PORTARIAS ESTADUAIS 2019

Portaria Estadual Ementa
119 de 16/04/2019 Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2019.
102 de 27/03/2019 Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST), e a Portaria nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências.
95 de 22/03/2019 Constitui o Grupo de Educação Fiscal Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda (GEFE/SEF).  
94 de 21/03/2019 Disciplina os procedimentos a serem adotados em relação à denúncia de suposta sonegação fiscal.      
79 de 11/03/2019 Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
53 de 07/02/2019 Designa representante perante a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, e estabelece outras providências.
47 de 12/02/2019 Revoga a Portaria SEF no 47, de 2013, que estabelece condições para enquadramento no Programa Pró-Emprego.
32 de 30/01/2019 Cria Grupo de Trabalho para revisão dos critérios de produtividade fiscal dos integrantes da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE).
23 de 23/01/2019 Altera o art. 13 da Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências.
7 de 10/01/2019 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
5 de 09/01/2019 Revoga as Portarias SEF nº 81, de 2009, e nº 84, de 2016 que delegam competência ao Diretor de Administração Tributária para a concessão de Regimes Especiais.
2 de 07/01/2019 Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2019.

PORTARIAS ESTADUAIS 2018

Portaria Estadual Ementa
407 de 18/12/2018 Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.
396 de 14/12/2018 Disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências.
395 de 12/12/2018 Altera a Portaria SEF no 269, de 31 de agosto de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).
394 de 12/12/2018 Suspende as concessões do tratamento tributário diferenciado previsto no Capítulo LII do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01.
390 de 10/12/2018 Altera a Portaria SEF nº 226, de 2001, que disciplina o instituto da consulta versando sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária estadual.
378 de 29/11/2018 Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).
370 de 10/12/2018 Publica o Valor Adicionado ano 2017 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2019.
354 de 19/11/2018 Concede prazo adicional para a entrega do relatório previsto no art. 4º da Portaria SEF 301/2018.
336 de 30/10/2018 Designa servidor para exercer a atividade de Cadastrador Local do Sistema Portal Único de Comércio Exterior – PUCOMEXRFB, no ambiente informatizado SENHA-REDE, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
331 de 29/10/2018 Remove, nos termos do Anexo Único da Portaria SEF nº 319/2018, publicada na Pe/SEF de 15/10/2018, que divulga o resultado final do Concurso de Remoção, e nos termos do item 6.1 do Edital SEF nº 1/2018, publicado no Pe/SEF nº 2563 de 29/08/2018, os servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual.
319 de 08/10/2018 Divulga o resultado final do Concurso de Remoção para ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, de que trata o Edital SEF nº 1/2018.
301 de 20/09/2018 Cria Grupo de Trabalho para a revisão dos dispositivos da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009, que dispõe sobre a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, extingue cargos e institui mecanismo de acordo de resultados.
278 de 31/08/2018 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
272 de 29/08/2018 Delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.
271 de 03/08/2018 Altera a Portaria SEF nº 252, de 23 de agosto de 2018 que redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2018.
269 de 31/08/2018 Aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).
266 de 31/08/2018 Cria o Programa �Inspira Fazenda� no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
264 de 24/08/2018 Altera a destinação dada às contribuições realizadas em decorrência de tratamento tributário diferenciado concedido.
252 de 23/08/2018 Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2018.
230 de 01/08/2018 Institui comissão destinada à realização de processo de remoção dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009.
226 de 13/07/2018 Altera a destinação dada às contribuições realizadas em decorrência de tratamento tributário diferenciado concedido.
220 de 13/07/2018 Altera a destinação dada às contribuições realizadas em decorrência de tratamento tributário diferenciado concedido.
213 de 11/07/2018 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
210 de 02/07/2018 Concede prazo adicional para a entrega do relatório previsto no inciso II do art. 2º da Portaria SEF 98/2018
165 de 04/06/2018 Publica os índices de participação dos municípios.
164 de 25/05/2018 Altera Portaria SEF nº 94, de abril de 2018, que criou o Grupo de Trabalho para aprimoramento em procedimentos de fiscalização, destinado aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE).
146 de 04/05/2018 Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
139 de 30/04/2018 Dispõe sobre a emissão do documento fiscal previsto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 1.581, de 19 de abril de 2018.
128 de 20/04/2018 Altera a Portaria SEF nº 381, de 1º de novembro de 2017, que cria o Comitê de Formação Continuada na Diretoria de Administração Tributária.
123 de 20/04/2018 Cria Comitê na Diretoria de Administração Tributária para a análise de propostas de atração de investimentos vinculados à concessão de tratamentos tributários diferenciados, mediante a celebração de termos de acordo com o Estado.
103 de 12/04/2018 Altera a Portaria SEF nº 81, de 16 de abril de 2009, que delega competência para concessão de Regimes Especiais, e estabelece outras providências.
98 de 12/04/2018 Cria Grupo de Trabalho para analisar o acesso, pelo Tribunal de Contas do Estado, às informações impressas e eletrônicas constantes dos arquivos da Diretoria de Administração Tributária, à luz do instituto do sigilo fiscal previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional.
94 de 12/04/2018 Cria Grupo de Trabalho para aprimoramento em procedimentos de fiscalização, destinado aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE).
89 de 27/03/2018 Concede prazo adicional para apresentar o relatório de que trata a Portaria SEF nº 207, de 12 de junho de 2017.
74 de 16/03/2018 Designa os representantes do Secretário de Estado da Fazenda no Conselho Deliberativo do PRODEC.
49 de 22/02/2018 Cria Grupo de Trabalho para a revisão das normas e uniformização dos procedimentos relacionados à análise e concessão de pedidos de isenção de ICMS e IPVA, respectivamente na aquisição e pela propriedade de automóveis, realizados por portadores de deficiências.
46 de 22/02/2018 Constitui o Grupo de Projetos.
44 de 13/06/2018 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
42 de 21/02/2018 Republica o Valor Adicionado do ano de 2016 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício de 2018.
33 de 08/02/2018 Designa servidor para exercer atividade junto ao Confaz.
23 de 06/02/2018 Cria Grupo de Trabalho para a normatização da responsabilização tributária no procedimento de constituição do crédito tributário e no processo contencioso, e sua operacionalização por meio da criação de novos módulos de fiscalização e arrecadação no Sistema de Administração Tributária (SAT).
22 de 30/01/2018 Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2018.
14 de 22/01/2018 Remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais)
2 de 09/01/2018 Define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2018.

PORTARIAS ESTADUAIS 2017

Portaria Estadual Ementa
466 de 18/12/2017 Concede prazo adicional para apresentar o relatório de que trata a Portaria SEF nº 207 de 12 de junho de 2017.
459 de 14/12/2017 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aplicáveis a veículos usados no exercício de 2018.
458 de 11/12/2017 Altera a Portaria SEF nº 380, de 28 de novembro de 2017, que redefine sedes e jurisdições das Gerências Regionais da Fazenda Estadual (Gerfes) e extingue Unidades Setoriais de Fiscalização (Usefis).
454 de 11/12/2017 Publica o Valor Adicionado ano 2016 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2018.
441 de 18/12/2017 Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.
401 de 07/11/2017 Concede efeitos retroativos à Portaria SEF nº 25, de 3 de fevereiro de 2016, que designou representante na Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS).
399 de 08/11/2017 Altera o Anexo I do Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012, e estabelece outras providências.
381 de 01/11/2017 Cria Comitê de Formação Continuada na Diretoria de Administração Tributária.
380 de 28/11/2017 Altera as sedes e as jurisdições das Gerências Regionais da Fazenda Estadual � Gerfes, extingue Unidades Setoriais de Fiscalização � Usefis, e adota outras providências.
351 de 20/09/2017 Altera a Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, que disciplina o instituto da consulta versando sobre a vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária estadual.
310 de 30/08/2017 Delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.
241 de 12/07/2017 Publica decisão proferida em julgamento de pedido de revisão do índice de participação dos municípios, admitido por força do MS 0302279-75.2017.8.24.0023.
232 de 06/07/2017 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2017.
230 de 10/08/2017 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
222 de 09/08/2017 Avoca competência para promover a inscrição em dívida ativa de débito de IPVA em procedimento massivo ou automatizado.
217 de 27/06/2017 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
207 de 12/06/2017 Determina a elaboração do relatório dos benefícios tributários concedidos em desacordo com a CF.
192 de 01/06/2017 Publica os índices de participação dos municípios.
186 de 05/06/2017 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
92 de 20/03/2017 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
91 de 20/03/2017 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2017.
77 de 07/03/2017 Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.
70 de 03/03/2017 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
67 de 01/03/2017 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
18 de 25/01/2017 Remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15,00 (quinze reais)

PORTARIAS ESTADUAIS 2016

Portaria Estadual Ementa
489 de 19/12/2016 Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.
484 de 19/12/2016 Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
483 de 15/12/2016 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2017.
472 de 13/12/2016 Publica o Valor Adicionado ano 2015 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2017.
466 de 08/12/2016 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores � IPVA aplicáveis a veículos usados no exercício de 2017.
385 de 30/09/2016 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
345 de 30/09/2016 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial.
303 de 04/08/2016 Delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.
272 de 04/08/2016 Altera a Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
264 de 03/08/2016 Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.
216 de 04/07/2016 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2016.
206 de 27/06/2016 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial.
180 de 09/06/2016 Altera a Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, que disciplina o instituto da consulta versando sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária estadual.
175 de 08/06/2016 Define a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2016.
162 de 02/06/2016 Publica os índices de participação dos municípios.
124 de 26/04/2016 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial.
107 de 12/04/2016 Dispõe sobre a análise de pedido referente à proposta de investimento vinculado à concessão de tratamento tributário diferenciado específico, mediante celebração de termo de acordo com o Estado.
87 de 28/03/2016 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
84 de 22/03/2016 Delega competência ao Diretor de Administração Tributária para concessão de regimes especiais relativos ao Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC).
82 de 22/03/2016 Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
72 de 22/03/2016 Altera a Portaria SEF nº 81, de 2009, que delega competência para concessão de Regimes Especiais, e estabelece outras providências.
32 de 18/02/2016 Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
25 de 03/02/2016 Designa representante junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, e estabelece outras providências.
10 de 19/01/2016 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
6 de 08/01/2016 Altera a Portaria SEF nº 257/04, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do DARE-SC e da DIME.
5 de 08/01/2016 Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 222/10, que aprova o aplicativo destinado à remessa da GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento.
4 de 08/01/2016 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153/12.
3 de 14/01/2016 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a quinze reais.

PORTARIAS ESTADUAIS 2015

Portaria Estadual Ementa
471 de 16/12/2015 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial.
468 de 15/12/2015 Publica o Valor Adicionado ano 2014 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2016.
462 de 17/12/2015 Determina o fundo estadual para o qual serão destinadas as doações mensais exigidas como condição ao benefício fiscal dos atacadistas e distribuidores, previsto no inciso XXXIV do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
447 de 08/12/2015 Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.
446 de 30/11/2015 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores � IPVA aplicáveis a veículos usados no exercício de 2016.
413 de 30/11/2015 Dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos.
394 de 26/10/2015 Publica as decisões proferidas nos recursos, em segunda instância, referente ao valor adicionado e aos Índices de Participação dos Municípios.
384 de 19/10/2015 Altera a Portaria SEF nº 342, de 2012, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL).
377 de 15/10/2015 Republica o Valor Adicionado ano 2013 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2015.
366 de 01/10/2015 Altera a Portaria SEF n° 13, de 25 de janeiro de 2013, que aprovou o aplicativo Declaração de Débitos de ICMS Especiais (DDE) e o respectivo Manual de Preenchimento.
340 de 21/09/2015 Delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.
337 de 18/09/2015 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial.
316 de 08/09/2015 Prorroga comissão processante a fim de apurar irregularidades no desenvolvimento e fornecimento de Programas Aplicativos Fiscais.
276 de 17/08/2015 Republica o Valor Adicionado ano 2013 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2015.
274 de 17/08/2015 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.
264 de 10/08/2015 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015.
207 de 25/06/2015 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015.
187 de 15/06/2015 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial.
175 de 10/06/2015 Dispõe sobre autorização de uso de equipamentos ECF novos do Convênio ICMS 85/01 pendentes de habilitação pelo desenvolvedor PAF-ECF em 30/06/2015.
169 de 02/06/2015 Publica os índices de participação dos municípios.
147 de 19/05/2015 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o manual de orientação e as especificações do arquivo eletrônico para a entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), e estabelece outras providências.
133 de 05/05/2015 Cria grupo de trabalho para auxiliar a inclusão da responsabilização tributária no novo módulo de fiscalização do Sistema de Administração Tributária � S@T.
102 de 14/04/2015 Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.
96 de 07/04/2015 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015.
90 de 07/04/2015 Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
85 de 26/03/2015 Publica o Valor Adicionado ano 2013 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2015, em decorrência do MS 2014.045832-1.
84 de 20/03/2015 Publica as decisões proferidas nos pedidos de revisão sobre decisões envolvendo o valor adicionado e sobre os Índices de Participação dos Municípios, consequentes ao MS 2014.045832-1
68 de 16/03/2015 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial.
65 de 12/03/2015 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015.
47 de 25/02/2015 Altera a Portaria SEF nº 136, de 8 de dezembro de 2010, que aprova aplicativos, manual de utilização e documentos destinados à liberação de mercadorias ou bens importados.
37 de 09/02/2015 Publica o Valor Adicionado ano 2013 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2015 em decorrência do MS 2014.045832-1.
21 de 05/02/2015 Publica as decisões proferidas nos recursos em 2ª instância sobre o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios, consequentes ao MS 2014.045832-1.
16 de 09/02/2015 Dispõe sobre remissão de créditos tributários.
11 de 27/01/2015 Cria Conselho Pedagógico, no âmbito da DIAT, como órgão de coordenação e supervisão didático-pedagógica.
4 de 09/01/2015 Define a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015.
1 de 07/01/2015 Altera a Portaria SEF nº 304, de 2014, que delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.

