DECRETOS ESTADUAIS 2019

Decreto Ementa
119 de 13/05/2019 Revoga o inciso VI do caput e o § 4º do art. 16 do Anexo 3 do RICMS/SC-01.
104 de 23/04/2019 Revoga dispositivos do RICMS/SC-01.
86 de 05/04/2019 Introduz as Alterações 4.023 a 4.033 no RICMS/SC-01.
80 de 27/03/2019 Introduz as Alterações 4.034 e 4.035 no RICMS/SC-01.
79 de 27/03/2019 Introduz as Alterações 4.006 a 4.018 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
56 de 07/03/2019 Introduz as Alterações 4.021 e 4.022 no RICMS/SC-01.
47 de 01/03/2019 Regulamenta a Lei nº 17.429, de 2017, que altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências, e o art. 20 da Lei nº 17.427, de 2017, que altera as Leis nºs 3.938, de 1966; 5.983, de 1981; 7.543, de 1988; 10.297, de 1996; 12.646, de 2003; 13.136, de 2004; 13.992, de 2007; e 15.856, de 2012; e estabelece outras providências, e introduz as Alterações 105ª a 117ª no RIPVA/SC-89.
15 de 25/01/2019 Institui o Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais no âmbito do Poder Executivo.
9 de 31/01/2019 Regulamenta a Lei Complementar nº 710, de 2017, que acresce o art. 49-A e o art. 49-B à Lei Complementar nº 465, de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
8 de 25/01/2019 Introduz a Alteração 4.020 no RICMS/SC-01.

DECRETOS ESTADUAIS 2018

Decreto Ementa
18.327 de 08/05/2018 Declara insubsistente a Medida Provisória nº 220, de 2018, que “Altera o art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS e adota outras providências”.
1.872 de 28/12/2018 Altera o art. 23 do Decreto no 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).
1.871 de 28/12/2018 Revoga dispositivo do RICMS/SC-01 e altera o art. 3º do Decreto nº 819, de 2007.
1.867 de 27/12/2018 Revoga dispositivos do RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.866 de 27/12/2018 Introduz a Alteração 4.005 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.860 de 26/12/2018 Revoga os arts. 42, 52-A e 52-B do RICMS/SC-01.
1.859 de 26/12/2018 Altera o art. 2º do Decreto nº 1.711, de 2018, que introduz a Alteração 3.938 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.857 de 21/12/2018 Introduz as Alterações 4.003 e 4.004 no RICMS/SC-01.
1.856 de 21/12/2018 Introduz a Alteração 4.002 no RICMS/SC-01.
1.855 de 21/12/2018 Introduz as Alterações 3.998 e 3.999 no RICMS/SC-01.
1.854 de 21/12/2018 Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
1.853 de 21/12/2018 Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996.
1.849 de 21/12/2018 Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
1.830 de 06/12/2018 Introduz a Alteração 3.997 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.829 de 06/12/2018 Introduz as Alterações 3.989 e 3.990 no RICMS/SC-01.
1.828 de 06/12/2018 Introduz as Alterações 3.979 e 3.980 no RICMS/SC-01.
1.818 de 28/11/2018 Introduz as Alterações 3.991 e 3.992 no RICMS/SC-01.
1.817 de 28/11/2018 Altera o Decreto nº 1.750, de 2018, que publica relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
1.800 de 20/11/2018 Introduz as Alterações 83ª a 90 ª no RNGDT/SC-84.
1.798 de 20/11/2018 Regulamenta a Lei nº 17.501, de 2018, que dispõe sobre a comercialização de produtos em feiras e eventos de caráter transitório e/ou eventual no âmbito do Estado de Santa Catarina.
1.780 de 26/10/2018 Introduz a Alteração 3.993 no RICMS/SC-01.
1.779 de 26/10/2018 Introduz as Alterações 3.964 a 3.975 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.777 de 25/10/2018 Introduz a Alteração 3.978 no RICMS/SC-01.
1.765 de 19/10/2018 Introduz as Alterações 3.983 a 3.988 no RICMS/SC-01.
1.750 de 27/09/2018 Publica relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
1.742 de 21/09/2018 Institui a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - PROFISCO II SC.
1.731 de 20/09/2018 Introduz as Alterações 3.976 e 3.977 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.730 de 20/09/2018 Introduz as Alterações 3.962 e 3.963 no RICMS/SC-01.
1.729 de 20/09/2018 Introduz as alterações 3.944 a 3.951 no RICMS/SC-01.
1.724 de 05/09/2018 Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publicou relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
1.721 de 30/08/2018 Introduz a Alteração 3.981 no RICMS/SC-01.
1.715 de 30/08/2018 Altera o art. 14 do Decreto nº 704, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências.
1.711 de 28/08/2018 Introduz a Alteração 3.938 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.707 de 27/08/2020 Introduz as Alterações 3.956 a 3.960 no RICMS/SC-01.
1.704 de 22/08/2018 Introduz a Alteração 3.939 no RICMS/SC-01.
1.703 de 22/08/2018 Acresce o art. 2º ao Decreto nº 1.699, de 2018, que introduz a Alteração 3.943 no RICMS/SC-01.
1.699 de 16/08/2018 Introduz a Alteração 3.943 no RICMS/SC-01.
1.698 de 16/08/2018 Introduz as Alterações 3.929 e 3.930 no RICMS/SC-01.
1.697 de 16/08/2018 Regulamenta o art. 29 da Lei nº 17.427, de 2017, que altera as Leis nºs 3.938, de 1966; 5.983, de 1981; 7.543, de 1988; 10.297, de 1996; 12.646, de 2003; 13.136, de 2004; 13.992, de 2007; e 15.856, de 2012, e estabelece outras providências.
1.690 de 14/08/2018 Introduz as alterações 3.914 a 3.916 no RICMS/SC-01.
1.685 de 06/08/2018 Introduz a Alteração 3.955 no RICMS/SC-01.
1.684 de 06/08/2018 Introduz as Alterações 3.952 a 3.954 ao RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.683 de 06/08/2018 Introduz as Alterações 3.931 a 3.937 no RICMS/SC-01 para regulamentar dispositivos da Lei nº 17.427, de 2017, e estabelece outras providências.
1.670 de 18/07/2018 Introduz a Alteração 3.928 no RICMS/SC-01.
1.665 de 13/07/2018 Altera o art. 2º e o Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
1.657 de 04/07/2018 Introduz as Alterações 3.940 a 3.942 no RICMS/SC-01.
1.649 de 27/06/2018 Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
1.610 de 14/05/2018 Revoga as alíneas “n”, “o” e “p” do inciso IV do § 1º do art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
1.607 de 10/05/2018 Introduz as Alterações 3.922 a 3.927 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências
1.598 de 03/05/2018 Altera o art. 5º do Decreto nº 1.538, de 2018, que introduziu as Alterações 3.902 a 3.912 no RICMS/SC-01 e estabeleceu outras providências.
1.581 de 19/04/2018 Dispõe sobre a restituição do ICMS nas operações realizadas no período de 1º de abril de 2018 até a data de publicação da Medida Provisória nº 220, de 11 de abril de 2018, sujeitas à alíquota prevista na alínea “n” do inciso III do caput do art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, com redação dada pela referida Medida Provisória.
1.568 de 13/04/2018 Introduz a Alteração 3.921 no RICMS/SC-01.
1.556 de 28/03/2018 Introduz a Alteração 3.917 no RICMS/SC-01.
1.555 de 28/03/2018 Publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
1.550 de 26/03/2018 Altera o art. 1º do Decreto nº 1.225, de 2017, prorrogando a concessão da redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas interestaduais de suínos vivos originários deste Estado.
1.549 de 26/03/2018 Introduz as Alterações 3.918 e 3.919 no RICMS/SC-01.
1.548 de 26/03/2018 Altera o art. 2º do Decreto nº 1.191, de 2012, que introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.541 de 20/03/2018 Introduz a Alteração 3.901 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.539 de 14/03/2018 Introduz a Alteração 3.913 no RICMS/SC-01.
1.538 de 14/03/2018 Introduz as Alterações 3.902 a 3.912 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.525 de 13/03/2018 Introduz as Alterações 3.899 e 3.900 ao RICMS/SC-01.
1.493 de 14/02/2018 Revoga o inciso VI do art. 3º do Decreto nº 1.432, de 2017, que introduz as Alterações 3.878 a 3.885 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.487 de 14/02/2018 Revoga o art. 3º do Decreto nº 1.395, de 2017, que introduz a Alteração 3.831 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências.
1.473 de 02/02/2018 Introduz a Alteração 3.895 no RICMS/SC-01.
1.462 de 29/01/2018 Introduz a Alteração 3.886 no RICMS/SC-01.
1.452 de 25/01/2018 Introduz a Alteração 3.896 no RICMS/SC-01.
1.451 de 22/01/2018 Introduz a Alteração 3.893 no RICMS/SC-01.
1.445 de 18/01/2018 Introduz a Alteração 3.894 no RICMS/SC-01.

