LEIS ESTADUAIS 2016
Lei Ementa
16.971 de 27.07.16 Institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
16.940 de 24.05.16 Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências.
16.881 de 29.02.16 Altera o art. 3º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2015
Lei Ementa
16.853, de 18.12.15 Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências.
16.597, de 19.01.15 Dispõe sobre critérios para apuração do valor adicionado na determinação do Índice de Participação dos Municípios (IPM)

LEIS ESTADUAIS 2014
Lei Ementa
16.540, de 23.12.14 Altera a Lei nº 9.183, de 1993, que cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce e dá outras providências
16.538, de 23.12.14 Altera a Lei nº 13.667, de 2005, que cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências
16.418, de 24.06.14 Dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece outras providências

LEIS ESTADUAIS 2013
Lei Ementa
16.301, de 20.12.13 Altera a Lei nº 13.336, de 2005, que institui o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura (FUNCULTURAL), o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo (FUNTURISMO), e o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte (FUNDESPORTE), no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências
16.297, de 20.12.13 Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências
16.296, de 20.12.13 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas e adota outras providências
16.291, de 20.12.13 Altera a Lei nº 14.601, de 2008, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), a Taxa de Fiscalização Ambiental e estabelece outras providências
16.069, de 31.07.13 Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 15.314, de 2010, que proíbe o repasse da cobrança de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nas contas de serviços públicos a igrejas e templos de qualquer culto

LEIS ESTADUAIS 2012
Lei Ementa
15.890, de 21.09.12 Acresce os arts. 16-A e 16-B à Lei nº 13.992, de 2007, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO e estabelece outras providências
15.856, de 02.08.12 Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (REVIGORAR IV), dispõe sobre a transação de créditos tributários inscritos em dívida ativa, altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 5.983, de 1981, nº 10.297, de 1996, e nº 13.342, de 2005, e adota outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2011
Lei Ementa
15.712, de 21.12.11 Altera a Lei nº 15.510, de 2011, que institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR III, e estabelece outras providências
15.711, de 21.12.11 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas e adota outras providências
15.693, de 21.12.11 Dispõe sobre o inciso III do § 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, cria a Câmara de Conciliação de Precatórios e estabelece outras providências
15.660, de 13.12.11 Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 15.242/10
15.533, de 08.08.11 Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal
15.510, de 26.07.11 Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR III, altera as Leis nºs 3.938, de 1966, 5.983, de 1981, 7.541, de 1988, 7.543, de 1988, 10.297, de 1996, 13.342, de 2005, 13.992, de 2007, 14.267, de 2007, e 14.967, de 2009, e estabelece outras providências
15.500, de 20.06.11 Define competências e atribuições da SC Participações e Parcerias S.A. - SCPar e estabelece outras providências
15.499, de 20.06.11 Revoga dispositivos da Lei nº 13.992, de 2007, que institui Programa PRÓ-EMPREGO
15.477, de 31.05.11 Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências
15.465, de 20.04.11 Estabelece a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações internas e interestaduais de saída do pinhão em estado natural
15.459, de 09.03.11 Altera dispositivo da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
15.455, de 17.01.11 Altera o art. 1º da Lei nº 13.707, de 2006, que dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais
15.453, de 17.01.11 Altera a Tabela I do Anexo Único da Lei nº 15.031, de 2009, que institui taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais - DETER

LEIS ESTADUAIS 2010
Lei Ementa
15.430, de 28.12.10 Altera dispositivos da Lei nº 13.707, de 2006, que dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais
15.314, de 29.09.10 Proíbe o repasse da cobrança de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nas contas de serviços públicos a igrejas e templos de qualquer culto
15.300, de 13.09.10 Dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de precatório pendente de pagamento com crédito tributário e outros créditos e estabelece outras providências
15.242, de 27.07.10 Altera a Lei nº 14.961, de 2009, que dispõe sobre o programa de incentivo à produção de cerveja e chope artesanais, a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e estabelece outras providências
15.172, de 11.05.10 Institui Grupo de Trabalho - GT, destinado a executar as tarefas inerentes à fixação dos Índices de Participação dos Municípios - IPM, de conformidade com a Lei Complementar federal nº 63, de 1990, e do § 4º do art. 133 da Constituição Estadual
15.166, de 11.05.10  Estabelece a potência dos motores não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) dos automóveis isentos de ICMS, de utilização como táxi.
15.108, de 04.01.10 Dá nova redação ao § 4º ao art. 45 da  Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