PORTARIAS ESTADUAIS 2014

Portaria Estadual Ementa
437 de 15/12/2014 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
436 de 12/12/2014 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012
432 de 17/12/2014 Publica o Valor Adicionado ano 2013 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2015.
431 de 20/11/2014 Publica as decisões proferidas nos pedidos de revisão sobre decisões envolvendo o valor adicionado e sobre os Índices de Participação dos Municípios.
417 de 04/12/2014 Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em SC
398 de 20/11/2014 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores � IPVA aplicáveis a veículos usados no exercício de 2015
386 de 11/11/2014 Publica as decisões proferidas nos recursos, em segunda instância, envolvendo o valor adicionado e os Índices de Participação dos Municípios
383 de 10/11/2014 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012
373 de 04/11/2014 Designa os representantes do Secretário de Estado da Fazenda no Conselho Deliberativo do PRODEC
372 de 03/11/2014 Aprova o aplicativo Demonstrativo de Crédito Acumulado para Exercício Encerrado - DCAEE e o respectivo Manual de Preenchimento
358 de 20/10/2014 Concede acesso às informações utilizadas na apuração do valor adicionado dos municípios
344 de 08/10/2014 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012
341 de 07/10/2014 Altera a Portaria SEF nº 248, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos
323 de 23/09/2014 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
304 de 10/09/2014 Delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS
301 de 10/09/2014 Prorroga comissão processante a fim de apurar irregularidades no desenvolvimento e fornecimento de Programas Aplicativos Fiscais
286 de 01/09/2014 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012
281 de 01/09/2014 Estabelece o procedimento de recadastramento dos laudos de certificação de PAF-ECF
267 de 14/08/2014 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012
247 de 31/07/2014 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2014
245 de 30/07/2014 Altera a vigência da Portaria SEF nº 199, de 24 de junho de 2014, que altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.
217 de 07/07/2014 Publica as decisões proferidas nos recursos, em segunda instância, envolvendo o valor adicionado e os Índices de Participação dos Municípios
209 de 27/06/2014 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
199 de 24/06/2014 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012
178 de 02/06/2014 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012
155 de 15/05/2014 Altera a Portaria 233/2013 que delega competência para julgar recursos contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS
140 de 05/05/2014 Altera dispositivos da Portaria 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS
126 de 14/04/2014 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2014
112 de 14/04/2014 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012
100 de 07/04/2014 Altera a Portaria SEF n° 13, de 25 de janeiro de 2013, que aprovou o aplicativo Declaração de Débitos de ICMS Especiais (DDE) e o respectivo Manual de Preenchimento
83 de 24/03/2014 Republica o Valor Adicionado ano 2012 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2014
82 de 24/03/2014 Publica as decisões proferidas nos pedidos de revisão sobre decisões proferidas em segunda instância, envolvendo o valor adicionado e os Índices de Participação dos Municípios
72 de 17/03/2014 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
70 de 10/06/2014 Publica os índices de participação dos município
54 de 06/03/2014 Dispõe sobre remissão de crédito tributário
33 de 07/02/2014 Altera as Portarias SEF nos 288 , de 2013; 304 , de 2013; e 030 , de 2014, que determinam o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2014.
30 de 06/02/2014 Altera o Anexo Único da Portaria SEF no 288/2013, que determina o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2014.
3 de 08/01/2014 Altera o Anexo Único da Portaria SEF n o   288/2013, que determina o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2014.
1 de 07/01/2014 Define a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2014

PORTARIAS ESTADUAIS 2013

Portaria Estadual Ementa
304 de 18/12/2013 Altera o Anexo Único da Portaria SEF no 288/2013, que determina o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2014.
301 de 16/12/2013 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
288 de 02/12/2013 Publica o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2014
287 de 03/12/2013 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012
286 de 10/12/2013 Revoga a Portaria nº 212, de 2011, que dispõe sobre a prestação de informações relacionadas à infraestrutura física e à movimentação de combustíveis dos postos revendedores de combustíveis automotores
276 de 25/11/2013 Publica as decisões proferidas nos recursos, em 2ª Instância, sobre o valor adicionado e sobre os Índices de Participação dos Municípios
259 de 11/11/2013 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores � IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2013
257 de 08/11/2013 Fixa percentual de lucro bruto para as prestações de serviços de transporte
233 de 01/10/2013 Delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS
222 de 18/09/2013 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
220 de 17/09/2013 Apresenta, excepcionalmente, para o ano de 2013, novo prazo para a solicitação de dispensa da prestação das informações que compõem a DEVEC - Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre
200 de 27/08/2013 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 2012
191 de 12/08/2013 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2013.
186 de 07/08/2013 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
175 de 01/08/2013 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 2012
151 de 02/07/2013 Altera dispositivos da Portaria 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS
134 de 20/06/2013 Publica os Índices de Participação dos Municípios
128 de 03/07/2013 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 2012
111 de 22/05/2013 Dispõe sobre remissão de crédito tributário
83 de 16/04/2013 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2013.
81 de 09/04/2013 Fixa procedimentos relativos às informações da EFD � Escrituração Fiscal Digital dos exercícios 2009 a 2012, no que se refere aos cálculos do ICMS apurado por Substituição Tributária nas entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.
68 de 20/03/2013 Republica os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício 2013, fixados pela Portaria nº 328, de 30 de novembro de 2012.
67 de 20/03/2013 Publica as decisões proferidas nos pedidos de revisão sobre decisões proferidas em segunda instância, envolvendo o valor adicionado e os Índices de Participação dos Municípios.
59 de 11/03/2013 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
56 de 20/03/2013 Estabelece o modelo de autorização de condutor de veículo, relativo à isenção de ICMS na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
47 de 07/03/2013 Estabelece condições para enquadramento no Programa Pró-Emprego.
40 de 07/03/2013 Altera a Portaria SEF nº 164/04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
15 de 25/01/2013 Altera a Portaria SEF nº 257/04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e da DIME.
14 de 25/01/2013 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153/12.
13 de 25/01/2013 Aprova o aplicativo Declaração de Débitos de ICMS Especiais � DDE e o respectivo Manual de Preenchimento.
7 de 14/01/2013 Aprova os modelos de Ficha Cadastral e Termo de Compromisso para credenciamento de desenvolvedor de PAF-ECF e interventor de equipamento ECF.
6 de 07/01/2013 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2013
2 de 26/09/2013 Dispõe sobre as atribuições, organização e funcionamento do Conselho Técnico de identificação dos créditos tributários incobráveis da dívida ativa

PORTARIAS ESTADUAIS 2012

Portaria Estadual Ementa
343 de 11/12/2012 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
342 de 12/12/2012 Disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL)
336 de 12/12/2012 Acrescenta ao Anexo Único da Portaria SEF nº 064 de 25 de março de 2004, os municípios de Pescaria Brava e Balneário Rincão, respectivamente, às USEFIs 114 e 121
335 de 13/12/2012 Altera a Portaria SEF nº 287, de 8 de dezembro de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em SC
333 de 12/12/2012 Altera a vigência da Portaria SEF nº 266 de 19 de setembro de 2012, que fixou limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas à prestação a consumidor final
328 de 30/11/2012 Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2013
326 de 29/11/2012 Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME
325 de 29/11/2012 Dispõe sobre remissão de crédito tributário
320 de 27/11/2012 Publica as decisões proferidas nos recursos, em 2ª Instância, sobre o valor adicionado e sobre os Índices de Participação dos Municípios
315 de 21/11/2012 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores � IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2013
302 de 06/11/2012 Altera a Portaria SEF nº 266, de 19 de setembro de 2012
295 de 31/10/2012 Altera a Portaria nº 233, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS
294 de 31/10/2012 Altera dispositivo da Portaria nº 277 de 28 de setembro de 2012, que delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS
282 de 18/09/2012 Dispõe sobre a apresentação de documentos para obtenção de credenciamento de empresa fabricante � convertedora de bobina de papel para uso em equipamento ECF
268 de 24/09/2012 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
266 de 19/09/2012 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final
263 de 19/09/2012 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012
257 de 13/11/2012 Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 064, de 25/03/04, extinguindo a USEFI 092, transferindo os municípios que a integravam para outras USEFI e criando a USEFI 074
256 de 10/09/2012 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 201
253 de 04/09/2012 Altera a Portaria SEF nº 248, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos
247 de 23/08/2012 Dá nova redação a dispositivos da Portaria SEF 233/2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS
233 de 09/08/2012 Dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS
233 de 09/08/2012 Dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
231 de 23/07/2012 Aprova modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS � GLME
217 de 03/07/2012 Publica os Índices de Participação dos Municípios
215 de 27/06/2012 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2012
213 de 27/06/2012 Designa servidores para compor o Conselho Técnico previsto na Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e a maior eficácia na sua cobrança e adota outras providências
200 de 22/06/2012 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC)
184 de 28/05/2012 Autoriza para os meses de julho, agosto e setembro de 2012, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.
178 de 01/06/2012 Dispõe sobre as atividades de fiscalização de tributos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda
153 de 27/03/2012 Aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP)
153 de 27/03/2012 Aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP)
152 de 27/04/2012 Altera a Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, que aprovou o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME)
102 de 20/03/2012 Altera a Portaria SEF nº 90, de 13 de maio de 2010, que dispõe sobre a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD
96 de 16/03/2012 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2012
90 de 12/03/2012 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
89 de 14/03/2012 Altera a Portaria SEF nº 248/11, que dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos
78 de 14/02/2012 Publica decisão proferida no recurso especial sobre  impugnação  ao valor adicionado e republica os Índices de Participação dos Municípios, aplicáveis ao exercício de 2012
70 de 14/02/2012 Republica os Índices de Participação dos Municípios, aplicáveis ao exercício de 2012
69 de 14/02/2012 Publica as decisões proferidas nos recursos especiais sobre as impugnações ao valor adicionado e dos Índices de Participação dos Municípios
6 de 13/01/2012 Aprova o Código de Ética e Disciplina dos Servidores Fazendários do Estado de Santa Catarina
3 de 04/01/2012 Dispõe sobre o credenciamento do emissor de CT-e.

PORTARIAS ESTADUAIS 2011

Portaria Estadual Ementa
311 de 19/12/2011 Publica os Índices de Participação dos Municípios, relativos ao exercício de 2012
310 de 16/12/2011 Define a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2012
304 de 14/12/2011 Altera o Anexo I da Portaria SEF nº 256/04, que aprovou o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico da DIME
295 de 19/12/2011 Publica as decisões das impugnações em 2ª Instância dos Índices de Participação dos Municípios
291 de 12/12/2011 Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 222/10, que aprova o aplicativo da GIA-ST e respectivo Manual de Preenchimento
287 de 08/12/2011 Define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em SC
286 de 12/12/2011 Altera o Anexo I da Portaria SEF nº 256/04, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico da DIME
275 de 02/12/2011 Altera a Portaria SEF nº 170, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre os procedimentos de julgamento de impugnações e recursos sobre o valor adicionado e o Índice de Participação do Município - IPM no produto da arrecadação do ICMS
258 de 24/11/2011 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores � IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2012
248 de 17/11/2011 Dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos
246 de 18/10/2011 Altera a Portaria SEF 185/2011 que delega competência para julgar em segunda instância impugnações e recursos sobre o cálculo dos índices de participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS
212 de 17/10/2011 Dispõe sobre a prestação de informações relacionadas à infraestrutura física e à movimentação de combustíveis dos postos revendedores de combustíveis automotores
205 de 17/10/2011 Aprova modelos de Termos de Compromisso e de Ficha Cadastral previstos nos Anexos 7 e 9 do RICMS/SC
193 de 17/10/2011 Revoga a Portaria SEF nº 150, de 2007
192 de 12/09/2011 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
185 de 21/09/2011 Delega competência para julgamento de impugnações e recursos sobre o valor adicionado em segunda instância
184 de 26/08/2011 Altera a quota de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras de SC, em 2011, com isenção do imposto
175 de 16/08/2011 Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e da DIME.
170 de 26/08/2011 Dispõe sobre os procedimentos de julgamento de impugnações e recursos sobre o valor adicionado e o Índice de Participação do Município - IPM no produto da arrecadação do ICMS
169 de 08/12/2011 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
156 de 27/07/2011 Revoga a Portaria SEF nº 002, de 04/01/2000
155 de 27/07/2011 Publica os Índices de Participação dos Municípios
145 de 12/07/2011 Altera a Portaria SEF Nº 056 de 2011 que dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos
144 de 07/07/2011 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
143 de 12/07/2011 Altera a Portaria SEF nº 104, de 2007, que dispõe sobre a Constituição do Núcleo Especial de Modernização da Administração Estadual � NEMAE � do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda
142 de 06/07/2011 Altera a Portaria SEF nº 72, de 2008, que constituiu o Grupo Gestor do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais - PMAE
140 de 04/07/2011 Dispõe sobre remissão de créditos tributários
113 de 23/05/2011 Altera a quota de óleo diesel isenta de imposto para consumo de embarcações pesqueiras em 2011
93 de 04/05/2011 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Centro de Estudos do Tribunal Administrativo Tributário CE/TAT
87 de 27/04/2011 Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e da DIME
86 de 27/04/2011 Altera a Portaria SEF nº 222, de 2010, que aprovou o aplicativo destinado à remessa da GIA-ST e respectivo Manual de Preenchimento
80 de 12/04/2011 Aprova pedido de parcelamento de crédito tributário pela Internet e respectivo manual
76 de 12/04/2011 Aprova modelo de Termo de Compromisso e Fiança para credenciamento de interventor em ECF
56 de 16/03/2011 Dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos
52 de 02/03/2011 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
25 de 10/01/2011 Define a quota de óleo diesel isento de imposto para consumo de embarcações pesqueiras em 2011

