LEIS ESTADUAIS 2019

Lei Estadual Ementa
17.721 de 27/03/2019 Reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.
17.720 de 22/03/2019 Altera a Lei nº 17.566 , de 2018, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e estabelece outras providências”, para suprimir os percentuais fixados de redução do montante de renúncia de receita, nos exercícios financeiros de 2019 a 2022, e ampliar o prazo para a Secretaria de Estado da Fazenda apresentar estudo dos benefícios fiscais em vigência e encaminhá-lo ao Poder Legislativo para homologação.
17.705 de 23/01/2019 Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que “Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências”, para o fim de vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso de inadimplemento.
17.701 de 23/01/2019 Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 (PREFIS-SC/2018) e estabelece outras providências.
17.696 de 16/01/2019 Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos de 2018 (PREFIS-ITCMD/2018) e estabelece outras providências.
17.684 de 11/01/2019 Altera o § 9º do art. 6º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o fim de regular a restituição no caso que especifica.

LEIS ESTADUAIS 2018

Lei Estadual Ementa
17.650 de 28/12/2018 Autoriza o Estado a conceder remissão de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes da saída interna de suíno vivo de estabelecimento produtor com destino à cooperativa da qual faça parte e estabelece outras providências.
17.649 de 21/12/2018 Institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM) e estabelece outras providências.
17.621 de 14/12/2018 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que “Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências”, para o fim de isentar o Microempreendedor Individual (MEI) das taxas de serviços gerais e estaduais e de prevenção contra sinistros.
17.620 de 14/12/2018 Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
17.616 de 13/12/2018 Altera o art. 9º da Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências.
17.592 de 20/11/2018 Autoriza a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).
17.538 de 27/06/2018 Altera o art. 40 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.
17.530 de 30/05/2018 Revoga o art. 4º da Lei nº 16.968, de 2016, e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 17.053, de 2016.
17.519 de 16/05/2018 Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PREFIS-ITCMD) e estabelece outras providências.
17.514 de 24/04/2018 Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) e estabelece outras providências.
17.501 de 02/04/2018 Dispõe sobre a comercialização de produtos em feiras e eventos de caráter transitório e/ou eventual no âmbito do Estado de Santa Catarina.
17.450 de 10/01/2018  Dispõe sobre valores mínimos de recolhimento em documento de arrecadação e estabelece outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2017

Lei Estadual Ementa
17.430 de 28/12/2017 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.
17.429 de 28/12/2017 Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.
17.427 de 28/12/2017 Altera as Leis nºs 3.938, de 1966; 5.983, de 1981; 7.543, de 1988; 10.297, de 1996; 12.646, de 2003; 13.136, de 2004; 13.992,  de 2007; e 15.856, de 2012; e estabelece outras providências.
17.405 de 21/12/2017 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
17.350 de 11/12/2020 Altera os arts. 1º e 6º da Lei nº 16.968, de 2016, que institui o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) e aos Hospitais Municipais.
17.327 de 20/11/2017 Altera o art. 11 da Lei nº 14.610, de 2009, que dispõe sobre o Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado, e estabelece outras providências.
17.302 de 30/10/2017 Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) e estabelece outras providências.
17.221 de 01/08/2017 Institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) e as taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências.
17.185 de 27/06/2017 Revoga a alínea “d” do inciso X do art. 28 da Lei nº 16.940, de 2016, que “Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências”, para autorizar o limite de até 20% (vinte por cento) sobre o montante do imposto recolhido pelo sujeito passivo do ICMS em favor do SEITEC.
17.172 de 20/06/2017 Altera o art. 8º da Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências.
17.071 de 12/01/2017 Dispõe sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômicos Simplificado (EES) e à Autodeclaração e estabelece outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2016

Lei Estadual Ementa
17.056 de 21/12/2020 Altera o art. 2º da Lei nº 16.968, de 2016, que institui o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) e aos Hospitais Municipais.
17.053 de 20/12/2016 Dispõe sobre os efeitos das operações de doação efetuadas por contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com base em convênios autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em contrapartida à fruição de benefícios fiscais.
16.971 de 27/07/2016 Institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
16.968 de 20/07/2016 Institui o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) e aos Hospitais Municipais.
16.940 de 24/05/2016 Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências.
16.881 de 29/02/2016 Altera o art. 3º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2015

Lei Estadual Ementa
16.853 de 18/12/2015 Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências.
16.752 de 10/11/2015 Altera os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.183, de 1993, que cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce e dá outras providências.
16.597 de 19/01/2015 Dispõe sobre critérios para apuração do valor adicionado na determinação do Índice de Participação dos Municípios (IPM)

LEIS ESTADUAIS 2014

Lei Estadual Ementa
16.540 de 23/12/2014 Altera a Lei nº 9.183, de 1993, que cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce e dá outras providências
16.538 de 23/12/2014 Altera a Lei nº 13.667, de 2005, que cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências
16.418 de 24/06/2014 Dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece outras providências