DECRETOS ESTADUAIS 2017

Decreto Ementa
1.436 de 27/12/2017 Revoga os incisos VII e VIII do § 22 e os §§ 34 a 37 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
1.433 de 21/12/2017 Ratifica o Convênio ICMS nº 190, aprovado na 167ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia 15 de dezembro de 2017, em Vitória/ES.
1.432 de 21/12/2017 Introduz as Alterações 3.878 a 3.885 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.416 de 20/12/2017 Introduz as Alterações 3.887 a 3.889 no RICMS/SC-01.
1.398 de 06/12/2017 Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
1.397 de 06/12/2017 Altera o art. 1º do Decreto nº 1.225, de 2017, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
1.396 de 06/12/2017 Introduz as Alterações 3.890 e 3.891 no RICMS/SC-01.
1.395 de 06/12/2017 Introduz a Alteração 3.831 no RICMS/SC-01.
1.383 de 29/11/2017 Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996.
1.369 de 20/11/2017 Introduz a Alteração 3.877 no RICMS/SC-01.
1.368 de 20/11/2017 Introduz a Alteração 3.876 no RICMS/SC-01.
1.367 de 20/11/2017 Introduz a Alteração 3.871 no RICMS/SC-01.
1.351 de 26/10/2017 Introduz a Alteração 3.874 no RICMS/SC-01.
1.344 de 23/10/2017 Introduz a Alteração 3.875 no RICMS/SC-01.
1.338 de 19/10/2017 Introduz a Alteração 3.873 no RICMS/SC-01.
1.308 de 26/09/2017 Altera o art. 2º do Decreto nº 1.194, de 2017, e revoga dispositivos do Anexo 1 do RICMS/SC-01.
1.292 de 06/09/2017 Altera o art. 1º do Decreto nº 1.253, de 2017, que regulamenta o disposto no art. 7º da Medida Provisória nº 212, de 2017, que concede remissão de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas e de telecomunicações, exceto os serviços de televisão por assinatura via satélite, autorizada pelo Convênio ICMS nº 95, de 23 de setembro de 2016.
1.291 de 06/09/2017 Introduz a Alteração 3.870 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.286 de 01/09/2017 Introduz as Alterações 3.778 e 3.779 no RICMS/SC-01.
1.282 de 28/08/2017 Introduz as Alterações 3.865 a 3.869 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.268 de 18/08/2017 Introduz as Alterações 3.853 a 3.857 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.260 de 08/08/2017 Introduz a Alteração 3.864 no RICMS/SC-01.
1.259 de 08/08/2017 Introduz a Alteração 3.863 no RICMS/SC-01.
1.258 de 08/08/2017 Introduz a Alteração 3.862 no RICMS/SC-01.
1.257 de 08/08/2017 Introduz a Alteração 3.843 no RICMS/SC-01.
1.254 de 01/08/2017 Introduz as Alterações 3.858 a 3.861 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.253 de 01/08/2017 Regulamenta o disposto no art. 7º da Medida Provisória nº 212, de 2017, que concede remissão de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas e de telecomunicações, exceto os serviços de televisão por assinatura via satélite, autorizada pelo Convênio ICMS nº 95, de 23 de setembro de 2016.
1.225 de 11/07/2017 Concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
1.224 de 11/07/2017 Introduz a Alteração 3.851 no RICMS/SC-01.
1.223 de 11/07/2017 Introduz a Alteração 3.852 no RICMS/SC-01.
1.220 de 11/07/2017 Dispõe sobre tratamento tributário diferenciado relacionado à importação.
1.219 de 11/07/2017 Introduz a Alteração 3.846 no RICMS/SC-01.
1.214 de 05/07/2017 Introduz a Alteração 3.845 no RICMS/SC-01.
1.213 de 05/07/2017 Introduz a Alteração 3.844 no RICMS/SC-01.
1.212 de 05/07/2017 Introduz as Alterações 3.835 e 3.836 no RICMS/SC-01.
1.194 de 20/06/2017 Introduz as Alterações 3.833 e 3.834 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.186 de 13/06/2017 Introduz a Alteração 3.850 no RICMS/SC-01
1.185 de 13/06/2017 Introduz as Alterações 3.841 e 3.842 no RICMS/SC-01.
1.180 de 08/06/2017 Altera os arts. 7º e 9º do Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências.
1.179 de 08/06/2017 Introduz as Alterações 3.847 a 3.849 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.173 de 05/06/2017 Introduz a Alteração 3.769 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.160 de 19/05/2017 Introduz a Alteração 3.777 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.159 de 19/05/2017 Introduz a Alteração 3.832 no RICMS/SC-01.
1.143 de 02/05/2017 Introduz as Alterações 3.798 a 3.822 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências.
1.141 de 26/04/2017 Introduz a Alteração 3.829 no RICMS/SC-01.
1.137 de 26/04/2017 Introduz a Alteração 3.830 no RICMS/SC-01.
1.133 de 24/04/2017 Introduz a Alteração 3.789 no RICMS/SC-01.
1.132 de 24/04/2017 Introduz as Alterações 3.826 e 3.827 no RICMS/SC-01.
1.131 de 24/04/2017 Introduz as Alterações 3.823 a 3.825 no RICMS/SC-01.
1.099 de 27/03/2017 Introduz a Alteração 3.828 no RICMS/SC-01
1.024 de 11/01/2017 Introduz a Alteração 3.786 no RICMS/SC-01

DECRETOS ESTADUAIS 2016

Decreto Ementa
1.024 de 11/01/2020 Introduz a Alteração 3.786 no RICMS/SC-01.
1.022 de 21/12/2016 Revoga dispositivos do Anexo 3 do RICMS/SC-01.
1.021 de 21/12/2016 Altera o art. 3º do Decreto nº 418, de 2011, que altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias, e estabelece outras providências.
1.020 de 21/12/2016 Altera o art. 9º do Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências.
1.019 de 21/12/2016 Introduz as Alterações 3.773 a 3.776 no RICMS/SC-01.
1.011 de 20/12/2016 Introduz a Alteração 3.768 no RICMS/SC-01.
1.009 de 20/12/2016 Introduz a Alteração 3.784 no RICMS/SC-01.
1.008 de 20/12/2016 Introduz a Alteração 3.770 no RICMS/SC-01.
1.004 de 16/12/2016 Altera o art. 2º do Decreto nº 1.191, de 2012, que Introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.003 de 16/12/2016 Introduz as Alterações 3.790 a 3.797 no RICMS/SC-01.
995 de 14/12/2016 Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei  nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
985 de 08/12/2016 Introduz a Alteração 3.788 no RICMS/SC-01.
984 de 08/12/2016 Introduz a Alteração 3.787 no RICMS/SC-01.
983 de 08/12/2016 Introduz as Alterações 3.780 a 3.782 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
963 de 24/11/2016 Revoga o art. 23-A do Anexo 2 do RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
962 de 24/11/2016 Altera os decretos que tratam dos fundos especiais que menciona, consoante Lei nº 16.940, de 2016, que altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências.
956 de 22/11/2016 Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996.
955 de 22/11/2016 Introduz as Alterações 3.771 e 3.772 no RICMS/SC-01.
954 de 22/11/2016 Introduz as Alterações 3.754 a 3.760 no RICMS/SC-01.
947 de 11/11/2016 Introduz as Alterações 3.721 a 3.726 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
937 de 09/11/2016 Introduz a Alteração 3.663 no RICMS/SC-01.
928 de 03/11/2016 Introduz as Alterações 3.766 e 3.767 no RICMS/SC-01.
911 de 20/10/2016 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados, autorizada pelo Convênio ICMS nº 80, de 22 de agosto de 2016.
905 de 18/10/2016 Introduz a Alteração 3.764 no RICMS/SC-01.
904 de 18/10/2016 Introduz a Alteração 3.762 no RICMS/SC-01.
902 de 13/10/2016 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de responsabilidade do setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de gado bovino, autorizada pelo Convênio ICMS no 78, de 22 de agosto de 2016.
901 de 13/10/2016 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 77, de 22 de agosto de 2016.
900 de 13/10/2020 Altera dispositivos de decretos que tratam de tecnologia da informação, comunicação e governança eletrônica no âmbito da Administração Pública Estadual.
896 de 10/10/2016 Introduz a Alteração 3.765 no RICMS/SC-01.
895 de 10/10/2016 Introduz a Alteração 3.743 no RICMS/SC-01.
894 de 10/10/2016 Introduz a Alteração 3.744 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
891 de 05/10/2016 Introduz as Alterações 3.748 a 3.751 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
889 de 04/10/2016 Introduz a Alteração 3.753 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
888 de 04/10/2016 Introduz a Alteração 3.752 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
874 de 21/09/2016 Introduz as Alterações 3.746 e 3.747 no RICMS/SC-01.
873 de 21/09/2016 Revoga o art. 76 do RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
872 de 21/09/2016 Introduz as Alterações 3.738 a 3.742 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
869 de 20/09/2016 Introduz as Alterações 3.694 e 3.695 no RICMS/SC-01.
865 de 14/09/2016 Introduz a Alteração 3.761 no RICMS/SC-01.
858 de 06/09/2016 Altera o Decreto nº 757, de 2016, que introduz as Alterações 3.697 a 3.700 no RICMS/SC-01.
846 de 31/08/2016 Introduz a Alteração 3.719 no RICMS/SC-01.
845 de 29/08/2016 Introduz a Alteração 3.720 no RICMS/SC-01.
843 de 29/08/2016 Introduz a Alteração 3.737 no RICMS/SC-01.
834 de 23/08/2016 Introduz as Alterações 3.727 a 3.735 no RICMS/SC-01.
818 de 08/08/2016 Introduz a Alteração 3.736 no RICMS/SC-01.
811 de 04/08/2016 Altera o art. 1º do Decreto nº 633, de 2016, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
800 de 26/07/2016 Introduz as Alterações 3.715 e 3.716 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
799 de 26/07/2016 Introduz as Alterações 3.717 e 3.718 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
798 de 26/07/2016 Introduz as Alterações 3.702 a 3.704 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
790 de 19/07/2016 Altera o art. 1º do Decreto nº 633, de 2016, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
787 de 19/07/2016 Introduz as Alterações 3.710 a 3.712 no RICMS/SC-01.
781 de 13/07/2016 Introduz a Alteração 53ª no RNGDT/SC-84.
780 de 13/07/2016 Introduz a Alteração 3.714 no RICMS/SC-01.
779 de 13/07/2016 Introduz a Alteração 3.713 no RICMS/SC-01.
770 de 01/07/2016 Introduz as Alterações 3.708 e 3.709 no RICMS/SC-01.
764 de 27/06/2016 Introduz as Alterações 3.691 a 3.693 no RICMS/SC-01.
763 de 27/06/2016 Altera o art. 1º do Decreto nº 633, de 2016, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
758 de 23/06/2016 Introduz as Alterações 3.706 e 3.707 no RICMS/SC-01.
757 de 23/06/2016 Introduz as Alterações 3.697 a 3.700 no RICMS/SC-01.
751 de 14/06/2016 Introduz a Alteração 3.701 no RICMS/SC-01.
750 de 14/06/2016 Introduz a Alteração 3.696 no RICMS/SC-01.
744 de 07/06/2016 Introduz a Alteração 3.705 no RICMS/SC-01.
718 de 10/05/2016 Altera o art. 1º do Decreto nº 633, de 2016, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
716 de 09/05/2016 Introduz as Alterações 50ª a 52ª no RNGDT/SC-84.
713 de 06/05/2016 Introduz a Alteração 3.686 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
712 de 06/05/2016 Introduz as Alterações 3.621 a 3.623 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
704 de 04/05/2016 Introduz as Alterações 3.689 e 3.690 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
703 de 04/05/2016 Introduz as Alterações 3.687 e 3.688 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
702 de 04/05/2016 Introduz a Alteração 3.684 no RICMS/SC-01.
701 de 04/05/2016 Introduz as Alterações 3.677 a 3.683 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
700 de 04/05/2016 Introduz a Alteração 3.676 no RICMS/SC-01.
677 de 12/04/2020 Altera o art. 114-A do Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).
634 de 07/03/2016 Introduz as Alterações 3.674 e 3.675 no RICMS/SC-01.
633 de 02/03/2016 Concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
627 de 01/03/2020 Introduz a Alteração 3.470 no RICMS/SC-01.
624 de 01/03/2020 Regulamenta o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 16.795, de 2015, que trata dos convênios e das atribuições da extinta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis que serão absorvidos pelas Secretarias de Estado setoriais e estabelece outras providências.
609 de 22/02/2016 Introduz as Alterações 3.668 a 3.673 no RICMS/SC-01.
594 de 15/02/2016 Introduz as Alterações 3.664 a 3.667 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
574 de 27/01/2016 Introduz a Alteração 3.662 no RICMS/SC-01.
560 de 18/01/2016 Introduz as Alterações 3.660 e 3.661 no RICMS/SC-01.