PORTARIAS ESTADUAIS 2010

Portaria Estadual Ementa
276 de 20/12/2010 Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2011
274 de 14/12/2010 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
268 de 14/12/2010 Publica decisões proferidas nos processos de impugnação ao Valor Adicionado
266 de 14/12/2010 Altera a Portaria SEF nº 81, de 2009
264 de 06/12/2010 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores � IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2011
262 de 01/12/2010 Designa AFRE para integrar o GAPEF
261 de 25/11/2010 Dispõe sobre a suspensão da aplicação e dos efeitos da Portaria SEF nº 74, de 24 de abril de 2006
258 de 23/11/2010 Altera a Portaria SEF nº 81, de 2009
242 de 12/11/2010 Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 166/2008
240 de 09/11/2010 Define as metas de produtividade do TAT/SC
236 de 05/11/2010 Aprova modelo de Ficha Coleta de Leite in Natura
222 de 22/10/2010 Aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento
221 de 22/10/2010 Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e da DIME.
220 de 22/10/2010 Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC
219 de 22/10/2010 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 2004
213 de 18/10/2010 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
209 de 01/10/2010 Altera a Portaria SEF nº 114/10, que instituiu o GT -Substituição Tributária
190 de 14/09/2010 Cria o Fórum Fiscal do Varejo
188 de 08/09/2010 Dispõe sobre remissão de crédito tributário
183 de 02/09/2010 Altera a Portaria SEF nº 34, de 2010, que fixou a quantidade de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2010.
176 de 17/08/2010 Republica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2010
165 de 05/08/2010 Dispõe sobre a restituição de tributos
150 de 20/07/2010 Publica valor adicionado e índice provisório de participação dos municípios no produto do ICMS para 2011
142 de 16/07/2010 Altera a Portaria SEF nº 81, de 16 de abril de 2009
136 de 08/12/2010 Aprova aplicativos, manual de utilização e documentos destinados à liberação de mercadorias ou bens importados
134 de 12/08/2010 Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 166/08
127 de 24/06/2010 Revoga a Portaria SEF 040/2010 e autoriza a utilização opcional de registros constantes do Ato Cotepe ICMS nº 09/08 na geração da EFD referente 2009 e 2010
122 de 22/06/2010 Homologa o resultado final do Concurso Público para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, de que trata o Edital SEF nº 001/2010 e torna pública a relação dos candidatos aprovados
115 de 28/06/2010 Dispõe sobre novos modelos de Leiaute das Tabelas, da Ficha Cadastral, do Termo de Compromisso e da Declaração, previstos no Anexo 9 do RICMS/SC e das Cartas de Fiança Bancária, previstas nos Anexos 7 e 9 do RICMS/SC.
114 de 16/06/2010 Cria Grupo de Trabalho Permanente para o Estudo e o Aprimoramento da Sistemática de Substituição Tributária no ICMS (GT-ST), no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda
108 de 01/06/2010 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
106 de 27/05/2010 Altera a Portaria SEF nº 34, de 2010, que fixou a quantidade de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2010
91 de 13/05/2010 Indeferimento de pedidos de enquadramento no Programa Pró-Emprego pendentes do cumprimento de requisitos documentais estabelecidos no Decreto nº 105, de 2007
90 de 13/04/2010 Autoriza a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD
81 de 13/04/2010 Aprova o formulário �Relatório de Produtividade Pesqueira
76 de 19/04/2010 Republica o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do � ICMS, aplicáveis ao exercício de 2010
48 de 16/03/2010 Dispõe sobre o credenciamento e a dispensa de uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em Santa Catarina
44 de 15/03/2010 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do DARE-SC
43 de 15/03/2010 Publica CNAE das empresas obrigadas à emissão de NF-e a partir 04/2010 e dá outras providências
40 de 15/03/2010 Autoriza a utilização opcional de registros constantes do Ato Cotepe ICMS nº 09/08 na geração da EFD relativa ao exercício 2009
39 de 09/03/2010 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
34 de 25/02/2010 Fixa a quota de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2010
22 de 10/02/2010 Altera o Manual de Preenchimento da GIA-ST aprovado pela Portaria SEF nº 51, de 2005
8 de 08/01/2010 Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 166/2008
6 de 06/01/2010 Constitui o Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego, SEF
4 de 06/01/2010 Aprova a Ficha Cadastral da Infraestrutura Física de Posto Revendedor de Combustíveis Automotores.
2 de 04/01/2010 Dispensa de garantia prevista no RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 4º, II, �b�.

PORTARIAS ESTADUAIS 2009

Portaria Estadual Ementa
274 de 21/12/2009 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99
263 de 14/12/2009 Publica os Índices de Participação dos Municípios no produto do ICMS para o exercício de 2010
258 de 10/12/2009 Complementa a Portaria n.º 237/SEF  � 17/11/2009, que: Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade  de Veículos Automotores � IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2010
254 de 07/12/2009 Publica decisões relativas aos processos de impugnação ao Valor Adicionado
249 de 01/12/2009 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
237 de 17/11/2009 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores � IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2010
209 de 16/10/2009 Constitui o Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego, SEF
195 de 04/09/2009 Altera a Portaria SEF nº 06/2009, que fixa a quota de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2009
180 de 21/08/2009 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
179 de 19/08/2009 Altera a Portaria SEF nº 103/09, que estabelece condições para enquadramento no Programa Pró-Emprego
171 de 12/08/2009 Publica valor adicional e índice provisório da participação dos municípios do ICMS
156 de 13/06/2009 Altera a Portaria SEF nº 119/09, que delega competência ao Diretor Geral para a concessão de regimes especiais relativos ao Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense � PRODEC
155 de 09/07/2009 Altera a Portaria SEF nº 103/09, que estabelece condições para enquadramento no Pró-Emprego
154 de 09/07/2009 Altera a Portaria SEF nº 257/04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE/SC e da DIME
148 de 06/07/2009 Publica CNAE das empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica � NF-e - e dá outras providências
147 de 06/07/2009 Constitui o Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego, SEF
130 de 17/06/2009 Republica, conforme Anexos I e II, o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, exercício de 2009
123 de 09/06/2009 Altera a Portaria SEF nº 06/2009, que fixa a quota de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2009
119 de 05/06/2009 Delega competência ao Diretor Geral para a concessão de regimes especiais relativos ao Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense � PRODEC
117 de 04/06/2009 Dispõe sobre o credenciamento do emissor de CT-e
103 de 22/05/2009 Estabelece condições para enquadramento no Pró-Emprego
101 de 15/05/2009 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
81 de 16/04/2009 Delega competência para concessão de Regimes Especiais
80 de 14/04/2009 Altera a Portaria SEF nº 06/2009, que fixa a quota de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2009
64 de 16/03/2009 Altera a Portaria SEF nº 257/04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e DIME
60 de 10/03/2009 Aprova o Programa Gerador da DIEF-ITCMD e respectivo Manual de Utilização
43 de 09/03/2009 Publica CNAE das empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica � NF-e - e dá outras providências
38 de 27/02/2009 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004
37 de 27/02/2009 Aprova modelo de Ficha Cadastral e de Termo de Compromisso relativos ao credenciamento de PAF-ECF
35 de 19/02/2009 Dispõe sobre remissão de créditos tributários
34 de 25/02/2009 Altera a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, aprovada pela Portaria nº 164, de 2004
33 de 18/02/2009 Delega competência para apreciação de proposição de procedimento administrativo de revisão e para formação de Câmara Especial
32 de 17/02/2009 Revoga Portaria SEF nº 167/07
20 de 04/02/2009 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
11 de 29/01/2009 Revoga as Portarias nºs. 138/08 e 160/08, que delegam competência que especificam para o Diretor Geral.
6 de 16/01/2009 Fixa a quota de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses cuja saída interna será contemplada com isenção do ICMS no exercício de 2009.
4 de 08/01/2009 Altera a Portaria SEF nº 164/04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.Publica o valor adicionado e o índice de Participação dos Municípios,  aplicáveis ao exercício de 2009, ano base 2007
3 de 06/01/2009 Altera redação do Anexo Único da Portaria SEF 166/08.
2 de 09/01/2009 Dispõe sobre a habilitação de indústrias farmacoquímicas ao benefício previsto nos, Artigos 149 e 150, Capítulo V, Seção XXXI do Anexo 2, do RICMS/SC.

PORTARIAS ESTADUAIS 2008

Portaria Estadual Ementa
205 de 19/12/2008 Altera a Portaria SEF nº 257/04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
202 de 19/12/2008 Altera a Portaria SEF nº 164/04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
178 de 02/12/2008 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores � IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2009
176 de 17/11/2008 Publica o valor adicionado e o índice de Participação dos Municípios,  aplicáveis ao exercício de 2009, ano base 2007
174 de 06/11/2008 Publica o Valor Adicionado e dos Índices de Participação dos Municípios, aplicáveis ao exercício de 2009, ano base 2007
172 de 06/11/2008 Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária em favor do Fundosocial
166 de 21/10/2008 Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital � EFD, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006
160 de 09/10/2008 Delega competência para apreciação de proposição de procedimento administrativo de revisão e para formação de Câmara Especial
154 de 29/09/2008 Define critérios para cancelamento de ofício da inscrição no CCICMS
152 de 25/09/2008 Publica relação das empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica � NF-e e dá outras providências
150 de 23/09/2008 Altera o Manual de Orientação e as especificações do arquivo eletrônico para a entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF 256 /04
149 de 23/09/2008 Altera a Portaria SEF 20/08, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008, e as Portarias SEF 78/08 e 108/08
138 de 10/09/2008 Delega competência para concessão de regimes especiais
129 de 06/08/2008 Compensação em conta gráfica
124 de 30/07/2008 Republica conforme Anexos I e II, o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do  ICMS, aplicáveis ao exercício de 2009, ano base 2007
114 de 26/06/2008  Altera a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado da Fazenda aprovada pela Portaria no 163/SEF de 15 de maio de 2002 e atualizada pela Portaria n° 254/SEF de 16 de dezembro de 2004.
108 de 25/06/2008 Altera a Portaria SEF N° 20/08, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008.
103 de 09/06/2008 Aprova o aplicativo destinado à �Declaração do ICMS Devido sobre o Estoque de Mercadorias Ingressadas no Regime de Substituição Tributária e Emissão do Documento de Arrecadação� e o respectivo Manual de Preenchimento.
96 de 30/05/2008 Compensação em conta gráfica
87 de 20/05/2008 Altera a Portaria SEF N° 78/08, de 25 de abril de 2008
81 de 30/04/2008 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256/04
78 de 25/04/2008 Altera a Portaria SEF N° 20/08, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008
72 de 18/04/2008 Constitui o Grupo Gestor do Programa de Apoio à Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais - PMAE destinado a coordenar, acompanhar e tomar decisões estruturais sobre o programa de financiamento do PMAE e sobre o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED
71 de 15/04/2008 Institui o Programa de Recadastramento dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF
58 de 31/07/2008 Altera a Portaria SEF nº 164/04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC
46 de 14/04/2008 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004
44 de 24/03/2008 Altera a Portaria SEF N° 20/08, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008
39 de 17/07/2008 Dispõe sobre a habilitação de indústrias produtoras de bens e serviços de informática ao beneficio previsto no RICMS/SC-01, Anexo 2, Seção XXX
35 de 29/05/2008 Republica conforme Anexos I e II, o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do  ICMS, aplicáveis ao exercício de 2008, ano base 2006
34 de 29/02/2008 Compensação em conta gráfica
32 de 26/02/2008 Dispõe sobre remissão de créditos tributários
24 de 14/02/2008 Aprova aplicativos, modelos de formulário e manual de preenchimento relativos à reserva, transferência e compensação de créditos acumulados
22 de 14/02/2008 Publica relação de empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica � NF-e e dá outras providências
21 de 08/02/2008 Aprova modelos de declaração, ficha cadastral e termos de compromisso previstos nos Anexos 7 (AUPD) e 9 (ECF) do RICMS/SC
20 de 08/02/2008 Fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008

