DECRETOS ESTADUAIS 2018

Decreto Ementa
1670 de 18/07/18 Introduz a Alteração 3.928 no RICMS/SC-01.
1665 de 13/07/18 Altera o art. 2º e o Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
1657 de 04/07/18 Introduz as Alterações 3.940 a 3.942 no RICMS/SC-01.
1649 de 27/06/18 Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
1610 de 14/05/18 Revoga as alíneas “n”, “o” e “p” do inciso IV do § 1º do art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
1607 de 10/05/18 Introduz as Alterações 3.922 a 3.927 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências
18.327 de 08/05/18 Declara insubsistente a Medida Provisória nº 220, de 2018, que “Altera o art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS e adota outras providências”.
1598 de 03/05/18 Altera o art. 5º do Decreto nº 1.538, de 2018, que introduziu as Alterações 3.902 a 3.912 no RICMS/SC-01 e estabeleceu outras providências.
1581 de 19/04/18 Dispõe sobre a restituição do ICMS nas operações realizadas no período de 1º de abril de 2018 até a data de publicação da Medida Provisória nº 220, de 11 de abril de 2018, sujeitas à alíquota prevista na alínea “n” do inciso III do caput do art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, com redação dada pela referida Medida Provisória.
1568 de 13/04/18 Introduz a Alteração 3.921 no RICMS/SC-01.
1556 de 28/03/18 Introduz a Alteração 3.917 no RICMS/SC-01.
1555 de 28/03/18 Publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
1550 de 26/03/18 Altera o art. 1º do Decreto nº 1.225, de 2017, prorrogando a concessão da redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas interestaduais de suínos vivos originários deste Estado.
1549 de 26/03/18 Introduz as Alterações 3.918 e 3.919 no RICMS/SC-01.
1548 de 26/03/18 Altera o art. 2º do Decreto nº 1.191, de 2012, que introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1541 de 20/03/18 Introduz a Alteração 3.901 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1539 de 14/03/18 Introduz a Alteração 3.913 no RICMS/SC-01.
1538 de 14/03/18 Introduz as Alterações 3.902 a 3.912 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1525 de 13/03/18 Introduz as Alterações 3.899 e 3.900 ao RICMS/SC-01.
1493 de 14/02/18 Revoga o inciso VI do art. 3º do Decreto nº 1.432, de 2017, que introduz as Alterações 3.878 a 3.885 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1487 de 14/02/18 Revoga o art. 3º do Decreto nº 1.395, de 2017, que introduz a Alteração 3.831 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências.
1473 de 02/02/18 Introduz a Alteração 3.895 no RICMS/SC-01.
1462 de 29/01/18 Introduz a Alteração 3.886 no RICMS/SC-01.
1452 de 25/01/18 Introduz a Alteração 3.896 no RICMS/SC-01.
1451 de 22/01/18 Introduz a Alteração 3.893 no RICMS/SC-01.
1445 de 18/01/18 Introduz a Alteração 3.894 no RICMS/SC-01.


DECRETOS ESTADUAIS 2017

Decreto Ementa
1436 de 27/12/17 Revoga os incisos VII e VIII do § 22 e os §§ 34 a 37 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
1433 de 21/12/17 Ratifica o Convênio ICMS nº 190, aprovado na 167ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia 15 de dezembro de 2017, em Vitória/ES.
1432 de 21/12/17 Introduz as Alterações 3.878 a 3.885 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1416 de 20/12/17 Introduz as Alterações 3.887 a 3.889 no RICMS/SC-01.
1398 de 06/12/17 Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
1397 de 06/12/17 Altera o art. 1º do Decreto nº 1.225, de 2017, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
1396 de 06/12/17 Introduz as Alterações 3.890 e 3.891 no RICMS/SC-01.
1395 de 06/12/17 Introduz a Alteração 3.831 no RICMS/SC-01.
1383 de 29/11/17 Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996.
1369 de 20/11/17 Introduz a Alteração 3.877 no RICMS/SC-01.
1368 de 20/11/17 Introduz a Alteração 3.876 no RICMS/SC-01.
1367 de 20/11/17 Introduz a Alteração 3.871 no RICMS/SC-01.
1351 de 26/10/17 Introduz a Alteração 3.874 no RICMS/SC-01.
1344 de 23/10/17 Introduz a Alteração 3.875 no RICMS/SC-01.
1338 de 19/10/17 Introduz a Alteração 3.873 no RICMS/SC-01.
1308 de 26/09/17 Altera o art. 2º do Decreto nº 1.194, de 2017, e revoga dispositivos do Anexo 1 do RICMS/SC-01.
1292 de 06/09/17 Altera o art. 1º do Decreto nº 1.253, de 2017, que regulamenta o disposto no art. 7º da Medida Provisória nº 212, de 2017, que concede remissão de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas e de telecomunicações, exceto os serviços de televisão por assinatura via satélite, autorizada pelo Convênio ICMS nº 95, de 23 de setembro de 2016.
1291 de 06/09/17 Introduz a Alteração 3.870 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1286 de 01/09/17 Introduz as Alterações 3.778 e 3.779 no RICMS/SC-01.
1282 de 28/08/17 Introduz as Alterações 3.865 a 3.869 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1268 de 18/08/17 Introduz as Alterações 3.853 a 3.857 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1260 de 08/08/17 Introduz a Alteração 3.864 no RICMS/SC-01.
1259 de 08/08/17 Introduz a Alteração 3.863 no RICMS/SC-01.
1258 de 08/08/17 Introduz a Alteração 3.862 no RICMS/SC-01.
1257 de 08/08/17 Introduz a Alteração 3.843 no RICMS/SC-01.
1254 de 01/08/17 Introduz as Alterações 3.858 a 3.861 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1253 de 01/08/17 Regulamenta o disposto no art. 7º da Medida Provisória nº 212, de 2017, que concede remissão de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas e de telecomunicações, exceto os serviços de televisão por assinatura via satélite, autorizada pelo Convênio ICMS nº 95, de 23 de setembro de 2016.
1225 de 11/07/17 Concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
1224 de 11/07/17 Introduz a Alteração 3.851 no RICMS/SC-01.
1223 de 11/07/17 Introduz a Alteração 3.852 no RICMS/SC-01.
1220 de 11/07/17 Dispõe sobre tratamento tributário diferenciado relacionado à importação.
1219 de 11/07/17 Introduz a Alteração 3.846 no RICMS/SC-01.
1214 de 05/07/17 Introduz a Alteração 3.845 no RICMS/SC-01.
1213 de 05/07/17 Introduz a Alteração 3.844 no RICMS/SC-01.
1212 de 05/07/17 Introduz as Alterações 3.835 e 3.836 no RICMS/SC-01.
1194 de 20/06/17 Introduz as Alterações 3.833 e 3.834 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1186 de 13/06/17 Introduz a Alteração 3.850 no RICMS/SC-01
1185 de 13/06/17 Introduz as Alterações 3.841 e 3.842 no RICMS/SC-01.
1180 de 08/06/17 Altera os arts. 7º e 9º do Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências.
1179 de 08/06/17 Introduz as Alterações 3.847 a 3.849 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1173 de 05/06/17 Introduz a Alteração 3.769 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1160 de 19/05/17 Introduz a Alteração 3.777 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1159 de 19/05/17 Introduz a Alteração 3.832 no RICMS/SC-01.
1143 de 02/05/17 Introduz as Alterações 3.798 a 3.822 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências.
1141 de 26/04/17 Introduz a Alteração 3.829 no RICMS/SC-01.
1137 de 26/04/17 Introduz a Alteração 3.830 no RICMS/SC-01.
1133 de 24/04/17 Introduz a Alteração 3.789 no RICMS/SC-01.
1132 de 24/04/17 Introduz as Alterações 3.826 e 3.827 no RICMS/SC-01.
1131 de 24/04/17 Introduz as Alterações 3.823 a 3.825 no RICMS/SC-01.
1099 de 27/03/17 Introduz a Alteração 3.828 no RICMS/SC-01
1024 de 11/01/17 Introduz a Alteração 3.786 no RICMS/SC-01

DECRETOS ESTADUAIS 2016

Decreto Ementa
1022 de 21/12/16 Revoga dispositivos do Anexo 3 do RICMS/SC-01.
1021 de 21/12/16 Altera o art. 3º do Decreto nº 418, de 2011, que altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias, e estabelece outras providências.
1020 de 21/12/16 Altera o art. 9º do Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências.
1019 de 21/12/16 Introduz as Alterações 3.773 a 3.776 no RICMS/SC-01.
1011 de 20/12/16 Introduz a Alteração 3.768 no RICMS/SC-01.
1009 de 20/12/16 Introduz a Alteração 3.784 no RICMS/SC-01.
1008 de 20/12/16 Introduz a Alteração 3.770 no RICMS/SC-01.
1004 de 16/12/16 Altera o art. 2º do Decreto nº 1.191, de 2012, que Introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1003 de 16/12/16 Introduz as Alterações 3.790 a 3.797 no RICMS/SC-01.
0995 de 14/12/16 Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei  nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
0985 de 08/12/16 Introduz a Alteração 3.788 no RICMS/SC-01.
0984 de 08/12/16 Introduz a Alteração 3.787 no RICMS/SC-01.
0983 de 08/12/16 Introduz as Alterações 3.780 a 3.782 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0963 de 24/11/16 Revoga o art. 23-A do Anexo 2 do RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0962 de 24/11/16 Altera os decretos que tratam dos fundos especiais que menciona, consoante Lei nº 16.940, de 2016, que altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências.
0956 de 22/11/16 Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996.
0955 de 22/11/16 Introduz as Alterações 3.771 e 3.772 no RICMS/SC-01.
0954 de 22/11/16 Introduz as Alterações 3.754 a 3.760 no RICMS/SC-01.
0947 de 11/11/16 Introduz as Alterações 3.721 a 3.726 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0937 de 09/11/16 Introduz a Alteração 3.663 no RICMS/SC-01.
0928 de 03/11/16 Introduz as Alterações 3.766 e 3.767 no RICMS/SC-01.
0911 de 20/10/16 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados, autorizada pelo Convênio ICMS nº 80, de 22 de agosto de 2016.
0905 de 18/10/16 Introduz a Alteração 3.764 no RICMS/SC-01.
0904 de 18/10/16 Introduz a Alteração 3.762 no RICMS/SC-01.
0902 de 13/10/16 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de responsabilidade do setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de gado bovino, autorizada pelo Convênio ICMS no 78, de 22 de agosto de 2016.
0901 de 13/10/16 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 77, de 22 de agosto de 2016.
0896 de 10/10/16 Introduz a Alteração 3.765 no RICMS/SC-01.
0895 de 10/10/16 Introduz a Alteração 3.743 no RICMS/SC-01.
0894 de 10/10/16 Introduz a Alteração 3.744 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0891 de 05/10/16 Introduz as Alterações 3.748 a 3.751 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0889 de 04/10/16 Introduz a Alteração 3.753 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0888 de 04/10/16 Introduz a Alteração 3.752 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0874 de 21/09/16 Introduz as Alterações 3.746 e 3.747 no RICMS/SC-01.
0873 de 21/09/16 Revoga o art. 76 do RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0872 de 21/09/16 Introduz as Alterações 3.738 a 3.742 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0869 de 20/09/16 Introduz as Alterações 3.694 e 3.695 no RICMS/SC-01.
0865 de 14/09/16 Introduz a Alteração 3.761 no RICMS/SC-01.
0858 de 06/09/16 Altera o Decreto nº 757, de 2016, que introduz as Alterações 3.697 a 3.700 no RICMS/SC-01.
0846 de 31/08/16 Introduz a Alteração 3.719 no RICMS/SC-01.
0845 de 29/08/16 Introduz a Alteração 3.720 no RICMS/SC-01.
0843 de 29/08/16 Introduz a Alteração 3.737 no RICMS/SC-01.
0834 de 23/08/16 Introduz as Alterações 3.727 a 3.735 no RICMS/SC-01.
0818 de 08/08/16 Introduz a Alteração 3.736 no RICMS/SC-01.
0811 de 04/08/16 Altera o art. 1º do Decreto nº 633, de 2016, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
0800 de 26/07/16 Introduz as Alterações 3.715 e 3.716 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0799 de 26/07/16 Introduz as Alterações 3.717 e 3.718 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0798 de 26/07/16 Introduz as Alterações 3.702 a 3.704 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0790 de 19/07/16 Altera o art. 1º do Decreto nº 633, de 2016, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
0787 de 19/07/16 Introduz as Alterações 3.710 a 3.712 no RICMS/SC-01.
0781 de 13/07/16 Introduz a Alteração 53ª no RNGDT/SC-84.
0780 de 13/07/16 Introduz a Alteração 3.714 no RICMS/SC-01.
0779 de 13/07/16 Introduz a Alteração 3.713 no RICMS/SC-01.
0770 de 01/07/16 Introduz as Alterações 3.708 e 3.709 no RICMS/SC-01.
0764 de 27/06/16 Introduz as Alterações 3.691 a 3.693 no RICMS/SC-01.
0763 de 27/06/16 Altera o art. 1º do Decreto nº 633, de 2016, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
0758 de 23/06/16 Introduz as Alterações 3.706 e 3.707 no RICMS/SC-01.
0757 de 23/06/16 Introduz as Alterações 3.697 a 3.700 no RICMS/SC-01.
0751 de 14/06/16 Introduz a Alteração 3.701 no RICMS/SC-01.
0750 de 14/06/16 Introduz a Alteração 3.696 no RICMS/SC-01.
0744 de 07/06/16 Introduz a Alteração 3.705 no RICMS/SC-01.
0718 de 10/05/16 Altera o art. 1º do Decreto nº 633, de 2016, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
0716 de 09/05/16 Introduz as Alterações 50ª a 52ª no RNGDT/SC-84.
0713 de 06/05/16 Introduz a Alteração 3.686 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0712 de 06/05/16 Introduz as Alterações 3.621 a 3.623 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0704 de 04/05/16

Introduz as Alterações 3.689 e 3.690 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

0703 de 04/05/16 Introduz as Alterações 3.687 e 3.688 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0702 de 04/05/16

Introduz a Alteração 3.684 no RICMS/SC-01.

0701 de 04/05/16

Introduz as Alterações 3.677 a 3.683 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

0700 de 04/05/16

Introduz a Alteração 3.676 no RICMS/SC-01.

0634 de 07/03/16 Introduz as Alterações 3.674 e 3.675 no RICMS/SC-01.
0633 de 02/03/16 Concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
0609 de 22/02/16 Introduz as Alterações 3.668 a 3.673 no RICMS/SC-01.
0594 de 15/02/16 Introduz as Alterações 3.664 a 3.667 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0574 de 27/01/16 Introduz a Alteração 3.662 no RICMS/SC-01.
0560 de 18/01/16 Introduz as Alterações 3.660 e 3.661 no RICMS/SC-01.

DECRETOS ESTADUAIS 2015
Decreto Ementa
0555 de 18/12/15 Introduz as Alterações 3.639 e 3.640 no RICMS/SC-01, altera o art. 2º do Decreto nº 189, de 2015, que introduz as alterações 3.539 a 3.546 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências, e o art. 3º do Decreto nº 397, de 2015, queintroduz as alterações 3.570 e 3.571 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0552 de 18/12/15 Introduz a Alteração 3.637 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
0551 de 18/12/15 Introduz a Alteração 3.633 no RICMS/SC-01.
0549 de 18/12/15 Introduz as Alterações 3.646 a 3.659 no RICMS/SC-01.
0545 de 18/12/15 Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências
0544 de 18/12/15 Altera o art. 2º do Decreto nº 460, de 2015, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 84, de 2015.
0543 de 18/12/15 Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996.
0535 de 17/12/15 Altera o art. 9º do Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências.
0534 de 17/12/15 Introduz as Alterações 3.641 a 3.643 no RICMS/SC-01 e altera o art. 2º do Decreto nº 1.191, de 2012, que introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0528 de 16/12/15 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina.
0521 de 11/12/15 Altera o art. 1º do Decreto nº 460, de 2015, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 84, de 2015.
0519 de 11/12/15 Revoga o Decreto nº 333, de 2015, que dispõe sobre a dispensa de multas e juros de débitos tributários de responsabilidade das empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
0517 de 10/12/15 Introduz a Alteração 3.645 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providência
0516 de 10/12/15 Introduz a Alteração 3.644 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0515 de 10/12/15 Altera o art. 2º do Decreto nº 460, de 2015, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 84, de 2015.
0491 de 03/12/15 Introduz a Alteração 3.574 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0466 de 23/11/15 Introduz as Alterações 3.634 e 3.635 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências.
0460 de 19/11/15 Dispõe sobre a remissão de débitos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 84, de 2015.
0455 de 16/11/15 Introduz a Alteração 3.630 no RICMS/SC-01.
0452 de 16/11/15 Introduz a Alteração 3.632 no RICMS/SC-01.
0446 de 10/11/15 Introduz as Alterações 3.584 a 3.617 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0439 de 06/11/15 Introduz a Alteração 3.636 no RICMS/SC-01.
0432 de 05/11/15 Introduz a Alteração 3.572 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0431 de 05/11/15 Introduz a Alteração 3.569 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0424 de 27/10/15 Introduz a Alteração 3.631 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0421 de 27/10/15 Introduz a Alteração 3.583 no RICMS/SC-01.
0398 de 09/10/15 Introduz as Alterações 3.628 e 3.629 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0397 de 09/10/15 Introduz as Alterações 3.570 e 3.571 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0388 de 30/09/15 Introduz as Alterações 3.577 a 3581 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0373 de 16/09/15 Altera o Decreto nº 819, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG) e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994.
0366 de 10/09/15 Introduz as Alterações 3.324 a 3.627 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0361 de 09/09/15 Introduz as Alterações 3.619 e 3.620 no RICMS/SC-01.
0360 de 09/09/15 Introduz a Alteração 3.618 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0345 de 02/09/15 Introduz a Alteração 3.573 no RICMS/SC-01.
0337 de 31/08/15 Introduz a Alteração 3.538 no RICMS/SC-01.
0333 de 27/08/15 Dispõe sobre a dispensa de multas e juros de débitos tributários de responsabilidade das empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
0325 de 24/08/15 Introduz as Alterações 3.524 a 3.528 no RICMS/SC-01.
0309 de 17/08/15 Introduz a Alteração 3.549 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0289 de 06/08/15 Introduz as Alterações 3.557 a 3.567 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0268 de 28/07/15 Introduz a Alteração 3.548 no RICMS/SC-01.
0249 de 03/07/15 Introduz as Alterações 3.555 e 3.556 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0238 de 25/06/15 Introduz a Alteração 3.568 no RICMS/SC-01.
0235 de 25/06/15 Introduz a Alteração 3.554 no RICMS/SC-01.
0234 de 25/06/15 Introduz a Alteração 104ª no RIPVA/SC-89.
0233 de 24/06/15 Institui o Programa Catarinense de Energias Limpas (Programa SC+ENERGIA) e estabelece outras providências.
0219 de 1606/15 Introduz as Alterações 3.575 e 3.576 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0212 de 08/06/15 Trata do processo de análise de pedido referente à proposta de investimento vinculado à concessão de tratamento tributário diferenciado.
0211 de 08/06/15 Acresce dispositivos ao Decreto nº 418, de 2011, que altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias, e estabelece outras providências.
0210 de 08/06/15 Autoriza o restabelecimento do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) revogado pelo Sistema de Administração Tributária (SAT), quando sanada a pendência que motivou a revogação.
0209 de 08/06/15 Altera dispositivo do Decreto nº 1.191, de 2012, que introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências, e altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 1.953, de 2013, que introduz as Alterações 3.316 a 3.357 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0208 de 08/06/15 Acresce dispositivo ao Decreto nº 34, de 2011, que revoga regimes especiais não cadastrados no aplicativo denominado Tratamento Tributário Diferenciado (TTD).
0200 de 28/05/15 Altera dispositivos do Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
0197 de 27/05/15 Introduz a Alteração 3.553 no RICMS/SC-01.
0189 de 26/05/15 Introduz as Alterações 3.539 a 3.546 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0181 de 22/05/15 Introduz as Alterações 3.551 a 3.552 no RICMS/SC-01.
0180 de 22/05/15 Introduz a Alteração 3.550 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0169 de 13/05/15 Introduz as Alterações 3.531 a 3.535 no RICMS/SC-01.
0152 de 04/05/15 Introduz as Alterações 3.536 a 3.537 no RICMS/SC-01
0137 de 23/04/15 Introduz a Alteração 3.547 no RICMS/SC-01
0122 de 14/04/15 Introduz as Alterações 3.512 a 3.523 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
0117 de 09/04/15 Altera dispositivo do Anexo Único do Decreto nº 2.519, de 2014, que atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988
0109 de 30/03/15 Introduz a Alteração 3.530 no RICMS/SC-01
0108 de 30/03/15 Introduz a Alteração 3.529 no RICMS/SC-01
0107 de 30/03/15 Introduz as Alterações 3.510 e 3.511 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
0091 de 19/03/15 Introduz as Alterações 3.506 a 3.509 no RICMS/SC-01
0060 de 03/03/15 Introduz as Alterações 3.492 a 3.504 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
0043 de 09/02/15 Introduz a Alteração 3.505 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
0023 de 30/01/15 Introduz a Alteração 3.487 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
0017 de 26/01/15 Introduz as Alterações 3.490 e 3.491 no RICMS/SC-01

