PORTARIA SEF N° 069, de 06.06.06

DOE de 27/06/06.

Aprova os modelos de documentos para fins de aquisição, por portador de deficiência ou autista, de veículo com isenção de ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7o, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 40-A,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam aprovados os seguintes modelos anexos:

I - Requerimento de Isenção de ICMS - Pessoa Portadora de Deficiência ou Autista, Anexo I;

II - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial para Portadores de Deficiência ou Autista, Anexo II;

III - Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS, Anexo III.

COMENTÁRIO

PORTARIA CONJUNTA SDSTR/SS N° 001/06 - Define critérios e requisitos para emissão de laudos de avaliação de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 6 de abril de 2006.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III