PORTARIAS ESTADUAIS 2007

Portaria Estadual Ementa
199 de 04/12/2007 Valor adicionado e o índice de participação dos municípios
189 de 04/12/2007 Dispõe sobre o credenciamento do emissor de nota fiscal eletrônica - NF-e.
186 de 30/11/2007 Altera o Manual de Preenchimento para a remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST, aprovado pela Portaria SEF nº 51, de 25 de fevereiro de 2005.
185 de 30/11/2007 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo·eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações. do ICMS e Movimento Econômico DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.
182 de 23/12/2007 Delega competência ao Diretor de Administração Tributária para fixação da base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, inclusive bebida hidroeletrolítica e energética, e gelo.
178 de 23/12/2007 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores � IPVA aplicáveis a veículos usados no exercício de 2008.
177 de 22/11/2007 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria SPF 087/91, de 27 de junho de 1991, art. 7º, inciso I,
168 de 06/11/2007 Compensação em conta gráfica.
167 de 31/10/2007 delega ao Diretor de Administração Tributária a competência para concessão dos Regimes Especiais previstos no Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, artigos 26, § 3º e 27.
158 de 19/10/2007 Aprova modelos de declaração e termos de compromisso previstos nos Anexos 7 (AUPD) e 9 (ECF) do RICMS/SC.
150 de 11/10/2007 Dispõe sobre o Sistema de Padronização de Procedimentos da Diretoria de Administração Tributária.
147 de 02/10/2007 Aprova a lista de mercadorias que não podem ser importadas com os benefícios da Lei 13.992, de 15 de fevereiro de 2007
137 de 13/09/2007 Publica valor adicionado e o índice provisório de participação dos Municípios.
120 de 10/08/2007 Dispõe sobre o planejamento das atividades de fiscalização.
115 de 07/08/2007 Autoriza compensação em conta gráfica.
112 de 01/08/2007 Republica Anexos I e II,o valor adicionado e os índices de participação dos Municípios.
106 de 03/08/2007 Altera a Portaria SEF nº 015/07, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2007.
104 de 17/07/2007 Dispõe sobre a Constituição do Núcleo Especial de Modernização da Administração Estadual � NEMAE � do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda
66 de 08/05/2007 Dispõe sobre o Programa de Modernização da DIAT
63 de 04/05/2007 Altera a Portaria SEF nº 015/07, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2007.
62 de 03/05/2007 Altera a Portaria SEF nº 015/07, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2007.
61 de 02/05/2007 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1° do artigo 8° da Lei n° 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza, para os meses de junho, julho e agosto de 2007, com respaldo no disposto no § 3° desse mesmo artigo 8°, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.
59 de 19/04/2007 Altera a Portaria SEF Nº 50, de 2005, que aprovou modelos de notificação fiscal, termos e declarações gerados a partir de aplicativos específicos de programa de fiscalização.
52 de 04/04/2007 Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego
34 de 14/11/2007 Dispõe sobre a documentação de protocolo para solicitação de Regime Especial de ICMS de indústrias produtoras de bens e serviços de informática, automação e de indústria de bens de telecomunicações.
18 de 28/03/2007 Dispõe sobre remissão de créditos tributários.
15 de 16/02/2007 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2007.
12 de 13/02/2007 Compensação em conta gráfica do ICMS - Amparo legal § 1º do artigo 8º da Lei nº 13.334
6 de 24/01/2007 Aprova o Manual de Orientação e o Layout do Arquivo Eletrônico destinados à Transmissão da Prestação de Contas de Nota Fiscal de Produtor.
1 de 09/02/2007 No uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, e no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.83l, de 17 de fevereiro de 1995,

PORTARIAS ESTADUAIS 2006

Portaria Estadual Ementa
260 de 14/12/2006 Índices definitivos do valor adicionado dos municípios
246 de 16/11/2006 Publica os Índices de Participação dos municípios, para o exercício de 2007.
245 de 27/11/2006 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores � IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2007.
241 de 08/11/2006 Autoriza compensação em conta gráfica
240 de 06/11/2006 Altera a Portaria SEF Nº 375, de 26/08/03, que dispõe sobre procedimentos relativos ao registro no cadastro de contribuintes da SEF e aprova o programa e os aplicativos que especifica.
233 de 26/12/2006 Delega competência para concessão de Regime Especial.
226 de 18/10/2006 Aprova o aplicativo destinado à remessa da Declaração de Informação do ICMS de Exercícios Encerrados - DIEE e o respectivo Manual de Preenchimento.
225 de 17/10/2006 Altera o Manual de Preenchimento para a remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, aprovado pela Portaria SEF nº 51, de 25 de fevereiro de 2005.
224 de 16/10/2006 Altera a Portaria SEF nº 257/04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
216 de 11/10/2006 Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9/01/06, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.
210 de 06/10/2006 Índices Provisórios de Participação dos Municípios
196 de 21/09/2006 Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9.01.06, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.
188 de 14/09/2006 Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9.01.06, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.
167 de 23/08/2006 Autoriza, para os meses de setembro, outubro e novembro de 2006, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária.
145 de 14/09/2006 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14.07.04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
122 de 27/09/2006 Aprova os aplicativos destinados à liberação de mercadorias ou bens importados, o Manual de Preenchimento e respectivos documentos.
113 de 09/06/2006 Altera a Port.nº 234/05, que dispõe sobre o reconhecimento prévio do direito à fruição da isenção do ICMS na aquisição de automóvel destinado ao uso como táxi.
111 de 08/06/2006 Altera a Port.SEF nº 257/04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
103 de 31/05/2006 Autoriza compensação Fundosocial
99 de 01/06/2006 Altera a Port.SEF nº 005/06, de 9.01.06, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.
94 de 25/05/2006 Índices de participação dos municípios
89 de 25/05/2006 Índices de participação dos municípios
87 de 12/05/2006 Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
78 de 27/04/2006 Aprova os formulários Ficha Cadastral para Interventor de MR/PDV/ECF e Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo � ECF.
74 de 24/04/2006 Dispõe sobre o cálculo do valor adicionado decorrente das transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.
73 de 24/04/2006 Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.
69 de 06/06/2006 Aprova os modelos de documentos para fins de aquisição, por portador de deficiência ou autista, de veículo com isenção de ICMS.
68 de 03/04/2006 Define a estrutura responsável pela manutenção, desenvolvimento e implantação de novas funcionalidades do S@T - Sistema de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.
65 de 27/03/2006 Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.
55 de 21/03/2006 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita
53 de 20/03/2006 Dispõe sobre remissão de créditos tributários.
35 de 28/02/2006 Autoriza, para os meses de março, abril e maio de 2006, a compensação em conta gráfica do ICMS, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.
24 de 20/03/2006 Aprova o aplicativo destinado à solicitação de transferência de créditos acumulados, o respectivo Manual de Preenchimento e o modelo da Autorização de Utilização de Crédito - AUC.
21 de 02/02/2006 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.
6 de 09/01/2006 Delega competência ao Diretor de   Administração Tributária para autorizar o deslocamento de servidores da DIAT e a conceder as diárias que lhes são devidas.
5 de 09/01/2006 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.

PORTARIAS ESTADUAIS 2005

Portaria Estadual Ementa
266 de 16/12/2005 Divulga, nos termos do Anexo I, as decisões proferidas no contencioso Administrativo em 2ª instância.
263 de 14/12/2005 Aprova o aplicativo destinado à apresentação da DIEF-ITCMD-eletrônica, o Manual de Preenchimento e respectivos documentos.
261 de 13/12/2005 Aprova os modelos de certidões negativas relativas aos créditos de natureza tributária e não tributária.
260 de 13/10/2005 Altera a Portaria SEF nº 164/04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do DARE-SC.
257 de 30/11/2005 Autoriza, para os meses de Dezembro/05, Janeiro e Fevereiro de 2006, a compensação em conta gráfica do ICMS, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.
238 de 01/12/2005 Aprova os formulários Requerimento de Autorização de Funcionamento de Estabelecimento Temporário, Requerimento de Autorização de Funcionamento de Feiras, Exposição e Congêneres e Autorização de Funcionamento.
235 de 01/12/2005 Índices de Participação dos Municípios
234 de 01/12/2005 Dispõe sobre o reconhecimento prévio do direito à fruição da isenção do ICMS na aquisição de automóvel destinado ao uso como táxi.
228 de 28/11/2005 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores � IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2006.
216 de 18/10/2005 Revoga a Portaria SEF nº 137/05, de 30 de junho de 2005.
196 de 26/09/2005 Altera a Portaria SEF nº 021/05, de 20 de janeiro de 2005, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2005.
195 de 18/10/2005 Índices Provisórios de Participação dos Municípios
191 de 27/09/2005 Autoriza compensação em conta gráfica do ICMS
189 de 21/09/2005 Altera a Portaria SEF nº 021/05, de 20 de janeiro de 2005, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2005.
173 de 26/08/2005 Aprova o formulário �Autorização de Informações�.
168 de 22/08/2005 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
167 de 27/10/2005 Altera a Portaria SEF nº  256, de 16 de dezembro de 2004, que Aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
165 de 27/10/2005 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
161 de 27/10/2005 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.
159 de 18/05/2005 Altera a Portaria SEF nº 021/05, de 20 de janeiro de 2005, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2005.
156 de 04/07/2005 Altera a Portaria SEF nº 021/05, de 20 de janeiro de 2005, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2005.
139 de 30/06/2005 Aprova o aplicativo destinado à solicitação de transferência de créditos acumulados e o respectivo Manual de Preenchimento.
137 de 30/06/2005 Dispõe sobre o cálculo do valor adicionado.
133 de 27/06/2005 Altera o Manual de Orientação para Usuários de Equipamento de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.
126 de 17/06/2005 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16.12.04.
124 de 31/05/2005 Dispõe sobre as atribuições do Diretor Geral da Secretaria de Estado da Fazenda.
121 de 07/06/2005 Aprova os formulários Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo � ECF e  Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo - AUPD.
119 de 19/05/2005 Autoriza Compensação em conta gráfica do ICMS.
113 de 24/05/2005 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.
101 de 19/05/2005 Altera a Portaria SEF nº 257, de 16.12.04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
100 de 13/05/2005 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14.06.04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
89 de 19/05/2005 Altera a Portaria SEF nº 021/05, de 20.01.05, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2005.
85 de 31/03/2005 Autoriza Compensação em conta gráfica do ICMS.
69 de 04/04/2005 Altera a Portaria SEF nº 257, de 16.12.04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
68 de 04/04/2005 Aprova pauta de valores mínimos tributáveis para o cálculo do imposto retido a título de substituição tributária, incidente nas operações com água mineral.
67 de 01/04/2005 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14.07.04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
62 de 29/03/2005 Altera a Portaria SEF nº 021/05, de 20.01.05, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2005.
53 de 02/03/2005 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14.07.04, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
52 de 28/02/2005 Dispõe sobre remissão de créditos tributários.
51 de 25/02/2005 Aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento.
50 de 25/02/2005 Aprova modelos de notificação fiscal, termos e declarações gerados a partir de aplicativos específicos de programa de fiscalização.
49 de 25/02/2005 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.
48 de 25/02/2005 Dispõe sobre o planejamento das atividades de fiscalização.
21 de 20/01/2005 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2005.
6 de 10/01/2005 Delega competência para concessão de Regime Especial.
2 de 06/01/2005 Altera a Portaria SEF nº 276, de 22.12.2000, que estabelece procedimentos para enquadramento de estabelecimentos revendedores de veículos no regime de estimativa fiscal.

PORTARIAS ESTADUAIS 2004

Portaria Estadual Ementa
258 de 16/12/2004 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
257 de 16/12/2004 Aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
256 de 16/12/2004 Aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
255 de 16/12/2004 Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de �Software� Aplicativo para emissão de livros e documentos fiscais.
254 de 16/12/2004 Atualiza e determina o uso da Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras Providências.
252 de 14/12/2004 Aprova os modelos da Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial para Portadores de Deficiência Física e da Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS.
250 de 15/12/2004 Decisões profer. 1a. Instância ref.Indíces Partic.Municípios
244 de 02/12/2004 Acresce Classe de Vencimento à tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.
232 de 17/11/2004 Decisões profer. 1a. Instância ref.Indíces Partic.Municípios
228 de 29/11/2004 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2005.
226 de 04/11/2004 Revoga a Portaria SEF nº 216, de 05 de julho de 2002.
215 de 21/10/2004 Aprova pauta de valores mínimos tributáveis para o cálculo do imposto retido a título de substituição tributária, incidente nas operações com água mineral.
210 de 30/10/2004 Acrescenta à Portaria SEF nº 019/04, de 23.01.04, embarcações com direito a cota de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2004.
203 de 27/09/2004 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, e no artigo 3°, inciso I, da Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,
182 de 24/08/2004 Altera a Portaria SEF nº 203, de 16 de maio de 2003, que dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vistas à homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
178 de 10/08/2004 Acrescenta à Portaria SEF nº 019/04, de 23.01.04, embarcações com direito a cota de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2004.
164 de 14/07/2004 Aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
163 de 14/07/2004 Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, dispõe sobre procedimentos relativos a sua emissão e aprova programas, aplicativos e modelos que especifica.
148 de 17/06/2004 Altera a Portaria SEF n° 383/99, de 15.12.99 que dispõe sobre a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, remetida via �internet�.
136 de 01/06/2004 Dispõe sobre o planejamento das atividades de fiscalização.
134 de 31/05/2004 Delega competência para celebração de termo de compromisso.
128 de 16/06/2004 Altera Portaria SEF nº 064/2004, que definiu as sedes e as jurisdições das Gerências Regionais da Fazenda Estadual - GEREGs e das Unidades Setoriais de Fiscalização - USEFIs.
126 de 25/05/2004 Aprova o Manual de Orientação e o modelo de Recibo de Entrega de Arquivos, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003.
125 de 25/05/2004 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.
124 de 25/05/2004 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.
123 de 25/05/2004 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.
122 de 25/05/2004 Dispõe sobre a concessão de regime especial a produtor rural.
102 de 04/05/2004 Altera o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e  Apuração do ICMS - GIA, constante do Anexo II, da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.
98 de 03/05/2004 Acrescenta códigos de receita ao Anexo Único da Portaria SEF 016/89, de 10.03.89.
82 de 15/04/2004 Acrescenta à Portaria SEF nº 019/04, de 23.01.04, embarcações com direito a cota de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2004.
81 de 15/04/2004 Revoga dispositivo da Portaria SEF n° 504/97.
64 de 25/03/2004 Define as sedes e as jurisdições das Gerências Regionais da Fazenda Estadual � GEREGs e das Unidades Setoriais de Fiscalização � USEFIs, e dá outras providências.
58 de 12/03/2004 Acresce Classe de Vencimento à tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.
57 de 12/03/2004 Altera o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e  Apuração do ICMS - GIA e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da GIA, constantes dos Anexos II e III, da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.
48 de 16/07/2004 Dispõe sobre as normas para o enquadramento de projeto de indústrias produtoras de bens e serviços de informática e dá outras providências.
44 de 01/03/2004 Dispõe sobre remissão de créditos tributários.
39 de 16/02/2004 Transfere o município de Cunha Porã do âmbito de jurisdição da USEFI 081, com sede em Chapecó para a USEFI 083, com sede em Maravilha, ambas da área de abrangência da 8ª GEREG.
24 de 26/01/2004 Dispõe sobre o cálculo do imposto devido pelas empresas enquadradas no regime do Simples/SC, no mês de dezembro de 2003.
19 de 23/01/2004 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2004.
9 de 12/01/2004 Altera a Portaria SEF nº 496, de 2003, que delega competência para  autorizar restituição de tributos.