DECRETOS ESTADUAIS 2014
Decreto Ementa
2524 de 23/12/14 Acresce dispositivo ao Decreto nº 704, de 2007, que regulamenta a Lei 13.342, de 2005, que dispõe sobre o PRODEC e o  FADESC, e estabelece outras providências
2523 de 23/12/14 Introduz as Alterações 3.488 e 3.489 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2522 de 23/12/14 Introduz as Alterações 3.484 e 3.485 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2521 de 23/12/14 Altera dispositivos do Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências
2520 de 23/12/14 Introduz a Alteração 3.486 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2519 de 23/12/14 Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988
2516 de 22/12/14 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT/SC)
2504 de 16/12/14 Introduz a Alteração 3.483 no RICMS/SC-01
2503 de 16/12/14 Introduz as Alterações 3.481 e 3.482 no RICMS/SC-01
2498 de 05/12/14 Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996
2494 de 05/12/14 Introduz as Alterações 3.475 a 3.477 no RICMS/SC-01
2493 de 05/12/14 Introduz as Alterações 3.465 a 3.469 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2480 de 27/11/14 Introduz a Alteração 3.473 no RICMS/SC-01
2479 de 27/11/14 Introduz as Alterações 3.471 e 3.472 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2478 de 27/11/14 Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 3.592, de 2010, que institui o Grupo de Acompanhamento da Apuração do Valor Adicionado (GAAVA), destinado a acompanhar a fixação dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) no produto do ICMS
2473 de 25/11/14 Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
2458 de 11/11/14 Introduz as Alterações 3.478 e 3.479 no RICMS/SC-01
2454 de 06/11/14 Introduz a Alteração 3.474 no RICMS/SC-01
2453 de 06/11/14 Introduz a Alteração 3.462 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2452 de 06/11/14 Introduz as Alterações 3.448 e 3.449 no RICMS/SC-01
2448 de 03/11/14 Introduz a Alteração 3.461 no RICMS/SC-01
2447 de 03/11/14 Introduz a Alteração 3.446 no RICMS/SC-01
2434 de 21/10/14 Introduz as Alterações 3.463 e 3.464 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2429 de 21/10/14 Regulamenta o inciso I do art. 36 da Lei nº 14.967, de 2009, e estabelece os parâmetros para o protesto de certidões de dívida ativa, tributária e não tributária, e títulos judiciais pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
2416 de 08/10/14 Altera dispositivo do Decreto nº 2.183, de 2014, que introduz as Alterações 3.420 a 3.422 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2395 de 12/09/14 Introduz as Alterações 48ª e 49ª RNGDT/SC-84 e estabelece outras providências
2394 de 12/09/14 Introduz as Alterações 3.458 e 3.459 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2377 de 28/08/14 Introduz as Alterações 3.452 a 3.457 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2371 de 26/08/14 Introduz as Alterações 3.450 e 3.451 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2335 de 31/07/14 Altera dispositivo do Decreto nº 2.250, de 2014, que implementa programa de saneamento e recuperação fiscal das empresas produtoras de harmônicas
2334 de 31/07/14 Introduz as Alterações 3.442 a 3.445 no RICMS/SC-01
2333 de 31/07/14 Introduz as Alterações 3.438 e 3.439 no RICMS/SC-01 
2324 de 28/07/14 Introduz a Alteração 3.447 no RICMS/SC-01 - ECF 
2323 de 28/07/14 Altera dispositivo do Decreto nº 2.097, de 2014, que introduz as Alterações 3.371 a 3.390 no RICMS/SC-01 e revoga o Decreto nº 2.141, de 2014
2301 de 16/07/14 Altera dispositivo do Decreto nº 2.183, de 2014, que introduz as Alterações 3.420 a 3.422 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2300 de 16/07/14 Introduz as Alterações 3.425 a 3.428 no RICMS/SC-01
2299 de 16/07/14 Introduz as Alterações 3.416 a 3.419 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2289 de 09/07/14 Introduz as Alterações 3.440 e 3.441 no RICMS/SC-01
2288 de 09/07/14 Introduz as Alterações 3.432 a 3.436 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2287 de 09/07/14 Introduz as Alterações 3.430 e 3.431 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2286 de 08/07/14 Introduz a Alteração 3.266 no RICMS/SC-01
2281 de 03/07/14 Introduz a Alteração 3.437 no RICMS/SC-01
2256 de 16/06/14 Introduz a Alteração 3.429 no RICMS/SC-01
2250 de 13/06/14

Implementa programa de saneamento e recuperação fiscal das empresas produtoras de harmônicas

2235 de 11/06/14 Introduz a Alteração 3.423 no RICMS/SC-01
2217 de 03/06/14 Introduz a Alteração 3.415 no RICMS/SC-01
2183 de 12/05/14 Introduz as Alterações 3.420 a 3.422 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2182 de 12/05/14 Introduz a Alteração 3.404 no RICMS/SC-01
2167 de 28/04/14 Introduz a Alteração 3.414 no RICMS/SC-01
2166 de 28/04/14 Introduz a Alteração 3.361 no RICMS/SC-01
2151 de 22/04/14 Introduz a Alteração 3.403 no RICMS/SC-01
2141 de 11/04/14 Concede prazo para adequação às disposições do Decreto nº 2.097, de 2014, que introduz as Alterações 3.371 a 3.390 no RICMS/SC-01
2138 de 11/04/14 Introduz a Alteração 47ª no RNGDT/SC-84
2137 de 11/04/14 Introduz as Alterações 3.412 e 3.413 no RICMS/SC-01
2136 de 11/04/14 Introduz as Alterações 3.410 e 3.411 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2135 de 11/04/14 Introduz a Alteração 3.409 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2120 de 01/04/14 Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 1.387, de 2013, que regulamenta a Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), instituída pela Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009
2114 de 26/03/14 Introduz a Alteração 3.408 no RICMS/SC-01
2106 de 24/03/14 Introduz as Alterações 3.399 a 3.402 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2098 de 18/03/14 Introduz as Alterações 3.405 a 3.407 no RICMS/SC-01
2097 de 18/03/14 Introduz as Alterações 3.371 a 3.390 no RICMS/SC-01
2088 de 13/03/14 Introduz as Alterações 3.397 e 3.398 no RICMS/SC-01
2087 de 13/03/14 Introduz as Alterações 3.287 a 3.314 no RICMS/SC-01
2064 de 05/03/14 Introduz as Alterações 3.391 a 3.395 no RICMS/SC-01 
2047 de 24/02/14 Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências
2046 de 24/02/14 Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências
2027 de 18/02/14 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 2.977, de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.334, de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição da República, e estabelece outras providências
2012 de 17/02/14 Introduz as Alterações 3.369 e 3.370 no RICMS/SC-01
2011 de 13/02/14 Introduz a Alteração 3.367 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2005 de 10/02/14 Introduz a Alteração 3.368 no RICMS/SC-01
2004 de 10/02/14 Introduz as Alterações 3.362 a 3.364 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1993 de 03/02/14 Introduz a Alteração 3.366 no RICMS/SC-01
1992 de 03/02/14 Introduz a Alteração 3.365 no RICMS/SC-01
1991 de 03/02/14 Introduz a Alteração 3.360 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1990 de 03/02/14 Introduz a Alteração 3.358 no RICMS/SC-01
1970 de 21/01/14 Introduz a Alteração 3.359 no RICMS/SC-01
1969 de 21/01/14 Introduz a Alteração 3.315 no RICMS/SC-01
1960 de 17/01/14 Introduz a Alteração 3.281 no RICMS/SC-01

DECRETOS ESTADUAIS 2013
Decreto Ementa
1955 de 20/12/13 Introduz a Alteração 3.278 no RICMS/SC-01
1954 de 20/12/13 Introduz as Alterações 3.276 e 3.277 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1953 de 20/12/13 Introduz as Alterações 3.316 a 3.357 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1950 de 19/12/13 Altera dispositivos do Decreto nº 704, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e  estabelece outras providências
1948 de 19/12/13 Introduz a Alteração 3.268 no RICMS/SC-01
1947 de 19/12/13 Introduz as Alterações 3.282 a 3.286 no RICMS/SC-01
1946 de 19/12/13 Introduz as Alterações 3.279 e 3.280 no RICMS/SC-01
1924 de 17/12/13 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT/SC).
1923 de 17/12/13 Altera dispositivo do Decreto nº 1.798, de 2013, que introduz as Alterações 3.243 a 3.248 no RICMS/SC-01
1922 de 17/12/13 Introduz a Alteração 3.263 no RICMS/SC-01
1916 de 12/12/13 Altera dispositivos do Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências
1915 de 12/12/13 Introduz as Alterações 3.274 e 3.275 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1910 de 10/12/13 Introduz as Alterações 3.270 a 3.273 no RICMS/SC-01
1900 de 05/12/13 Introduz a Alteração 3.267 no RICMS/SC-01
1899 de 05/12/13 Introduz as Alterações 3.264 e 3.265 no RICMS/SC-01
1898 de 05/12/13 Introduz as Alterações 3.261 e 3.262 no RICMS/SC-01
1897 de 05/12/13 Introduz as Alterações 3.257 e 3.258 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1896 de 05/12/13 Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996
1856 de 25/11/13 Introduz a Alteração 3.269 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1855 de 25/11/13 Introduz as Alterações 3.259 e 3.260 no RICMS/SC-01
1849 de 22/11/13 Introduz a Alteração 3.254 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1848 de 22/11/13 Introduz a Alteração 3.238 no RICMS/SC-01
1847 de 22/11/13 Introduz a Alteração 3.235 no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências
1824 de 07/11/13 Introduz as Alterações 3.255 e 3.256 no RICMS/SC-01
1814 de 29/10/13 Introduz a Alteração 3.253 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providência
1813 de 29/10/13 Altera dispositivo do Decreto nº 1.691, de 2013, que introduz a Alteração 3.185 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1806 de 23/10/13 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 819, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG) e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994
1805 de 23/10/13 Introduz a Alteração 3.252 no RICMS/SC-01
1804 de 23/10/13 Introduz a Alteração 3.251 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1803 de 23/10/13 Introduz as Alterações 3.249 e 3.250 no RICMS/SC-01
1798 de 16/10/13 Introduz as Alterações 3.243 a 3.248 no RICMS/SC-01
1786 de 10/10/13 Introduz as Alterações 3.241 e 3.242 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências
1785 de 10/10/13 Introduz as Alterações 3.239 e 3.240 no RICMS/SC-01
1784 de 10/10/13 Introduz as Alterações 3.236 e 3.237 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1771 de 04/10/13 Altera o Decreto nº 1.625, de 2013, que dispõe sobre a proibição do repasse da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que trata a Lei nº 15.314, de 2010, nos casos que menciona
1767 de 01/10/13 Altera dispositivo do Decreto nº 3.748, de 2005, que cede/transfere para a SC Participações e Parcerias S.A. (SCPar) ativos, recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC) e direitos creditórios relativos aos créditos tributários, para fins de integralização do capital social da empresa, e estabelece outras providências
1763 de 26/09/13 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 1.309/12, que regulamenta a Lei nº 13.336/05, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).
1758 de 26/09/13 Introduz as Alterações 3.233 e 3.234 no RICMS/SC-01
1757 de 26/09/13 Introduz as Alterações 3.231 e 3.232 no RICMS/SC-01
1756 de 26/09/13 Altera dispositivos do Decreto nº 819, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG) e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994
1754 de 23/09/13 Introduz as Alterações 3.229 e 3.230 no RICMS/SC-01
1745 de 18/09/13 Introduz as Alterações 3.215 a 3.218 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1744 de 18/09/13 Introduz as Alterações 3.220 a 3.226 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1720 de 05/09/13 Introduz as Alterações 3.227 e 3.228 no RICMS/SC-01
1719 de 05/09/13 Introduz a Alteração 3.219 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1718 de 05/09/13 Introduz as Alterações 3.208 a 3.210 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1696 de 27/08/13 Introduz a Alteração 3.214 no RICMS/SC-01
1693 de 24/08/13 Introduz as Alterações 3.211 a 3.213 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1692 de 24/08/13 Introduz a Alteração 3.207 no RICMS/SC-01
1691 de 24/08/13 Introduz a Alteração 3.185 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1690 de 24/08/13 Introduz as Alterações 3.152 e 3.153 no RICMS/SC-01.
1689 de 24/08/13 Introduz a Alteração 3.121 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1678 de 14/08/13 Introduz as Alterações 3.201 a 3.206 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1677 de 14/08/13 Introduz as Alterações 3.188 a 3.199 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1676 de 14/08/13 Introduz a Alteração 3.187 no RICMS/SC-01
1652 de 31/07/13 Introduz a Alteração 3.200 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1651 de 29/07/13 Altera o Decreto nº 3.748, de 2005, que cede/transfere para a SC Participações e Parcerias S.A. (SCPar) ativos, recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC) e direitos creditórios relativos aos créditos tributários, para fins de integralização do capital social da empresa
1633 de 11/07/13 Dispõe sobre procedimentos relativos a empresas optantes do Simples Nacional, alcançadas pela operação Concorrência Leal, situadas em municípios atingidos por enchentes no ano 2011
1632 de 11/07/13 Introduz a Alteração 3.186 no RICMS/SC-01
1631 de 11/07/13 Introduz as Alterações 3.183 a 3.184 no RICMS/SC-01
1630 de 11/07/13 Introduz a Alteração 3.181 no RICMS/SC-01
1629 de 11/07/13 Introduz as Alterações 3.177 a 3.179 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1625 de 08/07/13 Dispõe sobre a proibição do repasse da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que trata a Lei nº 15.314, de 2010, nos casos que mencion
1620 de 03/07/13 Dispõe sobre prazos de recolhimento do imposto de que trata o art. 60 do Regulamento do RICMS/SC-01
1619 de 03/07/13 Introduz a Alteração 3.182 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1618 de 03/07/13 Introduz a Alteração 3.180 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1617 de 03/07/13 Introduz as Alterações 3.175 e 3.176 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1616 de 03/07/13 Introduz as Alterações 3.173 e 3.174 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1568 de 06/06/13 Revoga o Decreto nº 1.357, de 2013, que introduz as Alterações 3.129 e 3.130 no RICMS/SC-01
1567 de 06/06/13 Introduz a Alteração 3.144 no RICMS/SC-01
1566 de 06/06/13 Introduz a Alteração 3.080 no RICMS/SC-01
1560 de 22/05/13 Concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado
1534 de 06/05/13 Cede e transfere recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), para fins de garantia e adimplemento de financiamento que empresa beneficiária de subvenção concedida no âmbito do Programa Pró-Emprego venha a obter junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), com o objetivo de instalar unidade industrial automotiva no Estado
1533 de 02/05/13 Introduz a Alteração 3.171 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1516 de 24/04/13 Altera o Decreto nº 1.406, de 2013, que introduz a Alteração 3.151 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1515 de 24/04/13 Dispõe sobre prazos de recolhimento do imposto de que trata o art. 60 do Regulamento do RICMS/SC-01.
1514 de 24/04/13 Altera o Decreto nº 1.357, de 2013, que introduz as Alterações 3.129 e 3.130 no RICMS/SC-01.
1513 de 24/04/13 Altera o Decreto nº 1.355, de 2013, que introduz a Alteração 3.083 no RICMS/SC-01.
1512 de 24/04/13 Introduz a Alteração 3.161 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1511 de 24/04/13 Introduz a Alteração 3.172 no RICMS/SC-01.
1510 de 24/04/13 Altera dispositivo do Decreto nº 743, de 2011, que introduz as Alterações 2.913 e 2.914 no RICMS/SC-01.
1509 de 24/04/13 Introduz as Alterações 3.166 a 3.170 no RICMS/SC.
1508 de 24/04/13 Introduz as Alterações 3.163 a 3.165 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1507 de 24/04/13 Altera dispositivo do Decreto nº 1.450, de 2013, que introduz a Alteração 3.160 no RICMS/SC-01.
1506 de 24/04/13 Introduz a Alteração 3.162 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1505 de 24/04/13 Ratifica os benefícios fiscais previstos na legislação tributária do Estado.
1492 de 18/04/13 Altera o Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).
1489 de 17/04/13 Acresce dispositivos ao Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.
1486 de 17/04/13 Acresce dispositivos ao Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).
1477 de 09/04/13 Altera, acrescenta e renumera dispositivos do Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências.
1455 de 25/03/13 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que institui o Programa Pró-Emprego.
1450 de 20/03/13 Introduz a Alteração 3.160 no RICMS/SC-01
1449 de 20/03/13 Introduz as Alterações 3.155 a 3.159 no RICMS/SC-01
1448 de 20/03/13 Introduz a Alteração 3.154 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1429 de 13/03/13 Altera dispositivo do Decreto nº 1.357, de 2013, que introduz as Alterações 3.129 e 3.130 no RICMS/SC-01
1407 de 25/02/13 Dispõe sobre o prazo de transferência de recursos de que trata o Decreto nº 1.309/12, que Regulamenta a Lei nº 13.336/05, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do SEITEC.
1406 de 25/02/13 Introduz a Alteração 3.151 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1405 de 25/02/13 Introduz as Alterações 3.147 a 3.150 no RICMS/SC-01.
1394 de 25/02/13 Introduz as Alterações 3.145 e 3.146 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1392 de 19/02/13

Introduz a Alteração 3.079 no RICMS/SC-01

1387 de 14/02/13 Regulamenta a Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), instituída pela Lei nº 14.967, de 07 de dezembro de 2009.
1386 de 14/02/13 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.191, de 5 de outubro de 2012, que introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1366 de 01/02/13 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 704/07, que regulamenta a Lei nº 13.342,/05, que dispõe sobre o PRODEC e o FADESC, e estabelece outras providências.
1361 de 28/01/13 Introduz as Alterações 3.142 e 3.143 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1360 de 28/01/13 Introduz as Alterações 3.140 a 3.141 no RICMS/SC-01.
1359 de 28/01/13 Introduz a Alteração 3.139 no RICMS/SC-01.
1358 de 28/01/13 Introduz as Alterações 3.132 a 3.137 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1357 de 28/01/13 Introduz as Alterações 3.129 e 3.130 no RICMS/SC-01.
1356 de 28/01/13 Introduz a Alteração 3.096 no RICMS/SC-01.
1355 de 28/01/13 Introduz a Alteração 3.083 no RICMS/SC-01.
1354 de 28/01/13 Introduz a Alteração 3.082 no RICMS/SC-01.
1353 de 28/01/13 Introduz a Alteração 3.081 no RICMS/SC-01.
1352 de 28/01/13 Introduz as Alterações 3.042 a 3.078 no RICMS/SC-01.
1349 de 28/01/13 Altera dispositivo do Decreto nº 801, de 9 de fevereiro de 2012, que introduz as Alterações 2.925 a 2.928 no RICMS/SC-01.
1348 de 28/01/13 Altera dispositivo do Decreto nº 743, de 21 de dezembro de 2011, que introduz as Alterações 2.913 e 2.914 no RICMS/SC-01.
1340 de 16/01/13 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que institui o Programa Pró-Emprego
1337 de 16/01/13 Altera dispositivos do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
1336 de 10/01/13 Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996
1335 de 10/01/13 Introduz a Alteração 3.138 no RICMS/SC-01
1334 de 10/01/13 Introduz a Alteração 3.084 no RICMS/SC-01

DECRETOS ESTADUAIS 2012
Decreto

Ementa

1319 de 20/12/12 Ratifica o Ajuste SINIEF nº 19, de 07 de novembro de 2012
1318 de 20/12/12 Introduz a Alteração 3.131 no RICMS/SC-01
1317 de 20/12/12 Introduz a Alteração 3.128 no RICMS/SC-01
1316 de 20/12/12 Introduz a Alteração 3.126 no RICMS/SC-01
1309 de 13/12/12 Regulamenta a Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC)
1308 de 13/12/12 Altera dispositivo do Decreto nº 1.089, de 3 de agosto de 2012, que altera dispositivos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego
1307 de 13/12/12 Altera dispositivos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências
1306 de 11/12/12 Regulamenta o instituto da transação a que se referem os arts. 6º a 12 da Lei nº 15.856, de 02 de agosto de 2012, que institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (REVIGORAR IV)
1285 de 06/12/12 Introduz a Alteração 3.127 no RICMS/SC-01
1284 de 06/12/12 Introduz as Alterações 3.124 e 3.125 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1277 de 28/11/12 Introduz as Alterações 3.122 a 3.123 no RICMS/SC-01
1276 de 28/11/12 Introduz a Alteração 3.120 no RICMS/SC-01
1249 de 20/10/12

Altera dispositivo do Decreto nº 2.128 de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias

1248 de 20/10/12

Introduz as Alterações 3.115 a 3.119 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências

1208 de 11/10/12 Introduz as Alterações 3.109 a 3.114 no RICMS/SC-01.
1207 de 11/10/12 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS-ST, devido por distribuidores e atacadistas de bebidas quentes
1206 de 11/10/12 Introduz a Alteração 3.106 no RICMS/SC-01
1193 de 05/10/12 Altera dispositivo do Decreto nº 2.128 de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
1191 de 05/10/12 Introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1190 de 05/10/12 Introduz as Alterações 3.094 e 3.095 no RICMS/SC-01.
1184 de 26/09/12