DECRETOS ESTADUAIS 2015

Decreto Ementa
555 de 18/12/2015 Introduz as Alterações 3.639 e 3.640 no RICMS/SC-01, altera o art. 2º do Decreto nº 189, de 2015, que introduz as alterações 3.539 a 3.546 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências, e o art. 3º do Decreto nº 397, de 2015, queintroduz as alterações 3.570 e 3.571 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
552 de 18/12/2015 Introduz a Alteração 3.637 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
551 de 18/12/2015 Introduz a Alteração 3.633 no RICMS/SC-01.
549 de 18/12/2015 Introduz as Alterações 3.646 a 3.659 no RICMS/SC-01.
545 de 18/12/2015 Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências
544 de 18/12/2015 Altera o art. 2º do Decreto nº 460, de 2015, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 84, de 2015.
543 de 18/12/2015 Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996.
535 de 17/12/2015 Altera o art. 9º do Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências.
534 de 17/12/2015 Introduz as Alterações 3.641 a 3.643 no RICMS/SC-01 e altera o art. 2º do Decreto nº 1.191, de 2012, que introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
528 de 16/12/2015 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina.
521 de 11/12/2015 Altera o art. 1º do Decreto nº 460, de 2015, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 84, de 2015.
519 de 11/12/2015 Revoga o Decreto nº 333, de 2015, que dispõe sobre a dispensa de multas e juros de débitos tributários de responsabilidade das empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
517 de 10/12/2015 Introduz a Alteração 3.645 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providência
516 de 10/12/2015 Introduz a Alteração 3.644 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
515 de 10/12/2015 Altera o art. 2º do Decreto nº 460, de 2015, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 84, de 2015.
491 de 03/12/2015 Introduz a Alteração 3.574 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
486 de 01/12/2020 Dispõe sobre a expedição e o uso da Carteira de Identidade Funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual (CIF-AFRE).
466 de 23/11/2015 Introduz as Alterações 3.634 e 3.635 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências.
460 de 19/11/2015 Dispõe sobre a remissão de débitos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 84, de 2015.
455 de 16/11/2015 Introduz a Alteração 3.630 no RICMS/SC-01.
452 de 16/11/2015 Introduz a Alteração 3.632 no RICMS/SC-01.
446 de 10/11/2015 Introduz as Alterações 3.584 a 3.617 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
439 de 06/11/2015 Introduz a Alteração 3.636 no RICMS/SC-01.
432 de 05/11/2015 Introduz a Alteração 3.572 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
431 de 05/11/2015 Introduz a Alteração 3.569 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
424 de 27/10/2015 Introduz a Alteração 3.631 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
421 de 27/10/2015 Introduz a Alteração 3.583 no RICMS/SC-01.
398 de 09/10/2015 Introduz as Alterações 3.628 e 3.629 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
397 de 09/10/2015 Introduz as Alterações 3.570 e 3.571 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
388 de 30/09/2015 Introduz as Alterações 3.577 a 3581 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
373 de 16/09/2015 Altera o Decreto nº 819, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG) e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994.
366 de 10/09/2015 Introduz as Alterações 3.324 a 3.627 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
361 de 09/09/2015 Introduz as Alterações 3.619 e 3.620 no RICMS/SC-01.
360 de 09/09/2015 Introduz a Alteração 3.618 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
345 de 02/09/2015 Introduz a Alteração 3.573 no RICMS/SC-01.
337 de 31/08/2015 Introduz a Alteração 3.538 no RICMS/SC-01.
333 de 27/08/2015 Dispõe sobre a dispensa de multas e juros de débitos tributários de responsabilidade das empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
325 de 24/08/2015 Introduz as Alterações 3.524 a 3.528 no RICMS/SC-01.
309 de 17/08/2015 Introduz a Alteração 3.549 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
289 de 06/08/2015 Introduz as Alterações 3.557 a 3.567 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
268 de 28/07/2015 Introduz a Alteração 3.548 no RICMS/SC-01.
249 de 03/07/2015 Introduz as Alterações 3.555 e 3.556 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
238 de 25/06/2015 Introduz a Alteração 3.568 no RICMS/SC-01.
235 de 25/06/2015 Introduz a Alteração 3.554 no RICMS/SC-01.
234 de 25/06/2015 Introduz a Alteração 104ª no RIPVA/SC-89.
233 de 24/06/2015 Institui o Programa Catarinense de Energias Limpas (Programa SC+ENERGIA) e estabelece outras providências.
219 de 16/06/2015 Introduz as Alterações 3.575 e 3.576 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
212 de 08/06/2015 Trata do processo de análise de pedido referente à proposta de investimento vinculado à concessão de tratamento tributário diferenciado.
211 de 08/06/2015 Acresce dispositivos ao Decreto nº 418, de 2011, que altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias, e estabelece outras providências.
210 de 08/06/2015 Autoriza o restabelecimento do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) revogado pelo Sistema de Administração Tributária (SAT), quando sanada a pendência que motivou a revogação.
209 de 08/06/2015 Altera dispositivo do Decreto nº 1.191, de 2012, que introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências, e altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 1.953, de 2013, que introduz as Alterações 3.316 a 3.357 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
208 de 08/06/2015 Acresce dispositivo ao Decreto nº 34, de 2011, que revoga regimes especiais não cadastrados no aplicativo denominado Tratamento Tributário Diferenciado (TTD).
200 de 28/05/2015 Altera dispositivos do Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
197 de 27/05/2015 Introduz a Alteração 3.553 no RICMS/SC-01.
189 de 26/05/2015 Introduz as Alterações 3.539 a 3.546 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
181 de 22/05/2015 Introduz as Alterações 3.551 a 3.552 no RICMS/SC-01.
180 de 22/05/2015 Introduz a Alteração 3.550 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
169 de 13/05/2015 Introduz as Alterações 3.531 a 3.535 no RICMS/SC-01.
152 de 04/05/2015 Introduz as Alterações 3.536 a 3.537 no RICMS/SC-01
145 de 30/04/2020 Acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto nº 1.387, de 2013, que regulamenta a Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), instituída pela Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009, e estabelece outras providências.
137 de 23/04/2015 Introduz a Alteração 3.547 no RICMS/SC-01
122 de 14/04/2015 Introduz as Alterações 3.512 a 3.523 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
117 de 09/04/2015 Altera dispositivo do Anexo Único do Decreto nº 2.519, de 2014, que atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988
109 de 30/03/2015 Introduz a Alteração 3.530 no RICMS/SC-01
108 de 30/03/2015 Introduz a Alteração 3.529 no RICMS/SC-01
107 de 30/03/2015 Introduz as Alterações 3.510 e 3.511 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
91 de 19/03/2015 Introduz as Alterações 3.506 a 3.509 no RICMS/SC-01
60 de 03/03/2015 Introduz as Alterações 3.492 a 3.504 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
43 de 09/02/2015 Introduz a Alteração 3.505 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
23 de 30/01/2015 Introduz a Alteração 3.487 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
17 de 26/01/2015 Introduz as Alterações 3.490 e 3.491 no RICMS/SC-01