PORTARIAS ESTADUAIS 2003

Portaria Estadual Ementa
496 de 22/12/2003 Delega competência para  autorizar restituição de tributos.
495 de 18/12/2003 Dispõe sobre procedimentos relativos à concessão de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e aprova os aplicativos que especifica.
491 de 18/12/2003 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.
490 de 18/12/2003 Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.
473 de 11/12/2003 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2004.
460 de 08/12/2003 Decisões prof. no Contenc. admin., e os índices de participação
431 de 13/10/2003 Cria Unidade Setorial de Fiscalização � USEFI no município de Laguna e dá outras providências.
420 de 30/09/2003 Altera dispositivos da Portaria SEF n° 226/01 que trata do instituto da consulta sobre aplicação e interpretação da legislação tributária.
416 de 30/09/2003 Transfere os municípios de Apiúna e Ascurra do âmbito de jurisdição da Gerência Regional da Fazenda Estadual � GEREG de Rio do Sul para a abrangência da GEREG de Blumenau.
399 de 16/09/2003 Acrescenta à Portaria SEF nº 378/02, de 26.12.02, embarcações com direito a cota de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2003.
392 de 11/09/2003 Publicação Valor Adic. e os Índices Prov. Part.Munic.
375 de 26/08/2003 Dispõe sobre procedimentos relativos ao registro no cadastro de contribuintes da Secretária de Estado da Fazenda e aprova o programa e os aplicativos que especifica.
362 de 12/08/2003 Altera o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e  Apuração do ICMS - GIA e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da GIA, constantes dos Anexos II e III, da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.
361 de 12/08/2003 Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.
340 de 21/07/2003 Institui o Grupo de Trabalho responsável pela avaliação, acompanhamento e fiscalização dos recursos concedidos pelo PRODEC/FADESC, de acordo com o disposto no Decreto nº 3.545, de 15 de dezembro de 1998.
339 de 21/07/2003 Aprova modelo de Documento de Informações Econômico-Fiscais do ITCMD.
334 de 16/07/2003 Transfere os municípios de Mondai, Riqueza e Romelândia do âmbito da jurisdição da Gerência Regional da Fazenda Estadual de Chapecó para o a de São Miguel D�Oeste.
302 de 02/07/2003 Tornar sem efeito a Portaria 263/2003
263 de 04/06/2003 Índices de participação dos municípios
262 de 03/06/2003 Aprova o programa gerador da Ficha de Atualização Cadastral - FAC eletrônica e o respectivo Manual de Utilização.
242 de 22/05/2003 Define os municípios sede das Unidades Setoriais de Fiscalização � USEFI�s, e o âmbito de jurisdição das Gerências Regionais da Fazenda Estadual � GEREG�s.
203 de 16/05/2003 Dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vistas à homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.
198 de 14/05/2003 Republicado valor adicionado e os índices de participação dos municípios.
191 de 12/05/2003 Aprova o modelo do Relatório das Operações Internas Promovidas pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR e o Manual de Preenchimento do Relatório das Operações Internas Promovidas pelo TRR.
190 de 12/05/2003 Altera o Manual de Preenchimento do Controle de Crédito do Ativo Permanente - CIAP, constante do Anexo II da Portaria SEF n° 175/00.
173 de 25/04/2003 Define os municípios sedes das Unidades Setoriais de Fiscalização – USEFI’s, o âmbito de Jurisdição das Gerências Regionais da Fazenda Estadual – GEREG’s e dá outras providências.
171 de 22/04/2003 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.
153 de 07/04/2003 Ajusta os critérios de medição de produção regulamentados pelo Decreto nº 4.606, de 26 de fevereiro de 1990.
90 de 03/04/2003 Aprova pauta de preços mínimos do Arroz.
77 de 27/03/2003 Delega competência ao Diretor de Administração Tributária para expedir pauta fiscal.
76 de 27/03/2003 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.
73 de 24/03/2003 Aprova pauta de preços mínimos do fumo cru
51 de 17/03/2003 Aprova o formulário Ficha Cadastral para Interventor de MR/PDV/ECF.
50 de 17/03/2003 Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de �Software� Aplicativo.
42 de 07/03/2003 Revoga a Portaria SEF nº 314, de 19 de outubro de 1999.
41 de 06/03/2003 Aprova pauta de preços mínimos do Feijão.
23 de 17/02/2003 Aprova pauta de preço mínimo da alfafa
22 de 12/02/2003 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.

PORTARIAS ESTADUAIS 2002

Portaria Estadual Ementa
380 de 27/12/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
378 de 26/12/2002 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2003.
374 de 20/12/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
366 de 13/12/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
364 de 20/12/2002 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2003.
361 de 09/12/2002 Altera as especificações do Arquivo Eletrônico para a entrega constante do Anexo III, da Portaria SEF nº 159, de 25.09.99.
356 de 06/12/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
354 de 05/12/2002 Aprova pauta de preços mínimos do Camarão em Cativeiro.
351 de 04/12/2002 Altera as Especificações do Arquivo Eletrônico para a entrega constante do Anexo I, da Portaria SEF 085, de 03.03.97.
350 de 04/12/2002 Aprova pauta de preços mínimos do fumo cru
349 de 04/12/2002 Aprova pauta de preços mínimos do Vime.
341 de 29/11/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
335 de 22/11/2002 Dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vistas à homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.
334 de 22/11/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
331 de 26/11/2002 Índices definitivos do valor adicionado dos municípios
328 de 14/11/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
322 de 08/11/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
319 de 04/11/2002 Aprova pauta de preços mínimos do suínos
315 de 25/10/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
312 de 29/10/2002 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.
311 de 18/01/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
310 de 18/10/2002 Altera a Portaria SEF nº 284, 30 de setembro de 2002, que instituiu o recadastramento do Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS.
307 de 11/10/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
302 de 04/10/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
295 de 27/09/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
290 de 20/09/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
285 de 18/09/2002 Aprova pauta de preços mínimos do Vime e Sebo
284 de 30/09/2002 Institui o recadastramento do Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS.
280 de 13/09/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
277 de 11/09/2002 Aprova pauta de preços mínimos do suínos
268 de 06/09/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
261 de 30/08/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
260 de 23/08/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
256 de 19/08/2002 Altera os Anexos II e III constantes da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.
255 de 19/08/2002 Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.
254 de 19/08/2002 Modifica item da tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243, de 11 de agosto de 1999, que aprovou as Classes de Vencimento a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.
252 de 16/08/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
248 de 14/08/2002 Índices Provisórios de Participação dos Municípios
245 de 09/08/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
241 de 02/08/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
235 de 19/08/2002 Aprova pauta de preços mínimos do suínos
233 de 26/07/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
226 de 19/07/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
221 de 12/07/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
217 de 05/07/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
216 de 05/07/2002 Aprova pauta de preços mínimos da Água Mineral
213 de 04/07/2002 Altera a Portaria SEF nº 243, de 11 de agosto de 1999, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.
212 de 04/07/2002 Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.
211 de 04/07/2002 Altera as Especificações do Arquivo Magnético para a Entrega de GIA, constante do Anexo III da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.
205 de 28/06/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
201 de 21/06/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
199 de 21/06/2002 Aprova pauta de preços mínimos do suínos
191 de 14/06/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
184 de 07/06/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
181 de 12/06/2002 Índices de participação dos municípios
177 de 29/05/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
171 de 27/05/2002 Define a estrutura responsável pela implantação do Sistema Integrado de Administração da Área Tributária da Secretaria da Fazenda, objeto do contrato SEF/CIAT 01/2002, e adota outras providências.
169 de 24/05/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
165 de 17/05/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
163 de 15/05/2002 Divulga e determina o uso da Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.
162 de 10/05/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
153 de 03/05/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
149 de 30/04/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
148 de 26/04/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
141 de 19/04/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
132 de 12/04/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
127 de 05/04/2002 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.
126 de 05/04/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
112 de 27/03/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
109 de 25/03/2002 Aprova pauta de preços mínimos da Maça
108 de 22/03/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
102 de 18/03/2002 Aprova pauta de preços mínimos da Alho
101 de 15/03/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
97 de 12/03/2002 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2002.
95 de 08/03/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
77 de 01/03/2002 Aprova pauta de preços mínimos dos Produtos do Mar
76 de 01/03/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
75 de 28/02/2002 Aprova pauta de preços mínimos do tomate
74 de 28/02/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
72 de 26/06/2002 Altera o �lay-out� para transferência de dados da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF para as Associações de Municípios, constante do Anexo 3 da Portaria SEF nº 102, de 10 de março de 1998.
69 de 22/02/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
68 de 21/02/2002 Aprova pauta de preços mínimos do suínos
67 de 21/02/2002 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.
59 de 15/02/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
52 de 08/02/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
45 de 04/02/2002 Aprova o formulário Memorando-Exportação, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 107, de 7 de dezembro de 2001.
43 de 01/02/2002 Aprova pauta de preços mínimos do fumo cru
40 de 26/01/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
30 de 25/01/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
29 de 24/01/2002 Aprova pauta de preços mínimos da Cebola
27 de 23/01/2002 Aprova pauta de preços mínimos da Alho
21 de 18/01/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
20 de 16/01/2002 Altera a Portaria SEF nº 236, de 12 de setembro de 2001, que adota a Classificação Nacional de Atividades Econômico - Fiscal - CNAE-Fiscal - e institui a reclassificação das atividades dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS.
18 de 16/01/2002 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2002.
14 de 11/01/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
13 de 10/01/2002 Aprova pauta de preços mínimos da Cebola
5 de 04/01/2002 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

PORTARIAS ESTADUAIS 2001

Portaria Estadual Ementa
354 de 28/12/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
351 de 21/12/2001 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.
350 de 19/12/2001 Aprova pauta de preços mínimos da Cebola
349 de 21/12/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
345 de 19/12/2001 Índices definitivos do valor adicionado dos municípios
342 de 14/12/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
341 de 14/12/2001 Pauta de Valores Mínimos
332 de 07/12/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
331 de 10/12/2001 Aprova Tabela do IPVA
326 de 30/11/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
318 de 23/11/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
299 de 14/11/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
296 de 09/11/2001 Altera itens das especificações do arquivo magnético para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - �DIEF�, constante do Anexo I da Portaria SEF nº 085, de 3 de março de 1997.
295 de 09/11/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
287 de 31/10/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
283 de 26/10/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
279 de 22/10/2001 Altera dispositivos da Portaria SEF nº 333, de 28 de outubro de 1998, que dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
278 de 19/10/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
271 de 11/10/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
265 de 05/10/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
255 de 28/09/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
247 de 21/09/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
237 de 14/09/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
236 de 12/09/2001 Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômico - Fiscal - CNAE-Fiscal - e institui a reclassificação das atividades dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS.
232 de 06/09/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
229 de 03/09/2001 Índices Provisórios de Participação dos municípios
228 de 31/08/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
226 de 30/08/2001 Disciplina o instituto da consulta versando sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária estadual. (revoga Portaria 213/95)
221 de 24/08/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
219 de 23/08/2001 Altera o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, previsto na Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.
218 de 23/08/2001 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.
217 de 23/08/2001 Aprova os formulários, de acordo com as disposições do Ajuste SINIEF 05/01, de 6 de julho de 2001, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.
215 de 17/08/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
205 de 10/08/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
200 de 03/08/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
193 de 30/07/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
191 de 27/07/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
186 de 20/07/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
179 de 13/07/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
176 de 06/07/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
175 de 04/07/2001 Altera dispositivos da Portaria SEF nº 120, de 10.05.01, que aprovou os formulários e logotipo, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 50, de 15.09.00.
171 de 29/06/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
167 de 22/06/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
155 de 18/06/2001 Altera dispositivos da Portaria SEF nº 333, de 28 de outubro de 1998, que dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
154 de 18/06/2001 Aprova pauta de preço mínimo da Laranja In Natura
153 de 18/06/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
149 de 08/06/2001 Comunica a inexistência de autorização de transferência de créditos.
139 de 31/05/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
132 de 25/05/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
128 de 18/05/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
124 de 14/05/2001 Aprova os �lay-out� dos documentos emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF, desenvolvido de acordo com o Convênio ICMS 50, de 15.09.00.
123 de 11/05/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
121 de 10/05/2001 Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de �Software� Aplicativo.
120 de 10/05/2001 Aprova os formulários e logotipo, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 50, de 15 de setembro de 2000.
115 de 04/05/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
109 de 27/04/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
103 de 23/04/2001 Altera a Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF n° 95, de 16 de julho de 1986.
102 de 24/04/2001 Aprova pauta de preço mínimo da Laranja In Natura
98 de 20/04/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
95 de 11/04/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
92 de 09/04/2001 Aprova pauta de preços mínimos do Vime
90 de 06/04/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
82 de 04/04/2001 Aprova pauta de preços mínimos da sucata
80 de 02/04/2001 Aprova pauta de preços mínimos
75 de 30/03/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
66 de 22/03/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
61 de 16/03/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
55 de 09/03/2001 Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
54 de 08/03/2001 Altera itens do Manual de  Orientação para Preenchimento do Demonstrativo de Créditos Acumulados, aprovado  pela Portaria SEF nº 205/97.
47 de 02/03/2001 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2001.
12 de 29/01/2001 Altera a Classe de Vencimento constante da tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.
11 de 05/01/2001 Estabelece forma de apresentação do arquivo magnético especificado pela Portaria SEF nº 102/98, de 10 de março de 1998 e dá outras providências.
5 de 05/01/2001 Acrescenta códigos a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.