LEIS ESTADUAIS 2013

Lei Estadual Ementa
16.301 de 20/12/2013 Altera a Lei nº 13.336, de 2005, que institui o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura (FUNCULTURAL), o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo (FUNTURISMO), e o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte (FUNDESPORTE), no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências
16.297 de 20/12/2013 Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências
16.296 de 20/12/2013 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas e adota outras providências
16.291 de 20/12/2013 Altera a Lei nº 14.601, de 2008, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), a Taxa de Fiscalização Ambiental e estabelece outras providências
16.069 de 31/07/2013 Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 15.314, de 2010, que proíbe o repasse da cobrança de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nas contas de serviços públicos a igrejas e templos de qualquer culto

LEIS ESTADUAIS 2012

Lei Estadual Ementa
15.890 de 21/09/2012 Acresce os arts. 16-A e 16-B à Lei nº 13.992, de 2007, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO e estabelece outras providências
15.856 de 02/08/2012 Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (REVIGORAR IV), dispõe sobre a transação de créditos tributários inscritos em dívida ativa, altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 5.983, de 1981, nº 10.297, de 1996, e nº 13.342, de 2005, e adota outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2011

Lei Estadual Ementa
15.712 de 21/12/2011 Altera a Lei nº 15.510, de 2011, que institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR III, e estabelece outras providências
15.711 de 21/12/2011 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas e adota outras providências
15.693 de 21/12/2011 Dispõe sobre o inciso III do § 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, cria a Câmara de Conciliação de Precatórios e estabelece outras providências
15.660 de 13/12/2011 Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 15.242/10
15.533 de 08/08/2011 Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal
15.510 de 26/07/2011 Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR III, altera as Leis nºs 3.938, de 1966, 5.983, de 1981, 7.541, de 1988, 7.543, de 1988, 10.297, de 1996, 13.342, de 2005, 13.992, de 2007, 14.267, de 2007, e 14.967, de 2009, e estabelece outras providências
15.500 de 20/06/2011 Define competências e atribuições da SC Participações e Parcerias S.A. - SCPar e estabelece outras providências
15.499 de 20/06/2011 Revoga dispositivos da Lei nº 13.992, de 2007, que institui Programa PRÓ-EMPREGO
15.477 de 31/05/2011 Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências
15.465 de 20/04/2011 Estabelece a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações internas e interestaduais de saída do pinhão em estado natural
15.459 de 09/03/2011 Altera dispositivo da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
15.455 de 17/01/2011 Altera o art. 1º da Lei nº 13.707, de 2006, que dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais
15.453 de 17/01/2011 Altera a Tabela I do Anexo Único da Lei nº 15.031, de 2009, que institui taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais - DETER

LEIS ESTADUAIS 2010

Lei Estadual Ementa
15.430 de 28/12/2010 Altera dispositivos da Lei nº 13.707, de 2006, que dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais
15.314 de 29/09/2010 Proíbe o repasse da cobrança de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nas contas de serviços públicos a igrejas e templos de qualquer culto
15.300 de 13/09/2010 Dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de precatório pendente de pagamento com crédito tributário e outros créditos e estabelece outras providências
15.242 de 27/07/2010 Altera a Lei nº 14.961, de 2009, que dispõe sobre o programa de incentivo à produção de cerveja e chope artesanais, a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e estabelece outras providências
15.172 de 11/05/2010 Institui Grupo de Trabalho - GT, destinado a executar as tarefas inerentes à fixação dos Índices de Participação dos Municípios - IPM, de conformidade com a Lei Complementar federal nº 63, de 1990, e do § 4º do art. 133 da Constituição Estadual
15.166 de 11/05/2010  Estabelece a potência dos motores não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) dos automóveis isentos de ICMS, de utilização como táxi.
15.108 de 04/01/2010 Dá nova redação ao § 4º ao art. 45 da  Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

LEIS ESTADUAIS 2009

Lei Estadual Ementa
15.031 de 22/12/2009 Institui taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais - DETER e estabelece outras providências
15.020 de 22/12/2009 Torna obrigatória a comunicação ao Detran, pelas empresas seguradoras de veículos, dos sinistros que acarretaram perda total do veículo
14.967 de 07/12/2009 Dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e a maior eficácia na sua cobrança e adota outras providências.
14.961 de 03/12/2009 Dispõe sobre o incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais
14.960 de 25/11/2009 Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi.convertido na Lei nº 14.960. de 25 de novembro de 2009, que “Altera o art. 37, da Lei 10.297, de 1996 que dispõe sobre ICMS e adota outras providências”
14.960 de 25/11/2009 Altera o art. 37, da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS e adota outras providências
14.957 de 25/11/2009 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais
14.954 de 19/11/2009 Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências
14.948 de 04/11/2009 Acrescenta o § 4º ao art. 45 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências.
14.876 de 14/10/2009 Altera dispositivos da Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão social na forma do art. 204 da Constituição Federal e estabelece outras providências
14.875 de 14/10/2009 Altera o caput do art. 2º e o Anexo Único da Lei nº 14.529, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PROFISCO
14.835 de 11/08/2009 Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do ICMS - Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços nas operações internas com protetores solares
14.610 de 07/01/2009 Dispõe sobre o Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado e adota outras providências