Introduz as Alterações 3.097 a 3.102 no RICMS/SC-01

1183 de 26/09/12

Introduz a Alteração 3.093 no RICMS/SC-01

1182 de 20/09/12

Introduz as Alterações 3.103 a 3.105 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências

1181 de 20/09/12

Introduz as Alterações 43ª a 46ª no RNGDT/SC-84

1159 de 05/09/12 Introduz a Alteração 3.092 no RICMS/SC-01
1158 de 05/09/12 Introduz a Alteração 3.091 no RICMS/SC-01
1157 de 05/09/12 Introduz as Alterações 3.089 e 3.090 no RICMS/SC-01
1156 de 05/09/12 Introduz a Alteração 3.088 no RICMS/SC-01
1137 de 23/08/12

Introduz as Alterações 3.085 a 3.087 no RICMS/SC-01

1135 de 21/08/12 Introduz a Alteração 3.041 no RICMS/SC-01
1134 de 21/08/12 Introduz as Alterações 3.030 a 3.040 no RICMS/SC-01
1130 de 21/08/12 Altera dispositivo do Decreto nº 743, de 21 de dezembro de 2011, que introduz as Alterações 2.913 e 2.914 no RICMS/SC-01
1129 de 21/08/12 Altera dispositivo do Decreto nº 801, de 9 de fevereiro de 2012, que introduz as Alterações 2.925 a 2.928 no RICMS/SC-01
1128 de 21/08/12 Introduz as Alterações 3.017 a 3.020 no RICMS/SC-01
1119 de 14/08/12 Introduz as Alterações 3.028 e 3.029 no RICMS/SC-01
1089 de 03/08/12 Altera dispositivos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego
1087 de 03/08/12 Introduz a Alteração 3.027 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1086 de 03/08/12 Introduz as Alterações 3.024 a 3.026 no RICMS/SC-01
1085 de 03/08/12 Introduz a Alteração 3.022 no RICMS/SC-01
1084 de 03/08/12 Introduz a Alteração 3.021 no RICMS/SC-01
1083 de 03/08/12 Introduz as Alterações 3.000 a 3.013 no RICMS/SC-01
1082 de 03/08/12 Introduz as Alterações 2.993 a 2.998 no RICMS/SC-01
1077 de 20/07/12 Introduz as Alterações 3.014 a 3.016 no RICMS/SC-01
1076 de 20/07/12 Introduz a Alteração 3.023 no RICMS/SC-01.
1055 de 06/07/12 Introduz a Alteração 14 no RITCMD/SC-04.
1005 de 05/06/12 Introduz a Alteração 2.999 no RICMS/SC-01
1004 de 05/06/12 Introduz as Alterações 2.990 a 2.992 no RICMS/SC-01
0961 de 08/05/12 Introduz as Alterações 2.987 a 2.989 no RICMS/SC-01
0960 de 08/05/12 Introduz a Alteração 2.985 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
0941 de 02/05/12 Introduz a Alteração 2.986 no RICMS/SC-01
0940 de 02/05/12 Introduz as Alterações 2.977 a 2.984 no RICMS/SC-01
0912 de 04/04/12 Altera o Decreto nº 897/12, que altera o Decreto nº 2.128/09, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
0911 de 02/04/12 Introduz a Alteração 2.976 no RICMS/SC-01 e altera dispositivo do Decreto nº 875, de 14 de março de 2012, que introduz as Alterações 2.935 a 2.965 no RICMS/SC-01
0910 de 02/04/12 Introduz as Alterações 2.973 a 2.975 no RICMS/SC-01
0909 de 02/04/12 Introduz a Alteração 2.972 no RICMS/SC-01
0901 de 28/03/12 Regulamenta a Lei nº 15.693, de 21 de dezembro de 2011, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios (CPP)
0897 de 26/03/12 Altera o Decreto nº 2.128/09, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
0896 de 26/03/12 Introduz a Alteração 2.931 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
0878 de 14/03/12 Dispõe sobre o Conselho Técnico instituído pela Lei nº 14.967/09, que dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa e maior eficácia na sua cobrança, e estabelece outras providências
0877 de 14/03/12 Introduz a Alteração 2.971 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
0876 de 14/03/12 Introduz as Alterações 2.966 a 2.970 no RICMS/SC-01
0875 de 14/03/12 Introduz as Alterações 2.935 a 2.965 no RICMS/SC-01
0851 de 28/02/12 Introduz as Alterações 2.929 e 2.930 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
0837 de 28/02/12 Altera o Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC)
0836 de 28/02/12 Introduz as Alterações 2.933 e 2.934 no RICMS/SC-01
0835 de 28/02/12 Introduz a Alteração 2.932 no RICMS/SC-01
0801 de 09/02/12 Introduz as Alterações 2.925 a 2.928 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
0790 de 30/01/12 Introduz a Alteração 2.924 no RICMS/SC-01.
0779 de 25/01/12 Altera o Decreto nº 2.128/09, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
0771 de 18/01/12 Introduz as Alterações 2.918 a 2.923 no RICMS/SC-01 e estabelece outra providência
0770 de 18/01/12 Introduz as Alterações 2.915 a 2.917 no RICMS/SC-01


DECRETOS ESTADUAIS 2011
Decreto Ementa
0747 de 21/12/11 Relaciona tratamento tributário diferenciado não abrangido pelo disposto no art. 23 da Lei nº 15.510/11, que instituiu o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR III
0743 de 21/12/11 Introduz as Alterações 2.913 e 2.914 no RICMS/SC-01
0742 de 21/12/11 Introduz a Alteração 2.912 no RICMS/SC-01
0741 de 21/12/11 Introduz a Alteração 2.911 no RICMS/SC-01
0740 de 21/12/11 Introduz a Alteração 2.910 no RICMS/SC-01
0739 de 21/12/11 Introduz as Alterações 2.906 a 2.909 no RICMS/SC-01
0738 de 21/12/11 Introduz as Alterações 2.902 a 2.905 no RICMS/SC-01
0720 de 13/12/11 Introduz as Alterações 2.896 a 2.901 no RICMS/SC-01
0719 de 13/12/11 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996
0707 de 07/12/11 Ratifica os benefícios fiscais previstos na legislação tributária do Estado
0706 de 07/12/11 Introduz a Alteração 2.895 no RICMS/SC-01
0705 de 07/12/11 Altera dispositivo do Decreto nº 655, de 17 de novembro de 2011, que introduz as Alterações 2.881 a 2.891 no RICMS/SC-01
0704 de 07/12/11 Altera dispositivo do Decreto nº 630, de 3 de novembro de 2011, que introduz as Alterações 2.876 e 2.877 no RICMS/SC-01
0696 de 02/12/11 Introduz a Alteração 42ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina (RNGDT/SC), aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984
0673 de 18/11/11 Introduz as Alterações 2.893 e 2.894 no RICMS/SC-01
0656 de 17/11/11 Introduz a Alteração 2.892 no RICMS/SC-01
0655 de 17/11/11 Introduz as Alterações 2.881 a 2.891 no RICMS/SC-01
0654 de 17/11/11 Introduz a Alteração 2.873 no RICMS/SC-01
0640 de 10/11/11 Altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
0639 de 10/11/11 Convalida pagamentos de tributos efetuados após o vencimento em função de eventos climáticos ocorridos no mês de setembro de 2011 no Estado
0638 de 10/11/11 Introduz a Alteração 2.875 no RICMS/SC-01
0637 de 10/11/11 Introduz as Alterações 2.871 e 2.872 no RICMS/SC-01
0632 de 03/11/11 Introduz a Alteração 2.880 no RICMS/SC-01
0631 de 03/11/11 Introduz as Alterações 2.878 e 2.879 no RICMS/SC-01
0630 de 03/11/11 Introduz as Alterações 2.876 e 2.877 no RICMS/SC-01
0618 de 25/10/11 Altera dispositivo do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
0589 de 18/10/11 Introduz a Alteração 2.874 no RICMS/SC-01
0588 de 18/10/11 Introduz as Alterações 2.861 a 2.870 no RICMS/SC
0582 de 13/10/11 Altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
0544 de 27/09/11 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego
0543 de 27/09/11 Altera dispositivo do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
0542 de 27/09/11 Altera dispositivo do Decreto nº 417, de 8 de agosto de 2011, que acrescenta dispositivo ao Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
0541 de 27/09/11 Introduz as Alterações 2.859 e 2.860 no RICMS/SC
0540 de 27/09/11 Introduz as Alterações 2.857 e 2.858 no RICMS/SC
0539 de 27/09/11 Introduz as Alterações 2.854 e 2.855 no RICMS/SC
0500 de 14/09/11 Introduz a Alteração 2.856 no RICMS/01
0477 de 31/08/11 Introduz a Alteração 41ª no RNGDT/SC
0476 de 31/08/11 Introduz as Alterações 2.851 a 2.853 no RICMS/SC
0475 de 31/08/11 Introduz as Alterações 2.838 a 2.850 no RICMS/SC e estabelece outras providências
0450 de 18/08/11 Altera o Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao desenvolvimento Catarinense - FADESC
0418 de 08/08/11 Altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias, e estabelece outras providências
0417 de 08/08/11 Acrescenta dispositivo ao Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias, e estabelece outras providências
0416 de 08/08/11 Introduz as Alterações 2.836 e 2.837 no RICMS/SC
0413 de 03/08/11 Introduz as Alterações 2.821 a 2.835 no RICMS/SC
0412 de 03/08/11 Introduz as Alterações 2.819 e 2.820 no RICMS/SC
0411 de 03/08/11 Introduz a Alteração 2.818 no RICMS/SC
0410 de 03/08/11 Introduz a Alteração 2.817 no RICMS/SC
0364 de 11/07/11 Introduz a Alteração 2.816 no RICMS/SC
0332 de 28/06/11 Introduz a Alteração 2.815 no RICMS/SC
0331 de 28/06/11 Introduz a Alteração 2.814 no RICMS/SC
0310 de 14/06/11 Revoga dispositivos do Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC
0309 de 14/06/11 Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego
0308 de 14/06/11 Introduz a Alteração 2.813 no RICMS/SC
0307 de 14/06/11 Introduz as Alterações 2.811 e 2.812 no RICMS/SC
0306 de 14/06/11 Introduz a Alteração 2.810 no RICMS/SC
0305 de 14/06/11 Introduz as Alterações 2.805 a 2.809 no RICMS/SC
0272 de 01/06/11 Introduz as Alterações 2.795 a 2.804 no RICMS/SC
0240 de 18/05/11 Altera o art. 57 do Decreto no 1.291, de 18 de abril de 2008, que regulamenta a Lei no 13.336, de 8 de março de 2005, alterada pela Lei no 14.366, de 25 de janeiro de 2008 e pela Lei no 14.967, de 7 de dezembro de 2009, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Governo do Estado que tenha como objeto o financiamento de projeto, por meio do Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL, o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO e Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e adota outras providências
0235 de 13/05/11 Introduz as Alterações 2.789 a 2.794 no RICMS/SC
0234 de 13/05/11 Introduz as Alterações 2.785 a 2.788 no RICMS/SC
0233 de 13/05/11 Introduz a Alteração 2.784 no RICMS-SC
0232 de 13/05/11 Introduz as Alterações 2.780 a 2.783 no RICMS/SC
0231 de 13/05/11 Introduz as Alterações 2.758 a 2.779 no RICMS/SC
0230 de 13/05/11 Altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009
0211 de 06/05/11 Introduz as Alterações 2.754 a 2.757 no RICMS/SC
0210 de 06/05/11 Introduz as Alterações 2.750 a 2.753 no RICMS/SC
0209 de 06/05/11 Introduz as Alterações 2.654 a 2.749 no RICMS-SC/01
0158 de 06/04/11 Introduz as Alterações 2.652 e 2.653 no RICMS/SC
0157 de 06/04/11 Introduz a Alteração 2.651 no RICMS/SC
0156 de 06/04/11 Introduz a Alteração 2.650 no RICMS/SC
0150 de 05/04/11 Introduz a Alteração 2.649 no RICMS/SC
0063 de 01/03/11 Introduz as Alterações 2.647 e 2.648 no RICMS/SC
0062 de 01/03/11 Introduz a Alteração 2.646 no RICMS/SC
0061 de 01/03/11 Altera dispositivos do Decreto n° 105, de 14 de março de 2007, que Regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego
0053 de 17/02/11 Introduz a Alteração 2.645 no RICMS/SC
0048 de 14/02/11 Introduz a Alteração 2.644 no RICMS/SC e dá outras providências
0034 de 04/02/11 Revoga regimes especiais não cadastrados no aplicativo denominado Tratamento Tributário Diferenciado – TTD
0032 de 04/02/11 Introduz a Alteração 2643 no RICMS/SC-01
0031 de 04/02/11 Introduz as Alterações 2.640 a 2.642 no RICMS/SC e dá outras providências.
0030 de 04/02/11 Introduz as Alterações 2.638 e 2.639 no RICMS/SC
0019 de 26/01/11 Introduz a Alteração 2.637 no RICMS/SC
0018 de 26/01/11 Introduz as Alterações 2635 e 2636 no RICMS/SC
0013 de 15/01/11 Introduz a Alteração 1ª no Decreto nº 3.719, de 14 de dezembro de 2010
0012 de 15/01/11 Altera o Decreto nº 003, de 3 de janeiro de 2011, que suspende a concessão de autorização de transferência de saldo credor acumulado do ICMS
0011 de 15/01/11 Introduz as Alterações 2.633 e 2.634 no RICMS/SC
0006 de 03/01/11 Introduz as Alterações 2.624 a 2.632 no RICMS/SC-01
0005 de 03/01/11 Introduz a Alteração 2.623 no RICMS/SC-01
0004 de 03/01/11 Introduz a Alteração 2.622 no RICMS/SC-01
0003 de 03/01/11 Suspende a concessão de autorização de transferência de saldo credor acumulado do ICMS
0002 de 03/01/11 Dispõe sobre a suspensão da concessão de regimes especiais para importação de mercadorias destinadas à comercialização


DECRETOS ESTADUAIS 2010
Decreto Ementa
3771 de 30/12/10 Dispõe sobre concessão de crédito presumido da diferença do valor resultante na apuração do imposto, seu lançamento no livro de Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e sua informação no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), nos casos que menciona
3769 de 30/12/10 Introduz as Alterações 2.518 a 2.621 no RICMS/SC
3768 de 30/12/10 Introduz a Alteração 2.517 no RICMS/SC
3767 de 22/12/10 Prorroga prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Cantarina - ICMS/SC
3753 de 22/12/10 Altera o art. 69 do Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina – RITAT/SC, aprovado pelo Decreto nº 3.114, de 16 março de 2010.
3720 de 14/12/10 Convalida o prazo de vencimento de obrigações tributárias
3706 de 10/12/10 Introduz as Alterações 2.507 a 2.516 no RICMS/SC
3705 de 10/12/10 Introduz a Alteração 2.506 no RICMS/SC
3675 de 01/12/10 Introduz as Alterações 2.498 a 2.505 no RICMS/SC
3674 de 01/12/10 Introduz as Alterações 2.496 e 2.497 no RICMS/SC
3655 de 25/11/10 Introduz a Alteração 2.495 no RICMS/SC
3654 de 25/11/10 Introduz a Alteração 2.494 no RICMS/SC
3620 de 10/11/10 Introduz as Alterações 2.491 e 2.492 no RICMS/SC
3617 de 10/11/10 Introduz a Alteração 2.491 no RICMS-SC/01
3607 de 04/11/10 Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a efetivar os ajustes relativos às correções de códigos de receitas e restituições procedidos pelo Sistema de Administração Tributária, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado
3600 de 29/10/10 Introduz as Alterações 2.489 e 2.490 no RICMS/SC
3599 de 29/10/10 Introduz a Alteração 2.488 no RICMS-SC/01
3598 de 29/10/10 Introduz as Alterações 2.483 a 2.487 no RICMS-SC
3592 de 25/10/10 Institui o Grupo de Acompanhamento da Apuração do Valor Adicionado - GAAVA, destinado a acompanhar a fixação dos Índices de Participação dos Municípios - IPM no produto do ICMS
3591 de 25/10/10 Regulamenta o disposto na Lei nº 15.300, de 13 de setembro de 2010
3590 de 25/10/10 Altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
3582 de 21/10/10 Introduz as Alterações 2.481 e 2.482 no RICMS/SC
3581 de 21/10/10 Introduz as Alterações 2.477 a 2.480 no RICMS/SC
3569 de 15/10/10 Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que dispõe sobre o Programa Pró-Emprego
3568 de 15/10/10 Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que dispõe sobre o Programa Pró-Emprego
3567 de 15/10/10 Introduz as Alterações 2.467 a 2.476 no RICMS/SC
3566 de 15/10/10 Introduz as Alterações 2.462 a 2.466 no RICMS/SC
3565 de 15/10/10 Introduz as Alterações 2.454 a 2.461 no RICMS/SC e estabelece outras providências
3533 de 29/09/10 Introduz a Alteração 2.453 no RICMS/SC
3531 de 24/09/10 Introduz a Alteração 2.452 no RICMS/SC
3530 de 24/09/10 Introduz a Alteração 2.451 no RICMS/SC
3509 de 15/09/10 Introduz as Alterações 2.437 a 2.450 no RICMS/SC, e dá outras providências.
3497 de 08/09/10 Acrescenta o inciso VI ao art. 2º, renumera o parágrafo único, e acrescenta o § 2º ao art. 13 do Decreto nº 740, de 10 de setembro de 2003
3494 de 03/09/10 Altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009
3484 de 31/08/10 Introduz a Alteração 2.436 no RICMS/SC-01
3483 de 31/08/10 Introduz a Alteração 2.435 no RICMS/SC-01
3471 de 23/08/10 Introduz as Alterações 39ª e 40ª no RNGDT/SC
3467 de 19/08/10 Introduz as Alterações 2.420 a 2.434 no RICMS/SC-01
3461 de 19/08/10 Introduz as Alterações 2.412 a 2.419 no RICMS/SC-01
3458 de 19/08/10 Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Combate à Pirataria - CECOP.
3444 de 10/08/10 Introduz as Alterações 2.403 a 2.411 no RICMS/SC-01
3432 de 02/08/10 Introduz as Alterações 2.398 a 2.402 no RICMS/SC-01
3416 de 28/07/10 Introduz a Alteração 2.397 no RICMS/SC-01
3415 de 28/07/10 Introduz a Alteração 2.396 no RICMS/SC-01
3414 de 28/07/10 Introduz as Alterações 2.383 a 2.395 no RICMS/SC-01
3369 de 06/07/10 Introduz as Alterações 2.373 a 2.382 no RICMS/SC-01
3346 de 29/06/10 Introduz a Alteração 2.372 no RICMS/SC
3345 de 29/06/10 Introduz a Alteração 2.371 no RICMS/SC-01
3334 de 23/06/10 Introduz as Alterações 2.360 a 2.370 no RICMS/SC-01
3315 de 17/06/10 Introduz as Alterações 2.352 a 2.359 no RICMS/SC-01
3314 de 17/06/10 Introduz a Alteração 38 no RNGDT/SC
3303 de 09/06/10 Introduz as Alterações 2.350 e 2.351 no RICMS/SC-01
3302 de 02/06/10 Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que dispõe sobre o Programa Pró-Emprego
3291 de 01/06/10 Introduz as Alterações 2.347a 2.349 no RICMS/SC-01
3290 de 01/06/10 Introduz a Alteração 2.346 no RICMS/SC-01
3289 de 01/06/10 Introduz a Alteração 2.345 no RICMS/SC-01
3288 de 01/06/10 Introduz as Alterações 2.338 a 2.344 no RICMS/SC-01
3287 de 01/06/10 Altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
3227 de 12/05/10 Introduz as Alterações 2.333 a 2.337 no RICMS/SC-01
3226 de 12/05/10 Introduz as Alterações 2.330 a 2.332 no RICMS-SC
3225 de 12/05/10 Introduz a Alteração 2.329 no RICMS-SC
3191 de 20/04/10 Introduz a Alteração 2.328 no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências
3176 de 15/04/10 Introduz as Alterações 2.309 a 2.327 no RICMS-SC/01
3175 de 15/04/10 Introduz a Alteração 2.308 no RICMS-SC/01
3174 de 15/04/10 Introduz as Alterações 2.294 a 2.307 no RICMS/SC-01
3173 de 15/04/10 Introduz a Alteração 2.293 no RICMS/SC-01
3166 de 31/03/10 Introduz a Alteração 2.292 no RICMS/SC-01
3142 de 22/03/10 Introduz as Alterações 2.290 e 2.291 no RICMS-SC/01
3114 de 16/03/10 Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina.
3133 de 19/03/10 Revoga e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 12.601, de 6 de novembro de 1980, com as alterações produzidas pelo Decreto nº 19.926, de 29 de agosto de 1983, do Decreto nº 4.663, de 8 de março de 1990, Decreto nº 4.014, de 15 de outubro de 1993, Decreto nº 3.242, de 9 de outubro de 1998, Decreto nº 1.697, de 6 de outubro de 2000, e estabelece outras providências
3113 de 16/03/10 Altera dispositivo do Decreto no 2.762, de 19 de novembro de 2009, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda e a distribuição dos cargos de provimento em comissão DGS/DGI, Funções Técnicas Gerenciais - FTGs, Funções Gratificadas - FGs e Funções de Chefia - FCs que compõem a estrutura do órgão
3112 de 16/03/10 Introduz as Alterações 2.283 a 2.289 no RICMS-SC.
3111 de 16/03/10 Introduz as Alterações 2.255 a 2.282 no RICMS/01
3089 de 09/03/10 Introduz as Alterações 2.253 e 2.254 no RICMS/SC-01 e dá outras providências
3025 de 25/02/10 Introduz as Alterações 2.250 a 2.252 no RICMS/SC-01
2994 de 11/02/10 Introduz as Alterações 2.246 a 2.249 no RICMS/SC-01.
2993 de 11/02/10 Introduz a Alteração 2.245 no RICMS-SC
2992 de 11/02/10 Introduz as Alterações 2.243 e 2.244 no RICMS-SC
2991 de 11/02/10 Introduz as Alterações 2.219 a 2.242 no RICMS/01
2990 de 11/02/10 Introduz as Alterações 2.216 e 2.218 no RICMS/01
2989 de 11/02/10 Introduz as Alterações 2.210 a 2.215 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2988 de 11/02/10 Altera o Decreto nº 105, 14 de março de 2007, que regulamenta o Programa Pró-Emprego
2974 de 08/02/10 Regulamenta o regime especial a que estão submetidas as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, conforme previsão dos arts. 105 e 105-A da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 473, de 21 de dezembro de 2009
2948 de 20/01/10 Introduz a Alteração 2.209 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2947 de 20/01/10 Introduz as Alterações 2.207 e 2.208 no  RICMS/SC-01