PORTARIAS ESTADUAIS 2000

Portaria Estadual Ementa
276 de 22/12/2000 Estabelece procedimentos para o enquadramento de estabelecimentos revendedores de veículos no regime de estimativa fiscal
274 de 21/12/2000 Aprova o modelo e as especificações do cartaz a que se refere o at. 1º da Lei nº 11.511/00
260 de 22/11/2000 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao IPVA
259 de 08/12/2000 Publica relação dos créditos tributários parcelados com fundamento no artigo 1° da Lei n° 11.481, de 17 de julho de 2000, conforme disposto no artigo 10 do Decreto n° 1.501, de 21 de julho de 2000, em complemento à Portaria SEF nº 238, de 20 de novembro de 2000 e à Portaria SEF nº 244, de 28 de novembro de 2000
250 de 01/12/2000 Dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vistas a homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras providências.
244 de 28/11/2000 Publica relação dos créditos tributários parcelados com fundamento no artigo 1° da Lei n° 11.481, de 17 de julho de 2000, conforme disposto no artigo 10 do Decreto n° 1.501, de 21 de julho de 2000, em complemento à Portaria SEF nº 238, de 20 de novembro de 2000
243 de 27/11/2000 Publica relação dos recolhimentos integrais efetuados com a remissão prevista no art. 10 da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000 e no art. 12 do Decreto n° 1.501, de 21 de julho de 2000, em complemento à Portaria SEF nº 236, de 17 de novembro de 2000.
238 de 20/11/2000 Publica relação dos créditos tributários parcelados com fundamento no artigo 1° da Lei n° 11.481, de 17 de julho de 2000, conforme disposto no artigo 10 do Decreto n° 1.501, de 21 de julho de 2000
237 de 22/11/2000 Altera as Especificações do Arquivo Magnético para a Entrega de GIA, constante do Anexo III da Portaria SEF nº 159/99
236 de 17/11/2000 Publica relação dos recolhimentos integrais efetuados com a remissão prevista no art. 10 da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000 e no art. 12 do Decreto n° 1.501, de 21 de julho de 2000
193 de 25/08/2000 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99
181 de 08/08/2000 Delega competência aos Gerentes Regionais da Fazenda Estadual para a prática dos atos que menciona - REFIS
175 de 01/08/2000 Aprova o modelo de ficha Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP e o Manual de Preenchimento.
168 de 24/07/2000 Introduz novo código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89.
159 de 04/07/2000 Altera a Portaria SEF Nº 141/99 que aprovou modelos de Documento de Arrecadação para recolhimento de IPVA e Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.
129 de 12/06/2000 Introduz novo código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89.
126 de 07/06/2000 Aprova o modelo e as especificações do cartaz a ser utilizado pelas empresas enquadradas no SIMPLES/SC (revoga a Portaria SEF nº 148/98).
114 de 26/05/2000 Altera a Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999, que aprovou o modelo de formulário da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, o Manual de Preenchimento e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da GIA.
113 de 26/05/2000 Altera a Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000, que aprovou a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.
112 de 26/05/2000 Acresce Classe de Vencimento à tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.º
106 de 26/05/2000 Aprova o modelo de Ficha de Atualização Cadastral - "FAC"
46 de 14/03/2000 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício de 2000.
42 de 02/03/2000 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício de 2000.
41 de 03/03/2000 Fixa o valor a ser ressarcido por litro de óleo diesel destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais no exercício de 2000
9 de 17/01/2000 Aprova a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.
8 de 13/01/2000 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.
2 de 04/01/2000 Aprova pauta de preços mínimos de fretes.

PORTARIAS ESTADUAIS 1999

Portaria Estadual Ementa
383 de 15/12/1999 Aprova a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, remetida via �internet�.
382 de 13/12/1999 Cancela, de ofício, diversos lançamentos fiscais.
378 de 09/12/1999 Aprova o Manual de Orientação e os formulários, listagens e modelos de livros, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 57/95, de 30 de junho de 1995 e Convênio ICMS 31/99, de 23 de julho de 1999.
377 de 09/12/1999 Aprova modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.
360 de 22/12/1999 Publica a decisão do contencioso administrativo em 2ª instância, o Valor Adicionado e os Índices Definitivos de Participação dos Municípios para o Exercício de 2000 sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS.
341 de 12/11/1999 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2000.
314 de 19/10/1999 Estabelece exigência relativa às transferências de crédito do ICMS.
313 de 20/10/1999 Índices de Participação dos Municípios
296 de 24/09/1999 Transfere o Município de Ponte Alta do âmbito de jurisdição da Gerência Regional da Fazenda Estadual de Curitibanos para o da de Lages. (altera Portaria 135/97)
248 de 16/08/1999 Publicar o valor adicionado e os índices Provisórios de Participação dos municípios referente ao exercício de 2000 sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de Transporte interestadual e de Comunicação - ICMS.
243 de 11/08/1999 Aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.
236 de 03/08/1999 Aprova o modelo do formulário Relatório de Aquisição Interestadual de Álcool Etílico Anidro Combustível Realizada por Distribuidora ou Importador.
225 de 27/07/1999 Revoga a Portaria SEF n° 15, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de prazo ao contribuinte para regularização de sua situação junto ao fisco quando constatada infração à legislação tributária no exercício da atividade fiscal.
213 de 21/07/1999 Republica, por incorreção, quadros das tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 1999, constantes dos Anexos da Portaria SEF n° 355/98.
208 de 16/07/1999 Restabelece a sistemática de apuração do imposto prevista no art. 53 do RICMS/SC-97, para os estabelecimentos revendedores de veículos usados enquadrados no regime de estimativa fiscal nos termos da Portaria SPF nº 203, de 27 de setembro de 1993.
204 de 06/07/1999 Altera a Portaria N° SEF/GABS/POR99-0197, de 06 de julho de 1999, que delega atribuições ao Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Fazenda.
197 de 06/07/1999 Delega atribuições ao Secretário Adjunto para a prática dos atos que menciona
196 de 06/07/1999 Introduz novo código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89.
193 de 02/07/1999 Aprova modelo de "Autorização Especial para Participação em Licitação - AEPL".
182 de 25/06/1999 Revoga a Portaria SPF nº 203, de 27 de setembro de 1993, que estabelece procedimento para enquadramento de estabelecimentos revendedores de veículos no regime de estimativa fiscal.
159 de 25/05/1999 Aprova o modelo do formulário da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, o Manual de Preenchimento e as Especificações do Arquivo Magnético para a Entrega de GIA.
158 de 25/05/1999 Aprova modelo da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST.
152 de 20/05/1999 Fixa o valor a ser ressarcido por litro de óleo diesel destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais.
151 de 20/05/1999 Aprova modelo de Notificação Fiscal, a ser emitida por sistema de processamento de dados.
142 de 03/05/1999 Dispõe sobre o cancelamento dos regimes especiais que autorizam a apuração e o recolhimento mensal do ICMS devido nas operações com alho, arroz em casca ou beneficiado e feijão, concedidos com base no art. 61, I, �b� do RICMS/97.
141 de 03/05/1999 Aprova modelos de Documento de Arrecadação para recolhimento de IPVA e Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.
112 de 07/04/1999 Republica, por incorreção, quadros das tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 1999, constantes dos Anexos da Portaria SEF n° 355/98.
103 de 07/04/1999 Fixa o valor a ser ressarcido por litro de óleo diesel destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais.
96 de 19/03/1999 Delega atribuições ao Secretário Adjunto e ao Diretor Administrativo e Financeiro para a prática dos atos que menciona.
76 de 05/03/1999 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício de 1999
75 de 05/03/1999 Fixa os valores a serem ressarcidos por litro de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, no ano de 1999
36 de 08/02/1999 Aprova modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS
15 de 29/01/1999 Dispõe sobre a concessão de prazo ao contribuinte para regularização de sua situação junto ao fisco quando constatada infração à legislação tributária no exercício da atividade fiscal.
14 de 29/01/1999 Dispõe sobre recolhimento espontâneo de ICMS recolhido a menor por aplicação errônea da alíquota.
13 de 29/01/1999 Dispõe sobre apropriação indevida de créditos de ICMS, implicando em recolhimento a menor do imposto.
2 de 11/01/1999 Fixa regras para a substituição dos cargos de provimento em comissão, na falta e/ou impedimento eventual do titular.

PORTARIAS ESTADUAIS 1998

Portaria Estadual Ementa
370 de 23/12/1998 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1998.
368 de 23/12/2019 Divulga, nos termos do Anexo I, as decisões proferidas no contencioso administrativo em 2° instância.
356 de 09/12/1998 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1998.
355 de 15/12/1998 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 1998.
337 de 09/11/1998 Altera dispositivo da Portaria SEF n° 504/97.
336 de 04/11/1998 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de outubro de 1998.
333 de 28/10/1998 Dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
332 de 28/10/1998 Aprova modelo de Nota Fiscal de Produtor.
328 de 15/10/1998 Dispõe sobre a adequação no Quadro Lotacional do Pessoal Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda.
323 de 25/09/1998 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1998.
316 de 23/09/1998 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de setembro de 1998.
315 de 18/09/1998 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de setembro de 1998.
312 de 15/09/1998 Alterar os seguintes itens da Pauta Fiscal
303 de 11/09/1998 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de novembro de 1998.
301 de 09/09/1998 Dispõe sobre a  adequação no Quadro Lotacional de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda.
300 de 30/09/1998 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SPF n° 141/98.
297 de 10/09/1998 Aprova os Índices Provisórios de Participação dos municípios no produto da Arrecadação do ICMS, a serem aplicados no exercício de 1999
295 de 21/08/2019 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores dos meses de outubro, novembro e dezembro de   1998 e janeiro de 1999.
294 de 20/08/1998 Delega competência ao Secretário Adjunto, ao Diretor de Administração Tributária e aos Gerentes Regionais da Fazenda Estadual para a prática dos atos que menciona.
293 de 20/08/1998 Alterar os seguintes itens da Pauta Fiscal
288 de 17/08/1998 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de agosto de 1998.
258 de 22/07/1998 Retifica a Portaria 162/98, de 17/04/98.
257 de 22/07/1998 Retifica a Portaria 027/98, de 19/01/98.
224 de 10/06/1998 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de agosto de 1998.
201 de 28/05/1998 Altera item do Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria  SEF n° 141/98, de 27 de março de 1998.
198 de 18/05/1998 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de maio de 1998.
192 de 14/05/1998 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de junho de 1998.
162 de 17/04/1998 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de julho de 1998.
157 de 14/04/1998 Altera a Tabela de Códigos de Receita, aprovada pela Portaria SEF n° 16/89, de 10 de março de 1989.
156 de 13/04/1998 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de abril de 1998.
150 de 04/05/1998 Transfere cargos para a Gerência de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Diretoria de Administração Tributária - DIAT.
149 de 08/04/1998 Retifica a tabela anexa à Portaria 535/97.
148 de 03/04/1998 Aprova o modelo e as especificações do cartaz a que se refere o art. 23 do Anexo 4, incorporado ao RICMS-SC/97, pelo Decreto Nº 2.154, de 29 de agosto de 1997.
141 de 27/03/1998 Aprova os formulários, modelos de livros, listagens e o Manual de Orientação, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 57/95, de 30 de junho de 1995.
140 de 27/03/1998 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de março de 1998.
139 de 27/03/1998 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de março de 1998.
116 de 25/03/1998 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de junho de 1998.
111 de 18/03/1998 Altera a Portaria SPF n° 305/94, que estabelece formalidades para a apresentação de impugnações sobre valor adicionado.
104 de 16/02/1998 Estabelece procedimentos para o cumprimento de diligências e pedidos de informações oriundos do Tribunal de Contas do Estado no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
102 de 10/03/1998 Aprova as especificações técnicas os arquivos em meio magnético e os padrões de gravação  para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - �DIEF ANUAL� e altera a Portaria SEF n° 085/97.
101 de 16/03/1998 Republica o Valor Adicionado e os Índices de Participação do municípios no produto da arrecadação do ICMS, referentes ao exercício de 1997, anos base 1995 e 1996, aplicáveis para o exercício de 1998.
89 de 02/03/1998 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de fevereiro de 1998.
79 de 16/02/1998 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício de 1998.
78 de 16/02/1998 Fixa os valores a serem ressarcidos por litro de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais.
27 de 19/01/1998 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de abril de 1998.
24 de 15/01/1998 Aprova o modelo do formulário �Requisição de Óleo Diesel - ROD�.
23 de 15/01/1998 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de janeiro de 1998.