LEIS ESTADUAIS 2008

Lei Estadual Ementa
14.605 de 31/12/2008 Altera as Leis nº 10.297, de 1996, nº 13.342, de 2005, nº 13.992, de 2007 e nº 14.264, de 2007, e estabelece outras providências.
14.604 de 31/12/2008 Dispõe sobre a extinção de crédito tributário, e estabelece outras providências.
14.601 de 29/12/2008 Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais,integrante do SISNAMA,a taxa de Fiscalização Ambiental e estabelece outras providências.
14.600 de 29/12/2008 Altera dispositivos da Lei nº 13.336, de 2005, que institui o FUNCULTURAL, o FUNTURISMO e o FUNDESPORTE e adota outras providências.
14.529 de 28/10/2020 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PROFISCO e estabelece outras providências.
14.499 de 07/08/2008 Altera a Lei nº 7.541, de 1988 , que dispõe sobre as Taxas Estaduais e adota outras providências
14.461 de 10/06/2008 Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 5.983, de 1981, nº 7.541, de 1988, nº 10.297, de 1996, nº 11.481, de 2000, nº 13.742, de 2006, nº 13.806, de 2006, nº 14.075, de 2007 e adota outras providências
14.385 de 18/03/2008 Altera a Tabela III da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais
14.366 de 25/01/2008 Altera dispositivos da Lei nº 13.336/05
14.361 de 25/01/2008 Estabelece a política de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar de Santa Catarina
14.321 de 15/01/2008 Dispõe sobre o recolhimento ao Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL pelas refinarias de petróleo e suas bases e estabelece outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2007

Lei Estadual Ementa
14.267 de 21/12/2007 Institui a Política Estadual de Tratamento Especial Simplificado para o Microprodutor Rural do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
14.266 de 21/12/2007 Dispõe sobre o cumprimento do princípio constitucional da economicidade, a suspensão dos processos de execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo, a celebração de convênios com o Estado e os municípios e adota outras providências
14.265 de 21/12/2007 Dispõe sobre a dispensa de ajuizamento de causas pelos Procuradores do Estado e adota outras providências
14.264 de 21/12/2007 Altera as Leis 3.938/66, 5.983/81, 7.541/88, 10.297/96, 13.992/07 e adota outras providências.
14.263 de 21/12/2007 Altera a Lei Nº 7.541/88, que dispõe sobre as Taxas Estaduais
14.262 de 21/12/2007 Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais
14.260 de 21/12/2007 Altera o Anexo Único da Lei 13.667/05, que cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências.
14.257 de 19/12/2007 Altera dispositivos da Lei nº 13.342 de 2005, e estabelece outras providências.
14.131 de 08/10/2007 Altera dispositivos da Lei 7.541/88, que dispõe sobre as Taxas Estaduais
14.081 de 08/08/2007 Altera dispositivos da Lei nº 13.335, de 2005, alterada pela Lei nº 13.545, de 2005, e estabelece outras providências.
14.075 de 03/08/2007 Altera a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO, e estabelece outras providências.
13.992 de 15/02/2020 Institui o Programa PRÓ-EMPREGO e estabelece outras providências.
13.922 de 15/02/2007 Institui o Programa PRÓ-EMPREGO e estabelece outras providências.
13.922 de 10/01/2007 Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, cebola, alho, maçã e milho importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2006

Lei Estadual Ementa
13.920 de 27/12/2006 Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
13.916 de 27/12/2006 Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC.
13.842 de 14/09/2006 Altera o Anexo Único da Lei nº 13.667, de 2005, que cria a taxa de vigilância sanitária animal.
13.841 de 05/09/2006 Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e adota outras providências.
13.806 de 31/07/2006 Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, e estabelece outras providências.
13.790 de 06/07/2006 Institui o Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas de Santa Catarina - PRÓ-CARGAS/SC.
13.742 de 02/05/2006 Concede remissão e anistia a infrações acessórias à legislação tributária de empresas baixadas ou canceladas e estabelece outras providências.
13.707 de 17/01/2006 Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.
13.706 de 17/01/2006 Altera dispositivos da Lei nº 13.342/05, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e estabelece outras providências.
13 de 05/09/2020 Altera a Lei nº 10.297 , de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e adota outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2005