DECRETOS ESTADUAIS 2009
Decreto Ementa
2926 de 21/12/09 Introduz as Alterações 2.201 a 2.206 no  RICMS/SC-01
2815 de 10/12/09 Introduz as Alterações 91ª a 103ª no RIPVA/SC e dá outras providências
2814 de 10/12/09 Introduz as Alterações 2.197 a 2.200 no Regulamento do RICMS/SC-01 e dá outras providências
2793 de 03/12/09 Introduz as Alterações 2.195 e 2.196 no RICMS/SC-01
2773 de 25/11/09 Introduz a Alteração 2.194 no RICMS-SC/01
2772 de 25/11/09 Introduz as Alterações 2.172 a 2.193 no RICMS-SC/01
2771 de 25/11/09 Introduz as Alterações 2.169 a 2.171 no RICMS-SC/01
2770 de 25/11/09 Introduz as Alterações 2.167 e 2.168 no RICMS-SC/01
2767 de 24/11/09 Prorroga prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação do Estado de Santa Cantarina - ICMS/SC
2762 de 19/11/09 Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda e a distribuição dos cargos de provimento em comissão DGS/DGI, Funções Técnicas Gerenciais - FTGs, Funções Gratificadas - FGs e Funções de Chefia - FCs que compõem a estrutura do órgão, e estabelece outras providências
2756 de 19/11/09 Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego
2755 de 19/11/09 Introduz as Alterações 2.165 e 2.166 no RICMS-SC/01
2694 de 20/10/09 Altera o Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC
2693 de 20/10/09 Altera o Decreto nº 2.361, de 28 de maio de 2009, que introduz as Alterações 2.000 a 2.007 no RICMS/SC-01 e da outras providências
2692 de 20/10/09 Introduz a Alteração 2.164 no RICMS-SC
2683 de 14/10/09 Introduz as Alterações 2.162 e 2.163 no RICMS/SC-01
2676 de 08/10/09 Introduz a Alteração 2.161 no RICMS/SC-01
2675 de 08/10/09 Introduz as Alterações 2.158 a 2.160 no RICMS/SC-01
2606 de 11/09/09 Introduz as Alterações 2.147 a 2.157 no RICMS/SC-01
2606 de 11/09/09 Introduz as Alterações 2.147 a 2.157 no RICMS/SC-01
2605 de 11/09/09 Introduz as Alterações 2.143 a 2.146 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências
2578 de 02/09/09 Introduz as Alterações 2.141 e 2.142 no RICMS/SC-01 - isenção suíno
2577 de 02/09/09 Introduz as Alterações 2.138 a 2.140 no RICMS/01 -  telemarketing
2542 de 27/08/09 Introduz as Alterações 2.136 e 2.137 no RICMS-SC/01 - suspensão do imposto
2541 de 27/08/09 Introduz as Alterações 2.132 a 2.135 no RICMS-SC/01 -  substituição tributária
2540 de 27/08/09 Introduz as Alterações 2.104 a 2.131 no RICMS/01 - prorrogação convênios Confaz
2539 de 27/08/09 Introduz as Alterações 2.087 a 2.103 no RICMS-SC/01 - prorrogação convênios Confaz
2537 de 26/08/09 Introduz a Alteração 2.086 no RICMS/SC-01 -  Pró-cargas
2536 de 26/08/09 Introduz a Alteração 2.085 no RICMS/SC-01- isenção suíno
2535 de 26/08/09 Introduz as Alterações 2.083 e 2.084 no RICMS/SC-01 - diversos
2531 de 20/08/09 Introduz as Alterações 2.076 a 2.082 no RICMS-SC/01 - vinho
2530 de 20/08/09 Introduz as Alterações 2.074 e 2.075 no RICMS-SC/01 - limitação de crédito
2511 de 17/08/09 Introduz as Alterações 2.072 e 2.073 no RICMS/SC-01 - informática
2510 de 17/08/09 Introduz as Alterações 2.066 a 2.071 no  RICMS/SC-01 - solicitação benefício SAT
2483 de 28/07/09 Introduz a Alteração 2.065 no RICMS/SC-01 - Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica
2482 de 28/07/09 Introduz a Alteração 2.064 no  RICMS/SC-01 - Querosene de aviação - RE
2477 de 27/07/09 Introduz as Alterações 2.061 a 2.063 no RICMS-SC/01 e dá outra providência
2476 de 27/07/09 Introduz as Alterações 2.052 a 2.060 no RICMS-SC/01
2475 de 27/07/09 Introduz a Alteração 2.051 no RICMS-SC/01 e dá outras providências
2474 de 27/07/09 Introduz as Alterações 2.043 a 2.050 no RICMS-SC/01
2473 de 27/07/09 Introduz as Alterações 2.040 a 2.042 no RICMS/SC, e dá outras providências
2472 de 27/07/09 Introduz a Alteração 2.039 no RICMS-SC/01
2442 de 09/07/09 Regulamenta a Lei Complementar nº 422, de 25 de agosto de 2008, e estabelece outras providências
2437 de 06/07/09 Introduz as Alterações 2.036 a 2.038 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2436 de 06/07/09 Introduz as Alterações 2.033 a 2.035 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2435 de 06/07/09 Introduz as Alterações 2.031 e 2.032 no Regulamento do RICMS/SC-01
2434 de 06/07/09 Introduz as Alterações 2.028 a 2.030 no RICMS/01 e estabelece outra providência
2433 de 06/07/09 Introduz a Alteração 2.027 no RICMS/SC-01
2408 de 24/06/09 Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego
2407 de 24/06/09 Introduz as Alterações 2.025 e 2.026 no RICMS/SC.
2386 de 15/06/09 Introduz as Alterações 2.012 a 2.024 no RICMS/SC-01
2373 de 12/06/09 Introduz as Alterações 2.008 a 2.011 no RICMS/SC-01
2361 de 28/05/09 Introduz as Alterações 2.000 a 2.007   no RICMS/SC-01 e dá outras providências
2360 de 28/05/09 Introduz a Alteração 1.999 no RICMS/SC-01
2359 de 28/05/09 Introduz as Alterações 1.994 a 1.998 no RICMS/SC-01, e dá outras providências
2349 de 21/05/09 Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que dispõe sobre o Programa Pró-Emprego
2335 de 21/05/09 Introduz a Alteração 1.993 no RICMS/01
2315 de 08/05/09 Introduz a Alteração 1.992 no RICMS/SC-01
2314 de 08/05/09 Introduz as Alterações 1.981 a 1.991 no RICMS/SC-01
2313 de 08/05/09 Introduz a Alteração 1.980 no RICMS/SC-01
2292 de 04/05/09 Altera o Decreto nº 307, de 4 de junho de 2003, e o Decreto nº 1.291, de 18 de abril de 2008, e estabelece outras providências
2289 de 24/04/09 Dispõe sobre o Projeto de Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina – PROGEFIS
2288 de 24/04/09 Altera o Decreto nº 1.322, de 23 de dezembro de 2003, que regulamenta o Fundo de Esforço Fiscal, e estabelece outras providências
2257 de 07/04/09 Introduz as Alterações 1.977 a 1.979 no RICMS/SC-01, e dá outras providências
2256 de 07/04/09 Introduz as Alterações 1.973 a 1.976 no RICMS/01
2244 de 02/04/09 Altera o Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o PRODEC e o FADESC
2222 de 26/03/09 Altera dispositivo do Decreto nº 819, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral – PAG e regula o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado
2193 de 11/03/09 Altera o Decreto nº 3.748, de 24 de novembro de 2005, e estabelece outras providências
2180 de 10/03/09 Altera o Decreto nº 105/07, que dispõe sobre o Programa Pró-Emprego
2179 de 10/03/09 Introduz as Alterações 1.968 a 1.972 no Regulamento do RICMS/SC-01
2178 de 10/03/09 Introduz a Alteração 1.967 no RICMS/SC-01
2177 de 10/03/09 Introduz as Alterações 1.965 e 1.966 no  RICMS/01
2129 de 20/02/09 Altera o Decreto nº 2.977/05, que regulamenta o FUNDOSOCIAL
2128 de 20/02/09 Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
2127 de 20/02/09 Introduz as Alterações 1.960 a 1.964 no RICMS/SC-01, e dá outras providências
2093 de 11/02/09 Introduz a Alteração 1.959 no RICMS/01
2092 de 11/02/09 Introduz a Alteração 1.952 a 1.958 no RICMS-SC/01
2091 de 11/02/09 Introduz as Alterações 1.949 a 1.951 no RICMS/SC-01
2075 de 30/01/09 Introduz as Alterações 1.934 a 1.948 no RICMS/SC-01
2067 de 28/01/09 Introduz a Alteração 1.933 no RICMS-SC/01
2066 de 28/01/09 Introduz a Alteração 1.932 no RICMS/01
2065 de 28/01/09 Introduz a Alteração 1.931 no RICMS/01
2064 de 28/01/09 Introduz as Alterações 1.915 a 1.930 no RICMS/01
2063 de 28/01/09 Introduz as Alterações 1.888 a 1.914 no RICMS/01
2062 de 28/01/09 Introduz as Alterações 1886 e 1887 no RICMS-SC/01
2061 de 28/01/09 Introduz as Alterações 1.874 a 1.885 no RICMS-SC/01
2058 de 26/01/09 Introduz as Alterações 1.856 a 1.873 no RICMS/SC-01.
2053 de 06/01/09 Introduz as Alterações 1.854 e 1.855 no RICMS/SC-01.
2048 de 06/01/09 Disciplina a expedição e o uso da Carteira de Identidade Funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual e estabelece outras providências.



DECRETOS ESTADUAIS 2008
Decreto Ementa
2042 de 23/12/08 Declara estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências
1989 de 10/12/08 Introduz a Alteração 1.853 no RICMS/SC-01.
1988 de 10/12/08 Introduz a Alteração 1.852 no RICMS-SC/01.
1987 de 10/12/08 Introduz a Alteração 1.851 no RICMS-SC/01.
1986 de 10/12/08 Introduz a Alteração 1.850 no RICMS/SC-01.
1985 de 10/12/08 Introduz as Alterações 1.844 a 1.849 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1984 de 10/12/08 Introduz as Alterações 1.837 a 1.843 no RICMS/01.
1958 de 08/12/08 Altera a redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.941, de 3 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os tratamentos tributários diferenciados relacionados à importação.
1943 de 03/12/08 Introduz a Alteração 1.836 no RICMS/SC, e estabelece outras providências
1942 de 03/12/08 Introduz a Alteração 1.835 no RICMS/SC-01.
1941 de 03/12/08 Dispõe sobre tratamentos tributários diferenciados relacionados à importação
1923 de 27/11/08 Introduz as Alterações 1.817 a 1.834 no RICMS-SC/01
1922 de 27/11/08 Introduz a Alteração 1.816 no RICMS-SC/01
1921 de 27/11/08 Prorroga prazo de recolhimento do ICMS/SC
1863 de 18/11/08 Introduz a Alteração 1.815 no RICMS-SC-01
1862 de 18/11/08 Introduz a Alteração 1.814 no RICMS/SC-01
1861 de 18/11/08 Introduz as Alterações 1.804 a 1.813 no RICMS/SC-01
1850 de 12/11/08 Institui a Unidade de Coordenação do Projeto de Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - UCP/ PROGEFIS.
1798 de 27/10/08 Introduz as Alterações 1.797 a 1.803 no RICMS/SC-01, e dá outras providências - Crédito presumido concedido à industrial têxtil; diferimento na Importação; diferimento para água mineral e  r.b.c para medicamentos genéricos.
1785 de 21/10/08 Introduz alterações no Decreto nº 704/07, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC, e estabelece outras providências
1766 de 15/10/08 Introduz as Alterações 1.786 a 1.796 no RICMS/SC-01 - EFD - Escrituração Fiscal Digital , NSU, RBC - Medicamentos Genéricos
1765 de 15/10/08 Introduz as Alterações 4ª a 13 no RITCMD/SC-04
1713 de 26/09/08 Introduz as Alterações 1.777 a 1.785 no RICMS/SC-01- ST água mineral
1712 de 26/09/08 Introduz a Alteração 1.776 no RICMS-SC/01- Importação Mercosul
1692, de 18/09/08 Introduz as Alterações 35ª a 37ª no RNGDT/SC
1691, de 18/09/08 Introduz a Alteração 1.775 no RICMS-SC/01 -  Pró-Cargas
1683, de 08/09/08 Dispõe sobre o valor a ser recolhido ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior, instituído pela Lei Complementar 407/08, decorrente da concessão de incentivo fiscal ou financeiro
1669, de 08/09/08 Introduz a Alteração 1.774 no RICMS-SC/01 - Créd. presumido - vestuário
1668, de 08/09/08 Introduz a Alteração 1.773 no RICMS-SC/01 - TRR ; Distribuidores de combustíveis
1618, de 21/08/08 Introduz a Alteração 1.772 no RICMS-SC/01 - R.b.c. Motores
1617, de 21/08/08 Introduz a Alteração 1.771 no RICMS-SC/01 - DIME
1594, de 12/08/08 Introduz as Alterações 1.766 a 1.770 no RICMS/01 e dá outras providências.
1593, de 12/08/08 Introduz as Alterações 1.764 e 1.765 no RICMS/01 e dá outras providências.
1592, de 12/08/08 Introduz as Alterações 1.761 a 1.763 no RICMS/SC-01
1568, de 30/07/08 Introduz as Alterações 1.734 a 1.760 no RICMS-SC/01 - CONFAZ
1565, de 28/07/08 Introduz as Alterações 1.687 a 1.733 no RICMS-SC/01 - CONFAZ
1564, de 28/07/08 Introduz as Alterações 1.678 a 1.686 no RICMS-SC/01- Cancelamento de I.E.
1555, de 24/07/08 Denuncia o Protocolo ICMS 75/08
1554, de 24/07/08 Adia o início da vigência do Protocolo ICMS 53/08
1547, de 23/07/08 Introduz as Alterações 1.672 a 1.677 no RICMS-SC/01- Substituição tributária - estoques...
1525, de 15/07/08 Introduz a Alteração 1.671 no RICMS-SC/01 - Pró-cargas
1509, de 04/07/08 Introduz a Alteração 1.670 no RICMS-SC/01 - Responsabilidade recolhimento - Anexo 3 - Seções XIX, XXI a XXVI
1477, de 25/06/08 Introduz a Alteração 1.669 no RICMS-SC/01 - Saldo acumulado
1476, de 25/06/08 Introduz a Alteração 1.668 no RICMS-SC/01 - Montanha russa
1475, de 25/06/08 Introduz as Alterações  1.649 a 1.667 no RICMS-SC/01 - Autopropulsados; CD; Base cálculo;  Filmes;  Lâmpadas ...
1474, de 25/06/08 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 819, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral - PAG e regula o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado
1462, de 25/06/08 Introduz as Alterações  1.639 a 1.648 no RICMS-SC/01 - Prazo DIME; Texfair; RE ...
1461, de 25/06/08 Introduz as Alterações  1.611 a 1.638 no RICMS-SC/01 - Confaz
1401, de 29/05/08 Introduz as Alterações  1.609 e 1.610 no RICMS-SC/01, e dá outras providências  -  Autopropulsados
1350, de 08/05/08 Introduz as Alterações 1.607 e 1.608 no RICMS/01 -  Regimes Especiais
1349, de 08/05/08 Introduz as Alterações 1.605 e 1.606 no RICMS/01, e dá outras providências - Substituição tributária - autopeças
1313, de 25/04/08 Altera o Decreto nº 1.244, de 1º de abril de 2008
1311, de 23/04/08 Introduz as Alterações 1.600 a 1.604 no RICMS/01, e dá outras providências
1310, de 23/04/08 Introduz as Alterações 1.594 a 1.599 no RICMS/01
1293, de 22/04/08 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego e estabelece outras providências
1291, de 18/04/08 Regulamenta a Lei nº 13.336/05, alterada pela Lei nº 14.366/08, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Governo que tenha como objeto o financiamento de projeto, por meio do FUNCULTURAL,  FUNTURISMO e  FUNDESPORTE, no âmbito do  SEITEC, e adota outras providências.
1275, de 16/04/08 Introduz a Alteração 1.593 no RICMS/01 e dá outras providências
1244, de 01/04/08 Altera o Decreto nº 1.020/08, e estabelece outras providências
1204, de 31/03/08 Introduz as Alterações 1.585 a 1.592 no RICMS/01
1203, de 31/03/08 Introduz as Alterações 1.578 a 1.584 no RICMS/01
1157, de 17/03/08 Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 819/07, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral – PAG e regula o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado
1126, de 05/03/08 Introduz as Alterações 1.572 a 1577 no RICMS/01
1079, de 15/02/08 Introduz as Alterações 1.563 a 1571 no RICMS/01
1050, de 06/02/08 Introduz a Alteração 1.562 no RICMS/01
1046, de 30/01/08 Introduz a Alteração 1.561 no RICMS/01
1039, de 28/01/08 Introduz as Alterações 1.547 a 1.560 no RICMS/01
1038, de 28/01/08 Introduz a Alteração 1.546 no RICMS/01
1037, de 28/01/08 Introduz as Alterações 1.521 a 1.545 no RICMS/01
1036, de 28/01/08 Introduz as Alterações 1.508 a 1.520 no RICMS/SC
1025, de 21/01/08 Altera o Decreto nº 4156, de março de 2006, que discilina os procedimentos quanto à transferência de créditos de ICMS decorrente de exportação para . fins· de liquidação de contratos vinculados ao PRODEC e estabelece outras providencias
1024, de 17/01/08 Introduz as Alterações 1.506 e 1.507 no RICMS/01.
1020, de 11/01/08 Introduz as Alterações 1.502 a 1.505 no RICMS/01.