DECRETOS ESTADUAIS 2014

Decreto Ementa
2.524 de 23/12/2014 Acresce dispositivo ao Decreto nº 704, de 2007, que regulamenta a Lei 13.342, de 2005, que dispõe sobre o PRODEC e o  FADESC, e estabelece outras providências
2.523 de 23/12/2014 Introduz as Alterações 3.488 e 3.489 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.522 de 23/12/2014 Introduz as Alterações 3.484 e 3.485 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.521 de 23/12/2014 Altera dispositivos do Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências
2.520 de 23/12/2014 Introduz a Alteração 3.486 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.519 de 23/12/2014 Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988
2.516 de 22/12/2014 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT/SC)
2.504 de 16/12/2014 Introduz a Alteração 3.483 no RICMS/SC-01
2.503 de 16/12/2014 Introduz as Alterações 3.481 e 3.482 no RICMS/SC-01
2.498 de 05/12/2014 Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996
2.494 de 05/12/2014 Introduz as Alterações 3.475 a 3.477 no RICMS/SC-01
2.493 de 05/12/2014 Introduz as Alterações 3.465 a 3.469 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.480 de 27/11/2014 Introduz a Alteração 3.473 no RICMS/SC-01
2.479 de 27/11/2014 Introduz as Alterações 3.471 e 3.472 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.478 de 27/11/2014 Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 3.592, de 2010, que institui o Grupo de Acompanhamento da Apuração do Valor Adicionado (GAAVA), destinado a acompanhar a fixação dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) no produto do ICMS
2.473 de 25/11/2014 Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
2.458 de 11/11/2014 Introduz as Alterações 3.478 e 3.479 no RICMS/SC-01
2.454 de 06/11/2014 Introduz a Alteração 3.474 no RICMS/SC-01
2.453 de 06/11/2014 Introduz a Alteração 3.462 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.452 de 06/11/2014 Introduz as Alterações 3.448 e 3.449 no RICMS/SC-01
2.448 de 03/11/2014 Introduz a Alteração 3.461 no RICMS/SC-01
2.447 de 03/11/2014 Introduz a Alteração 3.446 no RICMS/SC-01
2.434 de 21/10/2014 Introduz as Alterações 3.463 e 3.464 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.429 de 21/10/2014 Regulamenta o inciso I do art. 36 da Lei nº 14.967, de 2009, e estabelece os parâmetros para o protesto de certidões de dívida ativa, tributária e não tributária, e títulos judiciais pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
2.416 de 08/10/2014 Altera dispositivo do Decreto nº 2.183, de 2014, que introduz as Alterações 3.420 a 3.422 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.395 de 12/09/2014 Introduz as Alterações 48ª e 49ª RNGDT/SC-84 e estabelece outras providências
2.394 de 12/09/2014 Introduz as Alterações 3.458 e 3.459 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.377 de 28/08/2014 Introduz as Alterações 3.452 a 3.457 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.371 de 26/08/2014 Introduz as Alterações 3.450 e 3.451 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.335 de 31/07/2014 Altera dispositivo do Decreto nº 2.250, de 2014, que implementa programa de saneamento e recuperação fiscal das empresas produtoras de harmônicas
2.334 de 31/07/2014 Introduz as Alterações 3.442 a 3.445 no RICMS/SC-01
2.333 de 31/07/2014 Introduz as Alterações 3.438 e 3.439 no RICMS/SC-01 
2.324 de 28/07/2014 Introduz a Alteração 3.447 no RICMS/SC-01 - ECF 
2.323 de 28/07/2014 Altera dispositivo do Decreto nº 2.097, de 2014, que introduz as Alterações 3.371 a 3.390 no RICMS/SC-01 e revoga o Decreto nº 2.141, de 2014
2.301 de 16/07/2014 Altera dispositivo do Decreto nº 2.183, de 2014, que introduz as Alterações 3.420 a 3.422 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.300 de 16/07/2014 Introduz as Alterações 3.425 a 3.428 no RICMS/SC-01
2.299 de 16/07/2014 Introduz as Alterações 3.416 a 3.419 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.289 de 09/07/2014 Introduz as Alterações 3.440 e 3.441 no RICMS/SC-01
2.288 de 09/07/2014 Introduz as Alterações 3.432 a 3.436 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.287 de 09/07/2014 Introduz as Alterações 3.430 e 3.431 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.286 de 08/07/2014 Introduz a Alteração 3.266 no RICMS/SC-01
2.281 de 03/07/2014 Introduz a Alteração 3.437 no RICMS/SC-01
2.256 de 16/06/2014 Introduz a Alteração 3.429 no RICMS/SC-01
2.250 de 13/06/2014 Implementa programa de saneamento e recuperação fiscal das empresas produtoras de harmônicas
2.235 de 11/06/2014 Introduz a Alteração 3.423 no RICMS/SC-01
2.217 de 03/06/2014 Introduz a Alteração 3.415 no RICMS/SC-01
2.183 de 12/05/2014 Introduz as Alterações 3.420 a 3.422 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.182 de 12/05/2014 Introduz a Alteração 3.404 no RICMS/SC-01
2.167 de 28/04/2014 Introduz a Alteração 3.414 no RICMS/SC-01
2.166 de 28/04/2014 Introduz a Alteração 3.361 no RICMS/SC-01
2.151 de 22/04/2014 Introduz a Alteração 3.403 no RICMS/SC-01
2.141 de 11/04/2014 Concede prazo para adequação às disposições do Decreto nº 2.097, de 2014, que introduz as Alterações 3.371 a 3.390 no RICMS/SC-01
2.138 de 11/04/2014 Introduz a Alteração 47ª no RNGDT/SC-84
2.137 de 11/04/2014 Introduz as Alterações 3.412 e 3.413 no RICMS/SC-01
2.136 de 11/04/2014 Introduz as Alterações 3.410 e 3.411 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.135 de 11/04/2014 Introduz a Alteração 3.409 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.134 de 08/04/2020 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências.
2.120 de 01/04/2014 Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 1.387, de 2013, que regulamenta a Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), instituída pela Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009
2.114 de 26/03/2014 Introduz a Alteração 3.408 no RICMS/SC-01
2.106 de 24/03/2014 Introduz as Alterações 3.399 a 3.402 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.098 de 18/03/2014 Introduz as Alterações 3.405 a 3.407 no RICMS/SC-01
2.097 de 18/03/2014 Introduz as Alterações 3.371 a 3.390 no RICMS/SC-01
2.088 de 13/03/2014 Introduz as Alterações 3.397 e 3.398 no RICMS/SC-01
2.087 de 13/03/2014 Introduz as Alterações 3.287 a 3.314 no RICMS/SC-01
2.064 de 05/03/2014 Introduz as Alterações 3.391 a 3.395 no RICMS/SC-01 
2.047 de 24/02/2014 Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências
2.046 de 24/02/2014 Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências
2.028 de 18/02/2020 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências.
2.027 de 18/02/2014 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 2.977, de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.334, de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição da República, e estabelece outras providências
2.012 de 17/02/2014 Introduz as Alterações 3.369 e 3.370 no RICMS/SC-01
2.011 de 13/02/2014 Introduz a Alteração 3.367 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.005 de 10/02/2014 Introduz a Alteração 3.368 no RICMS/SC-01
2.004 de 10/02/2014 Introduz as Alterações 3.362 a 3.364 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.993 de 03/02/2014 Introduz a Alteração 3.366 no RICMS/SC-01
1.992 de 03/02/2014 Introduz a Alteração 3.365 no RICMS/SC-01
1.991 de 03/02/2014 Introduz a Alteração 3.360 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.990 de 03/02/2014 Introduz a Alteração 3.358 no RICMS/SC-01
1.970 de 21/01/2014 Introduz a Alteração 3.359 no RICMS/SC-01
1.969 de 21/01/2014 Introduz a Alteração 3.315 no RICMS/SC-01
1.960 de 17/01/2014 Introduz a Alteração 3.281 no RICMS/SC-01