Lei Estadual Ementa
13.667 de 28/12/2005 Cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências.
13.665 de 28/12/2005 Acrescenta § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.481, de 2000, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.
13.662 de 28/12/2005 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais.
13.634 de 22/12/2005 Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
13.633 de 20/12/2005 Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que “Institui o FUNDOSOCIAL destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal e estabelece outras providências”.
13.618 de 09/12/2005 Altera a Lei nº 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.
13.572 de 29/11/2005 Institui o parcelamento de lances oferecidos em hasta pública nas execuções fiscais do Estado.
13.568 de 23/11/2005 Altera dispositivo da Lei nº 5.983, de 1981 e da Lei nº 3.938, de 1966.
13.562 de 17/11/2005 Concede anistia parcial de multa por descumprimento da legislação tributária estadual.
13.549 de 11/11/2005 Dispõe sobre a coleta, armazenagem e destino final das embalagens flexíveis de ráfia, usadas para acondicionar produtos utilizados nas atividades industriais, comerciais e agrícolas e adota outras providências.
13.545 de 09/11/2005 Altera dispositivos da Lei nº 13.335, de 2005, e estabelece outras providências.
13.533 de 19/10/2005 Dispõe sobre a organização, estruturação e funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGESC, de que trata o parágrafo único do art. 86 da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, e adota outras providências.
13.441 de 15/07/2005 Altera dispositivos da Lei nº 3.938, de 1966, que trata de normas gerais de direito tributário, e estabelece outras providências.
13.437 de 15/07/2005 Cria o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing e altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre ICMS.
13.359 de 07/06/2005 Altera a Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina.
13.358 de 07/06/2005 Revoga dispositivos da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC, e adota outras providências.
13.356 de 02/06/2005 Altera dispositivos da Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, e adota outras providências.
13.355 de 02/06/2020 Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 e autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL e estabelece outras providências .
13.352 de 16/05/2005 Autoriza o Poder Executivo a conceder exclusão das multas e juros moratórios do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, decorrente da falta de recolhimento do imposto relativo à entrada de gado para abate no estabelecimento do contribuinte.
13.346 de 18/04/2005 Acrescenta-se o inciso X, ao art. 7° da Lei n.10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
13.342 de 08/03/2005 Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC - e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC - e estabelece outras providências.
13.336 de 08/03/2005 Institui o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL, o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO, e o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e estabelece outras providências.
13.335 de 28/04/2005 Autoriza o Poder Executivo a constituir empresa para os projetos de parcerias público-privadas e de concessões e estabelece outras providências.
13.334 de 28/02/2005 Institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2004

Lei Estadual Ementa
13.249 de 29/12/2004 Dispõe sobre o critério de distribuição do valor adicionado decorrente da geração de energia elétrica, para cálculo da participação no ICMS, dos municípios onde estão localizados os estabelecimentos de produção e geração.
13.248 de 29/12/2004 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais e estabelece outras providências.
13.248 de 29/12/2004 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais e estabelece outras providências.
13.237 de 27/12/2004 Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
13.236 de 27/12/2004 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais.
13.194 de 20/12/2004 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais e adota outras providências.
13.136 de 25/11/2004 Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
13.136 de 25/11/2020 Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
13.105 de 08/09/2004 Revoga a Lei nº 12.569, de 4 de abril de 2003, que veda o uso de Nota Fiscal de Produtor nas operações interestaduais com cebola.
13.104 de 08/09/2004 Altera a Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre normas gerais da legislação tributária estadual.
13.074 de 29/07/2004 Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.
12.991 de 07/06/2004 Institui a criação do sistema de segurança das bombas medidoras e dos equipamentos para a comercialização e distribuição de combustíveis.
12.928 de 04/04/2004 Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão onerosa de direitos creditórios decorrentes de acordos de parcelamento de crédito tributário.
12.922 de 22/01/2004 Dá nova redação aos §§ 2º, 3º e 4º, do art. 1º da Lei nº 12.383, de 2002, que dispõe sobre a emissão de um único talão de Notas Fiscais de Produtor em nome do produtor e co-titulares membros do mesmo núcleo familiar.
12.913 de 22/01/2004 Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei n. 12.913, de 22 de janeiro de 2004, que “Altera dispositivos da Lei n. 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual”.
12.913 de 22/01/2004 Altera dispositivos da Lei nº 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.
12.902 de 22/01/2004 Altera dispositivo do Anexo Único da Tabela III, da Lei nº 12.063, de 2001.

LEIS ESTADUAIS 2003

Lei Estadual Ementa
12.855 de 22/12/2003 Altera dispositivos da Lei nº 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual, e da Lei nº 5.983, de 1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária.
12.822 de 18/12/2003 Altera a Lei nº 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.
12.646 de 04/09/2003 Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências.
12.640 de 21/07/2003 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2004 e adota outras providências.
12.569 de 04/04/2003 Acrescente-se o § 3°, ao art. 45 da Lei nº 10.297, de 1996, alterada pela Lei nº 11.350, de 2000, que dispõe sobre o ICMS.
12.567 de 04/02/2003 Altera dispositivos da Lei nº 1 0.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

LEIS ESTADUAIS 2002

Lei Estadual Ementa
12.551 de 26/12/2002 Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei n. 12.551, de 26 de dezembro de 2002, que “Altera a Lei n. 11.481, de 2000, que institui o REFIS/SC”.
12.551 de 26/12/2002 Altera a Lei nº 11.481, de 2000, que institui o REFIS/SC.
12.499 de 12/12/2002 Cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências
12.498 de 12/12/2002 Altera a Lei n° 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
12.387 de 16/08/2002 Acrescenta e altera dispositivos da Lei n. 10.929, de 1998, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura.
12.383 de 16/08/2002 Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família.
12.376 de 19/07/2002 Altera a Lei n° 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS – Simples/SC.
12.141 de 05/04/2002 Altera o art. 73 da Lei n. 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e adota outras providências.
12.140 de 05/04/2002 Dispõe sobre o prazo mínimo de validade das certidões negativas de débito emitidas pelos órgãos Estaduais da asministração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresas públicas, ou de economia mista, do Estado de Santa Catarina.
12.139 de 05/04/2002 Dispõe sobre os procedimentos durante o julgamento de recursos sobre o movimento econômico de 2a. instância quanto ao acompanhamento dos municípios no processo.
12.137 de 20/03/2002 Dispõe sobre a protocolização digital de informações no âmbito da administração pública estadual e adota outras providências.
12.120 de 09/01/2020 Cria o Programa Catarinense de Inclusão Social e adota outras providências.
12.115 de 07/01/2002 Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 10.169, de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF.