LEIS ESTADUAIS 2009
Lei Ementa
15.031, de 22.12.09 Institui taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais - DETER e estabelece outras providências
15.020, de 22.12.09 Torna obrigatória a comunicação ao Detran, pelas empresas seguradoras de veículos, dos sinistros que acarretaram perda total do veículo
14.967, de 07.12.09 Dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e a maior eficácia na sua cobrança e adota outras providências.
14.961, de 03.12.09 Dispõe sobre o incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais
14.960, de 25.11.09 - Parte vetada Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi.convertido na Lei nº 14.960. de 25 de novembro de 2009, que “Altera o art. 37, da Lei 10.297, de 1996 que dispõe sobre ICMS e adota outras providências”
14.960, de 25.11.09 Altera o art. 37, da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS e adota outras providências
14.957, de 25.11.09 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais
14.954, de 19.11.09 Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências
14.948, de 04.11.09 Acrescenta o § 4º ao art. 45 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências.
14.876, de 14.10.09 Altera dispositivos da Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão social na forma do art. 204 da Constituição Federal e estabelece outras providências
14.875, de 14.10.09 Altera o caput do art. 2º e o Anexo Único da Lei nº 14.529, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PROFISCO
14.835, de 11.08.09

Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do ICMS - Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços nas operações internas com protetores solares

14.610, de 07.01.09

Dispõe sobre o Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado e adota outras providências


LEIS ESTADUAIS 2008
Lei Ementa
14.605, de 31.12.08 Altera as Leis nº 10.297, de 1996, nº 13.342, de 2005, nº 13.992, de 2007 e nº 14.264, de 2007, e estabelece outras providências.
14.604, de 31.12.08

Dispõe sobre a extinção de crédito tributário, e estabelece outras providências.

14.601, de 29.12.08 Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais,integrante do SISNAMA,a taxa de Fiscalização Ambiental e estabelece outras providências.
14.600, de 29.12.08 Altera dispositivos da Lei nº 13.336, de 2005, que institui o FUNCULTURAL, o FUNTURISMO e o FUNDESPORTE e adota outras providências.
14.499, de 07.08.08 Altera a Lei nº 7.541, de 1988 , que dispõe sobre as Taxas Estaduais e adota outras providências
14.461, de 10.06.08 Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 5.983, de 1981, nº 7.541, de 1988, nº 10.297, de 1996, nº 11.481, de 2000, nº 13.742, de 2006, nº 13.806, de 2006, nº 14.075, de 2007 e adota outras providências
14.385, de 18.03.08 Altera a Tabela III da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais
14.366, de 25.01.08 Altera dispositivos da Lei nº 13.336/05
14.361, de 25.01.08 Estabelece a política de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar de Santa Catarina
14.321, de 15.01.08 Dispõe sobre o recolhimento ao Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL pelas refinarias de petróleo e suas bases e estabelece outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2007
Lei Ementa
14.267, de 21.12.07 Institui a Política Estadual de Tratamento Especial Simplificado para o Microprodutor Rural do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
14.266, de 21.12.07 Dispõe sobre o cumprimento do princípio constitucional da economicidade, a suspensão dos processos de execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo, a celebração de convênios com o Estado e os municípios e adota outras providências
14.265, de 21.12.07 Dispõe sobre a dispensa de ajuizamento de causas pelos Procuradores do Estado e adota outras providências
14.264, de 21.12.07 Altera as Leis 3.938/66, 5.983/81, 7.541/88, 10.297/96, 13.992/07 e adota outras providências.
14.263, de 21.12.07 Altera a Lei Nº 7.541/88, que dispõe sobre as Taxas Estaduais
14.262, de 21.12.07 Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais
14.260, de 21.12.07

Altera o Anexo Único da Lei 13.667/05, que cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências.