DECRETOS ESTADUAIS 2013

Decreto Ementa
1.955 de 20/12/2013 Introduz a Alteração 3.278 no RICMS/SC-01
1.954 de 20/12/2013 Introduz as Alterações 3.276 e 3.277 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.953 de 20/12/2013 Introduz as Alterações 3.316 a 3.357 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.950 de 19/12/2013 Altera dispositivos do Decreto nº 704, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e  estabelece outras providências
1.948 de 19/12/2013 Introduz a Alteração 3.268 no RICMS/SC-01
1.947 de 19/12/2013 Introduz as Alterações 3.282 a 3.286 no RICMS/SC-01
1.946 de 19/12/2013 Introduz as Alterações 3.279 e 3.280 no RICMS/SC-01
1.924 de 17/12/2013 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT/SC).
1.923 de 17/12/2013 Altera dispositivo do Decreto nº 1.798, de 2013, que introduz as Alterações 3.243 a 3.248 no RICMS/SC-01
1.922 de 17/12/2013 Introduz a Alteração 3.263 no RICMS/SC-01
1.916 de 12/12/2013 Altera dispositivos do Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências
1.915 de 12/12/2013 Introduz as Alterações 3.274 e 3.275 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.910 de 10/12/2013 Introduz as Alterações 3.270 a 3.273 no RICMS/SC-01
1.900 de 05/12/2013 Introduz a Alteração 3.267 no RICMS/SC-01
1.899 de 05/12/2013 Introduz as Alterações 3.264 e 3.265 no RICMS/SC-01
1.898 de 05/12/2013 Introduz as Alterações 3.261 e 3.262 no RICMS/SC-01
1.897 de 05/12/2013 Introduz as Alterações 3.257 e 3.258 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.896 de 05/12/2013 Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996
1.877 de 29/11/2020 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências.
1.856 de 25/11/2013 Introduz a Alteração 3.269 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.855 de 25/11/2013 Introduz as Alterações 3.259 e 3.260 no RICMS/SC-01
1.849 de 22/11/2013 Introduz a Alteração 3.254 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.848 de 22/11/2013 Introduz a Alteração 3.238 no RICMS/SC-01
1.847 de 22/11/2013 Introduz a Alteração 3.235 no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências
1.824 de 07/11/2013 Introduz as Alterações 3.255 e 3.256 no RICMS/SC-01
1.814 de 29/10/2013 Introduz a Alteração 3.253 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providência
1.813 de 29/10/2013 Altera dispositivo do Decreto nº 1.691, de 2013, que introduz a Alteração 3.185 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.806 de 23/10/2013 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 819, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG) e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994
1.805 de 23/10/2013 Introduz a Alteração 3.252 no RICMS/SC-01
1.804 de 23/10/2013 Introduz a Alteração 3.251 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.803 de 23/10/2013 Introduz as Alterações 3.249 e 3.250 no RICMS/SC-01
1.798 de 16/10/2013 Introduz as Alterações 3.243 a 3.248 no RICMS/SC-01
1.786 de 10/10/2013 Introduz as Alterações 3.241 e 3.242 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências
1.785 de 10/10/2013 Introduz as Alterações 3.239 e 3.240 no RICMS/SC-01
1.784 de 10/10/2013 Introduz as Alterações 3.236 e 3.237 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.771 de 04/10/2013 Altera o Decreto nº 1.625, de 2013, que dispõe sobre a proibição do repasse da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que trata a Lei nº 15.314, de 2010, nos casos que menciona
1.767 de 01/10/2013 Altera dispositivo do Decreto nº 3.748, de 2005, que cede/transfere para a SC Participações e Parcerias S.A. (SCPar) ativos, recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC) e direitos creditórios relativos aos créditos tributários, para fins de integralização do capital social da empresa, e estabelece outras providências
1.763 de 26/09/2013 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 1.309/12, que regulamenta a Lei nº 13.336/05, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).
1.758 de 26/09/2013 Introduz as Alterações 3.233 e 3.234 no RICMS/SC-01
1.757 de 26/09/2013 Introduz as Alterações 3.231 e 3.232 no RICMS/SC-01
1.756 de 26/09/2013 Altera dispositivos do Decreto nº 819, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG) e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994
1.754 de 23/09/2013 Introduz as Alterações 3.229 e 3.230 no RICMS/SC-01
1.745 de 18/09/2013 Introduz as Alterações 3.215 a 3.218 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.744 de 18/09/2013 Introduz as Alterações 3.220 a 3.226 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.720 de 05/09/2013 Introduz as Alterações 3.227 e 3.228 no RICMS/SC-01
1.719 de 05/09/2013 Introduz a Alteração 3.219 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.718 de 05/09/2013 Introduz as Alterações 3.208 a 3.210 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.713 de 30/08/2020 Revoga dispositivo do Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo, e ao Esporte (SEITEC).
1.696 de 27/08/2013 Introduz a Alteração 3.214 no RICMS/SC-01
1.693 de 24/08/2013 Introduz as Alterações 3.211 a 3.213 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.692 de 24/08/2013 Introduz a Alteração 3.207 no RICMS/SC-01
1.691 de 24/08/2013 Introduz a Alteração 3.185 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.690 de 24/08/2013 Introduz as Alterações 3.152 e 3.153 no RICMS/SC-01.
1.689 de 24/08/2013 Introduz a Alteração 3.121 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.678 de 14/08/2013 Introduz as Alterações 3.201 a 3.206 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.677 de 14/08/2013 Introduz as Alterações 3.188 a 3.199 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.676 de 14/08/2013 Introduz a Alteração 3.187 no RICMS/SC-01
1.652 de 31/07/2013 Introduz a Alteração 3.200 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.651 de 29/07/2013 Altera o Decreto nº 3.748, de 2005, que cede/transfere para a SC Participações e Parcerias S.A. (SCPar) ativos, recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC) e direitos creditórios relativos aos créditos tributários, para fins de integralização do capital social da empresa
1.633 de 11/07/2013 Dispõe sobre procedimentos relativos a empresas optantes do Simples Nacional, alcançadas pela operação Concorrência Leal, situadas em municípios atingidos por enchentes no ano 2011
1.632 de 11/07/2013 Introduz a Alteração 3.186 no RICMS/SC-01
1.631 de 11/07/2013 Introduz as Alterações 3.183 a 3.184 no RICMS/SC-01
1.630 de 11/07/2013 Introduz a Alteração 3.181 no RICMS/SC-01
1.629 de 11/07/2013 Introduz as Alterações 3.177 a 3.179 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.627 de 09/07/2020 Altera o Decreto nº 1.560 de 2013, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
1.625 de 08/07/2013 Dispõe sobre a proibição do repasse da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que trata a Lei nº 15.314, de 2010, nos casos que mencion
1.620 de 03/07/2013 Dispõe sobre prazos de recolhimento do imposto de que trata o art. 60 do Regulamento do RICMS/SC-01
1.619 de 03/07/2013 Introduz a Alteração 3.182 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.618 de 03/07/2013 Introduz a Alteração 3.180 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.617 de 03/07/2013 Introduz as Alterações 3.175 e 3.176 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.616 de 03/07/2013 Introduz as Alterações 3.173 e 3.174 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.576 de 08/03/2020 Altera o Decreto nº 1.309, de 2012, que r egulamenta a Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).
1.568 de 06/06/2013 Revoga o Decreto nº 1.357, de 2013, que introduz as Alterações 3.129 e 3.130 no RICMS/SC-01
1.567 de 06/06/2013 Introduz a Alteração 3.144 no RICMS/SC-01
1.566 de 06/06/2013 Introduz a Alteração 3.080 no RICMS/SC-01
1.560 de 22/05/2013 Concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado
1.534 de 06/05/2013 Cede e transfere recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), para fins de garantia e adimplemento de financiamento que empresa beneficiária de subvenção concedida no âmbito do Programa Pró-Emprego venha a obter junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), com o objetivo de instalar unidade industrial automotiva no Estado
1.533 de 02/05/2013 Introduz a Alteração 3.171 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.516 de 24/04/2013 Altera o Decreto nº 1.406, de 2013, que introduz a Alteração 3.151 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.515 de 24/04/2013 Dispõe sobre prazos de recolhimento do imposto de que trata o art. 60 do Regulamento do RICMS/SC-01.
1.514 de 24/04/2013 Altera o Decreto nº 1.357, de 2013, que introduz as Alterações 3.129 e 3.130 no RICMS/SC-01.
1.513 de 24/04/2013 Altera o Decreto nº 1.355, de 2013, que introduz a Alteração 3.083 no RICMS/SC-01.
1.512 de 24/04/2013 Introduz a Alteração 3.161 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.511 de 24/04/2013 Introduz a Alteração 3.172 no RICMS/SC-01.
1.510 de 24/04/2013 Altera dispositivo do Decreto nº 743, de 2011, que introduz as Alterações 2.913 e 2.914 no RICMS/SC-01.
1.509 de 24/04/2013 Introduz as Alterações 3.166 a 3.170 no RICMS/SC.
1.508 de 24/04/2013 Introduz as Alterações 3.163 a 3.165 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.507 de 24/04/2013 Altera dispositivo do Decreto nº 1.450, de 2013, que introduz a Alteração 3.160 no RICMS/SC-01.
1.506 de 24/04/2013 Introduz a Alteração 3.162 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.505 de 24/04/2013 Ratifica os benefícios fiscais previstos na legislação tributária do Estado.
1.492 de 18/04/2013 Altera o Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).
1.489 de 17/04/2013 Acresce dispositivos ao Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.
1.486 de 17/04/2013 Acresce dispositivos ao Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).
1.477 de 09/04/2013 Altera, acrescenta e renumera dispositivos do Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências.
1.455 de 25/03/2013 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que institui o Programa Pró-Emprego.
1.450 de 20/03/2013 Introduz a Alteração 3.160 no RICMS/SC-01
1.449 de 20/03/2013 Introduz as Alterações 3.155 a 3.159 no RICMS/SC-01
1.448 de 20/03/2013 Introduz a Alteração 3.154 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.429 de 13/03/2013 Altera dispositivo do Decreto nº 1.357, de 2013, que introduz as Alterações 3.129 e 3.130 no RICMS/SC-01
1.407 de 25/02/2013 Dispõe sobre o prazo de transferência de recursos de que trata o Decreto nº 1.309/12, que Regulamenta a Lei nº 13.336/05, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do SEITEC.
1.406 de 25/02/2013 Introduz a Alteração 3.151 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.405 de 25/02/2013 Introduz as Alterações 3.147 a 3.150 no RICMS/SC-01.
1.394 de 25/02/2013 Introduz as Alterações 3.145 e 3.146 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.392 de 19/02/2013 Introduz a Alteração 3.079 no RICMS/SC-01
1.387 de 14/02/2013 Regulamenta a Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), instituída pela Lei nº 14.967, de 07 de dezembro de 2009.
1.386 de 14/02/2013 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.191, de 5 de outubro de 2012, que introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.366 de 01/02/2013 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 704/07, que regulamenta a Lei nº 13.342,/05, que dispõe sobre o PRODEC e o FADESC, e estabelece outras providências.
1.361 de 28/01/2013 Introduz as Alterações 3.142 e 3.143 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.360 de 28/01/2013 Introduz as Alterações 3.140 a 3.141 no RICMS/SC-01.
1.359 de 28/01/2013 Introduz a Alteração 3.139 no RICMS/SC-01.
1.358 de 28/01/2013 Introduz as Alterações 3.132 a 3.137 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.357 de 28/01/2013 Introduz as Alterações 3.129 e 3.130 no RICMS/SC-01.
1.356 de 28/01/2013 Introduz a Alteração 3.096 no RICMS/SC-01.
1.355 de 28/01/2013 Introduz a Alteração 3.083 no RICMS/SC-01.
1.354 de 28/01/2013 Introduz a Alteração 3.082 no RICMS/SC-01.
1.353 de 28/01/2013 Introduz a Alteração 3.081 no RICMS/SC-01.
1.352 de 28/01/2013 Introduz as Alterações 3.042 a 3.078 no RICMS/SC-01.
1.349 de 28/01/2013 Altera dispositivo do Decreto nº 801, de 9 de fevereiro de 2012, que introduz as Alterações 2.925 a 2.928 no RICMS/SC-01.
1.348 de 28/01/2013 Altera dispositivo do Decreto nº 743, de 21 de dezembro de 2011, que introduz as Alterações 2.913 e 2.914 no RICMS/SC-01.
1.340 de 16/01/2013 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que institui o Programa Pró-Emprego
1.337 de 16/01/2013 Altera dispositivos do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
1.336 de 10/01/2013 Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996
1.335 de 10/01/2013 Introduz a Alteração 3.138 no RICMS/SC-01
1.334 de 10/01/2013 Introduz a Alteração 3.084 no RICMS/SC-01