LEIS ESTADUAIS 2001

Lei Estadual Ementa
12.065 de 27/12/2001 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais.
12.064 de 27/12/2001 Altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais.
12.063 de 27/12/2001 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais.
12.002 de 21/11/2001 Altera a redação do parágrafo único do art. 158 da Lei nº 3.938, de 1966.
11.952 de 22/10/2001 Altera a redação do art. 3°, da Lei n° 10.169, de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais.
11.847 de 20/07/2001 Altera a Lei nº 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas gerais da legislação tributária estadual.
11.846 de 20/07/2001 Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre ICMS, e adota outras providências.
11.829 de 10/07/2001 Dispõe sobre os procedimentos de natureza contábil e tributária para regularização de pendências decorrentes da extinção de tributos mediante adjudicação e dação em pagamento.
11.776 de 04/07/2001 Altera dispositivos da Lei n° 10.220, de 1996, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina – FUPESC -, e estabelece outras providências.
11.751 de 20/06/2001 Revoga dispositivos da Tabela III, da Lei n. 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterada pela Lei n. 10.298, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre taxas.
11.712 de 24/04/2001 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários devidos em decorrência do IPVA e de multas de trânsito estadual.
11.692 de 08/01/2001 Altera o art. 3° da Lei n. 10.169, de 12 de julho de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais – ZPF – e adota outras providências.
10.213 de 27/03/2020 Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR , cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2000

Lei Estadual Ementa
11.649 de 28/12/2000 Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 11.345, de 17 de janeiro de 2000, e estabelece outras providências.
11.648 de 28/12/2000 Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
11.646 de 28/12/2000 Revoga o parágrafo único do art. 12 da Lei n. 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências, com a redação dada pela Lei n. 10.058, de 29 de dezembro de 1995.
11.640 de 20/12/2000 Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica.
11.634 de 12/12/2000 Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Produção Agroecológica.
11.617 de 05/12/2000 Estabelece nova redação a dispositivos previstos na Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterados pela Lei n° 10.298, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre Taxas Estaduais.
11.559 de 19/09/2000 Dispõe sobre vencimentos e vantagens pecuniárias percebidas por servidor público estadual, em decorrência de decisão judicial.
11.557 de 19/09/2000 Concede isenção do ICMS para os medicamentos genéricos.
11.520 de 08/09/2000 Altera a Lei nº 11.345, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC.
11.511 de 24/07/2000 Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, do Projeto de Lei que se transformou na Lei n° 11.511, de 24 de julho de 2000, que “Dispõe sobre orientação ao consumidor para a exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e adota outras providências.”
11.481 de 17/07/2000 Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal – REFIS/SC - e adota outras providências.
11.465 de 06/07/2000 Dispõe sobre a criação do Programa Cartão Cidadão.
11.432 de 07/06/2000 Altera a Lei n° 11.345, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC – e sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense – FADESC – e estabelece outras providências.
11.402 de 10/05/2000 Isenção de taxas para Idosos
11.398 de 08/05/2000 Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.
11.393 de 03/05/2000 Dispõe sobre o cancelamento de notificações fiscais emitidas com base na Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, ano base 1998.
11.390 de 03/05/2000 Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS produtos artesanais produzidos por artesão no Estado de Santa Catarina.
11.362 de 04/04/2000 Dispõe sobre a aplicação da manutenção de créditos previsto no Convênio ICMS 36, de 3 de abril de 1992.
11.360 de 29/03/2000 Altera a Lei n° 9.830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.
11.350 de 17/01/2000 Altera o art. 45 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre ICMS.
11.345 de 17/01/2000 Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, altera a denominação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC e estabelece outras providências.
10.147 de 21/12/2020 Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

LEIS ESTADUAIS 1999

Lei Estadual Ementa
11.311 de 28/12/1999 Estabelece nova redação a dispositivos da Lei nº 10.298, de 26 de dezembro de 1996.
11.309 de 28/12/1999 Dispõe sobre a dispensa de ajuizamento de causas pelos Procuradores do Estado, e adota outras providências.
11.308 de 28/12/1999 Dispõe sobre Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
11.264 de 13/12/1999 Concede incentivo para estimular a geração de emprego por empresas catarinenses.
11.117 de 11/01/1999 Altera o art. 24 e seu § 4° da Lei n° 10.789, de 03 de julho de 1998, que dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências.
11.072 de 11/01/1999 Estende o benefício concedido pelo art. 23 da Lei nº 10.789, de 03 de julho de 1998 aos créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e dá outras providências.
9.841 de 05/10/1999 Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