14.257, de 19.12.07 Altera dispositivos da Lei nº 13.342 de 2005, e estabelece outras providências.
14.131, de 08.10.07 Altera dispositivos da Lei 7.541/88, que dispõe sobre as Taxas Estaduais
14.081, de 08.08.07 Altera dispositivos da Lei nº 13.335, de 2005, alterada pela Lei nº 13.545, de 2005, e estabelece outras providências.
14.075, de 03.08.07 Altera a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO, e estabelece outras providências.
13.992, de 15.02.07 Institui o Programa PRÓ-EMPREGO e estabelece outras providências.
13.922, de 10.01.07 Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, cebola, alho, maçã e milho importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2006
Lei Ementa
13.920, de 27.12.06 Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
13.916, de 27.12.06 Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC.
13.842, de 14.09.06 Altera o Anexo Único da Lei nº 13.667, de 2005, que cria a taxa de vigilância sanitária animal.
13.841, de 05.09.06 Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e adota outras providências.
13.806, de 31.07.06 Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, e estabelece outras providências.
13.790, de 06.07.06 Institui o Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas de Santa Catarina - PRÓ-CARGAS/SC.
13.742, de 02.05.06 Concede remissão e anistia a infrações acessórias à legislação tributária de empresas baixadas ou canceladas e estabelece outras providências.
13.707, de 17.01.06 Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.
13.706, de 17.01.06 Altera dispositivos da Lei nº 13.342/05, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e estabelece outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2005
Lei Ementa
13.667, de 28.12.05 Cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências.
13.665, de 28.12.05 Acrescenta § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.481, de 2000, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.
13.662, de 28.12.05 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais.
13.634, de 22.12.05 Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
13.633, de 20.12.05 Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que “Institui o FUNDOSOCIAL destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal e estabelece outras providências”.
13.618, de 09.12.05 Altera a Lei nº 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.
13.572, de 29.11.05 Institui o parcelamento de lances oferecidos em hasta pública nas execuções fiscais do Estado.
13.568, de 23.11.05 Altera dispositivo da Lei nº 5.983, de 1981 e da Lei nº 3.938, de 1966.
13.562, de 17.11.05 Concede anistia parcial de multa por descumprimento da legislação tributária estadual.
13.549, de 11.11.05 Dispõe sobre a coleta, armazenagem e destino final das embalagens flexíveis de ráfia, usadas para acondicionar produtos utilizados nas atividades industriais, comerciais e agrícolas e adota outras providências.
13.545, de 09.11.05 Altera dispositivos da Lei nº 13.335, de 2005, e estabelece outras providências.
13.533, de 19.10.05 Dispõe sobre a organização, estruturação e funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGESC, de que trata o parágrafo único do art. 86 da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, e adota outras providências.
13.441, de 15.07.05 Altera dispositivos da Lei nº 3.938, de 1966, que trata de normas gerais de direito tributário, e estabelece outras providências.
13.437, de 15.07.05 Cria o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing e altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre ICMS.
13.359, de 07.06.05 Altera a Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina.
13.358, de 07.06.05 Revoga dispositivos da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC, e adota outras providências.
13.356, de 02.06.05 Altera dispositivos da Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, e adota outras providências.
13.352, de 16.05.05 Autoriza o Poder Executivo a conceder exclusão das multas e juros moratórios do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, decorrente da falta de recolhimento do imposto relativo à entrada de gado para abate no estabelecimento do contribuinte.
13.346, de 18.04.05 Acrescenta-se o inciso X, ao art. 7° da Lei n.10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
13.342, de 08.03.05 Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC - e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC - e estabelece outras providências.
13.336, de 08.03.05 Institui o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL, o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO, e o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e estabelece outras providências.
13.335, de 28.04.05 Autoriza o Poder Executivo a constituir empresa para os projetos de parcerias público-privadas e de concessões e estabelece outras providências.
13.334, de 28.02.05 Institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2004
Lei Ementa
13.249, de 29.12.04 Dispõe sobre o critério de distribuição do valor adicionado decorrente da geração de energia elétrica, para cálculo da participação no ICMS, dos municípios onde estão localizados os estabelecimentos de produção e geração.
13.248, de 29.12.04 Republicada Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais e estabelece outras providências.
13.248, de 29.12.04 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais e estabelece outras providências.
13.237, de 27.12.04 Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
13.236, de 27.12.04 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais.
13.194, de 20.12.04 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais e adota outras providências.
13.136, de 25.11.04 Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
13.105, de 08.09.04 Revoga a Lei nº 12.569, de 4 de abril de 2003, que veda o uso de Nota Fiscal de Produtor nas operações interestaduais com cebola.
13.104, de 08.09.04 Altera a Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre normas gerais da legislação tributária estadual.
13.074, de 29.07.04 Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.
12.991, de 07.06.04 Institui a criação do sistema de segurança das bombas medidoras e dos equipamentos para a comercialização e distribuição de combustíveis.
12.928, de 04.04.04 Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão onerosa de direitos creditórios decorrentes de acordos de parcelamento de crédito tributário.
12.922, de 22.01.04 Dá nova redação aos §§ 2º, 3º e 4º, do art. 1º da Lei nº 12.383, de 2002, que dispõe sobre a emissão de um único talão de Notas Fiscais de Produtor em nome do produtor e co-titulares membros do mesmo núcleo familiar.
12.913, de 22.01.04 Parte vetada Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei n. 12.913, de 22 de janeiro de 2004, que “Altera dispositivos da Lei n. 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual”.
12.913, de 22.01.04 Altera dispositivos da Lei nº 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.
12.902, de 22.01.04 Altera dispositivo do Anexo Único da Tabela III, da Lei nº 12.063, de 2001.