DECRETOS ESTADUAIS 2007
Decreto Ementa
1009, de 20/12/07 Introduz a Alteração 1.501 no RICMS/01 e dá outras providências.
1008, de 20/12/07 Altera o Decreto 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego e dá outras providências.
1007, de 20/12/07 Regulamenta a Lei nº 14.133, de 17 de outubro de 2007, dispondo que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda, ficam obrigados a manter cadastro com dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas as compras e adota outras providências
974, de 14/12/07 Prorroga prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação do Estado de Santa Cantarina - ICMS/SC.
905, de 03/12/07 Introduz as Alterações 1.498 a 1.500 no RICMS/01
904, de 03/12/07 Introduz as Alterações 1.482 a 1.497 no RICMS/01
878, de 30/11/07 Altera o Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005 e estabelece outras providências
877, de 30/11/07 Regulamenta a Medida Provisória nº 141, de 27 de novembro de 2007
853, de 26/11/07 Introduz as Alterações 1.477 a 1.481 no RICMS/01
852 de 26/11/07 Introduz as Alterações 1.475 e 1.476 no RICMS/01
819, de 20/11/07 Dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral – PAG e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 8/01/94.
817, de 20/11/07 Introduz a Alteração 1.474 no RICMS/01
746, de 26/10/07 Altera o Decreto nº 105, de 14/03/07, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15/02/07, que instituiu o Programa Pró-Emprego
734, de 24/10/07 Introduz a Alteração 1.473 no RICMS/01
705 de 17/10/07 Introduz a Alteração 1.472 no RICMS/01
704, de 17/10/07 Regulamenta a Lei 13.342, de 10/03/05, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC.
702, de 11/10/07 Introduz as Alterações 1.465 a 1.471 no RICMS/01.
680, de 01/10/07 Altera o Decreto 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.
645, de 21/09/07 Introduz a Alteração 1.464 no RICMS/01
639, de 18/09/07 Dá nova redação ao inciso IV, § 2º, art. 31 do Decreto nº 406, de 26.06.07, que altera o Decreto nº 3.115, de 29.04.05
581, de 03/09/07 Introduz a Alteração 1.463 no RICMS/01
564, de 27/08/07 Altera o Decreto nº 406, de 26 de junho de 2007
563, de 27/08/07 Introduz a Alteração 1.462 no RICMS/01.
529, de 13/08/07 Introduz as Alterações 1.446 a 1.461 no RICMS/01
528, de 13/08/07 Introduz as Alterações 1.444 e 1.445 no RICMS/01
510, de 06/08/07 Introduz a Alteração 1.443 no RICMS/01
509, de 06/08/07 Introduz as Alterações 1.394 a 1.442 no RICMS/01
490, de 31/07/07 Introduz as Alterações 1.390 a 1.393 no RICMS/01
489, de 31/07/07 Introduz as Alterações 1.387 a 1.389 no RICMS/01.
448, de 17/07/07 Introduz a Alteração 1.386 no RICMS/01
440, de 12/0707 Regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 3°  da Medida Provisória nº 137, de 09 de julho de 2007
423, de 03/07/07 Prorroga a vigência dos tratamentos diferenciados previstos na legislação tributária catarinense
422, de 03/07/07 Introduz a Alteração 1.385 no RICMS/01
421, de 03/07/07 Introduz as Alterações 1.377 a 1.384 no Regulamento do ICMS/01
406, de 26/06/07 Altera o Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e estabelece outras providências
383, de 19.06.07 Altera o Decreto nº 238/07, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
359, de 18.06.07 Introduz a Alteração 1.376 no RICMS/01.
358, de 18.06.07 Introduz as Alterações 1.374 e 1.375 no RICMS/01.
323, de 28.05.07 Introduz alterações ao Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.
322, DE 28.05.07 Introduz as Alterações 1.339 a 1.373 no RICMS/01.
321, de 28.05.07 Introduz as Alterações 1.331 a 1.338 no RICMS/01.
320, de 28.05.07 Introduz a Alteração 1.330 no RICMS/01.
295, de 21.05.07 Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.
257, de 08.05.07 Introduz as Alterações 33ª e 34ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina – RNGDT/SC,
241, de 03.05.07 Altera o Decreto nº. 2.977, de 8 de março de 2005, que regulamenta o Fundosocial.
240, de 03.05.07 Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 3.874, de 28 de dezembro de 2005.
239, de 03.05.07 Institui o Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/SC.
238, de 3.05.07 Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
237, de 03.05.07 Altera o Decreto nº 145, de 27 de março de 2007, que introduz as Alterações 1.310 a 1.316 no RICMS/01 e dá outras providências.
214, de 23.04.07 Introduz as Alterações 1.328 e 1.329 no RICMS/01.
213, de 23.04.07 Introduz as Alterações 1.322 a 1.327 no RICMS/01 e dá outras providências.
200, de 20.04.07 Introduz as Alterações 1.320 e 1.321 no Regulamento do ICMS/01.
199, de 20.04.07 Introduz as Alterações 1.317 a 1.319 no RICMS/01.
145, de 27.03.07 Introduz as Alterações 1.310 a 1.316 no RICMS/01.
106, de 14.03.07 Dispõe sobre os Regimes Especiais concedidos com base no art. 10 do Anexo 3 do RICMS/SC.
105, de 14.03.07 Regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.
098, de 01.03.07 Cria o Comitê de Análise de Concessão e de Revisão de Benefícios Tributários – COMBEN-Tributário.
095, de 28.02.07 Introduz a Alteração 1.309 no RICMS/SC.
072, de 16.02.07 Introduz a Alteração 1.308 no RICMS/01.
071, de 16.02.07 Introduz as Alterações 1.306 e 1.307 no Regulamento do ICMS/01.
070, de 16.02.07 Introduz as Alterações 1.297 a 1.305 no RICMS/01.
069, de 16.02.07 Introduz a Alteração 1.296 no RICMS/01.
041, de 31.01.07 Introduz as Alterações 1.293 a 1.295 no RICMS/SC.
040, de 31.01.07 Introduz as Alterações 1.290 a 1.292 no  RICMS/SC.
039, de 31.01.07 Introduz a Alteração 1.289 no  RICMS/SC.
038, de 31.01.07 Introduz as Alterações 1.286 a 1.288 no RICMS/SC.
037, de 31.01.07 Introduz a Alteração 1.285 no RICMS/01.
028, de 30.01.07 Introduz a Alteração 32ª no RNGDT/SC.


DECRETOS ESTADUAIS 2006
Decreto Ementa
5.004, de 22.12.06 Regulamenta as disposições contidas no Convênio ICMS 163/06, de 15/12/06.
5.003, de 22.12.06 Introduz a Alteração 1.281 a 1.284 no Regulamento do ICMS/01.
4.998, de 20.12.06 Introduz a Alteração 1.280 no Regulamento do ICMS/01.
4.997, de 20.12.06 Altera o Decreto nº 4.655, de 2006, que dispõe sobre a utilização de créditos acumulados do ICMS.
4.994, de 20.12.06 Suspende a concessão de autorização de transferência de saldo credor acumulado do ICMS.
4.989, de 15.12.06 Introduz as Alterações 1.276 a 1.279 no Regulamento do ICMS/01.
4.911, de 27.11.06 Introduz as Alterações 1.265 a 1.275 no RICMS/01.
4.910, de 27.11.06 Introduz a Alteração 1.264 no RICMS/01.
4.909, de 27.11.06 Introduz as Alterações 1.245 a 1.263 no RICMS/01.
4.908, de 27.11.06 Introduz a Alteração 1.244 no Regulamento do ICMS.
4.893, de 23.11.06 Introduz as Alterações 21ª a 31ª no RNGDT/SC.
4.892, de 23.11.06 Introduz a Alteração 1.243 no RICMS/01.
4.891, de 23.11.06 Introduz a Alteração 1.242 no RICMS/01.
4.890, de 23.11.06 Introduz as Alterações 1.239 a 1.241 no Regulamento do ICMS/01.
4.836, de 07.11.06 Dispõe sobre a aplicação dos Convênios ICMS 102/06 e 105/06, de 06/10/06.
4.802, de 25.10.06 Introduz a Alteração 1.238 no Regulamento do ICMS/01.
4.801, de 25.10.06 Introduz a Alteração 1.237 no Regulamento do ICMS/01.
4.780, de 11.10.06 Revoga Decreto nº 3.797, de 2005.
4.775, de 10.10.06 Denuncia o Convênio ICMS 64/06.
4.774, de 10.10.06 Prorroga prazo para recolhimento de tributos.
4.753, de 06.10.06 Introduz as Alterações 1.234 a 1.236 no RICMS/01.
4.752, de 26.09.06 Introduz as Alterações 1.213 a 1.233 no RICMS/01.
4.728, de 26.09.06 Introduz a Alteração 1.212 no Regulamento do ICMS/01.
4.722, de 18.09.06 Introduz as Alterações 1.202 a 1.211 do RICMS/SC.
4.721, de 18.09.06 Introduz a Alteração 1.201 no RICMS/01.
4.720, de 18.09.06 Introduz a Alteração 1.200 no RICMS/01.
4.719, de 18.09.06 Introduz as Alterações 1.187 a 1.199 no RICMS/01.
4.718, de 18.09.06 Dispõe sobre remissão parcial e anistia autorizada pelo Convênio ICMS 72/06.
4.678, de 30.08.06 Introduz a Alteração 1.186 ao RICMS/01.
4.655, de 22.08.06 Dispõe sobre a utilização de créditos acumulados de ICMS exportação e estabelece outras providências.
4.634, de 14.08.06 Introduz a Alteração 1.185 no RICMS/01.
4.608, de 01.08.06 Introduz a Alteração 1.184 ao Regulamento do ICMS/01.
4.572, de 19.07.06 Modifica o art. 2º do Decreto nº 4.404, de 13/06/06 e estabelece outras providências.
4.553, de 10.07.06 Prorroga prazo para cumprimento de obrigação tributária.
4.552, de 10.07.06 Introduz as Alterações 1.174 a 1.183 no RICMS/01.
4.551, de 10.07.06 Introduz as Alterações 1.170 a 1.173 no RICMS/01.
4.550, de 10.07.06 Introduz as Alterações 1.169  RICMS/01.
4.549, de 07.06.06 Altera Anexo Único do Decreto n.3.748, de 24/11/05 que cede/transfere para a SC PARCERIAS S/A.
4.548, de 06.07.06 Introduz a Alteração 1.168 no RICMS/01.
4.547, de 06.06.06 Introduz a Alteração 20ª ao RNGDT-SC/84.
4.404, de 13.06.06 Introduz as Alterações 1.161 a 1.167 no RICMS/01.
4.403, de 13.06.06 Introduz a Alteração 1.160 no RICMS/01.
4.402, de 13.06.06 Introduz a Alteração 1.159 no RICMS/01.
4.376, de 06.06.06 Revoga a alteração do RICMS/01 nº 1.139.
4.355, de 29.05.06 Introduz as Alterações 1.156 a 1.158 no RICMS/01.
4.354, de  29.05.06 Introduz as Alterações 1.154 e 1.155 no RICMS/01 e dá outras providências.
4.353, de  29.05.06 Introduz as Alterações 1.152 e 1.153 no RICMS/01.
4.352, de  29.05.06 Introduz a Alteração 1.151 no RICMS/01.
4.351, de  29.05.06 Introduz a Alteração 1.150 no RICMS/01.
4.350, de  29.05.06 Introduz a Alteração 1.149 no RICMS/01.
4.349, de  29.05.06 Introduz a Alteração 1.148 no RICMS/01.
4.348, de  29.05.06 Introduz as Alterações 1.128 a 1.147 do RICMS/01 e dá outras providências.
4.347, de 29.05.06 Introduz as Alterações 84ª a 90ª ao IPVA-SC/89.
4.328, de 23.05.06 Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 4.242, de 18 de abril de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.549, de 11 de novembro de 2005 e estabelece outras providências.
4.275, de 28.04.06 Transfere para a SC PARCERIA S/A, bens imóveis, no município de Blumenau, para fins de integralização do capital social da empresa e estabelece outras providências.
4.274, de 28.04.06 Transfere para a SC PARCERIA S/A, bens imóveis, no município de Blumenau, para fins de integralização do capital social da empresa e estabelece outras providências.
4.264, de 26.04.06 Introduz as Alterações 1.126 e 1.127 no RICMS/01.
4.242, de 18.04.06 Regulamenta a Lei nº 13.549, de 11 de novembro de 2005, que dispõe sobre a coleta, armazenagem e destino final das embalagens flexíveis de ráfia, usadas para acondicionar produtos utilizados nas atividades industriais, comerciais e agrícolas e estabelece outras providências.
4.236, de 17.04.06 Introduz a Alteração 1.125 ao RICMS/01.
4.193, de 12.04.06 Introduz a Alteração 1.124 no RICMS/01.
4.192, de 12.04.06 Introduz as Alterações 1.120 a 1.123 no RICMS/01.
4.191, de 12.04.06 Introduz a Alteração 1.119 no RICMS/01.
4.190, de 12.04.06 Introduz a Alteração 1.118 no RICMS/01.
 4.162, de 29.03.06 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos, de que trata o art. 17, da Lei nº 13.533, de 19 de outubro de 2005, no que se refere a gás canalizado.
4.159, de  29.03.06 Introduz a Alteração 1.117 no RICMS/01.
4.158, de  29.03.06 Introduz a Alteração 1.116 no RICMS/01.
4.156, de 28.03.06 Disciplina os procedimentos quanto à.transferência de créditos de ICMS decorrente de exportação para fins de liquidação de contratos vinculados ao PRODEC e dá outras providências.
4.144, de 27.03.06 Dispõe sobre a outorga, à empresa SC PARCERIAS S/A, dos direitos de exploração das rodovias que menciona e dá outras providências
4.124, de 21.03.06 Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
4.123, de 21.03.06 Introduz a Alteração 1.115 no RICMS/01.
4.090, de 15.03.06 Introduz as Alterações 1.107 a 1.114 no RICMS/01.
4.089, de 15.03.06 Introduz a Alteração 1.106 no RICMS/01.
4.088, de 15.03.06 Introduz a Alteração 1.105 no RICMS/01.
4.087, de 15.03.06 Introduz a Alteração 1.104 no RICMS/01.
4.086, de 15.03.06 Introduz as Alterações 1.102 e 1.103 no RICMS/01.
4.067, de 08.03.06 Introduz as Alteração 1.101 no RICMS/01.
4.066, de 08.03.06 Introduz as Alterações 1.093 a 1.100 no RICMS/01.
4.065, de 08.03.06 Introduz as Alterações 1.081 a 1.092 no RICMS/01.
4.064, de 08.03.06 Introduz as Alterações 1.079 e 1.080 no RICMS/01.
4.038, de 23.02.06 Regulamenta a Lei nº 13.633, de 20 de dezembro de 2005, que alterou a Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social e estabelece outras providências.
4.004, de 14.02.06 Introduz a Alteração 1.078 no RICMS/01.
4.003, de 13.02.06 Introduz as Alterações 1.075 a 1.077 no RICMS/01.
3.995, de 8.02.06 Introduz as Alterações 1.067 a 1.074 no RICMS/01.
3.994, de 8.02.06 Introduz a Alteração 1.066 no RICMS/01.
3.993, de 8.02.06 Introduz as Alterações 1.061 a 1.065 no RICMS/01.
3.992, de 8.02.06 Introduz as Alterações 1.058 a 1.060 ao RICMS/01.
3.991, de 8.02.06 Introduz a Alteração 1.057 no RICMS/01.
3.990, de 8.02.06 Introduz as Alterações 1.052 a 1.056 no RICMS/01.
3.989, de 8.02.06 Introduz as Alterações 1.042 a 1.051 no RICMS/01.
3.978, de 31.01.06 Altera os Decretos ns. 3.560, de 4 de outubro de 2005, e 3.748, de 24 de novembro de 2005.
3.956, de 25.01.06 Introduz alterações ao Decreto n. 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei n. 13.336, de       8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte – SEITEC, e dá outras providências.
3.955, de 25.01.06 Altera o inciso II do art. 3º do Decreto 3.260, de 27 de junho de 2005.
3.935, de 11.01.06 Introduz a Alteração 1.041 no RICMS/01.
3.934, de 11.01.06 Introduz a Alteração 1.040 ao RICMS/01.
3.933, de 11.01.06 Introduz a Alteração 1.039 no RICMS/01.
3.932, de 11.01.06 Introduz a Alteração 1.038 ao RICMS/01.
3.923, de 11.01.06 Fixa para o exercício de 2006, o montante do ICMS a ser utilizado em projetos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC.


DECRETOS ESTADUAIS 2005
Decreto Ementa
3.875, de 28.12.05 Introduz as Alterações 1ª a 3ª ao RITCMD/04.
3.860, de 16.12.05 Introduz as Alterações 1.036 e 1.037 ao RICMS/01.
3.859, de 16.12.05 Introduz as Alterações 1.030 a 1.035 ao RICMS/01.
3.858, de 16.12.05 Introduz as Alterações 1.004 a 1.029 do RICMS/01.
3.809, de 09.12.05 Introduz alterações ao Decreto nº 3.116/05, que dispõe sobre o PRODEC e o FADESC.
3.808, de 09.12.05 Introduz a Alteração 83ª ao RIPVA/SC.
3.797, de 09.12.05 Dispõe sobre a suspensão de concessão de regime especial que especifica.
3.796, de 09.12.05 Introduz as Alterações 995 a 1.003 ao RICMS/01.
3.795, de 09.12.05 Introduz as Alterações 989 a 994 ao RICMS/01.
3.794, de 09.12.05 Introduz a Alteração 988 ao RICMS/01.
3.793, de 09.12.05 Introduz as Alterações 986 a 987  ao RICMS/01.
3.792, de 09.12.05 Introduz as Alterações 974 a 985 ao RICMS/01.
3.748, de 24.11.05 Cede/transfere para a SC PARCERIAS S/A, ativos, recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC
3.728, de 23.11.05 Introduz as Alterações 962 a 973 ao RICMS/01.
3.727, de 23.11.05 Introduz as Alterações 956 a 961  no RICMS/01.
3.726, de 23.11.05 Introduz as Alterações 954 e 955 ao RICMS/01.
3.698, de 16.11.05 Introduz a Alteração 953 ao RICMS/01.
3.667, de 28.10.05 Introduz as Alterações 951 e 952 ao RICMS/01.
3.666, de 28.10.05 Denuncia o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
3.665, de 28.10.05 Introduz alterações ao Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e dá outras providências.
3.628, de 20.10.05 Introduz as Alterações 947 a 948 ao RICMS/01.
3.593, de 10.10.05 Introduz as Alterações 945 e 946 no RICMS/01.
3.592, de 10.10.05 Introduz a Alteração 944 ao RICMS/01.
3.591, de 10.10.05 Introduz as Alterações 942 e 943 no RICMS/SC.
3.590, de 10.10.05 Introduz a Alteração 941 no RICMS/01.
3.589, de 10.10.05 Introduz as Alterações 938 a 940 no RICMS/SC.
3.560, de 04.10.05 Regulamenta o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 120, de 03 de outubro de 2005.
3.533, de 28.09.05 Introduz a Alteração 937 ao RICMS/01.
3.525, de 27.09.05 Introduz as Alterações 933 a 936 ao RICMS/01.
3.524, de 27.09.05 Introduz a Alteração 932 ao RICMS/01.
3.523, de 27.09.05 Introduz as Alterações 910 a 931 do RICMS/01.
3.522, de 27.09.05 Introduz a alteração 909 ao RICMS/01.
3.503, de 16.09.05 Introduz alterações ao Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC e dá outras providências.
3.450, de 31.08.05 Introduz alterações ao Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL.
3.427, de 19.08.05 Introduz a Alteração 908 ao RICMS/01.
3.426, de 19.08.05 Introduz as Alterações 898 a 907 ao RICMS/01.
3.425, de 19.08.05 Introduz a Alteração 897 ao RICMS/01.
3.419, de 16.08.05 Introduz as Alterações 894 a 896 ao RICMS/01.
3.418, de 16.08.05 Introduz a Alteração 893 ao RICMS/01.
3.417, de 16.08.05 Introduz as Alterações 890 a 892 ao RICMS/01.
3.416, de 16.08.05 Introduz as Alterações 881 a 889 ao RICMS/01.
3.415, de 16.08.05 Introduz a Alteração 82ª ao RIPVA/SC
3.414, de 16.08.05 Introduz as Alterações 73ª a 81ª ao RIPVA/SC
3.396, de 12.08.05 Denuncia o Protocolo ICMS 11/91, relativamente às operações com água mineral e potável.
3.263, de 27.06.05 Introduz as Alterações 879 e 880 ao RICMS/01.
3.262, de 27.06.05 Introduz a Alteração 878 ao RICMS/01.
3.261, de 27.06.05 Introduz as Alterações 875 a 877 ao RICMS/01.
3.260, de 27.06.05 Introduz as Alterações 870 a 874 ao RICMS/01.
3.259, de 27.06.05 Introduz as Alterações 867 a 869 ao RICMS/01.
3.258, de 27.06.05 Introduz a Alteração 866  ao RICMS/01.
3.257, de 27.06.05 Introduz a Alteração 865 ao RICMS/01.
3.256, de 27.06.05 Introduz as Alterações 862 a 864 ao RICMS/01.
3.255, de 27.06.05 Introduz a Alteração 861 ao RICMS/01.
3.208, de 15.06.05 Introduz a Alteração 860 do RICMS/01.
3.207, de 15.06.05 Introduz as Alterações 858 e 859 ao RICMS/01.
3.143, de 16.05.05 Introduz a Alteração 857 ao RICMS/01.
3.137, de 13.05.05 Introduz as Alterações 839 a 856 ao RICMS/01.
3.136, de 13.05.05 Introduz as Alterações 832 a 838 ao RICMS/01.
3.135, de 13.05.05 Introduz a Alteração 831 ao RICMS/SC-01.
3.116, de 06.05.05 Regulamenta a Lei nº 13.342/05, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC, e dá outras providências.
3.115, de 29.04.05 Regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, destinado a financiar projetos de apoio à Cultura, ao Turismo e ao Esporte.
3.111, de 29.04.05 Altera o Decreto n° 1.322, de 23 de dezembro de 2003, que regulamenta o Fundo de Esforço Fiscal – FEF e estabelece outras providências
3.088, de 28.04.05 Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 9º da Lei nº 13.334, de 28.02.05.
3.087, de 28.04.05 Introduz as Alterações 828 a 830 ao RICMS/01.
3.086, de 28.04.05 Introduz as Alterações 826 e 827 ao RICMS/01.
3.085, de 28.04.05 Introduz as Alterações 820 a 825 ao RICMS/01.
3.084, de 28.04.05 Introduz a Alteração 819  ao RICMS/01.
3.079, de 20.04.05 Altera, suprime e acrescenta dispositivos no Decreto nº 12.601, de 11 de novembro de 1980 e dá outras providências.
3.052, de 05.04.05 Introduz as alterações 817 e 818 ao RICMS/01.
2.995, de 18.03.05 Introduz as Alterações 815 e 816 ao RICMS/01.
2.994, de 18.03.05 Introduz as Alterações 813 e 814 ao RICMS/01.
2.993, de 18.03.05 Introduz a Alteração 812 ao RICMS/01.
2.992, de 18.03.05 Introduz alterações ao Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL e dá outras providências.
2.977, de 08.03.05 Regulamenta a Lei n° 13.334/2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal e dá outras providências.
2.962, de 24.02.05 Introduz as alterações 805 a 811 ao RICMS/01.
2.961, de 24.02.05 Introduz as Alterações 778 a 804 do RICMS/01.
2.960, de 24.02.05 Introduz as Alterações 776 e 777 ao RICMS/01.
2.959, de 24.02.05 Introduz a Alteração 775 ao RICMS/01.
2.958, de 24.02.05 Introduz as Alterações 772 a 774 ao RICMS/01.
2.913, de 04.02.05 Introduz a Alteração 771 ao RICMS/01.
2.909, de 31.01.05 Fixa para o exercício de 2005, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura – FEIC.
2.908, de 31.01.05 Introduz as Alterações 767 a 770 ao RICMS/01.
2.891, de 17.01.05 Introduz a Alteração 766 ao RICMS/01.