LEIS ESTADUAIS 1998

Lei Estadual Ementa
11.067 de 28/12/1998 Altera a Lei nº 10.929, de 23 de setembro de 1998, que institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura.
11.053 de 22/12/1998 Altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais.
10.929 de 23/09/1998 Institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, e adota outras providências.
10.927 de 22/09/1998 Altera a Lei n° 9.830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.
10.925 de 22/09/1998 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil – SIEDC, sobre o Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC e estabelece outras providências.
10.789 de 03/07/1998 Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, do projeto que se transformou na Lei n° 10.789, de 03 de julho de 1998, que “Dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências”.
10.789 de 03/07/1998 Dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências.
10.757 de 02/06/1998 Acresce § 4°, ao art. 4°, da Lei n° 9.830, de 16 de fevereiro de 1995 e altera a redação do inciso V, do art. 9°, da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996.
10.727 de 31/03/1998 Altera disposições da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, para incluir produto na Lista de Mercadorias de Consumo Popular.
10.643 de 07/01/1998 Altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.

LEIS ESTADUAIS 1997

Lei Estadual Ementa
10.542 de 30/09/1997 Partes vetadas pelo Governador do Estado de Santa Catarina e rejeitadas pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei n° 127/97, transformado na Lei n° 10.542, de 30 de setembro de 1997, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito destinada a refinanciar dívidas do Estado e a prestar as necessárias garantias e estabelece outras providências”.
10.475 de 18/08/1997 Institui o Programa de Desenvolvimento Agroindustrial Catarinense - PRODEC Agroindustrial e estabelece outras providências.
10.474 de 18/08/1997 Institui o Programa de Desenvolvimento Têxtil Catarinense - PRODEC Têxtil e estabelece outras providências.
10.381 de 06/02/1997 Institui o Programa de Desenvolvimento Automotivo Catarinense - PRODEC Automotivo e estabelece outras providências.
10.380 de 06/02/1997 Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial Catarinense - PRODEC Industrial e estabelece outras providências.
10.379 de 06/02/1997 Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, altera a denominação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC e estabelece outras providências.
10.369 de 24/01/1997 Altera dispositivo da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981.
10.368 de 24/01/1997 Altera a Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina.

LEIS ESTADUAIS 1996

Lei Estadual Ementa
10.298 de 26/12/1996 Altera a Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.
10.297 de 22/12/1996 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências.
10.220 de 24/09/1996 Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC, altera a Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e da outras providências.
10.169 de 12/07/1996 Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF e dá outras providências.
10.079 de 02/04/1996 Acrescenta inciso ao Capítulo II, Seção I, art. 4° da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS
10.068 de 30/01/1996 Altera a Lei n° 9.885, de 19 de julho de 1995, que criou o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC.
10.067 de 30/01/1996 Dispõe sobre o Programa de Implantação de Indústrias Montadoras Automotivas - PROAUTO e estabelece outras providências.
10.065 de 25/01/1996 Altera dispositivos da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, e dá outras providências.
9.317 de 05/12/1996 Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1995

Lei Estadual Ementa
10.058 de 29/12/1995 Altera a Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.
10.048 de 26/12/1995 Altera a Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina.
9.941 de 19/10/1995 Altera as Leis n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966, e n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
9.901 de 31/07/1995 Cria no quadro Único de Pessoal da Administração Direta o quantitativo de vagas em cargos de provimento efetivo que menciona.
9.885 de 19/07/1995 Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC e estabelece outras providências.
9.885 de 19/07/1995 Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC e estabelece outras providências.
9.830 de 16/02/1995 Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.
9.826 de 18/01/1995 Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
9.249 de 26/12/1995 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências
9.080 de 19/07/1995 Acrescenta dispositivos às Leis n°s 7.492, de 16 de junho de 1986, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990

LEIS ESTADUAIS 1994

Lei Estadual Ementa
9.820 de 29/12/1994 Altera a Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais.
9.641 de 07/07/1994 Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
9.590 de 09/05/1994 Altera a Lei n° 9.560, de 28 de abril de 1994.
9.560 de 28/04/1994 Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
9.501 de 28/02/1994 Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
9.495 de 28/01/1994 Altera dispositivo da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
9.491 de 19/01/1994 Altera dispositivo da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
8.884 de 11/06/1994 Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências
1.176 de 08/11/1994 Altera os arts. 74, 79 e 80, da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1993

Lei Estadual Ementa
9.410 de 30/12/1993 Altera dispositivo da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
9.409 de 30/12/1993 Altera dispositivo da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
9.408 de 30/12/1993 Altera dispositivos da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
9.392 de 20/12/2019 Altera o art. 6° da Lei nº 8.998, de 18 de fevereiro de 1993 , e dá outras providências.
9.383 de 17/12/1993 Dispõe sobre o fundo de Reequipamento da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - FURPOM e dá outras providências.
9.338 de 14/12/1993 Estabelece rito especial para inscrição de crédito tributário em dívida ativa.
9.321 de 08/11/2019 Altera a Lei n° 8.998, de 18 de fevereiro de 1993 , que dispõe sobre o pagamento de débitos tributários, mediante dação em pagamento, na forma que menciona.
9.183 de 28/07/1993 Cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce e dá outras providências.
9.088 de 17/05/1993 Acrescenta parágrafo único aos arts. 15 e 18, da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais.
9.004 de 29/03/1993 Altera a redação dos artigos 134, 144, 154, 179, 182, 186, 187, 220 e 221 da Lei n° 3.938, de 22 de dezembro de 1966 e dá outras outras providências.
8.998 de 18/02/2019 Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários mediante dação em pagamento de materiais destinados a atender os programas que menciona e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1992