LEIS ESTADUAIS 2003
Lei Ementa
12.855, de 22.12.03 Altera dispositivos da Lei nº 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual, e da Lei nº 5.983, de 1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária.
12.822, de 18.12.03 (Simples) Altera a Lei nº 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.
12.646, de 04.09.03 Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências.
12.640, de 21.07.03 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2004 e adota outras providências.
12.569, de 04.04.03 Acrescente-se o § 3°, ao art. 45 da Lei nº 10.297, de 1996, alterada pela Lei nº 11.350, de 2000, que dispõe sobre o ICMS.
12.567, de 04.02.03 Altera dispositivos da Lei nº 1 0.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

LEIS ESTADUAIS 2002
Lei Ementa
Promulgada 12.551, de 26.12.02 Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei n. 12.551, de 26 de dezembro de 2002, que “Altera a Lei n. 11.481, de 2000, que institui o REFIS/SC”.
12.551, de 26.12.02 Altera a Lei nº 11.481, de 2000, que institui o REFIS/SC.
12.499, de 12.12.02 Cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências
12.498, de 12.12.02 Altera a Lei n° 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
12.387, de 16.08.02 Acrescenta e altera dispositivos da Lei n. 10.929, de 1998, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura.
Promulgada 12.383, de 16.08.02 Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família.
12.376, de 19.07.02 Altera a Lei n° 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS – Simples/SC.
12.141, de 05.04.02 Altera o art. 73 da Lei n. 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e adota outras providências.
12.140, de 05.04.02 Dispõe sobre o prazo mínimo de validade das certidões negativas de débito emitidas pelos órgãos Estaduais da asministração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresas públicas, ou de economia mista, do Estado de Santa Catarina.
12.139, de 05.04.02 Dispõe sobre os procedimentos durante o julgamento de recursos sobre o movimento econômico de 2a. instância quanto ao acompanhamento dos municípios no processo.
12.137, de 20.03.02 Dispõe sobre a protocolização digital de informações no âmbito da administração pública estadual e adota outras providências.
12.115, de 07.01.02 Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 10.169, de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF.