DECRETOS ESTADUAIS 2004
Decreto Ementa
2.825, de 21.12.04 Introduz a Alteração 765 ao RICMS/01.
2.813, de 20.12.04 Dispõe sobre anistia a empresa de telecomunicações decorrente da celebração do Convênio ICMS 140/04.
2.812, de 20.12.04 Introduz as Alterações 763 e 764 ao RICMS/01.
2.811, de 20.12.04 Introduz as Alterações 731 a 762 ao RICMS/01.
2.810, de 20.12.04 Introduz as Alterações 725 a 730 do RICMS/01.
2.733, de 13.12.04 Introduz a Alteração 724 ao RICMS/01.
2.732, de 13.12.04 Introduz a Alteração 72ª ao RIPVA/SC.
2.702, de 10.12.04 Introduz as Alterações 702 a 723 ao RICMS/01.
2.664, de 22.11.04 Introduz a Alteração 701 ao RICMS/01.
2.663, de 22.11.04 Introduz as Alterações 699 e 700 ao RICMS/01.
2.598, de 08.11.04 Introduz a Alteração 71ª ao RIPVA/SC
2.591, de 29.10.04 Introduz as Alterações 697 e 698 ao RICMS/01.
2.579, de 20.10.04 Prorroga o prazo de pagamento de tributos vencidos entre os dias 15 de setembro e 15 de outubro de 2004.
2.531, de 07.10.04 Introduz a Alteração 696 ao RICMS/01.
2.514, de 05.10.04 Introduz as Alterações 694 e 695 ao RICMS/01.
2.489, de 29.09.04 Introduz as Alterações 688 a 693 ao RICMS/01.
2.474, de 22.09.04 Introduz as Alterações 686 e 687 ao RICMS/01.
2.473, de 22.09.04 Introduz a Alteração 685 ao RICMS/01.
2.380, de 25.08.04 Introduz as alterações 676 a 684 ao RICMS/01.
2.379, de 25.08.04 Introduz as Alterações 674 e 675 ao RICMS/01.
2.378, de 25.08.04 Introduz as Alterações 647 a 673 ao RICMS/01.
2.377, de 25.08.04 Introduz as Alterações 644 a 646 ao RICMS/01.
2.352, de 19.08.04 Introduz as Alterações 642 e 643 ao RICMS/01.
2.351, de 19.08.04 Introduz a Alteração 641 ao RICMS/01.
2.335, de 12.08.04 Introduz as Alterações 639 e 640 ao RICMS/01.
2.334, de 12.08.04 Introduz as Alterações 633 a 638 ao RICMS/01.
2.333, de 12.08.04 Introduz as Alterações 605 a 632 ao RICMS/01.
2.257, de 29.07.04 Introduz a Alteração 604 ao RICMS/01.
2.256, de 29.07.04 Introduz as Alterações 597 a 603 ao RICMS/01.
2.255, de 29.07.04 Introduz a Alteração 596 ao RICMS/01.
2.241, de 21.07.04 Introduz as Alterações 585 a 595 ao RICMS/01.
2.104, de 30.06.04 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias e bens provenientes de outro Estado.
2.075, de 25.06.04 Introduz a Alteração 582 a 584 ao RICMS/01.
2.024, de 25.06.04 Introduz a Alteração 581 ao RICMS/01.
2.023, de 25.06.04 Introduz as Alterações 579 e 580 ao RICMS/01.
2.022, de 25.06.04 Introduz a Alteração 578 ao RICMS/01.
2.021, de 25.06.04 Introduz a Alteração 577 ao RICMS/01.
1.930, de 07.06.04 Altera o Decreto nº 1.490, de 14 de julho de 2000 e estabelece outras providências.
1.929, de 07.06.04 Dispõe sobre recolhimento do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias e bens provenientes de outro Estado.
1.894, de 31.05.04 Introduz a alteração 576 ao RICMS/01.
1.893, de 31.05.04 Introduz as Alterações 560 a 575 ao RICMS/01.
1.892, de 31.05.04 Introduz a Alteração 559 ao RICMS/01.
1.725, de 30.04.04 Prorroga prazo de recolhimento do ICMS.
1.724, de 30.04.04 Introduz as Alterações 546 a 558 ao RICMS/01.
1.723, de 30.04.04 Introduz a Alteração 545 ao RICMS/01.
1.722, de 30.04.04 Introduz a Alteração 544 ao RICMS/01.
1.721, de 30.04.04 Institui o “Programa de Modernização e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social de Santa Catarina-COMPEX”,e introduz a Alteração 541 ao RICMS/01.
1.695, de 13.04.04 Introduz a Alteração 543 ao RICMS/01.
1.644, de 13.04.04 Prorroga o prazo de pagamento de tributos vencidos entre os dias 31 de março e 12 de abril de 2004.
1.643, de 13.04.04 Introduz a Alteração 542 ao RICMS/01.
1.553, de 18.03.04 Introduz a Alteração 540 ao RICMS/01.
1.544, de 16.03.04 Introduz as Alterações 537 a 539 ao RICMS/01.
1.543, de 16.03.04 Introduz as Alterações 533 a 536 ao RICMS/01.
1.542, de 16.03.04 Introduz as Alterações 513 a 532 ao RICMS/01.
1.541, de 16.03.04 Introduz as Alterações 506 a 512 ao RICMS/01.
1.516, de 08.03.04 Introduz as Alterações 502 a 505 ao RICMS/01.
1.465, de 17.02.04 Introduz as Alterações 498 a 501 ao RICMS/01, e dá outras providências.
1.439, de 13.02.04 Dispõe sobre recolhimento do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias e bens provenientes de outro Estado.
1.409, de 02.02.04 Introduz as Alterações 495 a 497 ao RICMS/01.
1.370, de 28.01.04 Introduz as Alterações 489 a 494 ao RICMS/01.
1.367, de 23.01.04 Altera o Decreto 3.604, de 23 de dezembro de 1998.
1.348, de 21.01.04 Introduz as Alterações 476 a 488 ao RICMS/01.


DECRETOS ESTADUAIS 2003
Decreto Ementa
1.324, de 23.12.03 Fixa para o exercício de 2003, o montante do Imposto sobre Operaçòes Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura – FEIC.
1.322, de 23.12.03 Regulamenta o Fundo de Esforço Fiscal - FEF e estabelece outras providências.
1.321, de 23.12.03 Introduz as Alterações 450 a 475 ao RICMS/01.
1.263, de 17.12.03 Introduz as Alterações 405 a 448 ao RICMS/01.
1.182, de 15.12.03 Introduz a Alteração 449 ao RICMS/01.
1.160, de 10.12.03 Introduz a Alteração 70ª ao RIPVA/SC.
1.082, de 28.11.03 Introduz a Alteração 19 ao Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.
1.081, de 28.11.03 Introduz as Alterações 403 e 404 ao RICMS/01.
1.039, de 20.11.03 Introduz as Alterações 392 a 402 ao RICMS/01 e dá outras providências.
1.038, de 20.11.03 Introduz a Alteração 391 ao RICMS/01.
1.008, de 11.11.03 Introduz as Alterações 388 a 390 ao RICMS/01 e dá outras providências.
985, de 03.11.03 Prorroga o prazo de pagamento de tributos vencidos entre os dias 20 de outubro e 3 de novembro de 2003 e dá outras providências.
845, de 29.09.03 Introduz as Alterações 386 e 387 ao RICMS/01.
844, de 29.09.03 Introduz as Alterações 372 a 385 ao RICMS/01.
843, de 29.09.03 Introduz as Alterações 369 a 371 ao RICMS/01.
842, de 26.09.03 Introduz as Alterações 351 a 368 ao RICMS/01.
841, de 26.09.03 Introduz as Alterações 338 a 350 ao RICMS/01.
792, de 23.09.03 Introduz a Alteração 337 ao RICMS/01.
789, de 22.09.03 Introduz as Alterações 330 a 336 ao RICMS/01.
669, de 09.09.03 Introduz as Alterações 328 e 329 ao RICMS/01.
668, de 09.09.03 Introduz as Alterações 306 a 327 ao RICMS/01.
655, de 04.09.03 Introduz a Alteração 305 ao RICMS/01.
550, de 05.08.03 Introduz as Alterações 301 a 304 ao RICMS/01.
538, de 01.08.03 Introduz a Alteração 300 ao RICMS/01.
517, de 28.07.03 Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC e dá outras providências.
490, de 24.07.03 Introduz as Alterações 298 e 299 ao RICMS/01.
479, de 15.07.03 Constitui Comissão Especial.
444, de 10.07.03 Introduz a Alteração 297 ao RICMS/01.
443, de 10.07.03 Introduz as Alterações 295 e 296 ao RICMS/01.
440, de 09.07.03 Introduz as Alterações 283 a 294 ao RICMS/01.
396, de 26.06.03 Altera o Decreto Nº 103, de 1º de abril de 2003, que redefine as siglas dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
306, de 03.06.03 Introduz as Alterações 281 e 282 ao RICMS/01.
305, de 06.06.03 Introduz as Alterações 275 a 280 ao RICMS/01.
255, de 21.05.03 Introduz as Alterações 244 a 274 ao RICMS/01.
230, de 14.05.03 Introduz a Alteração 243 ao RICMS/01.
198, de 08.05.03 Introduz alterações ao Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.
197, de 08.05.03 Introduz as Alterações 238 a 242 ao RICMS/01.
196, de 08.05.03 Introduz as Alterações 234 a 237 ao RICMS/01.
195, de 08.05.03 Introduz as Alterações 226 a 233 ao RICMS/01.
191, de 06.05.03 Acrescenta parágrafo único ao art. 26 e altera o “caput” do art. 39, do Decreto no 3.604, de 23 de dezembro de 1998, e estabelece outras providências.
178, de 30.04.03 Rejeita o Convênio ICMS 12, de 4 de abril de 2003.
079, de 20.03.03 Introduz as Alterações 224 e 225 ao RICMS/01.
070, de 14.03.03 Introduz as Alterações 218 a 223 ao RICMS/01
069, de 14.03.03 Introduz as Alterações 215 a 217 ao RICMS/01
036, de 20.02.03 Introduz as Alterações 213 e 214 ao RICMS/01
035, de 20.02.03 Introduz as Alterações 211 e 212 ao RICMS/01
034, de 20.02.03 Introduz as Alterações 194 a 210 ao RICMS/01


DECRETOS ESTADUAIS 2002
Decreto Ementa
6.155, de 27.12.02 Introduz as Alterações 182 a 193 ao RICMS/01
6.131, de 26.12.02 Introduz a Alteração 181 ao RICMS/01
6.061, de 17.12.02 Fixa para o exercício de 2003, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos  culturais e a parcela destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura - FEIC.
6.060, de 17.12.02 Introduz a Alteração 180 ao RICMS/01
6.059, de 17.12.02 Introduz a Alteração  69ª ao RIPVA/SC
6.003, de 10.12.02 Introduz as Alterações 178 e 179 ao RICMS/01
6.002, de 10.12.02 Introduz as Alterações 176 e 177 ao RICMS/01
6.001, de 10.12.02 Introduz as Alterações 171 a 175 ao RICMS/01
5.847, de 31.10.02 Introduz as Alterações 160 a 170 ao RICMS/01
5.838, de 24.10.02 Introduz as Alterações 141 a 159 ao RICMS/01
5.829, de 23.10.02 Introduz as Alterações 134 a 140 ao RICMS/01
5.699, de 23.09.02 Introduz a Alteração 133 ao RICMS/01
5.698, de 23.09.02 Introduz a Alteração 132 ao RICMS/01
5.663, de 10.09.02 Introduz as Alterações 127 a 131 ao RICMS/01
5.649, de 09.09.02 Estabelece procedimentos para a destinação de depósitos judiciais e extrajudiciais relativos a processos, judiciais ou administrativos em que seja parte a Fazenda Estadual.
5.590, de 02.09.02 Introduz a Alteração 126 ao RICMS/01
5.570, de 27.08.02 Introduz as Alterações 123 a 125 ao RICMS/01
5.569, de 27.08.02 Introduz as Alterações 119 a 122 ao RICMS/01
5.536, de 12.08.02 Introduz as Alterações 117 e 118 ao RICMS/01
5.515, de 06.08.02 Introduz as Alterações 104 a 116 ao RICMS/01
5.489, de 01.08.02 Introduz a Alteração 103 ao RICMS/01
5.441, de 24.07.02 Introduz a Alteração 102 ao RICMS/01
5.430, de 17.07.02 Introduz a Alteração 101 ao RICMS/01
5.422, de 10.07.02 Introduz as Alterações 99 e 100 ao RICMS/01
5.137, de 27.06.02 Introduz a Alteração 98 ao RICMS/01
5.136, de 27.06.02 Introduz as Alterações 95 a 97 ao RICMS/01
5.135, de 27.06.02 Introduz as Alterações 91 a 94 ao RICMS/01
5.134, de 27.06.02 Introduz as Alterações 86 a 90 ao RICMS/01
5.133, de 27.06.02 Introduz a Alteração 18ª ao Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina
4.652, de 03.05.02 Introduz as Alterações 67 a 85 ao RICMS/01
4.538, de 22.04.02 Introduz as Alterações 62 a 66 ao RICMS/01
4.207, de 12.03.02 Introduz a Alteração 61 ao RICMS/01
4.152, de 05.03.02 Introduz as Alterações 30ª a 37ª ao Regulamento das Taxas Estaduais.
4.023, de 14.02.02 Introduz as Alterações 58 a 60 ao RICMS/01
3.999, de 07.02.02 Introduz a Alteração 57 ao RICMS/01
3.983, de 07.02.02 Introduz as Alterações 54 a 56 ao RICMS/01
3.982, de 07.02.02 Introduz a Alteração 53 ao RICMS/01
3.936, de 28.01.02 Introduz as Alterações 51 e 52 ao RICMS/01
3.920, de 24.01.02 Introduz as Alterações 35 a 50 ao RICMS/01
3.903, de 23.01.02 Introduz a Alteração 34 ao RICMS/01
3.879, de 17.01.02 Introduz a Alteração 33 ao RICMS/01
3.878, de 17.01.02 Introduz as Alterações 26 a 32 ao RICMS/01
3.856, de 10.01.02 Introduz as Alterações 22 a 25 ao RICMS/01
3.855, de 10.01.02 Introduz a Alteração 21 ao RICMS/01


DECRETOS ESTADUAIS 2001
Decreto Ementa
3.831, de 31.12.01 Fixa para o exercício de 2002, o montante do ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura
3.635, de 13.12.01 Introduz a Alteração 20 ao RICMS/01
3.636, de 13.12.01 Introduz a Alteração  68ª ao RIPVA/SC
3.482, de 26.11.01 Convalida o pagamento de tributos efetuados entre os dias 6 e 23 de novembro de 2001.
3.362, de 08.11.01 Introduz as Alterações 17 a 19 ao RICMS/01
3.361, de 08.11.01 Introduz as Alterações 9ª a 16 ao RICMS/01
3.275, de 25.10.01 Introduz as Alterações 6ª a 8ª ao RICMS/01
3.225, de 19.10.01 Convalida o pagamento de tributos efetuados no dia 11.10.01
3.147, de 08.10.01 Introduz as Alterações 3ª a 5ª ao RICMS/01
3.146, de 08.10.01 Introduz as Alterações 1ª a 2ª ao RICMS/01
3.145, de 08.10.01 Altera o Decreto nº 2.368/01 que regulamenta o Programa Cartão Cidadão
2.870, de 27.08.01 Aprova Regulamento do ICMS
2.859, de 22.08.01 Introduz as Alterações 751 a 755 ao RICMS/97
2.852, de 20.08.01 Introduz as Alterações 750 ao RICMS/97 e 67ª ao RIPVA/SC
2.851, de 20.08.01 Introduz as Alterações 709 a 749 ao RICMS/97
2.735, de 03.08.01 Introduz as Alterações 707 e 708 ao RICMS/97
2.643, de 16.07.01 Introduz a Alteração 706 ao RICMS/97
2.594, de 05.07.01 Introduz a Alteração 705 ao RICMS/97
2.566, de 28.06.01 Introduz a Alteração 704 ao RICMS/97
2.565, de 28.06.01 Introduz as Alterações 700 a 703 ao RICMS/97
2.564, de 28.06.01 Introduz as Alterações 695 a 699 ao RICMS/97
2.490, de 11.06.01 Regulamenta a Lei nº 11.640/00, que autoriza a extinção de débitos mediante compensação, nos casos que especifica.
2.477, de 04.06.01 Introduz as Alterações 693 e 694 ao RICMS/97
2.463, de 04.06.01 Introduz as Alterações 661 a 692 ao RICMS/97
2.368, de 8.05.01 Regulamenta o Programa Cartão Cidadão e dá outras providências.
2.366, de 07.05.01 Introduz as Alterações 656 a 660 ao RICMS/97
2.357, de 27.04.01 Introduz as Alterações 644 a 655 ao RICMS/97
2.319, de 24.04.01 Introduz as Alterações 639 a 643 ao RICMS/97
2.261, de 11.04.01 Introduz as Alterações 637 a 638 ao RICMS/97
2.206, de 27.03.01 Introduz a Alteração 636 ao RICMS/97
2.195, de 27.03.01 Aprova o Termo de Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Estado de Santa Catarina, através da SEF, e a União, representada pela Secretaria da Receita Federal
2.150, de 12.03.01 Introduz as Alterações 631 a 635 ao RICMS/97
2.110, de 01.03.01 Introduz as Alterações 628 a 630 ao RICMS/97
2.092, de 20.01.01 Introduz as Alterações 625 a 627 ao RICMS/97
2.040, de 05.02.01 Introduz as Alterações 598 a 624 ao RICMS/97
2.038, de 02.02.01 Altera Decreto nº 1989/00 que dispõe sobre o vale alimentação
2.027, de 29.01.01 Introduz as Alterações 596 e 597 ao RICMS/97
2.024, de 23.01.01 Introduz as Alterações 64ª a 66ª ao RIPVA/SC
2.012, de 16.01.01 Introduz a Alteração 595 ao RICMS/97
2.005, de 09.01.01 Introduz as Alterações 593 e 594 ao RICMS/97