Lei Estadual Ementa
8.946 de 30/12/1992 Altera a redação da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais.
8.945 de 30/12/1992 Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 8.854, de 12 de novembro de 1992, que prorroga prazos estabelecidos na Lei n° 8.665, de 15 de junho de 1992.
8.943 de 30/12/1992 Altera dispositivos da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
8.936 de 29/12/2019 Altera dispositivo da Lei nº 8.794, de 29 de setembro 1992 , que dispõe sobre pagamento de dívida ativa mediante dação em pagamento de alimentos destinados exclusivamente à merenda escolar.
8.909 de 22/12/1992 Altera a redação da Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
8.854 de 12/11/1992 Prorroga prazos estabelecidos na Lei n° 8.665, de 15 de junho de 1992.
8.794 de 29/09/2019 Dispõe sobre o pagamento de dívida ativa mediante dação em pagamento de alimentos destinados exclusivamente à merenda escolar.
8.766 de 27/08/1992 Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988.
8.761 de 27/07/1992 Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
8.760 de 27/07/1992 Altera a redação da Lei n° 7.540, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
8.665 de 15/06/1992 Dispõe sobre o abatimento parcial de débitos fiscais de microempresas e dá outras providências.
8.643 de 29/05/1992 Dá nova redação ao inciso VIII do art. 4°, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
8.541 de 07/02/1992 Revoga a Lei nº 7.591, de 08 de junho de 1989.

LEIS ESTADUAIS 1991

Lei Estadual Ementa
8.512 de 28/12/1991 Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
8.511 de 28/12/1991 Altera a redação da Lei n° 7.540, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
8.505 de 28/12/1991 Altera a redação da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais.
8.414 de 04/12/1991 Altera a redação da Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
8.411 de 28/11/1991 Extingue o Adicional de Produtividade, de que trata a Lei nº 7.755, de 22 de setembro de 1989, e institui a Retribuição Complementar Variável.
8.383 de 30/12/1991 Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências
8.378 de 25/10/1991 Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado da microempresa no campo do ICMS.
8.309 de 30/08/1991 Dispõe sobre atualização monetária dos débitos fiscais e dá outras providências.
8.306 de 22/07/1991 Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
8.304 de 15/07/1991 Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o ICMS.
8.289 de 04/07/1991 Acrescenta o inciso IX, ao art. 4°, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
8.287 de 28/06/1991 Restabelece o inciso IX, do § 1°, do art. 6° e acrescenta § 4°, ao mesmo artigo, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
8.249 de 18/04/1991 Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
8.248 de 18/04/1991 Dispõe sobre a atribuição de funções às categorias funcionais do Grupo Fiscalização e Arrecadação - FAR, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
8.243 de 17/04/1991 Define microempresa e estabelece seu tratamento fiscal diferenciado e simplificado no campo do ICMS.
8.176 de 08/02/1991 Define crimes contra a ordem econômica, e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis

LEIS ESTADUAIS 1990

Lei Estadual Ementa
8.206 de 27/12/1990 Revoga dispositivos da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
8.203 de 26/12/1990 Altera o critério de distribuição do ICMS aos Municípios
8.189 de 18/12/1990 Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).
8.162 de 06/12/1990 Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e dá outras providências.
8.159 de 04/12/1990 Altera a Lei nº 7.540, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e dá outras providências.
8.137 de 27/12/1990 Define Crimes Contra a Ordem Tributária Econômica e Contra as Relações de Consumo, e dá outras providências.
8.099 de 01/10/1990 Cria o Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC e dá outras providências.
8.078 de 11/09/1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
8.021 de 12/04/1990 Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências
7.979 de 29/06/1990 Reduz a alíquota do ICMS nas prestações de serviços de transporte de passageiros e dá outras providências.
7.924 de 09/05/1990 Altera a redação art. 20, das alíneas “a” e “b” do inciso IX do art. 27 e o Anexo Único da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
7.923 de 09/05/1990 Altera a Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre as normas gerais de direito tributário, e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1989

Lei Estadual Ementa
7.882 de 21/12/1989 Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
7.816 de 21/14/89 Altera a Lei n 7.721, de 6 de setembro de 1989, que dispõe sobre distribuição do ICMS aos Municípios
7.766 de 11/05/2019 Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro e sobre seu tratamento tributário.
7.721 de 06/09/1989 Dispõe sobre a distribuição do ICMS aos Municípios
7.673 de 11/07/1989 Modifica a redação do item II do § 2° do art. 24 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
7.591 de 08/06/1989 Dispõe sobre distribuição de parcelas municipais do ICMS incidentes nas operações que menciona
7.547 de 27/01/1989 Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1988