LEIS ESTADUAIS 2001
Lei Ementa
12.065, de 27.12.01 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais.
12.064, de 27.12.01 Altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais.
12.063, de 27.12.01 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais.
12.002 DE 21.11.01 Altera a redação do parágrafo único do art. 158 da Lei nº 3.938, de 1966.
11.952, de 22.10.01 Altera a redação do art. 3°, da Lei n° 10.169, de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais.
11.847, de 20.07.01 Altera a Lei nº 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas gerais da legislação tributária estadual.
11.846, de 20.07.01 Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre ICMS, e adota outras providências.
11.829, de 10.07.01 Dispõe sobre os procedimentos de natureza contábil e tributária para regularização de pendências decorrentes da extinção de tributos mediante adjudicação e dação em pagamento.
11.776, de 04.07.01 Altera dispositivos da Lei n° 10.220, de 1996, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina – FUPESC -, e estabelece outras providências.
11.751, de 20.06.01 Revoga dispositivos da Tabela III, da Lei n. 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterada pela Lei n. 10.298, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre taxas.
11.712, de 24.04.01 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários devidos em decorrência do IPVA e de multas de trânsito estadual.
11.692, de 08.01.01 Altera o art. 3° da Lei n. 10.169, de 12 de julho de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais – ZPF – e adota outras providências.
10.213, de 27.03.01 Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2000
Lei Ementa
11.649, de 28.12.00 Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 11.345, de 17 de janeiro de 2000, e estabelece outras providências.
11.648, de 28.12.00 Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
11.646, de 28.12.00 Revoga o parágrafo único do art. 12 da Lei n. 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências, com a redação dada pela Lei n. 10.058, de 29 de dezembro de 1995.
11.640, de 20.12.00 Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica.
11.634, de 12.12.00 Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Produção Agroecológica.
11.617, de 05.12.00 Estabelece nova redação a dispositivos previstos na Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterados pela Lei n° 10.298, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre Taxas Estaduais.
11.559, de 19.09.00 Dispõe sobre vencimentos e vantagens pecuniárias percebidas por servidor público estadual, em decorrência de decisão judicial.
11.557, de 19.09.00 Concede isenção do ICMS para os medicamentos genéricos.
11.520, de 08.09.00 Altera a Lei nº 11.345, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC.
11.511, de 24.07.00 Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, do Projeto de Lei que se transformou na Lei n° 11.511, de 24 de julho de 2000, que “Dispõe sobre orientação ao consumidor para a exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e adota outras providências.”
11.481, de 17.07.00 Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal – REFIS/SC - e adota outras providências.
11.465, de 06.07.00 Dispõe sobre a criação do Programa Cartão Cidadão.
11.432, de 07.06.00 Altera a Lei n° 11.345, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC – e sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense – FADESC – e estabelece outras providências.
11.402, de 10.05.00 Isenção de taxas para Idosos
11.398, de 08.05.00 Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.
11.393, de 03.05.00 Dispõe sobre o cancelamento de notificações fiscais emitidas com base na Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, ano base 1998.
11.390, de 03.05.00 Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS produtos artesanais produzidos por artesão no Estado de Santa Catarina.
11.362, de 04.04.00 Dispõe sobre a aplicação da manutenção de créditos previsto no Convênio ICMS 36, de 3 de abril de 1992.
11.360, de 29.03.00 Altera a Lei n° 9.830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.
11.350, de 17.01.00 Altera o art. 45 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre ICMS.
11.345, de 17.01.00 Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, altera a denominação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC e estabelece outras providências.
10.147, de 21.12.00 D.O.U Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

LEIS ESTADUAIS 1999
Lei Ementa
11.311, de 28.12.99 Estabelece nova redação a dispositivos da Lei nº 10.298, de 26 de dezembro de 1996.
11.309, de 28.12.99 Dispõe sobre a dispensa de ajuizamento de causas pelos Procuradores do Estado, e adota outras providências.
11.308, de 28.12.99 Dispõe sobre Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
11.264, de 13.12.99 Concede incentivo para estimular a geração de emprego por empresas catarinenses.
11.117, de 11.01.99 Altera o art. 24 e seu § 4° da Lei n° 10.789, de 03 de julho de 1998, que dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências.
11.072, de 11.01.99 Estende o benefício concedido pelo art. 23 da Lei nº 10.789, de 03 de julho de 1998 aos créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e dá outras providências.
  9.841, de 05.10.99 Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

LEIS ESTADUAIS 1998
Lei Ementa
11.067, de 28.12.98 Altera a Lei nº 10.929, de 23 de setembro de 1998, que institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura.
11.053, de 22.12.98 Altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais.
10.929, de 23.09.98 Institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, e adota outras providências.
10.927, de 22.09.98 Altera a Lei n° 9.830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.
10.925, de 22.09.98 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil – SIEDC, sobre o Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC e estabelece outras providências.
10.789, de 03.07.98 - Vetos Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, do projeto que se transformou na Lei n° 10.789, de 03 de julho de 1998, que “Dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências”.
10.789, de 03.07.98 Dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências.
10.757, de 02.06.98 Acresce § 4°, ao art. 4°, da Lei n° 9.830, de 16 de fevereiro de 1995 e altera a redação do inciso V, do art. 9°, da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996.
10.727, de 31.03.98 Altera disposições da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, para incluir produto na Lista de Mercadorias de Consumo Popular.
10.643, de 07.01.98 Altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.