DECRETOS ESTADUAIS 2000
Decreto Ementa
1.991, de 29.12.00 Introduz a Alteração 63ª ao RIPVA/SC
1.990, de 29.12.00 Fixa o termo final de vigência da suspensão prevista no Decreto nº 1.615/00
1.989, de 29.12.00 Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 11.647/00
1.986, de 28.12.00 Introduz as Alterações 586 a 592 ao RICMS/97
1.980, de 28.12.00 Fixa para o exercício de 2001, o montante do ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinada ao FEIC
1.945, de 22.12.00 Introduz a Alteração  62ª ao RIPVA/SC
1.942, de 22.12.00 Dispõe sobre atualização monetária de débitos fiscais. (Extinção da UFIR)
1.922, de 18.12.00 Introduz as Alterações 580 a 585 ao RICMS/97
1.815, de 22.11.00 Introduz as Alterações 574 a 579 ao RICMS/97
1.768, de 07.11.00 Introduz as Alterações 564 a 573 ao RICMS/97
1.721, de 17.10.00 Introduz a Alteração 17ª ao Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984
1.720, de 17.10.00 Introduz as Alterações 548 a 563 ao RICMS/97
1.719, de 17.10.00 Introduz as Alterações 544 a 547 ao RICMS/97
1.605, de 04.09.00 Introduz as Alterações 540 a 543 ao RICMS/97
1.603, de 31.08.00 Introduz a Alteração 1ª ao REFIS/SC
1.596, de 30.08.00 Introduz as Alterações 538 e 539 ao RICMS/97
1.591, de 25.08.00 Introduz as Alterações 529 e 537 ao RICMS/97
1.563, de 16.08.00 Introduz as Alterações 527 e 528 ao RICMS/97
1.539, de 03.08.00 Introduz as Alterações 524 a 526 ao RICMS/97
1.527, de 31.07.00 Introduz as Alterações 517 a 523 ao RICMS/97
1.526, de 31.07.00 Introduz as Alterações 515 e 516 ao RICMS/97
1.501, de 21.07.00 Regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC
1.490, de 14.07.00 Regulamenta o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense -PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC.
1.478, de 12.07.00 Introduz as Alterações 513 e 514 ao RICMS/97
1.380, de 30.06.00 Prorroga a vigência de benefícios fiscais relativos ao ICMS.
1.250, de 06.05.00 Introduz a Alteração 512 ao RICMS/97
1.238, de 26.05.00 Introduz as Alterações 510 e 511 ao RICMS/97
1.235, de 23.05.00 Introduz a Alteração 509 ao RICMS/97
1.218, de 17.05.00 Introduz a Alteração 61ª ao RIPVA/SC
1.217, de 17.05.00 Introduz as Alterações 507 e 508 ao RICMS/97
1.216, de 16.05.00 Introduz as Alterações 504 a 506 ao RICMS/97
1.194, de 10.05.00 Introdua as Alterações 484 a 503 ao RICMS/97
1.054, de 24.03.00 Introduz as Alterações 476 a 483 ao RICMS/97
1.030, de 15.03.99 Introduz as Alterações 472 a 475 ao RICMS/97
923, de 26.01.00 Introduz a Alteração 467 ao RICMS/97
913, de 18.01.00 Introduz a Alteração 466 ao RICMS/97
903, de 17.01.00 Introduz as Alterações 463 a 465 ao RICMS/97
902, de 17.01.00 Introduz as Alterações 445 a 462 ao RICMS/97


DECRETOS ESTADUAIS 1999
Decreto Ementa
889, de 30.12.99 Introduz a Alteração 444 ao RICMS/97
886, de 30.12.99 Introduz as Alteações 440 a 443 ao RICMS/97
877, de 30.12.99 Introduz as Alterações 435 a 439 ao RICMS/97
867, de 29.12.99 Fixa para o exercício de 2000, o montante do ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinado ao Fundo de Incentivo à Cultura – FEIC.
852, de 28.12.99 Introduz as Alterações 433 e 434 ao RICMS/97
842, de 27.12.99 Introduz a Alteração 60ª ao RIPVA/SC
818, de 21.12.99 Introduz a Alteração 59ª ao RIPVA/SC
796, de 21.12.99 Introduz as Alterações 429 a 432 ao RICMS/97
738, de 03.12.99 Introduz as Alterações 404 a 428 ao RICMS/97
737, de 03.12.99 Introduz a Alteração 403 ao RICMS/97
727, de 29.11.99 Introduz as Alterações 396 a 402 ao RICMS/97
726, de 29.11.99 Indroduz a Alteração 395 ao RICMS/97
695, de 17.11.99 Introduz a Alteração 394 ao RICMS/97
694, de 17.11.99 Introduz as Alterações 391 a 393 ao RICMS/97
634, de 19.10.99 Introduz a Alteração 390 ao RICMS/97
589, de 04.10.99 Introduz a Alteração 389 ao RICMS/97
529, de 14.09.99 Introduz as Alterações 373 a 388 ao RICMS/97
470, de 20.08.99 Introduz as Alterações 371 e 372 ao RICMS/97
397, de 26.07.99 Introduz as Alterações 365 a 370 ao RICMS/97
396, de 26.07.99 Introduz as Alterações 363 e 364 ao RICMS/97
350, de 08.07.99 Introduz as Alterações 361 e 362 ao RICMS/97
332, de 28.06.99 Introduz a Alteração 360  ao RICMS/97
331, de 28.06.99 Introduz a Alteração 359 ao RICMS/97
330, de 28.06.99 Introduz a Alteração 358 ao RICMS/97
329, de 28.06.99 Introduz as Alterações 355 a 357  ao RICMS/97
320, de 24.06.99 Acrescenta parágrafo único ao art. 207 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto no 22.586, de 27 de junho de 1984
299, de 15.06.99 Introduz a Alteração 354 ao RICMS/97
298, de 15.06.99 Introduz as Alterações 351 a 353 ao RICMS/97
297, de 15.06.99 Introduz as Alterações 327 a  350 ao RICMS/97
296, de 15.06.99 Introduz as Alterações 325 e 326 ao RICMS/97
287, de 09.06.99 Introduz a Alteração 324 ao RICMS/97
269, de 04.06.99 Introduz as Alterações 321 a 323 ao RICMS/97
254, de 25.05.99 Introduz as Alterações 317 a 320 ao RICMS/97
234, de 17.05.99 Introduz as Alterações 313 a 316 ao RICMS/97
233, de 17.05.99 Introduz a Alteração 312 no RICMS/97
104, de 30.03.99 Introduz as Alterações 306 a 311 no RICMS/97
103, de 29.03.99 Introduz as Alterações 304 e 305  ao RICMS/97
89, de 22.03.99 Introduz as Alterações 301 a 303  ao RICMS/97
88, de 22.03.99 Introduz as Alterações 297 a 300 ao RICMS/97
81, de 15.03.99 Introduz as Alterações 287 a 296 ao RICMS/97
64, de 04.03.99 Introduz as Alterações 284 a 286 no RICMS/97
41, de 05.02.99 Introduz a Alteração 283 no RICMS/97
39, de 05.02.99 Introduz as Alterações 259 a 282 no RICMS/97
35, de 01.02.99 Introduz a Alteração 258 no RICMS/97
34, de 01.02.99 Introduz a Alteração 257 ao RICMS/97
15, de 12.01.99 Introduz a Alteração 58ª ao RIPVA/SC
14, de 12.01.99 Introduz as Alterações 255 e 256 ao RICMS/97
13, de 12.01.99 Introduz a Alteração 253 e 254 ao RICMS/97
12, de 12.01.99 Introduz a Alteração 252 ao RICMS/97 e dá outras providências


DECRETOS ESTADUAIS 1998
Decreto Ementa
3.604, de 23.12.98 Regulamenta a Lei n° 10.929/98, que institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, e adota outras providências.
3.489, de 14.12.98 Introduz a Alteração 57ª ao RIPVA/SC
3.488, de 14.12.98 Introduz a Alteração 251 ao RICMS/97
3.487, de 14.12.98 Introduz a Alteração 250 ao RICMS/97
3.382, de 23.11.98 Introduz as Alterações 44ª a 56ª ao RIPVA/SC
3.292, de 28.10.98 Introduz as Alterações 23ª a 31ª ao RITCMD/SC
3.291, de 28.10.98 Introduz as Alterações 248 e 249 ao RICMS/97
3.269, de 23.10.98 Introduz as Alterações 228 a 247 ao RICMS/97
3.252, de 16.10.98 Introduz as Alterações 221 a 227 ao RICMS/97
3.250, de 16.10.98 Introduz as Alterações 196 a 220 ao RICMS/97
3.218, de 30.09.98 Introduz a Alteração 195 ao RICMS/97
3.207, de 29.09.98 Introduz a Alteração 1569ª ao RICMS/89.
3.202, de 25.09.98 Introduz a Alteração 194 ao RICMS/97
3.201, de 25.09.98 Introduz as Alterações 179 a 193 ao RICMS/97
3.174, de 10.09.98 Introduz as Alterações 177 e 178 ao RICMS/97
3.162, de 31.08.98 Introduz a Alteração 176 ao RICMS/97 e denuncia o Convênio ICMS 132/92
3.161, de 31.08.98 Introduz a Alteração 175 ao RICMS/97
3.146, de 17.08.98 Introduz a Alteração 174 ao RICMS/97
3.112, de 29.07.98 Introduz as Alterações 149 a 173 ao RICMS/97
3.111, de 29.07.98 Introduz as Alterações 142 a 148 ao RICMS/97
3.110, de 29.07.98 Introduz as Alterações 1564ª a 1568ª no RICMS/89.
3.109, de 27.07.98 Introduz as Alterações 140 e 141 ao RICMS/97
3.096, de 20.07.98 Introduz as Alterações 138 e 139 ao RICMS/97
3.045, de 03.07.98 Introduz as Alterações 135 a 137 ao RICMS/97
3.044, de 03.07.98 Introduz a Alteração 1563ª no RICMS/89.
2.978, de 23.06.98 Introduz a Alteração 1562ª ao RICMS/89
2.977, de 23.06.98 Introduz a Alteração 134 ao RICMS/97
2.944, de 05.06.98 Introduz a Alteração 133 ao RICMS/97
2.943, de 05.06.98 Introduz as Alterações 115 a 132 ao RICMS/97
2.942, de 05.06.98 Introduz as Alterações 109 a 114 ao RICMS/97
2.910, de 26.05.98 Introduz a Alteração 108 ao RICMS/97
2.909, de 26.05.98 Introduz as Alterações 106 e 107 ao RICMS/97
2.908, de 26.05.98 Introduz as alterações 104 e 105 ao RICMS/97
2.849, de 12.05.98 Introduz a Alteração 103 ao RICMS/97
2.822, de 29.04.98 Introduz as Alterações 101 e 102 ao RICMS/97
2.821, de 29.04.98 Introduz as Alterações 81ª a 100ª ao RICMS/97
2.820, de 29.04.98 Introduz as Alterações 69 a 80 ao RICMS/97
2.819, de 29.04.98 Introduz as Alterações 1560ª e 1561ª ao RICMS/89
2.818, de 29.04.98 Introduz a Alteração 1559ª ao RICMS/89
2.719, de 17.03.98 Introduz as Alterações 1557ª e 1558ª ao RICMS/89
2.718, de 17.03.98 Introduz as Alterações 67 e 68 ao RICMS/97
2.609, de 28.01.98 Introduz as Alterações 64 a 66 ao RICMS/97
2.608, de 28.01.98 Introduz as Alterações 49 a 63 ao RICMS/97
2.607, de 28.01.98 Introduz a Alteração 1556ª.


DECRETOS ESTADUAIS 1997
Decreto Ementa
2.547, de 29.12.97 Introduz as Alterações 47 e 48 ao RICMS/97
2.546, de 29.12.97 Introduz as Alterações 45 e 46 ao RICMS/97
2.545, de 29.12.97 Introduz as Alterações 42 a 44 ao RICMS/97
2.544, de 29.12.97 Introduz a Alteração 41 ao RICMS/97
2.543, de 29.12.97 Introduz a Alteração 1555ª.
2.519, de 19.12.97 Introduz as Alterações 42ª e 43ª ao RIPVA/SC.
2.493, de 15.12.97 Acrescenta parágrafos ao art. 5° do Decreto n° 2.441. de 01 de dezembro de 1997.
2.455, de 10.12.97 Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Industrial Catarinense - PRODEC Industrial.
2.441, de 01.12.97 Dispõe sobre a Ação Emergencial de Replantio.
2.437, de 28.11.97 Introduz as Alterações 1553ª e 1554ª.
2.436, de 28.11.97 Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Agroindustrial Catarinense - PRODEC Agroindustrial.
2.431, de 26.11.97 Introduz as Alterações 39 a 40 ao RICMS/97.
2.399, de 17.11.97 Introduz as Alterações 26 a 38 ao RICMS/97.
2.398, de 17.11.97 Introduz as Alterações 1551ª e 1552ª.
2.384, de 11.11.97 Introduz a Alteração 25 ao RICMS/97.
2.380, de 10.11.97 Introduz a Alteração 24 ao RICMS/97.
2.379, de 10.11.97 Introduz a Alteração 1550ª.
2.372, de 06.11.97 Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Têxtil Catarinense - PRODEC Têxtil.
2.359, de 31.10.97 Introduz as Alterações 20 a 23 ao RICMS/97.
2.358, de 31.10.97 Introduz as Alterações 1547ª a 1549ª.
2.357, de 31.10.97 Introduz a Alteração 1546ª.
2.346, de 24.10.97 Introduz a Alteração 1545ª.
2.307, de 15.10.97 Introduz a Alteração 41ª ao RIPVA/SC.
2.306, de 15.10.97 Introduz a Alteração 19 ao RICMS/97.
2.305, de 15.10.97 Introduz as Alterações 13 a 18 ao RICMS/97.
2.270, de 09.10.97 Introduz a Alteração 1544ª.
2.269, de 09.10.97 Introduz as Alterações 11 a 12 ao RICMS/97.
2.263, de 07.10.97 Regulamenta o art. 7° da Lei n° 10.475, de 18 de agosto de 1997, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Agroindustrial Catarinense - PRODEC Agroindustrial e dá outras providências.
2.245, de 03.10.97 Introduz a Alteração 1543ª.
2.244, de 02.10.97 Regulamenta o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC.
2.187, de 25.09.97 Introduz a Alteração 1542ª.
2.154, de 29.08.97 Introduz as Alterações 5ª a 10 ao RICMS/97.
2.153, de 29.08.97 Introduz as Alterações 1540ª e 1541ª.
2.130, de 18.08.97 Introduz as Alterações 1538ª e 1539ª.
2.108, de 04.08.97 Introduz as Alterações 2ª a 4 ao RICMS/97.
2.107, de 04.08.97 Introduz as Alterações 1531ª a 1537ª.
1.947, de 23.06.97 Introduz a Alteração 1530ª ao Regulamento do ICMS
1.946, de 23.06.97 Introduz as Alterações 1528ª e 1529ª ao Regulamento do ICMS
1.885, de 02.06.97 Introduz a Alteração 1ª ao RICMS/97.
1.817, de 12.05.97 Introduz as Alterações 1526ª e 1527ª ao Regulamento do ICMS
1.792, de 07.05.97 Introduz as Alterações 39ª e 40ª ao RIPVA/SC.
1.790, de 29.04.97 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina.
1.789, de 29.04.97 Introduz as Alterações 1522ª a 1525ª ao Regulamento do ICMS
1.725, de 31.03.97 Introduz as Alterações 1519ª a 1521ª ao Regulamento do ICMS
1.671, de 05.03.97 Introduz as Alterações 1515ª a 1518ª ao Regulamento do ICMS
1.621, de 13.02.97 Introduz as Alterações 37ª e 38ª ao RIPVA/SC.
1.620, de 13.02.97 Introduz as Alterações 17 a 29ª ao Regulamento das Taxas Estaduais
1.619, de 13.02.97 Introduz a Alteração 1475ª ao Regulamento do ICMS
1.610, de 06.02.97 Introduz as Alterações 1478ª a 1514ª ao Regulamento do ICMS
1.608, de 06.02.97 Introduz as Alterações 1476ª e 1477ª ao Regulamento do ICMS
1.574, de 24.01.97 Introduz as Alterações 1472ª a 1474ª ao Regulamento do ICMS


DECRETOS ESTADUAIS 1996
Decreto Ementa
1.535, de 30.12.96 Introduz as Alterações 1466ª a 1471ª ao Regulamento do ICMS
1.520, de 27.12.96 Introduz as Alterações 35ª e 36ª ao RIPVA/SC.
1.392, de 05.12.96 Introduz as Alterações 1456ª a 1465ª ao Regulamento do ICMS
1.331, de 12.11.96 Introduz as Alterações 1442ª a 1455ª ao Regulamento do ICMS
1.142, de 30.08.96 Altera Decreto n° 774, de 03 de abril de 1996, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC.
1.130, de 21.08.96 Introduz as Alterações 1437ª a 1441ª ao Regulamento do ICMS
1.044, de 08.07.96 Introduz as Alterações 1433ª a 1436ª ao Regulamento do ICMS
1.043, de 08.07.96 Introduz as Alterações 1404ª a 1432ª ao Regulamento do ICMS
951, de 18.06.96 Introduz as Alterações 1398ª a 1403ª ao Regulamento do ICMS
897, de 22.05.96 Introduz as Alterações 1392ª a 1397ª ao Regulamento do ICMS
837, de 02.05.96 Introduz as Alterações 1389ª a 1391ª ao Regulamento do ICMS
830, de 25.04.96 Introduz as Alterações 1387ª e 1388ª ao Regulamento do ICMS
829, de 25.04.96 Introduz as Alterações 1369ª a 1386ª ao Regulamento do ICMS
807, de 15.04.96 Introduz a Alteração 1368ª ao Regulamento do ICMS
806, de 15.04.96 Introduz as Alterações 1359ª a 1367ª ao Regulamento do ICMS
774, de 03.04.96 Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC.
765, de 01.04.96 Introduz a Alteração 1358ª ao Regulamento do ICMS
641, de 23.01.96 Introduz as Alterações 29ª a 34ª ao RIPVA/SC.
632, de 15.01.96 Introduz as Alterações 1332ª a 1350ª ao Regulamento do ICMS
629, de 09.01.96 Introduz a Alteração 1357ª ao Regulamento do ICMS
628, de 09.01.96 Introduz as Alterações 1351ª a 1356ª ao Regulamento ICMS
618, de 02.01.96 Introduz as Alterações 1320ª a 1331ª ao Regulamento do ICMS


DECRETOS ESTADUAIS 1995
Decreto  
571, de 18.12.95 Introduz a Alteração 1319ª ao Regulamento do ICMS
570, de 18.12.95 Introduz as Alterações 1315ª a 1318ª ao Regulamento do ICMS
569, de 18.12.95 Introduz as Alterações 1312ª a 1314ª ao Regulamento do ICMS
568, de 18.12.95 Introduz as Alterações 1309ª a 1311ª ao Regulamento do ICMS
567, de 18.12.95 Introduz as Alterações 1297ª a 1308ª ao Regulamento do ICMS
465, de 20.11.95 Introduz as Alterações 1293ª a 1296ª ao Regulamento do ICMS
414, de 23.10.95 Altera o art. 2° do Decreto n° 370, de 1° de agosto de 1991, que estabelece normas de articulação entre os órgãos do Estado para o desenvolvimento do  "Programa de Combate à Sonegação Fiscal", e dá outras providências.
396, de 10.10.95 Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC.
378, de 09.10.95 Introduz as Alterações 1290ª a 1292ª ao Regulamento do ICMS
292, de 29.08.95 Introduz a Alteração 1289ª ao Regulamento do ICMS
280, de 17.08.95 Introduz as Alterações 1274ª a 1288ª  ao Regulamento do ICMS
276, de 13.08.95 Introduz a Alteração 1273ªao Regulamento do ICMS
238, de 01.08.95 Introduz a Alteração 1272ªao Regulamento do ICMS
237, de 01.08.95 Introduz as Alterações 1252ª a 1271ª ao Regulamento do ICMS
236, de 01.08.95 Introduz as Alterações 1249ª a 1251ª ao Regulamento do ICMS
235, de 01.08.95 Altera dispositivo do Decreto n° 262, de 05 de julho de 1991, com alterações posteriores, e dá outras providências.
190, de 26.06.95 Introduz as Alterações 1236ª a 1248ª  ao Regulamento do ICMS
185, de 21.06.95 Introduz a Alteração 1235ª  ao Regulamento do ICMS.
183, de 14.06.95  Introduz a Alteração 28ª ao RIPVA/SC
152, de 24.05.95 Introduz as Alterações 1231ª a 1234ª ao Regulamento do ICMS.
137, de 17.05.95 Introduz as Alterações 1227ª a 1230ª ao Regulamento do ICMS
126, de 15.05.95 Introduz a Alteração 1226ª ao Regulamento do ICMS
125, de 15.05.95 Introduz as Alterações 1184ª a 1225ª ao Regulamento do ICMS
124, de 15.05.95 Introduz a Alteração 1183ª ao Regulamento do ICMS.
117, de 04.05.95 Introduz a Alteração 1182ª ao Regulamento do ICMS
115, de 04.05.95 Introduz as Alterações 26ª e 27ª ao RIPVA/SC
095, de 25.04.95 Introduz as Alterações 1166ª a 1181ª ao Regulamento do ICMS
094, de 25.04.95 Introduz as Alterações 1145ª a 1165ª ao Regulamento do ICMS
093, de 25.04.95 Introduz as Alterações 1140ª a 1144ª ao Regulamento do ICMS
092, de 25.04.95 Introduz as Alterações 1ª a 16ª ao Regulamento das Taxas Estaduais
071, de 28.03.95 Introduz a Alteração 1139ª ao Regulamento do ICMS.
058, de 22.03.95 Cria as Gerências Regionais da Fazenda Estadual e estabelece outras providências.
025, de 09.02.95 Introduz as Alterações 1135ª a 1138ª ao Regulamento do ICMS
003, de 10.01.95 Introduz a Alteração 25ª no RIPVA/SC