Lei Estadual Ementa
7.543 de 30/12/1988 Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.
7.541 de 30/12/1988 Dispõe sobre as Taxas Estaduais e dá outras providências.
7.540 de 30/12/1988 Institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos e dá outras providências.
7.451 de 26/09/1988 Dispõe sobre a destinação de bens recebidos pela Fazenda Pública Estadual em pagamento de crédito tributário e dá outras providências.
7.320 de 08/06/2019   Cria o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense PRODEC, o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina – FADESC e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1987

Lei Estadual Ementa
7.168 de 23/12/1987 Dá nova redação ao art. 211 da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966 que estabelece normas gerais de Direito Tributário Estadual

LEIS ESTADUAIS 1986

Lei Estadual Ementa
6.895 de 03/11/1986 Autoriza a designação temporária de funcionários para julgamento de Primeira Instância, de Processos Fiscais e dá outras providências
6.760 de 20/05/1986 Altera a Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras previdências.

LEIS ESTADUAIS 1985

Lei Estadual Ementa
7.347 de 24/07/1985 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
6.594 de 27/08/1985 Altera a Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, que dispõe sobre as infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, com as alterações da Lei n° 6.294, de 30 de novembro de 1983.
6.541 de 11/06/1985 Dispõe sobre a competência da Procuradoria Fiscal do Estado quanto à exigência de crédito tributário e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1983

Lei Estadual Ementa
6.323 de 29/12/1983 Dá nova redação a Lei n° 3.937, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria, e dá outras providências.
6.294 de 30/11/1983 Dispõe sobre a atualização monetária de créditos tributários, e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1982

Lei Estadual Ementa
6.195 de 08/12/1982 Altera disposições da Legislação Tributária e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1981

Lei Estadual Ementa
5.983 de 27/11/1981 Dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e da outras providencias.
5.980 de 13/11/1981 Dispõe sobre o instituto da transação em matéria tributária e dá outras providências.
5.963 de 11/11/1981 Altera as alíquotas do imposto de transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

LEIS ESTADUAIS 1980

Lei Estadual Ementa
5.829 de 18/12/1980 Renumera auxiliares da Justiça pela cobrança da dívida ativa.
5.811 de 27/11/1980 Altera as Leis n° 4.703, de 30 de dezembro de 1971, n° 5.292, de 30 de novembro de 1976 e n° 3.938, de 26 de dezembro de 1996.
5.704 de 28/05/1980 Dispõe sobre aquisição, alienação e utilização de bens imóveis, nos casos que especifica, e estabelece outras providências. (Constituição do Estado, artigo 53, item VI).
5.702 de 28/05/1980 Dá nova redação ao art. 186 da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966, dispondo sobre a Representação da Fazenda no Conselho Estadual de Contribuintes.

LEIS ESTADUAIS 1979

Lei Estadual Ementa
5.644 de 30/11/1979 Acrescenta parágrafos ao art. 194. da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966.
5.593 de 30/09/1979 Dispõe sobre extinção e parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.
5.517 de 28/02/1979 Dispõe sobre o controle e cobrança da Dívida Ativa

LEIS ESTADUAIS 1978

Lei Estadual Ementa
5.475 de 04/10/1978 Revoga o art. 137 da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966, alterado pelo art. 30 da Lei n° 3.985, de 02 de junho de 1967.

LEIS ESTADUAIS 1971

Lei Estadual Ementa
4.700 de 29/12/1971 Estabelece multas referentes ao imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias, extingue garantias de instância, dispõe sobre prestacionamento de débitos e dá outras providências

LEIS ESTADUAIS 1970

Lei Estadual Ementa
4.426 de 03/02/1970 Dispõe sobre o sistema de remuneração dos servidores da Secretaria da Fazenda, transforma, modifica ou altera cargos, carreiras e funções e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1969

Lei Estadual Ementa
5.569 de 25/11/1969 Acrescenta dispositivos ao art. 1° da Lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências
4.345 de 03/07/1969 Cancela inscrições em dívida ativa e dispõe sobre sua cobrança.
4.342 de 03/07/1969 Estabelece multas por infração a obrigações tributárias acessórias.

LEIS ESTADUAIS 1968

Lei Estadual Ementa
4.220 de 18/09/1968 Reduz multas
4.142 de 08/02/1968 Altera as escalas - padrão de vencimentos e salários, incorpora gratificação especial de risco de vida e saúde, dispõe sobre a estrutura de carreiras e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1967

Lei Estadual Ementa
3.985 de 02/06/1967 Restabelece e altera dispositivos de Lei, reduz multas e adicionais, extingue o Plano "Seus Talões Valem Milhões", e dá outras providências. (Altera a Lei n° 3.938, de 26.12.66)

LEIS ESTADUAIS 1966

Lei Estadual Ementa
3.938 de 26/12/1966 Dispõe sobre normas de legislação tributária estadual
3.933 de 26/12/1966 Dispõe sobre o Imposto de Transmissões de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos.

LEIS ESTADUAIS 1965

Lei Estadual Ementa
4.862 de 29/11/1965 Altera a legislação do imposto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências
4.729 de 14/07/1965 Define o Crime de Sonegação Fiscal e dá outras providências.