LEIS ESTADUAIS 1997
Lei Ementa
10.542, de 3009.97 Partes vetadas pelo Governador do Estado de Santa Catarina e rejeitadas pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei n° 127/97, transformado na Lei n° 10.542, de 30 de setembro de 1997, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito destinada a refinanciar dívidas do Estado e a prestar as necessárias garantias e estabelece outras providências”.
10.475, de 18.08.97 Institui o Programa de Desenvolvimento Agroindustrial Catarinense - PRODEC Agroindustrial e estabelece outras providências.
10.474, de 18.08.97 Institui o Programa de Desenvolvimento Têxtil Catarinense - PRODEC Têxtil e estabelece outras providências.
10.381, de 06.02.97 Institui o Programa de Desenvolvimento Automotivo Catarinense - PRODEC Automotivo e estabelece outras providências.
10.380, de 06.02.97 Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial Catarinense - PRODEC Industrial e estabelece outras providências.
10.379, de 06.02.97 Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, altera a denominação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC e estabelece outras providências.
10.369, de 24.01.97 Altera dispositivo da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981.
10.368, de 24.01.97 Altera a Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina.

LEIS ESTADUAIS 1996
Lei Ementa
10.298, de 26.12.96 Altera a Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.
10.297, de 22.12.96 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências.
10.220, de 24.09.96 Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC, altera a Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e da outras providências.
10.169, de 12.07.96 Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF e dá outras providências.
10.079, de 02.04.96 Acrescenta inciso ao Capítulo II, Seção I, art. 4° da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS
10.068, de 30.01.96 Altera a Lei n° 9.885, de 19 de julho de 1995, que criou o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC.
10.067, de 30.01.96 Dispõe sobre o Programa de Implantação de Indústrias Montadoras Automotivas - PROAUTO e estabelece outras providências.
10.065, de 25.01.96 Altera dispositivos da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, e dá outras providências.
9.317, de 05.12.96 Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1995
Lei Ementa
10.058, de 29.12.95 Altera a Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.
10.048, de 26.12.95 Altera a Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina.
9.941, de 19.10.95 Altera as Leis n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966, e n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
9.885, de 19.07.95 - Partes Vetadas Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC e estabelece outras providências.
9.901, de 31.07.95 Cria no quadro Único de Pessoal da Administração Direta o quantitativo de vagas em cargos de provimento efetivo que menciona.
9.830, de 16.02.95 Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.
9.885, de 19.07.95 Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC e estabelece outras providências.
9.826, de 18.01.95 Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
9.249, de 26.12.95 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências
9.080, de 19.07.95 Acrescenta dispositivos às Leis n°s 7.492, de 16 de junho de 1986, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990

LEIS ESTADUAIS 1994
Lei Ementa
9.820, de 29.12.94 Altera a Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais.
9.641, de 07.07.94 Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
9.590, de 09.05.94 Altera a Lei n° 9.560, de 28 de abril de 1994.
9.560, de 28.04.94 Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
9.501, de 28.02.94 Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
9.495, de 28.01.94 Altera dispositivo da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
9.491, de 19.01.94 Altera dispositivo da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
8.884, de 11.06.94 Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências
1.176, de 08.11.94 Altera os arts. 74, 79 e 80, da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1993
Lei Ementa
9.410, de 30.12.93 Altera dispositivo da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
9.409, de 30.12.93 Altera dispositivo da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
9.408, de 30.12.93 Altera dispositivos da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
9.383, de 17.12.93 Dispõe sobre o fundo de Reequipamento da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - FURPOM e dá outras providências.
9.338, de 14.12.93 Estabelece rito especial para inscrição de crédito tributário em dívida ativa.
9.183, de 28.07.93 Cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce e dá outras providências.
9.088, de 17.05.93 Acrescenta parágrafo único aos arts. 15 e 18, da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais.
9.004, de 29.03.93 Altera a redação dos artigos 134, 144, 154, 179, 182, 186, 187, 220 e 221 da Lei n° 3.938, de 22 de dezembro de 1966 e dá outras outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1992
Lei Ementa
8.946, de 30.12.92 Altera a redação da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais.
8.945, de 30.12.92 Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 8.854, de 12 de novembro de 1992, que prorroga prazos estabelecidos na Lei n° 8.665, de 15 de junho de 1992.
8.943, de 30.12.92 Altera dispositivos da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
8.909, de 22.12.92 Altera a redação da Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
8.854, de 12.11.92 Prorroga prazos estabelecidos na Lei n° 8.665, de 15 de junho de 1992.
8.766, de 27.08.92 Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988.
8.761, de 27.07.92 Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
8.760, de 27.07.92 Altera a redação da Lei n° 7.540, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
8.665, de 15.06.92 Dispõe sobre o abatimento parcial de débitos fiscais de microempresas e dá outras providências.
8.643, de 29.05.92 Dá nova redação ao inciso VIII do art. 4°, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
8.541, de 07.02.92 Revoga a Lei nº 7.591, de 08 de junho de 1989.