DECRETOS ESTADUAIS 2012

Decreto Ementa
1.319 de 20/12/2012 Ratifica o Ajuste SINIEF nº 19, de 07 de novembro de 2012
1.318 de 20/12/2012 Introduz a Alteração 3.131 no RICMS/SC-01
1.317 de 20/12/2012 Introduz a Alteração 3.128 no RICMS/SC-01
1.316 de 20/12/2012 Introduz a Alteração 3.126 no RICMS/SC-01
1.309 de 13/12/2012 Regulamenta a Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC)
1.308 de 13/12/2012 Altera dispositivo do Decreto nº 1.089, de 3 de agosto de 2012, que altera dispositivos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego
1.307 de 13/12/2012 Altera dispositivos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências
1.306 de 11/12/2012 Regulamenta o instituto da transação a que se referem os arts. 6º a 12 da Lei nº 15.856, de 02 de agosto de 2012, que institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (REVIGORAR IV)
1.285 de 06/12/2012 Introduz a Alteração 3.127 no RICMS/SC-01
1.284 de 06/12/2012 Introduz as Alterações 3.124 e 3.125 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.277 de 28/11/2012 Introduz as Alterações 3.122 a 3.123 no RICMS/SC-01
1.276 de 28/11/2012 Introduz a Alteração 3.120 no RICMS/SC-01
1.249 de 20/10/2012 Altera dispositivo do Decreto nº 2.128 de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
1.248 de 20/10/2012 Introduz as Alterações 3.115 a 3.119 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.208 de 11/10/2012 Introduz as Alterações 3.109 a 3.114 no RICMS/SC-01.
1.207 de 11/10/2012 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS-ST, devido por distribuidores e atacadistas de bebidas quentes
1.206 de 11/10/2012 Introduz a Alteração 3.106 no RICMS/SC-01
1.193 de 05/10/2012 Altera dispositivo do Decreto nº 2.128 de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
1.191 de 05/10/2012 Introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.190 de 05/10/2012 Introduz as Alterações 3.094 e 3.095 no RICMS/SC-01.
1.184 de 26/09/2012 Introduz as Alterações 3.097 a 3.102 no RICMS/SC-01
1.183 de 26/09/2012 Introduz a Alteração 3.093 no RICMS/SC-01
1.182 de 20/09/2012 Introduz as Alterações 3.103 a 3.105 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.181 de 20/09/2012 Introduz as Alterações 43ª a 46ª no RNGDT/SC-84
1.159 de 05/09/2012 Introduz a Alteração 3.092 no RICMS/SC-01
1.158 de 05/09/2012 Introduz a Alteração 3.091 no RICMS/SC-01
1.157 de 05/09/2012 Introduz as Alterações 3.089 e 3.090 no RICMS/SC-01
1.156 de 05/09/2012 Introduz a Alteração 3.088 no RICMS/SC-01
1.137 de 23/08/2012 Introduz as Alterações 3.085 a 3.087 no RICMS/SC-01
1.135 de 21/08/2012 Introduz a Alteração 3.041 no RICMS/SC-01
1.134 de 21/08/2012 Introduz as Alterações 3.030 a 3.040 no RICMS/SC-01
1.130 de 21/08/2012 Altera dispositivo do Decreto nº 743, de 21 de dezembro de 2011, que introduz as Alterações 2.913 e 2.914 no RICMS/SC-01
1.129 de 21/08/2012 Altera dispositivo do Decreto nº 801, de 9 de fevereiro de 2012, que introduz as Alterações 2.925 a 2.928 no RICMS/SC-01
1.128 de 21/08/2012 Introduz as Alterações 3.017 a 3.020 no RICMS/SC-01
1.119 de 14/08/2012 Introduz as Alterações 3.028 e 3.029 no RICMS/SC-01
1.089 de 03/08/2012 Altera dispositivos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego
1.087 de 03/08/2012 Introduz a Alteração 3.027 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
1.086 de 03/08/2012 Introduz as Alterações 3.024 a 3.026 no RICMS/SC-01
1.085 de 03/08/2012 Introduz a Alteração 3.022 no RICMS/SC-01
1.084 de 03/08/2012 Introduz a Alteração 3.021 no RICMS/SC-01
1.083 de 03/08/2012 Introduz as Alterações 3.000 a 3.013 no RICMS/SC-01
1.082 de 03/08/2012 Introduz as Alterações 2.993 a 2.998 no RICMS/SC-01
1.077 de 20/07/2012 Introduz as Alterações 3.014 a 3.016 no RICMS/SC-01
1.076 de 20/07/2012 Introduz a Alteração 3.023 no RICMS/SC-01.
1.055 de 06/07/2012 Introduz a Alteração 14 no RITCMD/SC-04.
1.005 de 05/06/2012 Introduz a Alteração 2.999 no RICMS/SC-01
1.004 de 05/06/2012 Introduz as Alterações 2.990 a 2.992 no RICMS/SC-01
961 de 08/05/2012 Introduz as Alterações 2.987 a 2.989 no RICMS/SC-01
960 de 08/05/2012 Introduz a Alteração 2.985 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
941 de 02/05/2012 Introduz a Alteração 2.986 no RICMS/SC-01
940 de 02/05/2012 Introduz as Alterações 2.977 a 2.984 no RICMS/SC-01
912 de 04/04/2012 Altera o Decreto nº 897/12, que altera o Decreto nº 2.128/09, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
911 de 02/04/2012 Introduz a Alteração 2.976 no RICMS/SC-01 e altera dispositivo do Decreto nº 875, de 14 de março de 2012, que introduz as Alterações 2.935 a 2.965 no RICMS/SC-01
910 de 02/04/2012 Introduz as Alterações 2.973 a 2.975 no RICMS/SC-01
909 de 02/04/2012 Introduz a Alteração 2.972 no RICMS/SC-01
901 de 28/03/2012 Regulamenta a Lei nº 15.693, de 21 de dezembro de 2011, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios (CPP)
897 de 26/03/2012 Altera o Decreto nº 2.128/09, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
896 de 26/03/2012 Introduz a Alteração 2.931 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
878 de 14/03/2012 Dispõe sobre o Conselho Técnico instituído pela Lei nº 14.967/09, que dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa e maior eficácia na sua cobrança, e estabelece outras providências
877 de 14/03/2012 Introduz a Alteração 2.971 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
876 de 14/03/2012 Introduz as Alterações 2.966 a 2.970 no RICMS/SC-01
875 de 14/03/2012 Introduz as Alterações 2.935 a 2.965 no RICMS/SC-01
851 de 28/02/2012 Introduz as Alterações 2.929 e 2.930 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
837 de 28/02/2012 Altera o Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC)
836 de 28/02/2012 Introduz as Alterações 2.933 e 2.934 no RICMS/SC-01
835 de 28/02/2012 Introduz a Alteração 2.932 no RICMS/SC-01
801 de 09/02/2012 Introduz as Alterações 2.925 a 2.928 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
790 de 30/01/2012 Introduz a Alteração 2.924 no RICMS/SC-01.
779 de 25/01/2012 Altera o Decreto nº 2.128/09, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
771 de 18/01/2012 Introduz as Alterações 2.918 a 2.923 no RICMS/SC-01 e estabelece outra providência
770 de 18/01/2012 Introduz as Alterações 2.915 a 2.917 no RICMS/SC-01

DECRETOS ESTADUAIS 2011

Decreto Ementa
747 de 21/12/2011 Relaciona tratamento tributário diferenciado não abrangido pelo disposto no art. 23 da Lei nº 15.510/11, que instituiu o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR III
743 de 21/12/2011 Introduz as Alterações 2.913 e 2.914 no RICMS/SC-01
742 de 21/12/2011 Introduz a Alteração 2.912 no RICMS/SC-01
741 de 21/12/2011 Introduz a Alteração 2.911 no RICMS/SC-01
740 de 21/12/2011 Introduz a Alteração 2.910 no RICMS/SC-01
739 de 21/12/2011 Introduz as Alterações 2.906 a 2.909 no RICMS/SC-01
738 de 21/12/2011 Introduz as Alterações 2.902 a 2.905 no RICMS/SC-01
720 de 13/12/2011 Introduz as Alterações 2.896 a 2.901 no RICMS/SC-01
719 de 13/12/2011 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996
707 de 07/12/2011 Ratifica os benefícios fiscais previstos na legislação tributária do Estado
706 de 07/12/2011 Introduz a Alteração 2.895 no RICMS/SC-01
705 de 07/12/2011 Altera dispositivo do Decreto nº 655, de 17 de novembro de 2011, que introduz as Alterações 2.881 a 2.891 no RICMS/SC-01
704 de 07/12/2011 Altera dispositivo do Decreto nº 630, de 3 de novembro de 2011, que introduz as Alterações 2.876 e 2.877 no RICMS/SC-01
696 de 02/12/2011 Introduz a Alteração 42ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina (RNGDT/SC), aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984
673 de 18/11/2011 Introduz as Alterações 2.893 e 2.894 no RICMS/SC-01
656 de 17/11/2011 Introduz a Alteração 2.892 no RICMS/SC-01
655 de 17/11/2011 Introduz as Alterações 2.881 a 2.891 no RICMS/SC-01
654 de 17/11/2011 Introduz a Alteração 2.873 no RICMS/SC-01
640 de 10/11/2011 Altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
639 de 10/11/2011 Convalida pagamentos de tributos efetuados após o vencimento em função de eventos climáticos ocorridos no mês de setembro de 2011 no Estado
638 de 10/11/2011 Introduz a Alteração 2.875 no RICMS/SC-01
637 de 10/11/2011 Introduz as Alterações 2.871 e 2.872 no RICMS/SC-01
632 de 03/11/2011 Introduz a Alteração 2.880 no RICMS/SC-01
631 de 03/11/2011 Introduz as Alterações 2.878 e 2.879 no RICMS/SC-01
630 de 03/11/2011 Introduz as Alterações 2.876 e 2.877 no RICMS/SC-01
618 de 25/10/2011 Altera dispositivo do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
589 de 18/10/2011 Introduz a Alteração 2.874 no RICMS/SC-01
588 de 18/10/2011 Introduz as Alterações 2.861 a 2.870 no RICMS/SC
582 de 13/10/2011 Altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
544 de 27/09/2011 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego
543 de 27/09/2011 Altera dispositivo do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
542 de 27/09/2011 Altera dispositivo do Decreto nº 417, de 8 de agosto de 2011, que acrescenta dispositivo ao Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
541 de 27/09/2011 Introduz as Alterações 2.859 e 2.860 no RICMS/SC
540 de 27/09/2011 Introduz as Alterações 2.857 e 2.858 no RICMS/SC
539 de 27/09/2011 Introduz as Alterações 2.854 e 2.855 no RICMS/SC
500 de 14/09/2011 Introduz a Alteração 2.856 no RICMS/01
477 de 31/08/2011 Introduz a Alteração 41ª no RNGDT/SC
476 de 31/08/2011 Introduz as Alterações 2.851 a 2.853 no RICMS/SC
475 de 31/08/2011 Introduz as Alterações 2.838 a 2.850 no RICMS/SC e estabelece outras providências
450 de 18/08/2011 Altera o Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao desenvolvimento Catarinense - FADESC
418 de 08/08/2011 Altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias, e estabelece outras providências
417 de 08/08/2011 Acrescenta dispositivo ao Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias, e estabelece outras providências
416 de 08/08/2011 Introduz as Alterações 2.836 e 2.837 no RICMS/SC
413 de 03/08/2011 Introduz as Alterações 2.821 a 2.835 no RICMS/SC
412 de 03/08/2011 Introduz as Alterações 2.819 e 2.820 no RICMS/SC
411 de 03/08/2011 Introduz a Alteração 2.818 no RICMS/SC
410 de 03/08/2011 Introduz a Alteração 2.817 no RICMS/SC
364 de 11/07/2011 Introduz a Alteração 2.816 no RICMS/SC
332 de 28/06/2011 Introduz a Alteração 2.815 no RICMS/SC
331 de 28/06/2011 Introduz a Alteração 2.814 no RICMS/SC
310 de 14/06/2011 Revoga dispositivos do Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC
309 de 14/06/2011 Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego
308 de 14/06/2011 Introduz a Alteração 2.813 no RICMS/SC
307 de 14/06/2011 Introduz as Alterações 2.811 e 2.812 no RICMS/SC
306 de 14/06/2011 Introduz a Alteração 2.810 no RICMS/SC
305 de 14/06/2011 Introduz as Alterações 2.805 a 2.809 no RICMS/SC
272 de 01/06/2011 Introduz as Alterações 2.795 a 2.804 no RICMS/SC
240 de 18/05/2011 Altera o art. 57 do Decreto no 1.291, de 18 de abril de 2008, que regulamenta a Lei no 13.336, de 8 de março de 2005, alterada pela Lei no 14.366, de 25 de janeiro de 2008 e pela Lei no 14.967, de 7 de dezembro de 2009, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Governo do Estado que tenha como objeto o financiamento de projeto, por meio do Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL, o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO e Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e adota outras providências
235 de 13/05/2011 Introduz as Alterações 2.789 a 2.794 no RICMS/SC
234 de 13/05/2011 Introduz as Alterações 2.785 a 2.788 no RICMS/SC
233 de 13/05/2011 Introduz a Alteração 2.784 no RICMS-SC
232 de 13/05/2011 Introduz as Alterações 2.780 a 2.783 no RICMS/SC
231 de 13/05/2011 Introduz as Alterações 2.758 a 2.779 no RICMS/SC
230 de 13/05/2011 Altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009
211 de 06/05/2011 Introduz as Alterações 2.754 a 2.757 no RICMS/SC
210 de 06/05/2011 Introduz as Alterações 2.750 a 2.753 no RICMS/SC
209 de 06/05/2011 Introduz as Alterações 2.654 a 2.749 no RICMS-SC/01
158 de 06/04/2011 Introduz as Alterações 2.652 e 2.653 no RICMS/SC
157 de 06/04/2011 Introduz a Alteração 2.651 no RICMS/SC
156 de 06/04/2011 Introduz a Alteração 2.650 no RICMS/SC
150 de 05/04/2011 Introduz a Alteração 2.649 no RICMS/SC
63 de 01/03/2011 Introduz as Alterações 2.647 e 2.648 no RICMS/SC
62 de 01/03/2011 Introduz a Alteração 2.646 no RICMS/SC
61 de 01/03/2011 Altera dispositivos do Decreto n° 105, de 14 de março de 2007, que Regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego
53 de 17/02/2011 Introduz a Alteração 2.645 no RICMS/SC
48 de 14/02/2011 Introduz a Alteração 2.644 no RICMS/SC e dá outras providências
34 de 04/02/2011 Revoga regimes especiais não cadastrados no aplicativo denominado Tratamento Tributário Diferenciado – TTD
32 de 04/02/2011 Introduz a Alteração 2643 no RICMS/SC-01
31 de 04/02/2011 Introduz as Alterações 2.640 a 2.642 no RICMS/SC e dá outras providências.
30 de 04/02/2011 Introduz as Alterações 2.638 e 2.639 no RICMS/SC
19 de 26/01/2011 Introduz a Alteração 2.637 no RICMS/SC
18 de 26/01/2011 Introduz as Alterações 2635 e 2636 no RICMS/SC
13 de 15/01/2011 Introduz a Alteração 1ª no Decreto nº 3.719, de 14 de dezembro de 2010
12 de 15/01/2011 Altera o Decreto nº 003, de 3 de janeiro de 2011, que suspende a concessão de autorização de transferência de saldo credor acumulado do ICMS
11 de 15/01/2011 Introduz as Alterações 2.633 e 2.634 no RICMS/SC
9 de 04/01/2020 Revoga Decreto nº 3.771, de 30 de dezembro de 2010 , que dispõe sobre a concessão de crédito presumido.
6 de 03/01/2011 Introduz as Alterações 2.624 a 2.632 no RICMS/SC-01
5 de 03/01/2011 Introduz a Alteração 2.623 no RICMS/SC-01
4 de 03/01/2011 Introduz a Alteração 2.622 no RICMS/SC-01
3 de 03/01/2011 Suspende a concessão de autorização de transferência de saldo credor acumulado do ICMS
2 de 03/01/2011 Dispõe sobre a suspensão da concessão de regimes especiais para importação de mercadorias destinadas à comercialização

