente de Assuntos
Tributários – COPAT, quando da apreciação da Consulta nº 20/01, em cuja ementa
se lê:
ICMS/ISS. IMPRESSOS GRÁFICOS. ITEM 77 DA LISTA DE
SERVIÇOS.
INCIDE O ICMS QUANDO OS IMPRESSOS CONSTITUÍREM
MERCADORIA, OU SEJA, FOREM PRODUZIDOS PARA O FIM EXPRESSO DE COMERCIALIZAÇÃO OU
INDUSTRIALIZAÇÃO. NESSE CASO HAVERÁ EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO ISS.
INCIDE O ISS QUANDO OS IMPRESSOS FOREM PERSONALIZADOS E CONFECCIONADOS SEGUNDO AS
ESPECIFICAÇÕES DO ENCOMENDANTE. MERCADORIAS FORNECIDAS JUNTAMENTE COM A
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ISS (DECRETO-LEI 406/68,
ART. 8°, § 1°).
CONFORME PORTARIA SEF 116/89 DEVE-SE CONSIDERAR AINDA
COMO MERCADORIAS OS IMPRESSOS QUE FOREM DESTINADOS A INTEGRAR OU ACOMPANHAR
MERCADORIA COMERCIALIZADA PELO ENCOMENDANTE, TAIS COMO RÓTULOS, ETIQUETAS,
EMBALAGENS, MANUAIS DE INSTRUÇÕES ETC. INCIDÊNCIA DO ICMS.
A INCIDÊNCIA DE ISS NA HIPÓTESE CONSIDERADA IMPEDIRIA
A COMPENSAÇÃO DO ICMS QUE ONEROU OS INSUMOS UTILIZADOS PELA INDÚSTRIA GRÁFICA
COM O ICMS DEVIDO PELA COMERCIALIZAÇÃO DA MERCADORIA PRODUZIDA PELO
ENCOMENDANTE DOS IMPRESSOS, RESULTANDO EM INCIDÊNCIA EM CASCATA. VULNERAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
Considerando-se que a questão
proposta constitui verdadeira consulta fiscal, propôs-se fosse ela, juntamente
com a resposta formulada, submetida à consideração da COPAT.
Apreciada a matéria pela
Comissão, na reunião de 14 de março de 2003, foi aprovado o Parecer Getri nº
204/02, determinando-se fosse em seus termos respondido o questionamento
formulado.
Florianópolis, 14 de março de
2003
Laudenir Fernando Petroncini Renato Luiz Hinnig
Secretário
Executivo Presidente
da COPAT