LEIS ESTADUAIS 1991
Lei Ementa
8.512, de 28.12.91 Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
8.511, de 28.12.91 Altera a redação da Lei n° 7.540, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
8.505, de 28.12.91 Altera a redação da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais.
8.414, de 04.12.91 Altera a redação da Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
8.411, de 28.11.91 Extingue o Adicional de Produtividade, de que trata a Lei nº 7.755, de 22 de setembro de 1989, e institui a Retribuição Complementar Variável.
8.383, de 30.12.91 Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências
8.378, de 25.10.91 Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado da microempresa no campo do ICMS.
8.309, de 30.08.91 Dispõe sobre atualização monetária dos débitos fiscais e dá outras providências.
8.306, de 22.07.91 Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
8.304, de 15.07.91 Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o ICMS.
8.289, de 04.07.91 Acrescenta o inciso IX, ao art. 4°, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
8.287, de 28.06.91 Restabelece o inciso IX, do § 1°, do art. 6° e acrescenta § 4°, ao mesmo artigo, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
8.249, de 18.04.91 Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
8.248, de 18.04.91 Dispõe sobre a atribuição de funções às categorias funcionais do Grupo Fiscalização e Arrecadação - FAR, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
8.243, de 17.04.91 Define microempresa e estabelece seu tratamento fiscal diferenciado e simplificado no campo do ICMS.
8.176, de 08.02.91 Define crimes contra a ordem econômica, e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis

LEIS ESTADUAIS 1990
Lei Ementa
8.206, de 27.12.90 Revoga dispositivos da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
8.203, de 26.12.90 Altera o critério de distribuição do ICMS aos Municípios
8.189, de 18.12.90 Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).
8.162, de 06.12.90 Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e dá outras providências.
8.159, de 04.12.90 Altera a Lei nº 7.540, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e dá outras providências.
8.137, de 27.12.90 Define Crimes Contra a Ordem Tributária Econômica e Contra as Relações de Consumo, e dá outras providências.
8.099, de 01.10.90 Cria o Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC e dá outras providências.
8.078, de 11.09.90 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
8.021, de 12.04.90 Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências
7.979, de 29.06.90 Reduz a alíquota do ICMS nas prestações de serviços de transporte de passageiros e dá outras providências.
7.924, de 09.05.90 Altera a redação art. 20, das alíneas “a” e “b” do inciso IX do art. 27 e o Anexo Único da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
7.923, de 09.05.90 Altera a Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre as normas gerais de direito tributário, e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1989
Lei Ementa
7.882, de 21.12.89 Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
7.816, de 21.14.89 Altera a Lei n 7.721, de 6 de setembro de 1989, que dispõe sobre distribuição do ICMS aos Municípios
7.766, de 11.05.89 D.O.U Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro e sobre seu tratamento tributário.
7.721, de 06.09.89 Dispõe sobre a distribuição do ICMS aos Municípios
7.673, de 11.07.89 Modifica a redação do item II do § 2° do art. 24 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
7.591, de 08.06.89 Dispõe sobre distribuição de parcelas municipais do ICMS incidentes nas operações que menciona
7.547, de 27.01.89 Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1988
Lei Ementa
7.543, de 30.12.88 Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.
7.541, de 30.12.88 Dispõe sobre as Taxas Estaduais e dá outras providências.
7.540, de 30.12.88 Institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos e dá outras providências.
7.451, de 26.09.88 Dispõe sobre a destinação de bens recebidos pela Fazenda Pública Estadual em pagamento de crédito tributário e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1987
Lei Ementa
7.168, de 23.12.87 Dá nova redação ao art. 211 da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966 que estabelece normas gerais de Direito Tributário Estadual

LEIS ESTADUAIS 1986
Lei Ementa
6.895, de 03.11.86 Autoriza a designação temporária de funcionários para julgamento de Primeira Instância, de Processos Fiscais e dá outras providências
6.760, de 20.05.86 Altera a Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras previdências.