DECRETOS ESTADUAIS 2010

Decreto Ementa
3.771 de 30/12/2010 Dispõe sobre concessão de crédito presumido da diferença do valor resultante na apuração do imposto, seu lançamento no livro de Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e sua informação no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), nos casos que menciona
3.769 de 30/12/2010 Introduz as Alterações 2.518 a 2.621 no RICMS/SC
3.768 de 30/12/2010 Introduz a Alteração 2.517 no RICMS/SC
3.767 de 22/12/2010 Prorroga prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Cantarina - ICMS/SC
3.753 de 22/12/2010 Altera o art. 69 do Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina – RITAT/SC, aprovado pelo Decreto nº 3.114, de 16 março de 2010.
3.720 de 14/12/2010 Convalida o prazo de vencimento de obrigações tributárias
3.719 de 14/12/2010 Regulamenta a promoção por merecimento da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar n° 442, de 13 de maio de 2009.
3.706 de 10/12/2010 Introduz as Alterações 2.507 a 2.516 no RICMS/SC
3.705 de 10/12/2010 Introduz a Alteração 2.506 no RICMS/SC
3.675 de 01/12/2010 Introduz as Alterações 2.498 a 2.505 no RICMS/SC
3.674 de 01/12/2010 Introduz as Alterações 2.496 e 2.497 no RICMS/SC
3.655 de 25/11/2010 Introduz a Alteração 2.495 no RICMS/SC
3.654 de 25/11/2010 Introduz a Alteração 2.494 no RICMS/SC
3.620 de 10/11/2010 Introduz as Alterações 2.491 e 2.492 no RICMS/SC
3.617 de 10/11/2010 Introduz a Alteração 2.491 no RICMS-SC/01
3.607 de 04/11/2010 Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a efetivar os ajustes relativos às correções de códigos de receitas e restituições procedidos pelo Sistema de Administração Tributária, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado
3.600 de 29/10/2010 Introduz as Alterações 2.489 e 2.490 no RICMS/SC
3.599 de 29/10/2010 Introduz a Alteração 2.488 no RICMS-SC/01
3.598 de 29/10/2010 Introduz as Alterações 2.483 a 2.487 no RICMS-SC
3.592 de 25/10/2010 Institui o Grupo de Acompanhamento da Apuração do Valor Adicionado - GAAVA, destinado a acompanhar a fixação dos Índices de Participação dos Municípios - IPM no produto do ICMS
3.591 de 25/10/2010 Regulamenta o disposto na Lei nº 15.300, de 13 de setembro de 2010
3.590 de 25/10/2010 Altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
3.582 de 21/10/2010 Introduz as Alterações 2.481 e 2.482 no RICMS/SC
3.581 de 21/10/2010 Introduz as Alterações 2.477 a 2.480 no RICMS/SC
3.569 de 15/10/2010 Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que dispõe sobre o Programa Pró-Emprego
3.568 de 15/10/2010 Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que dispõe sobre o Programa Pró-Emprego
3.567 de 15/10/2010 Introduz as Alterações 2.467 a 2.476 no RICMS/SC
3.566 de 15/10/2010 Introduz as Alterações 2.462 a 2.466 no RICMS/SC
3.565 de 15/10/2010 Introduz as Alterações 2.454 a 2.461 no RICMS/SC e estabelece outras providências
3.533 de 29/09/2010 Introduz a Alteração 2.453 no RICMS/SC
3.531 de 24/09/2010 Introduz a Alteração 2.452 no RICMS/SC
3.530 de 24/09/2010 Introduz a Alteração 2.451 no RICMS/SC
3.509 de 15/09/2010 Introduz as Alterações 2.437 a 2.450 no RICMS/SC, e dá outras providências.
3.497 de 08/09/2010 Acrescenta o inciso VI ao art. 2º, renumera o parágrafo único, e acrescenta o § 2º ao art. 13 do Decreto nº 740, de 10 de setembro de 2003
3.494 de 03/09/2010 Altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009
3.484 de 31/08/2010 Introduz a Alteração 2.436 no RICMS/SC-01
3.483 de 31/08/2010 Introduz a Alteração 2.435 no RICMS/SC-01
3.471 de 23/08/2010 Introduz as Alterações 39ª e 40ª no RNGDT/SC
3.467 de 19/08/2010 Introduz as Alterações 2.420 a 2.434 no RICMS/SC-01
3.461 de 19/08/2010 Introduz as Alterações 2.412 a 2.419 no RICMS/SC-01
3.458 de 19/08/2010 Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Combate à Pirataria - CECOP.
3.444 de 10/08/2010 Introduz as Alterações 2.403 a 2.411 no RICMS/SC-01
3.432 de 02/08/2010 Introduz as Alterações 2.398 a 2.402 no RICMS/SC-01
3.416 de 28/07/2010 Introduz a Alteração 2.397 no RICMS/SC-01
3.415 de 28/07/2010 Introduz a Alteração 2.396 no RICMS/SC-01
3.414 de 28/07/2010 Introduz as Alterações 2.383 a 2.395 no RICMS/SC-01
3.369 de 06/07/2010 Introduz as Alterações 2.373 a 2.382 no RICMS/SC-01
3.346 de 29/06/2010 Introduz a Alteração 2.372 no RICMS/SC
3.345 de 29/06/2010 Introduz a Alteração 2.371 no RICMS/SC-01
3.334 de 23/06/2010 Introduz as Alterações 2.360 a 2.370 no RICMS/SC-01
3.315 de 17/06/2010 Introduz as Alterações 2.352 a 2.359 no RICMS/SC-01
3.314 de 17/06/2010 Introduz a Alteração 38 no RNGDT/SC
3.303 de 09/06/2010 Introduz as Alterações 2.350 e 2.351 no RICMS/SC-01
3.302 de 02/06/2010 Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que dispõe sobre o Programa Pró-Emprego
3.291 de 01/06/2010 Introduz as Alterações 2.347a 2.349 no RICMS/SC-01
3.290 de 01/06/2010 Introduz a Alteração 2.346 no RICMS/SC-01
3.289 de 01/06/2010 Introduz a Alteração 2.345 no RICMS/SC-01
3.288 de 01/06/2010 Introduz as Alterações 2.338 a 2.344 no RICMS/SC-01
3.287 de 01/06/2010 Altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
3.229 de 27/11/2019 Autoriza a doação de bens móveis.
3.228 de 29/07/2020 Autoriza a doação de bem móvel.
3.227 de 12/05/2010 Introduz as Alterações 2.333 a 2.337 no RICMS/SC-01
3.226 de 12/05/2010 Introduz as Alterações 2.330 a 2.332 no RICMS-SC
3.225 de 12/05/2010 Introduz a Alteração 2.329 no RICMS-SC
3.191 de 20/04/2010 Introduz a Alteração 2.328 no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências
3.176 de 15/04/2010 Introduz as Alterações 2.309 a 2.327 no RICMS-SC/01
3.175 de 15/04/2010 Introduz a Alteração 2.308 no RICMS-SC/01
3.174 de 15/04/2010 Introduz as Alterações 2.294 a 2.307 no RICMS/SC-01
3.173 de 15/04/2010 Introduz a Alteração 2.293 no RICMS/SC-01
3.166 de 31/03/2010 Introduz a Alteração 2.292 no RICMS/SC-01
3.142 de 22/03/2010 Introduz as Alterações 2.290 e 2.291 no RICMS-SC/01
3.133 de 19/03/2010 Revoga e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 12.601, de 6 de novembro de 1980, com as alterações produzidas pelo Decreto nº 19.926, de 29 de agosto de 1983, do Decreto nº 4.663, de 8 de março de 1990, Decreto nº 4.014, de 15 de outubro de 1993, Decreto nº 3.242, de 9 de outubro de 1998, Decreto nº 1.697, de 6 de outubro de 2000, e estabelece outras providências
3.114 de 16/03/2010 Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina.
3.113 de 16/03/2010 Altera dispositivo do Decreto no 2.762, de 19 de novembro de 2009, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda e a distribuição dos cargos de provimento em comissão DGS/DGI, Funções Técnicas Gerenciais - FTGs, Funções Gratificadas - FGs e Funções de Chefia - FCs que compõem a estrutura do órgão
3.112 de 16/03/2010 Introduz as Alterações 2.283 a 2.289 no RICMS-SC.
3.111 de 16/03/2010 Introduz as Alterações 2.255 a 2.282 no RICMS/01
3.089 de 09/03/2010 Introduz as Alterações 2.253 e 2.254 no RICMS/SC-01 e dá outras providências
3.025 de 25/02/2010 Introduz as Alterações 2.250 a 2.252 no RICMS/SC-01
2.994 de 11/02/2010 Introduz as Alterações 2.246 a 2.249 no RICMS/SC-01.
2.993 de 11/02/2010 Introduz a Alteração 2.245 no RICMS-SC
2.992 de 11/02/2010 Introduz as Alterações 2.243 e 2.244 no RICMS-SC
2.991 de 11/02/2010 Introduz as Alterações 2.219 a 2.242 no RICMS/01
2.990 de 11/02/2010 Introduz as Alterações 2.216 e 2.218 no RICMS/01
2.989 de 11/02/2010 Introduz as Alterações 2.210 a 2.215 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.988 de 11/02/2010 Altera o Decreto nº 105, 14 de março de 2007, que regulamenta o Programa Pró-Emprego
2.974 de 08/02/2010 Regulamenta o regime especial a que estão submetidas as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, conforme previsão dos arts. 105 e 105-A da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 473, de 21 de dezembro de 2009
2.948 de 20/01/2010 Introduz a Alteração 2.209 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.947 de 20/01/2010 Introduz as Alterações 2.207 e 2.208 no  RICMS/SC-01