DECRETOS ESTADUAIS 1994
Decreto Ementa
5.100, de 28.12.94 Introduz as Alterações 1117ª a 1134ª ao Regulamento do ICMS
5.099, de 28.12.94 Introduz as Alterações 1105ª a 1116ª ao Regulamento do ICMS
5.067, de 20.12.94 Introduz as Alterações 1098ª a 1104ª ao Regulamento do ICMS
5.006, de 24.11.94 Introduz a Alteração 1097ª ao Regulamento do ICMS
5.005, de 24.11.94 Introduz as Alterações 1060ª a 1096ª ao Regulamento do ICMS
4.939, de 03.11.94 Introduz as Alterações 1044ª a 1059ª ao Regulamento do ICMS
4.907, de 18.10.94 Introduz as Alterações 1035ª a 1043ª ao Regulamento do ICMS
4.827, de 16.09.94 Introduz as Alterações 1022ª a 1034ª ao Regulamento do ICMS
4.732, de 15.08.94 Introduz as Alterações 1016ª a 1021ª ao Regulamento do ICMS
4.709, de 01.08.94 Introduz as Alterações 1014ª e 1015ª ao Regulamento do ICMS
4.708, de 01.08.94 Introduz as Alterações 996ª a 1013ª ao Regulamento do ICMS
4.707, de 01.08.94 Introduz a Alteração 995ª ao Regulamento do ICMS
4.706, de 01.08.94 Introduz as Alterações 989ª a 994ª ao Regulamento do ICMS
4.529, de 01.06.94 Introduz as Alterações 984ª a 988ª ao Regulamento do ICMS
4.528, de 01.06.94 Introduz as Alterações 980ª a 983ª ao Regulamento do ICMS
4.521, de 31.05.94 Introduz as Alterações 934ª e 979ª ao Regulamento do ICMS
4.520, de 31.05.94 Introduz a Alteração 932ª ao Regulamento do ICMS
4.506, de 26.05.94 Introduz a Alteração 931ª ao Regulamento do ICMS
4.464, de 09.05.94 Introduz a Alteração 933ª Regulamento do ICMS
4.348, de 15.03.94 Introduz a Alteração 930ª ao Regulamento do ICMS
4.331, de 09.03.94 Introduz as Alterações 907ª e 908ª ao Regulamento do ICMS
4.322, de 08.03.94 Introduz as Alterações 928ª e 929ª ao Regulamento do ICMS
4.287, de 28.02.94 Introduz as Alterações 917ª a 927ª ao Regulamento do ICMS
4.286, de 28.02.94 Introduz as Alterações 909ª a 916ª ao Regulamento do ICMS
4.242, de 25.01.94 Introduz as Alterações 889ª a 906ª ao Regulamento do ICMS


DECRETOS ESTADUAIS 1993
Decreto Ementa
4.171, de 30.12.93 Introduz as Alterações 877ª a 888ª ao Regulamento do ICMS
4.170, de 30.12.93 Introduz as Alterações 870ª a 876ª ao Regulamento do ICMS
4.161, de 30.12.93 Introduz as Alterações 23ª e 24ª ao RIPVA/SC
4.080, de 29.11.93 Introduz as Alterações 867ª a 869ª ao Regulamento do ICMS
4.079, de 29.11.93 Introduz a Alteração 22ª ao RIPVA/SC
4.078, de 29.11.93 Introduz a Alteração 860ª a 866ª ao Regulamento do ICMS
4.053, de 17.11.93 Introduz a Alteração 859ª ao Regulamento do ICMS
4.037, de 09.11.93 Introduz a Alteração 858ª  ao Regulamento do ICMS
4.018, de 21.10.93 Introduz a Alteração 823ª ao Regulamento do ICMS
4.009, de 15.10.93 Introduz as Alterações 850ª a 857ª ao Regulamento do ICMS
4.008, de 15.10.93 Introduz as Alterações 842ª a 849ª ao Regulamento do ICMS
4.002, de 08.10.93 Introduz as Alterações 824ª a 841ª ao Regulamento do ICMS
3.946, de 23.09.93 Introduz a Alteração 810ª ao Regulamento do ICMS
3.936, de 17.09.93 Introduz as Alterações 814ª a 822ª ao Regulamento do ICMS
3.935, de 17.09.93 Introduz as Alterações 811ª a 813ª ao Regulamento do ICMS
3.929, de 17.09.93 Introduz a Alteração 809ª ao Regulamento do ICMS
3.928, de 16.09.93 Introduz a Alteração 807ª ao Regulamento do ICMS
3.858, de 03.08.93 Introduz a Alteração 806ª ao Regulamento do ICMS
3.832, de 26.07.93 Introduz as Alterações 802ª a 805ª ao Regulamento do ICMS
3.752, de 13.07.93 Introduz as Alterações 800ª e 801ª ao Regulamento do ICMS
3.695, de 22.06.93 Introduz as Alterações 765ª e 766ª ao Regulamento do ICMS
3.690, de 21.06.93 Introduz a Alteração  13ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.
3.689, de 21.06.93 Introduz as Alterações 790ª a 799ª ao Regulamento do ICMS
3.676, de 09.06.93 Introduz as Alterações 775ª a 789ª ao Regulamento do ICMS
3.675, de 09.06.93 Introduz as Alterações 770ª a 774ª ao Regulamento do ICMS
3.657, de 31.05.93 Introduz as Alterações 768ª e 769ª ao Regulamento do ICMS
3.641, de 27.05.93 Introduz a Alteração 767ª ao Regulamento do ICMS
3.572, de 28.04.93 Introduz a Alteração 764ª ao Regulamento do ICMS
3.571, de 28.04.93 Introduz a Alterações 762ª e 763ª ao Regulamento do ICMS
3.561, de 26.04.93 Introduz as Alterações 758ª a 761ª ao Regulamento do ICMS
3.560, de 26.04.93 Introduz as Alterações 754ª a 757ª ao Regulamento do ICMS
3.559, de 26.04.93 Introduz a Alteração 753ª ao Regulamento do ICMS
3.558, de 26.04.93 Introduz as Alterações 750ª a 752ª ao Regulamento do ICMS
3.506, de 20.04.93 Introduz as Alterações 747ª e 748ª ao Regulamento do ICMS
3.505, de 20.04.93 Introduz as Alterações 733ª a 739ª ao Regulamento do ICMS
3.493, de 20.04.93 Introduz a Alteração 749ª  ao Regulamento do ICMS
3.484, de 07.04.93 Introduz as Alterações 745ª e 746ª ao Regulamento do ICMS
3.458, de 24.03.93 Introduz as Alterações 743ª e 744ª ao Regulamento do ICMS
3.457, de 24.03.93 Introduz as Alterações 740ª a 742ª ao Regulamento do ICMS
3.456, de 24.03.93 Introduz a Alteração  13ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.
3.455, de 24.03.93 Dá nova redação ao Decreto n° 3.324, de 30 de dezembro de 1992, que instituiu o Cadastro de Contribuintes do IPVA do Estado de Santa Catarina.
3.377, de 19.02.93 Introduz as Alterações 728ª e 729ª ao Regulamento do ICMS
3.376, de 19.02.93 Introduz as Alterações 731ª e 732ª ao Regulamento do ICMS
3.375, de 19.02.93 Introduz a Alteração 730ª  ao Regulamento do ICMS
3.374, de 19.02.93 Introduz as Alterações 726ª e 727ª ao Regulamento do ICMS
3.367, de 19.02.93 Introduz a Alteração 725ª  ao Regulamento do ICMS
3.355, de 12.02.93 Introduz as Alterações 720ª a 722ª ao Regulamento do ICMS
3.353, de 04.02.93 Introduz as Alterações 697ª e 698ª ao  Regulamento do ICMS
3.343, de 29.01.93 Introduz as Alterações 714ª a 719ª ao Regulamento do ICMS
3.342, de 29.01.93 Introduz as Alterações 699ª a 713ª ao Regulamento do ICMS
3.340, de 28.01.93 Introduz a Alteração 724ª ao Regulamento do ICMS
3.339, de 27.01.93 Introduz a Alteração 723ª ao Regulamento do ICMS
3.338, de 26.01.93 Introduz as Alterações 691ª a 693ª  ao Regulamento do ICMS
3.337, de 25.01.93 Introduz a Alteração 695ª ao Regulamento do ICMS
3.327, de 14.01.93 Introduz a Alteração 696ª ao Regulamento do ICMS


DECRETOS ESTADUAIS 1992
Decreto Ementa
3.324, de 30.12.92 Institui o Cadastro de Contribuintes do IPVA e dá outras providências.
3.295, de 30.12.92 Introduz as Alterações 685ª a 690ª a no Regulamento do ICMS
3.294, de 30.12.92 Introduz as Alterações 680ª a 684ª no Regulamento do ICMS.
3.293, de 30.12.92 Introduz as Alterações 677ª a 679ª a no Regulamento do ICMS
3.292, de 30.12.92 Introduz as Alterações 675ª e 676ª ao Regulamento do ICMS
3.291, de 30.12.92 Introduz a Alteração 674ª ao Regulamento do ICMS
3.290, de 30.12.92 Introduz a Alteração 673ª ao Regulamento do ICMS
3.220, de 29.12.92 Introduz a Alteração 694ª ao Regulamento do ICMS.
2.977, de 24.11.92 Introduz as Alterações 660ª a 672ª ao Regulamento do ICMS
2.939, de 12.11.92 Introduz a Alteração 659ª ao Regulamento do ICMS
2.887, de 29.10.92 Introduz a Alteração 656ª ao Regulamento do ICMS
2.886, de 29.10.92 Introduz as Alterações 651ª a 655ª ao Regulamento do ICMS
2.861, de 28.10.92 Introduz as Alterações 657ª e 658ª ao Regulamento do ICMS
2.718, de 14.10.92 Introduz a Alteração 650ª no Regulamento do ICMS
2.717, de 14.10.92 Introduz as Alterações 637ª a 649ª no Regulamento do ICMS
2.653, de 23.09.92 Introduz as Alterações 5ª a 22ª no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD
2.492, de 02.09.92 Introduz a Alteração 635ª ao Regulamento do ICMS
2.460, de 26.08.92 Introduz a Alteração 636ª no Regulamento do ICMS
2.386, de 17.08.92 Introduz a Alteração 634ª no Regulamento do ICMS
2.385, de 17.08.92 Introduz as Alterações 613ª a 633ª ao Regulamento do ICMS
2.144, de 06.07.92 Introduz as Alterações 600ª a 612ª ao Regulamento do ICMS.
2.047, de 23.06.92 Introduz a Alteração 599ª ao Regulamento do ICMS.
1.991, de 11.06.92 Introduz as Alterações 584ª a 597ª ao Regulamento do ICMS.
1.953, de 04.06.92 Introduz a Alteração 598ª  ao Regulamento do ICMS, prorrogando o prazo de recolhimento do imposto, nas condições que especifica, e dando outras providências
1.746, de 12.05.92 Introduz a Alteração 583ª ao Regulamento do ICMS
1.711, de 05.05.92 Introduz as Alterações 574ª a 582ª ao Regulamento do ICMS e dá outras providências
1.681, de 29.04.92 Introduz as Alterações 556ª a 568ª no Regulamento do ICMS.
1.655, de 28.04.92 Introduz as Alterações 569ª a 573ª no Regulamento do ICMS.
1.561, de 07.04.92 Suspende temporariamente a vigência de parte das disposições do Decreto n° 1.494, de 24 de março de 1992
1.494, de 24.03.92 Introduz as Alterações 549ª a 555ª no Regulamento do ICMS.
1.470, de 13.03.92 Introduz as Alterações 547ª e 548ª ao Regulamento do ICMS
1.454, de 06.03.92 Introduz a Alteração 546ª ao Regulamento do ICMS
1.453, de 06.03.92 Introduz as Alterações 519ª a 545ª no Regulamento do ICMS.
1.404, de 05.02.92 Introduz a Alteração 518ª no Regulamento do ICMS.
1.374, de 14.01.92 Introduz as Alterações 515ª a 517ª no Regulamento do ICMS.
1.373, de 14.01.92 Introduz as  Alterações 512ª a 514ª no Regulamento do ICMS
1.372, de 14.01.92 Introduz a Alteração 511ª ao Regulamento do ICMS
1.371, de 14.01.92 Introduz a Alteração 510ª ao Regulamento do ICMS
1.370, de 14.01.92 Introduz as Alterações 8ª a 21ª no RIPVA/SC


DECRETOS ESTADUAIS 1991
Decreto Ementa
1.298, de 23.12.91 Introduz a Alteração 509ª no Regulamento do ICMS
1.149, de 02.12.91 Introduz a Alteração 508ª no Regulamento do ICMS
1.119, de 27.11.91 Introduz as Alterações 490ª a 507ª no Regulamento do ICMS.
975, de 05.11.91 Introduz as Alterações 451ª a 488ª no Regulamento do ICMS.
965, de 31.10.91 Introduz a Alteração 489ª no Regulamento do ICMS
848, de 14.10.91 Introduz a Alteração 450ª  no Regulamento do ICMS.
847, de 14.10.91 Introduz as Alterações 448ª e 449ª no Regulamento do ICMS.
629, de 10.09.91 Introduz a  Alteração 447ª no Regulamento do ICMS.
448, de 13.08.91 Introduz as Alterações 6ª a 7ª no RIPVA/SC
447, de 13.08.91 Introduz a Alteração 446ª no Regulamento do ICMS.
404, de 06.08.91 Introduz a Alteração 444ª no Regulamento do ICMS.
403, de 05.08.91 Introduz as Alterações 440ª a 443ª no Regulamento do ICMS.
402, de 05.08.91 Introduz a Alteração 439ª  no Regulamento do ICMS.
371, de 02.08.91 Introduz a Alteração 445ª no Regulamento do ICMS.
370, de 01.08.91 Estabelece normas de articulação entre os órgãos do estado, para o desenvolvimento do "Programa de Combate à Sonegação Fiscal"
261, de 04.07.91 Introduz a Alteração 438ª no Regulamento do ICMS.
257, de 04.07.91 Introduz as Alterações 435ª a 437ª no Regulamento do ICMS.
148, de 31.05.91 Introduz as Alterações 433ª e 434ª no Regulamento do ICMS .
147, de 28.05.91 Introduz as Alterações 427ª a 432ª no Regulamento do ICMS
124, de 20.05.91 Introduz as Alterações 425ª e 426ª no Regulamento do ICMS
123, de 20.05.91 Introduz a Alteração 421ª  no Regulamento do ICMS.
044, de 04.04.91 Introduz a Alteração 424ª no Regulamento do ICMS.
009, de 25.03.91 Introduz as Alterações 422ª e 423ª no Regulamento do ICMS.
6.568, de 11.03.91 Introduz as Alterações 405ª a 420ª no Regulamento do ICMS
6.439, de 15.02.91 Introduz a Alteração 4ª no Regulamento do ITCMD - SC.
6.438, de 15.02.91 Introduz a Alteração 5ª no RIPVA/SC.
6.437, de 15.02.91 Introduz a Alteração 404ª  no Regulamento do ICMS.
6.432, de 31.01.91 Introduz a Alteração 403ª no Regulamento do ICMS.
6.425, de 22.01.91 Introduz as Alterações 398ª a 402ª no Regulamento do ICMS.
6.424, de 22.01.91 Introduz as Alterações 394ª a 397ª no Regulamento do ICMS.
6.423, de 22.01.91 Introduz as Alterações 371ª a 393ª no Regulamento do ICMS.
6.421, de 22.01.91 Introduz as Alterações 1ª a 3ª no Regulamento do ITCMD - SC.


DECRETOS ESTADUAIS 1990
Decreto Ementa
6.420, de 22.12.90 Introduz a Alteração 370ª no Regulamento do ICMS.
6.246, de 13.12.90 Introduz a Alteração 351ª no Regulamento do ICMS.
6.210, de 12.12.90 Introduz a Alteração 369ª no Regulamento do ICMS.
6.132, de 07.12.90 Introduz as Alterações 362ª a 368ª no Regulamento do ICMS.
6.131, de 07.12.90 Introduz as Alterações 359ª a 361ª no Regulamento do ICMS.
6.130, de 07.12.90 Introduz as Alterações 353ª a 358ª no Regulamento do ICMS.
6.129, de 07.12.90 Introduz a Alteração 352ª no Regulamento do ICMS.
6.081, de 28.11.90 Introduz as Alterações 344ª a 350ª no Regulamento do ICMS.
6.080, de 28.11.90 Introduz a Alteração 343ª no Regulamento do ICMS.
6.002, de 19.11.90 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD/SC.
5.807, de 30.10.90 Introduz as Alterações 340ª a 342ª no Regulamento do ICMS.
5.776, de 30.10.90 Introduz as Alterações 334ª a 339ª no Regulamento do ICMS.
5.775, de 30.10.90 Introduz as  Alterações 323ª a 333ª no Regulamento do ICMS.
5.725, de 15.10.90 Introduz as Alterações 321ª  e 322ª no Regulamento do ICMS.
5.719, de 12.10.90 Introduz as Alterações 309ª a  318ª no Regulamento do ICMS.
5.718, de 11.10.90 Introduz as Alterações 319ª e 320ª no Regulamento do ICMS.
5.681, de 02.10.90 Introduz a Alteração 308ª no Regulamento do ICMS.
5.177, de 07.08.90 Introduz as Alterações 302 ª a 307ª no Regulamento do ICMS.
5.090, de 18.07.90 Introduz as Alterações 292ª a 301ª no Regulamento do ICMS.
5.005, de 29.06.90 Introduz as Alterações 276ª a 291ª no Regulamento do ICMS.
5.003, de 29.06.90 Introduz as Alterações  12ª a 15ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, e as Alterações 274ª e 275ª no Regulamento do ICMS.
4.925, de 11.06.90 Introduz a Alteração 273ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
4.906, de 28.05.90 Introduz as Alterações 263ª a 272ª no Regulamento do ICMS.
4.819, de 18.05.90 Introduz a Alteração 262ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências:
4.707, de 19.04.90 Introduz as Alterações 254ª a 259ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências:
4.694, de 26.03.90 Introduz a Alteração 261ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências:
4.686, de 19.03.90 Introduz a Alteração 260ª no Regulamento do ICMS.
4.622, de 13.02.90 Introduz as Alterações 230ª a 253ª no Regulamento do ICMS.
4.607, de 06.02.90 Introduz as Alterações 217ª a 229ª no Regulamento do ICMS.
4.542, de 17.01.90 Introduz as Alterações 202ª a 216ª no Regulamento do ICMS.


DECRETOS ESTADUAIS 1989
Decreto Ementa
4.499, de 28.12.89 Introduz as Alterações 191ª a 201ª no Regulamento do ICMS.
4.484, de 26.12.89 Introduz as alterações 188ª a 190ª no Regulamento do ICMS.
4.483, de 26.12.89 Introduz as Alterações 1ª a 4ª no RIPVA/SC
4.339, de 13.12.89 Introduz a Alteração 187ª no Regulamento do ICMS.
4.338, de 13.12.89 Introduz as Alterações 182ª a 186ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
4.337, de 13.12.89 Introduz as Alterações 176ª a 181ª no Regulamento do ICMS.
4.263, de 05.12.89 Introduz a Alteração 175ª no Regulamento do ICMS.
3.956, de 13.10.89 Introduz as Alterações 158ª a 174ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
3.955, de 13.10.89 Introduz as Alterações 55ª a 157ª no Regulamento do ICMS.
3.864, de 22.09.89 Introduz as Alterações 53ª e 54ª no Regulamento do ICMS
3.782, de 30.08.89 Introduz as Alterações 38ª a 52ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
3.571, de 14.07.89 Introduz a Alteração 37ª no Regulamento do ICMS.
3.510, de 29.06.89 Introduz as Alterações 33ª a 36ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
3.375, de 01.06.89 Introduz as Alterações 30ª a 32ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
3.341, de 30.05.89 Introduz as Alterações 11ª a 29ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
3.172, de 26.04.89 Aprova o Regulamento do imposto sobre transmissão  "Causa mortis"  e doação, de quaisquer bens ou direitos.
3.171, de 26.04.89 Introduz as Alterações 4ª a 10ª no Regulamento do ICMS.
3.143, de 12.04.89 Introduz as Alterações 2ª e 3ª no Regulamento do ICMS.
3.142, de 12.04.89 Introduz a primeira (1ª) alteração ao Regulamento do ICMS - RICMS/SC.
3.127, de 29.03.89 Aprova o Regulamento das Taxas Estaduais
3.017, de 28.02.89 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina
2.993, de 17.02.89 Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina -  RIPVA/SC.


DECRETOS ESTADUAIS 1986
Decreto Ementa
29.664, de 22.07.86 Introduz a Alteração  11° no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.


DECRETOS ESTADUAIS 1985
Decreto Ementa
28.048, de 24.12.85 Introduz a Alteração  10° no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.
27.535, de 05.11.85 Introduz as Alterações  2ª a 8° no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.
27.489, de 30.10.85 Introduz a Alteração 9ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.


DECRETOS ESTADUAIS 1984
Decreto Ementa
24.594, de 28.12.84 Introduz a Alteração 1ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.
22.586, de 27.06.84 Aprova o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.


DECRETOS ESTADUAIS 1978
Decreto Ementa
5.577, de 18.08.78 TITULO II – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS


DECRETOS ESTADUAIS 1969
Decreto Ementa
834, de 08.09.69 Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, estabelece normas gerais sobre conflito de competência tributária, sobre o imposto de serviços, e dá outras providências 
1.060, de 21.10.69 Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o seqüestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências


DECRETOS ESTADUAIS 1967
Decreto Ementa
195, de 24.02.67 Dispõe sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria.


DECRETOS ESTADUAIS 1966
Decreto Ementa
57.609, de 07.01.66 Disciplina a ação das autoridades administrativas federais em casos de crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita, previstos nas Leis n°s 4.729, de 1965 e 4.357, de 1964