LEIS ESTADUAIS 1985
Lei Ementa
7.347, de 24.07.85 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
6.594, de 27.08.85 Altera a Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, que dispõe sobre as infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, com as alterações da Lei n° 6.294, de 30 de novembro de 1983.
6.541, de 11.06.85 Dispõe sobre a competência da Procuradoria Fiscal do Estado quanto à exigência de crédito tributário e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1983
Lei Ementa
6.323, de 29.12.83 Dá nova redação a Lei n° 3.937, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria, e dá outras providências.
6.294, de 30.11.83 Dispõe sobre a atualização monetária de créditos tributários, e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1982
Lei Ementa
6.195, de 08.12.82 Altera disposições da Legislação Tributária e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1981
Lei Ementa
5.983, de 27.11.81 Dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e da outras providencias.
5.980, de 13.11.81 Dispõe sobre o instituto da transação em matéria tributária e dá outras providências.
5.963, de 11.11.81 Altera as alíquotas do imposto de transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

LEIS ESTADUAIS 1980
Lei Ementa
5.829, de 18.12.80 Renumera auxiliares da Justiça pela cobrança da dívida ativa.
5.811, de 27.11.80 Altera as Leis n° 4.703, de 30 de dezembro de 1971, n° 5.292, de 30 de novembro de 1976 e n° 3.938, de 26 de dezembro de 1996.
5.704, de 28.05.80 Dispõe sobre aquisição, alienação e utilização de bens imóveis, nos casos que especifica, e estabelece outras providências. (Constituição do Estado, artigo 53, item VI).
5.702, de 28.05.80 Dá nova redação ao art. 186 da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966, dispondo sobre a Representação da Fazenda no Conselho Estadual de Contribuintes.

LEIS ESTADUAIS 1979
Lei Ementa
5.644, de 30.11.79 Acrescenta parágrafos ao art. 194. da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966.
5.593, de 30.09.79 Dispõe sobre extinção e parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.
5.517, de 28.02.79 Dispõe sobre o controle e cobrança da Dívida Ativa

LEIS ESTADUAIS 1978
Lei Ementa
5.475, de 04.10.78 Revoga o art. 137 da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966, alterado pelo art. 30 da Lei n° 3.985, de 02 de junho de 1967.

LEIS ESTADUAIS 1971
Lei Ementa
4.700, de 29.12.71 Estabelece multas referentes ao imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias, extingue garantias de instância, dispõe sobre prestacionamento de débitos e dá outras providências

LEIS ESTADUAIS 1970
Lei Ementa
4.426, de 03.02.70 Dispõe sobre o sistema de remuneração dos servidores da Secretaria da Fazenda, transforma, modifica ou altera cargos, carreiras e funções e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1969
Lei Ementa
5.569, de 25.11.69 Acrescenta dispositivos ao art. 1° da Lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências
4.345, de 03.07.69 Cancela inscrições em dívida ativa e dispõe sobre sua cobrança.
4.342, de 03.07.69 Estabelece multas por infração a obrigações tributárias acessórias.

LEIS ESTADUAIS 1968
Lei Ementa
4.220, de 18.09.68 Reduz multas
4.142, de 08.02.68 Altera as escalas - padrão de vencimentos e salários, incorpora gratificação especial de risco de vida e saúde, dispõe sobre a estrutura de carreiras e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1967
Lei Ementa
3.985, de 02.06.67 Restabelece e altera dispositivos de Lei, reduz multas e adicionais, extingue o Plano "Seus Talões Valem Milhões", e dá outras providências. (Altera a Lei n° 3.938, de 26.12.66)

LEIS ESTADUAIS 1966
Lei Ementa
5.172, de 25.10.66  D.O.U Código Tributário Nacional
3.938, de 26.12.66 Dispõe sobre normas de legislação tributária estadual
3.933, de 26.12.66 Dispõe sobre o Imposto de Transmissões de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos.

LEIS ESTADUAIS 1965
Lei Ementa
4.862, de 29.11.65 Altera a legislação do imposto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências
4.729, de 14.07.65 Define o Crime de Sonegação Fiscal e dá outras providências.