PORTARIAS ESTADUAIS 1997

Portaria Estadual Ementa
540 de 30/12/1997 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de março de 1998.
537 de 22/12/1997 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1997.
536 de 22/12/1997 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1997.
535 de 22/12/1997 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de março de 1998.
504 de 05/12/1997 sobre o tratamento fiscal dos estabelecimentos de comércio varejista de temporada
498 de 27/11/1997 Aprova tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 1998
485 de 25/11/1997 Altera "lay-out" do formulário Atestado de Intervenção em ECF, previsto na Portaria  SEF n° 289/95, de 10.05.97
484 de 25/11/1997 Altera a Tabela de Códigos de Receitas aprovada pela Portaria SEF n° 16/89, de 10.03.89.
456 de 10/11/1997 Altera itens do Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria  SEF n° 038/97, de 16.01.97.
431 de 22/10/1997 Republicado por incorreção no D.O.E. de 29.10.97 - Retifica a Portaria SEF n° 329/97, de 20.08.97
430 de 22/10/1997 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de fevereiro de 1998.
420 de 20/10/1997 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de fevereiro de 1998.
417 de 17/10/1997 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final. (Revoga PORTARIA SEF N° 233/96, de 30.05.96)
400 de 05/10/1997 Aprova Índice Provisório de Participação dos Municípios .
360 de 30/07/1997 Altera a Portaria SEF n° 122/97, que delega competência ao Secretário Adjunto e aos Gerentes Regionais, da Secretaria de Estado da Fazenda .
348 de 02/09/1997 Altera "lay-out" do formulário Pedido/Comunicação de Uso de Sistema de Eletrônico de Processamento de Dados, previsto na Portaria  SEF n° 038/97, de 16 de janeiro de 1997
347 de 02/09/1997 Dispõe sobre o reconhecimento prévio do direito à fruição da isenção do ICMS na aquisição de automóvel destinado ao uso como táxi
345 de 23/12/1997 UFIR - valor referente ao exercício de 1998.
342 de 28/08/1997 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência das atribuições que lhe conferem o inciso I, do art. 3° da Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, e o inciso I, do art. 4°, do Decreto n° 058, de 22 de março de 1995.
341 de 28/08/1997 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência das atribuições que lhe conferem o inciso I, do art. 3° da Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, e o inciso I, do art. 4°, do Decreto n° 058, de 22 de março de 1995.
340 de 28/08/1997 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de agosto de 1997.
329 de 20/08/1997 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de setembro de 1997.
326 de 15/08/1997 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de setembro de 1997.
325 de 15/08/1997 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1997.
309 de 01/08/1997 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de julho de 1997.
274 de 16/07/1997 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de outubro de 1997. (revoga a Portaria SEF n° 260/97)
260 de 16/07/1997 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de outubro de 1997.
259 de 07/07/1997 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de junho de 1997.
251 de 25/06/1997 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de junho de 1997.
250 de 24/06/1997 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de junho de 1997.
242 de 19/06/1997 Altera a Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF n° 95/86, de 16 de julho de 1986.
234 de 12/06/1997 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de setembro de 1997.
224 de 28/05/1997 Pauta da telha.
221 de 02/06/1997 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de maio de 1997.
218 de 27/05/1997 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de maio de 1997.
205 de 16/05/1997 Aprova modelo do formulário "Demonstrativo de Créditos Acumulados" e  o "Manual de Orientação para Preenchimento do Demonstrativo de Créditos Acumulados".
204 de 16/05/1997 Aprova modelo da ficha "Controle de Créditos do Ativo Permanente".
153 de 11/04/1997 Introduz a alteração 15ª na "Norma de Utilização da Nota Fiscal de Produtor", aprovada pela Portaria SEF n° 151, de 11.09.85 .
151 de 14/04/1997 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores dos meses de julho e agosto de 1997.
137 de 08/04/1997 Aprova o modelo do cartaz   de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
136 de 07/04/1997 Altera o artigo 2°, da Portaria SEF n° 122/97, de 19 de março de 1997 - Delega competência ao Secretário Adjunto e aos Gerentes Regionais da SEF
135 de 07/04/1997 Estabelece os municípios sedes das Unidades Setoriais de Fiscalização - USEFIs e o âmbito de jurisdição das Gerências Regionais da Fazenda Estadual - GEREGs. (revoga a Portaria SEF nº 336/95)
134 de 02/04/1997 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de março de 1997.
133 de 02/04/1997 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de março de 1997.
122 de 19/03/1997 Delega competência ao Secretário Adjunto e aos Gerentes Regionais, da Secretaria de Estado da Fazenda, para a prática de atos que menciona
90 de 26/02/1997 Delega competência ao Diretor de Administração Tributária para o cancelamento de inscrição em dívida ativa nos casos que menciona
87 de 03/03/1997 Altera a Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF n° 95/86, de 16 de julho de 1986.
86 de 03/03/1997 Aprova modelo único de Declaração de Informações Econômico-Fiscais - "DIEF ANUAL" para todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
85 de 03/03/1997 Aprova as especificações técnicas dos arquivos em meio magnético e os padrões de gravação para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - "DIEF ANUAL".
51 de 22/01/1997 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 1997.
38 de 16/01/1997 Aprova formulários, modelos de livros, listagens e Manual de Orientação de usuário de processamento eletrônico de dados, republicado no D.O.E. de 28.02.97
2 de 01/01/1997 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1996.
1 de 06/05/1997 Delega competência aos Gerentes de Fiscalização para publicação de editais declaratórios.

PORTARIAS ESTADUAIS 1996

Portaria Estadual Ementa
532 de 20/12/1996 Modelo de Documento de Arrecadação para pagamento de IPVA
516 de 12/12/1996 Demonstrativo de Apuração do ICMS  DAICMS - Modelo
503 de 05/12/1996 Modelo de "Requerimento para Credenciamento de Contabilista"
502 de 05/12/1996 Modelo de "FAC Simplificada" para apresentação por Contabilistas
493 de 28/11/1996 Coeficiente de antecipação de recolhimento de ICMS - mês de novembro
484 de 26/11/1996 Alteração 14ª da Portaria 151/85, que dispõe sobre Nota Fiscal de Produtor
457 de 01/11/1996 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de outubro de 1996.
410 de 01/10/1996 Comprovação de regularidade de tributos estaduais, para fins de arquivamento de atos no Registro de Comércio, de Empresas Mercantis
409 de 16/09/1996 Coeficiente de antecipação de recolhimento de ICMS - Mês de set/out/nov
408 de 01/10/1996 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de setembro de 1996.
357 de 02/09/1996 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de agosto de 1996.
319 de 31/07/1996 Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de julho de 1996.
312 de 13/05/1996 Define a expressão monetária da UFIR referente ao primeiro semestre de 1996
303 de 27/12/1996 Define a expressão monetária da UFIR em 1° de janeiro de 1997.
233 de 30/05/1996 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
194 de 13/05/1996 Aprova especificações técnicas do código de barras dos documentos fiscais impressos e emitidos simultaneamente
176 de 28/06/1996 Define a expressão monetária da UFIR referente ao 2° semestre de 1996
164 de 02/05/1996 Dispondo sobre o reconhecimento prévio à fruição da redução da base de cálculo do ICMS na aquisição de táxi
43 de 01/02/1996 Aprova modelo de "Demonstrativo de Créditos Acumulados"
14 de 10/01/1996 Altera Portaria SEF n° 434/95, que aprovou os modelos de livros fiscais de acordo com o Conv. ICMS 57/95
12 de 04/01/1996 Disciplina a entrega da Declaração de Informações Econômico- Fiscais - "DIEF ANUAL" em meio magnético

PORTARIAS ESTADUAIS 1995

Portaria Estadual Ementa
663 de 22/12/1995 Norma de Utilização da Nota Fiscal de Produtor
662 de 22/12/1995 Arroz e Feijão de outro Estado - Entradas
643 de 14/12/1995 Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débito
633 de 12/12/1995 Processamento de dados - Altera Portaria SEF 434/95
626 de 07/12/1995 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
606 de 29/11/1995 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores dos meses de dezembro de 1995, janeiro e fevereiro de 1996.
599 de 27/11/1995 IPVA de 1996 - Modelo - DAR
571 de 20/11/1995 Pedido de Parcelamento de Débitos - Modelo
560 de 08/11/1995 Comércio varejista de temporada - Procedimentos
552 de 08/11/1995 Estabelece procedimentos para cumprimento do Decreto n° 370, de 1° de agosto de 1991, com as alterações do Decreto n° 414, de 23 de outubro de 1995, e dá outras providências.
546 de 25/10/1995 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de outubro de 1995.
545 de 30/10/1995 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de outubro de 1995.
537 de 25/10/1995 CDA e Débitos Estaduais - Modelos
527 de 23/10/1995 Notificação Fiscal - Modelo
509 de 10/10/1995 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, a partir de 1° de outubro de 1995. (revoga a Portaria 489/95)
504 de 10/10/1995 Enquadramento Revendedores de Veículos - Alteração Portaria SPF 203/93
489 de 29/09/1995 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, a partir de 1° de outubro de 1995.
487 de 29/09/1995 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de setembro de 1995.
484 de 02/10/1995 DIEF ANUAL - Modelo
483 de 02/10/1995 FAC - Modelo
457 de 05/09/1995 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de agosto de 1995.
445 de 31/08/1995 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de agosto de 1995.
440 de 29/08/1995 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de agosto de 1995.
434 de 25/08/1995 Escrituração em meio magnético - Manual Orientação
404 de 07/08/1995 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
403 de 04/08/1995 ICMS - Recolhimento antecipado
341 de 30/06/1995 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, a partir de 1° de julho de 1995.
336 de 26/06/1995 Estabelece os Municípios sede das Unidades Setoriais de Fiscalização e os que estão sob jurisdição de cada Gerência Regional da Fazenda Estadual.
334 de 20/06/1995 Tramitação de atos normativos
329 de 20/06/1995 Máquina Registradora - Ajuste de Estoques
290 de 10/05/1995 Mapa Resumo de Caixa - Modelo
289 de 10/05/1995 ECF - Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF - Atestado de Intervenção em ECF - Mapa Resumo ECF - Logotipo Fiscal (BR) - Modelos de formulários
242 de 14/06/1995 Nota Fiscal Avulsa - Modelo 1
241 de 24/04/1995 DAR 27 - Modelo
236 de 02/03/1995 Microempresa - Registro de Créditos Acumulados -  Demonstrativo de Transferência de Créditos - Declaração de Opção - Modelos de Formulários
213 de 06/03/1995 COPAT - Consulta
209 de 29/03/1995 Revoga dispositivos da Port. SPF 169/93 - Cálculo para cobrança de juros
208 de 29/03/1995 Valor da UFR Abr/Jun 1995
161 de 22/02/1995 Disciplina a entrega da DIEF em meio magnético
114 de 07/02/1995 Prorroga o prazo de validade para emissão das Notas Fiscais de Produtor
11 de 30/01/1995 Código de receita - Fiscalização de sorteios
5 de 26/01/1995 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de janeiro de 1995.
1 de 05/01/1995 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1994.

PORTARIAS ESTADUAIS 1994

Portaria Estadual Ementa
379 de 29/12/1994 Aprova modelos de Documentos de Arrecadação - DAR, para utilização nos pagamentos de IPVA e da taxa de licenciamento no exercício de 1995.
377 de 29/12/1994 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência � UFR/SC, a partir de 1° de janeiro de 1995.
375 de 28/12/1994 Publica Valor Adicionado e Índices de Participação dos Municípios referentes ao exercício de 1994 � ano base 1993.
371 de 26/12/1994 Aprova e implanta o Manual de Normas e Rotinas Administrativas para aplicação nas Unidades Setoriais de Fiscalização � USEFIs Classe �A�.
370 de 23/12/1994 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de dezembro de 1994.
343 de 06/12/1994 Divulga decisões de julgamentos, em primeira instância, de recursos administrativos sobre dados e índices provisórios do Valor Adicionado dos Municípios.
341 de 28/12/1994 Autoriza a entrega da GIA pelo STM 400 da Embratel.
340 de 05/12/1994 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de novembro de 1994.
334 de 30/11/1994 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência � UFR/SC, a partir de 1° de dezembro de 1994.
331 de 28/11/1994 Aprova os formulários de Notas Fiscais modelos 1 e 1A  anexas, de acordo com as disposições contidas no Ajuste 03/94, de 29 de setembro de 1994.
330 de 29/11/1994 Aprova formulários de Declaração de Informações Econômico-Fiscais � DIEF, para informações relativas ao exercício de 1994.
325 de 28/12/1994 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo, relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores � IPVA, aplicáveis a veículos usados, no exercício de 1995.
305 de 08/11/1994 Estabelece formalidade para a apresentação de impugnações sobre Valor Adicionado.
297 de 31/10/1994 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência � UFR/SC, a partir de 1° de novembro de 1994.
285 de 21/10/1994 Publica Valor Adicionado e índice de Participação dos Municípios.
268 de 10/10/1994 Estabelece critérios para conversão de moeda no preenchimento da DIEF referente ao ano base de 1994.
262 de 30/09/1994 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência � UFR/SC, a partir de 1° de outubro de 1994.
256 de 22/09/1994 Altera a Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF nº 95/86, de 16 de julho de 1986.
236 de 31/08/1994 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência � UFR/SC, a partir de 1° de setembro de 1994.
216 de 16/08/1994 Delega atribuições ao Secretário Adjunto para a prática dos atos que menciona.
205 de 16/08/1994 Aprova o modelo da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA para contribuintes substitutos estabelecidos em outras Unidades da Federação.
197 de 01/08/1994 Fixa o valore diário da Unidade Fiscal de Referência � UFR/SC, a partir de 1° de agosto de 1994.
169 de 08/07/1994 Declara nulas de pleno direito as Portarias n°s 157 e 161/94.
161 de 06/07/1994 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência � UFR/SC, vigentes no período de 1° a 15 de julho de 1994.
157 de 30/06/1994 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência � UFR/SC, vigente no mês de julho de 1994.
141 de 13/06/1994 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência � UFR/SC, vigentes no período de 16 a 30 de junho de 1994.
115 de 10/05/1994 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência � UFR/SC, vigentes no período de 17 de maio de 1994 a 15 de junho de 1994.
113 de 10/05/1994 Dispõe sobre o reconhecimento prévio do direito à fruição da isenção do ICMS na aquisição de automóvel destinado ao uso como táxi.
82 de 08/04/1994 Aprova modelo de Demonstrativo Especial de Apuração do ICMS - DEAPI.
81 de 08/04/1994 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência � UFR/SC, vigentes no período de 15 de abril de 1994 a 16 de maio de 1994.
80 de 06/05/1994 Republica o ANEXO III � Instruções para preenchimento da GIA, publicado pela Portaria SEF 029/90 e dá outras providências.
60 de 11/03/1994 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência � UFR/SC, vigentes no período de 16 de março de 1994 a 15 de abril de 1994.
56 de 08/03/1994 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
27 de 10/02/1994 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência � UFR/SC, vigentes no período de 17 de fevereiro de 1994 a 15 de março de 1994.
8 de 13/01/1994 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência � UFR/SC, vigentes no período de 18 de janeiro de 1994 a 16 de fevereiro de 1994.
4 de 10/01/1994 Aprova formulário ANEXO III para Declaração de Informações Econômico Fiscais � DIEF.
2 de 07/01/1994 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.

PORTARIAS ESTADUAIS 1993

Portaria Estadual Ementa
313 de 30/12/1993 Publica Valor Adicionado e índices de Participação dos Municípios referente ao exercício de 1993 – ano base 1992.
312 de 27/12/1993 Instituí o Documento de Arrecadação � DAR, de uso obrigatório para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores � IPVA.
311 de 27/12/1993 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo, relativas do IPVA incidente sobre a propriedades de veículos usados, aplicáveis no ano de 1994.
299 de 14/12/1993 Aprova formulários para Declaração de Informações Econômico Fiscais � DIEF.
296 de 13/12/1993 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência � UFR/SC, vigentes no período de 16 de dezembro de 1993 a 17 de janeiro de 1994.
286 de 06/12/1993 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
272 de 24/11/1993 Revoga Regimes Especiais e da  outras providências.
263 de 22/11/1993 Divulga decisões de julgamentos, em primeira instância, de recursos administrativos, sobre dados e índices provisórios de Valor Adicionado de Municípios.
254 de 11/11/1993 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período de 13 de novembro a 15 de dezembro de 1993.
247 de 11/11/1993 Republica Valor Adicionado e índices de Participação dos Municípios referente ao exercício de 1992 � ano base 1991.
240 de 05/11/1993 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
225 de 14/09/1993 Altera a Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF nº 95/86, de 16.07.86.
216 de 08/10/1993 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
206 de 30/09/1993 Publica Valor Adicionado e índice de Participação dos Municípios.
203 de 27/09/1993 Estabelece procedimento para enquadramento de estabelecimentos revendedores de veículos no regime de estimativa fiscal.
194 de 13/09/1993 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência � UFR/SC, vigentes no período de 16 de setembro a 15 de outubro de 1993.
191 de 08/09/1993 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
169 de 23/07/1993 Dispõe sobre o cálculo para cobrança de juros de mora aplicáveis ao crédito tributário pago após o vencimento de seu prazo legal.
165 de 12/08/1993 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência � UFR/SC, vigentes no período de 17 de agosto a 15 de setembro de 1993.
163 de 06/08/1993 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
159 de 26/07/1993 Estabelece procedimentos para a auferição das parcelas de produtividade, a serem observados pelos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupações de Fiscalização e Arrecadação - OFA, do quadro único de pessoal da administração direta.
156 de 30/07/1993 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período de 1º a 16 de agosto de 1993.
140 de 09/07/1993 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência � UFR/SC, vigentes no período de 16 de julho a 16 de agosto de 1993.
135 de 07/07/1993 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
134 de 06/07/1993 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de junho de 1993.
114 de 09/06/1993 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período de 16 de junho a 15 de julho de 1993.
108 de 04/06/1993 Limites máximos para o acréscimo financeiro.
103 de 01/06/1993 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de maio de 1993.
101 de 17/05/1993 Delega competência ao Secretário-Adjunto do Planejamento e Fazenda, para praticar os atos que especifica.
100 de 25/05/1993 Altera a Tabela de Códigos de Atividade aprovada pela Portaria SEF Nº 95/86, de 16.07.86.
95 de 13/05/1993 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência � UFR/SC, vigentes no período de 15 de maio a 15 de junho de 1993.
83 de 06/05/1993 Altera a redação da Portaria N° 250/92, de 2.09.92.
82 de 06/05/1993 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
78 de 03/05/1993 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de abril de 1993.
72 de 14/04/1993 Retifica o Anexo único da Portaria SEF/GABS/0042/93, que trata das especificações técnicas dos arquivos magnéticos das DIEFs.
71 de 22/04/1993 Revoga Regimes Especiais e dá outras providências.
66 de 25/03/1993 Torna sem efeito a Portaria n° 44, de 16 de março de 1993, que alterou a Portaria n° 300, de 16.03.91.
65 de 15/04/1993 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
64 de 14/04/1993 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período de 16 de abril a 14 de maio de 1993.
57 de 06/05/1993 Altera a Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF nº 95/86, de 16.07.86.
54 de 01/04/1993 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de março de 1993.
51 de 29/03/1993 Prorroga, excepcionalmente, o prazo de validade para emissão das Notas Fiscais de Produtor.
50 de 23/03/1993 Altera a Portaria SPF/GABS/267/92, que disciplina a entrega da Guia de Informações e Apuração do ICMS � GIA em meio magnético.
45 de 18/03/1993 Institui o Documento de Arrecadação - DAR, modelo 43, para recolhimento de receitas relativas ao IPVA.
44 de 16/03/1993 Altera a Portaria 300/91, de 16.12.91, que dispõe sobre o funcionamento de unidades descentralizadas da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.
43 de 18/03/1993 Retifica modelos de formulários de Declaração de Informações Econômico-Fiscais "DIEF ANUAL NORMAL" e "DIEF ANUAL MICROEMPRESA".
42 de 16/03/1993 Disciplina a entrega das Declarações de Informações Econômico-Fiscais � DIEFs em meio magnético.
36 de 12/03/1993 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período de 16 de março a 15 de abril de 1993.
35 de 12/03/1993 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
24 de 25/02/1993 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de fevereiro de 1993.
22 de 25/02/1993 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de fevereiro de 1993.
17 de 12/02/1993 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período de 16 de fevereiro de 1993 a 15 de março de 1993.
16 de 11/02/1993 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
9 de 04/02/1993 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de janeiro de 1993.
5 de 14/01/1993 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
3 de 12/01/1993 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período de 16 de janeiro de 1993 a 15 de fevereiro de 1993.

PORTARIAS ESTADUAIS 1992

Portaria Estadual Ementa
382 de 21/02/1992 SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto na Lei Complementar n° 63 de 11 de janeiro de 1990, na Lei n° 7.721 de 06 de setembro de 1989,na Lei n° 7.816 de 12 de dezembro de 1989, na Lei n° 8.203, de 26 de dezembro 1990 e na Portaria n° SPF n° 087, de 02 de julho de 1991,
377 de 23/12/1992 Entrega,em meio magnético,das Declarações de Informações Econômico-Fiscais, �DIEF ANUAL NORMAL� e �DIEF ANUAL MICROEMPRESA�.
370 de 17/12/1992 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo, relativas do IPVA incidente sobre a propriedade de veículos usados, aplicáveis no ano de 1993.
369 de 11/12/1992 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
368 de 16/12/1992 Aprova formulários para Declaração de Informações Econômico-fiscais � DIEF.
361 de 14/12/1992 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período entre 16 de dezembro de 1992 a 15 de janeiro de 1993.
357 de 08/12/1992 O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições,
351 de 30/11/1992 O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto na Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, na Lei n° 7.721 de 06 de setembro de 1989, na Lei n° 7.816, de 12 de dezembro de 1989, na Lei n° 8.203 de 26 de dezembro de 1990 e na Portaria SPF n° 087 de 02 de julho de 1991,
347 de 30/11/1992 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de novembro de 1992.
343 de 24/11/1992 Aprova modelo de Notificação Fiscal.
329 de 13/11/1992 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
325 de 12/11/1992 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência � UFR/SC, vigente no período entre 14 de novembro a 15 de dezembro de 1992.
321 de 06/11/1992 O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto na Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, na Lei n° 7.721, de 6 de setembro de 1989 e na Portaria SPF n° 087, de 2 de julho de 1991,
314 de 29/10/1992 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de outubro de 1992.
298 de 14/10/1992 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
294 de 13/10/1992 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período entre 16 de outubro e 13 de novembro de 1992.
278 de 30/09/1992 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de setembro da 1992.
272 de 29/09/1992 Delega competência para a prática dos atos que menciona.
267 de 17/09/1992 Dispõe sobre entrega de GIA em meio magnético
260 de 14/09/1992 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
256 de 11/09/1992 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período entre 16 de setembro e 15 de outubro de 1992.
250 de 02/09/1992 Institui o Documento de Arrecadação (DAR)
246 de 01/09/1992 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de agosto de 1992.
225 de 14/09/1992 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
223 de 12/08/1992 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de referência � UFR/SC, vigente no período entre 15 de agosto de 15 setembro de 1992.
213 de 03/08/1992 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhida antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de julho de 1992.
193 de 14/07/1992 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.
192 de 14/07/1992 Fixa os valores da diárias da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigente no período entre 16 de julho e 14 de agosto de 1992.
185 de 06/07/1992 Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários de que trata o art. 4° da Lei n° 8.665, de 16 de junho de 1992.
173 de 02/07/1992 Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de junho de 1992.
155 de 12/06/1992 Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência � UFR/SC, vigentes no período entre 16 de junho a 15 de julho de 1992.
154 de 12/06/1992 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor, final.
130 de 08/12/1992 Altera a portaria n° 300/91, de 16 de dezembro de 1991, que dispôs sobre o funcionamento de unidades descentralizadas da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.
90 de 14/04/1992 Delega competência aos Delegados Regionais do Planejamento e Fazenda para autorizar restituição do ICMS sob a forma de crédito em conta gráfica.
1 de 06/07/1992 Delega competência a servidores fazendários, nos casos que especifica, e da outras providências.

PORTARIAS ESTADUAIS 1991

Portaria Estadual Ementa
87 de 27/06/1991 O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições,
44 de 09/05/1991 Revoga os atos de delegação de competência expedidos no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda e dá outras providências.
27 de 03/04/1991 Dispõe sobre a representação da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda na Comissão Nacional de Intercâmbio de Técnicas e Informações Fiscais - CONIF e na Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
6 de 25/02/1991 Acrescenta item à Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF nº 95/86, de 16 de junho de 1986.

PORTARIAS ESTADUAIS 1990

Portaria Estadual Ementa
110 de 26/12/1990 Fixa limites à transferência de crédito do imposto, pelo produtor rural, relativo à aquisição de insumos.
103 de 27/11/1990 Aprova modelos oficiais dos formulários previstos no Regulamento do ITCMD/SC.
55 de 22/06/1990 Acrescenta itens à Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF nº 95/86, de 16 de junho de 1986.
46 de 07/06/1990 Aprova modelos de Notificação Fiscal emitidas por processamento de dados
29 de 21/03/1990 Aprova modelo de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - e dá outras providências.
23 de 20/02/1990 Introduz novos códigos na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89.
17 de 05/02/1990 Dispõe sobre creditamento, por estabelecimento usuário de máquina registradora, de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

PORTARIAS ESTADUAIS 1989

Portaria Estadual Ementa
128 de 30/11/1989 Altera a Tabela de Código de Atividades, aprovada pela Portaria SEF Nº 95/96, de 16 de julho de 1986.
116 de 07/11/1989 Dispõe sobre a saída de impressos gráficos.
96 de 25/09/1989 Aprova modelo de Termo de Ocorrência e Depósito.
47 de 14/07/1989 Dispõe sobre linhas de ônibus intermunicipais de regiões metropolitanas.
46 de 08/07/1989 Aprova modelo de Termo de Ocorrência e Depósito.
16 de 10/03/1989 Aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação.

PORTARIAS ESTADUAIS 1987

Portaria Estadual Ementa
167 de 01/09/1987 Altera a Tabela de Código de Atividades, aprovada pela Portaria SEF Nº 95/96, de 16.07.86.

PORTARIAS ESTADUAIS 1986

Portaria Estadual Ementa
95 de 16/07/1986 Aprova Tabela de Código de Atividades

PORTARIAS ESTADUAIS 1985

Portaria Estadual Ementa
195 de 30/12/1985 Fica instituído o Documento de Arrecadação (DAR)
160 de 24/09/1985 Aprova modelo de "FICHA DE COLETA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANGEIROS ISENTOS"
151 de 11/09/1985 Norma de Utilização da Nota Fiscal de Produtor

PORTARIAS ESTADUAIS 1980

Portaria Estadual Ementa
52 de 07/04/1980 Declara não sujeitas ao ICM as saídas de impressos promovidas pelo estabelecimento que os tiver produzido mediante encomenda direta do usuário final.