DECRETOS ESTADUAIS 2009

Decreto Ementa
2.926 de 21/12/2009 Introduz as Alterações 2.201 a 2.206 no  RICMS/SC-01
2.815 de 10/12/2009 Introduz as Alterações 91ª a 103ª no RIPVA/SC e dá outras providências
2.814 de 10/12/2009 Introduz as Alterações 2.197 a 2.200 no Regulamento do RICMS/SC-01 e dá outras providências
2.793 de 03/12/2009 Introduz as Alterações 2.195 e 2.196 no RICMS/SC-01
2.773 de 25/11/2009 Introduz a Alteração 2.194 no RICMS-SC/01
2.772 de 25/11/2009 Introduz as Alterações 2.172 a 2.193 no RICMS-SC/01
2.771 de 25/11/2009 Introduz as Alterações 2.169 a 2.171 no RICMS-SC/01
2.770 de 25/11/2009 Introduz as Alterações 2.167 e 2.168 no RICMS-SC/01
2.767 de 24/11/2009 Prorroga prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação do Estado de Santa Cantarina - ICMS/SC
2.762 de 19/11/2009 Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda e a distribuição dos cargos de provimento em comissão DGS/DGI, Funções Técnicas Gerenciais - FTGs, Funções Gratificadas - FGs e Funções de Chefia - FCs que compõem a estrutura do órgão, e estabelece outras providências
2.756 de 19/11/2009 Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego
2.755 de 19/11/2009 Introduz as Alterações 2.165 e 2.166 no RICMS-SC/01
2.694 de 20/10/2009 Altera o Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC
2.693 de 20/10/2009 Altera o Decreto nº 2.361, de 28 de maio de 2009, que introduz as Alterações 2.000 a 2.007 no RICMS/SC-01 e da outras providências
2.692 de 20/10/2009 Introduz a Alteração 2.164 no RICMS-SC
2.683 de 14/10/2009 Introduz as Alterações 2.162 e 2.163 no RICMS/SC-01
2.676 de 08/10/2009 Introduz a Alteração 2.161 no RICMS/SC-01
2.675 de 08/10/2009 Introduz as Alterações 2.158 a 2.160 no RICMS/SC-01
2.606 de 11/09/2009 Introduz as Alterações 2.147 a 2.157 no RICMS/SC-01
2.605 de 11/09/2009 Introduz as Alterações 2.143 a 2.146 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências
2.578 de 02/09/2009 Introduz as Alterações 2.141 e 2.142 no RICMS/SC-01 - isenção suíno
2.577 de 02/09/2009 Introduz as Alterações 2.138 a 2.140 no RICMS/01 -  telemarketing
2.542 de 27/08/2009 Introduz as Alterações 2.136 e 2.137 no RICMS-SC/01 - suspensão do imposto
2.541 de 27/08/2009 Introduz as Alterações 2.132 a 2.135 no RICMS-SC/01 -  substituição tributária
2.540 de 27/08/2009 Introduz as Alterações 2.104 a 2.131 no RICMS/01 - prorrogação convênios Confaz
2.539 de 27/08/2009 Introduz as Alterações 2.087 a 2.103 no RICMS-SC/01 - prorrogação convênios Confaz
2.537 de 26/08/2009 Introduz a Alteração 2.086 no RICMS/SC-01 -  Pró-cargas
2.536 de 26/08/2009 Introduz a Alteração 2.085 no RICMS/SC-01- isenção suíno
2.535 de 26/08/2009 Introduz as Alterações 2.083 e 2.084 no RICMS/SC-01 - diversos
2.531 de 20/08/2009 Introduz as Alterações 2.076 a 2.082 no RICMS-SC/01 - vinho
2.530 de 20/08/2009 Introduz as Alterações 2.074 e 2.075 no RICMS-SC/01 - limitação de crédito
2.511 de 17/08/2009 Introduz as Alterações 2.072 e 2.073 no RICMS/SC-01 - informática
2.510 de 17/08/2009 Introduz as Alterações 2.066 a 2.071 no  RICMS/SC-01 - solicitação benefício SAT
2.483 de 28/07/2009 Introduz a Alteração 2.065 no RICMS/SC-01 - Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica
2.482 de 28/07/2009 Introduz a Alteração 2.064 no  RICMS/SC-01 - Querosene de aviação - RE
2.477 de 27/07/2009 Introduz as Alterações 2.061 a 2.063 no RICMS-SC/01 e dá outra providência
2.476 de 27/07/2009 Introduz as Alterações 2.052 a 2.060 no RICMS-SC/01
2.475 de 27/07/2009 Introduz a Alteração 2.051 no RICMS-SC/01 e dá outras providências
2.474 de 27/07/2009 Introduz as Alterações 2.043 a 2.050 no RICMS-SC/01
2.473 de 27/07/2009 Introduz as Alterações 2.040 a 2.042 no RICMS/SC, e dá outras providências
2.472 de 27/07/2009 Introduz a Alteração 2.039 no RICMS-SC/01
2.442 de 09/07/2009 Regulamenta a Lei Complementar nº 422, de 25 de agosto de 2008, e estabelece outras providências
2.437 de 06/07/2009 Introduz as Alterações 2.036 a 2.038 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.436 de 06/07/2009 Introduz as Alterações 2.033 a 2.035 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências
2.435 de 06/07/2009 Introduz as Alterações 2.031 e 2.032 no Regulamento do RICMS/SC-01
2.434 de 06/07/2009 Introduz as Alterações 2.028 a 2.030 no RICMS/01 e estabelece outra providência
2.433 de 06/07/2009 Introduz a Alteração 2.027 no RICMS/SC-01
2.408 de 24/06/2009 Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego
2.407 de 24/06/2009 Introduz as Alterações 2.025 e 2.026 no RICMS/SC.
2.386 de 15/06/2009 Introduz as Alterações 2.012 a 2.024 no RICMS/SC-01
2.373 de 12/06/2009 Introduz as Alterações 2.008 a 2.011 no RICMS/SC-01
2.361 de 28/05/2009 Introduz as Alterações 2.000 a 2.007   no RICMS/SC-01 e dá outras providências
2.360 de 28/05/2009 Introduz a Alteração 1.999 no RICMS/SC-01
2.359 de 28/05/2009 Introduz as Alterações 1.994 a 1.998 no RICMS/SC-01, e dá outras providências
2.349 de 21/05/2009 Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que dispõe sobre o Programa Pró-Emprego
2.335 de 21/05/2009 Introduz a Alteração 1.993 no RICMS/01
2.315 de 08/05/2009 Introduz a Alteração 1.992 no RICMS/SC-01
2.314 de 08/05/2009 Introduz as Alterações 1.981 a 1.991 no RICMS/SC-01
2.313 de 08/05/2009 Introduz a Alteração 1.980 no RICMS/SC-01
2.292 de 04/05/2009 Altera o Decreto nº 307, de 4 de junho de 2003, e o Decreto nº 1.291, de 18 de abril de 2008, e estabelece outras providências
2.289 de 24/04/2009 Dispõe sobre o Projeto de Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina – PROGEFIS
2.288 de 24/04/2009 Altera o Decreto nº 1.322, de 23 de dezembro de 2003, que regulamenta o Fundo de Esforço Fiscal, e estabelece outras providências
2.257 de 07/04/2009 Introduz as Alterações 1.977 a 1.979 no RICMS/SC-01, e dá outras providências
2.256 de 07/04/2009 Introduz as Alterações 1.973 a 1.976 no RICMS/01
2.244 de 02/04/2009 Altera o Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o PRODEC e o FADESC
2.222 de 26/03/2009 Altera dispositivo do Decreto nº 819, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral – PAG e regula o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado
2.193 de 11/03/2009 Altera o Decreto nº 3.748, de 24 de novembro de 2005, e estabelece outras providências
2.180 de 10/03/2009 Altera o Decreto nº 105/07, que dispõe sobre o Programa Pró-Emprego
2.179 de 10/03/2009 Introduz as Alterações 1.968 a 1.972 no Regulamento do RICMS/SC-01
2.178 de 10/03/2009 Introduz a Alteração 1.967 no RICMS/SC-01
2.177 de 10/03/2009 Introduz as Alterações 1.965 e 1.966 no  RICMS/01
2.129 de 20/02/2009 Altera o Decreto nº 2.977/05, que regulamenta o FUNDOSOCIAL
2.128 de 20/02/2009 Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
2.127 de 20/02/2009 Introduz as Alterações 1.960 a 1.964 no RICMS/SC-01, e dá outras providências
2.093 de 11/02/2009 Introduz a Alteração 1.959 no RICMS/01
2.092 de 11/02/2009 Introduz a Alteração 1.952 a 1.958 no RICMS-SC/01
2.091 de 11/02/2009 Introduz as Alterações 1.949 a 1.951 no RICMS/SC-01
2.075 de 30/01/2009 Introduz as Alterações 1.934 a 1.948 no RICMS/SC-01
2.067 de 28/01/2009 Introduz a Alteração 1.933 no RICMS-SC/01
2.066 de 28/01/2009 Introduz a Alteração 1.932 no RICMS/01
2.065 de 28/01/2009 Introduz a Alteração 1.931 no RICMS/01
2.064 de 28/01/2009 Introduz as Alterações 1.915 a 1.930 no RICMS/01
2.063 de 28/01/2009 Introduz as Alterações 1.888 a 1.914 no RICMS/01
2.062 de 28/01/2009 Introduz as Alterações 1886 e 1887 no RICMS-SC/01
2.061 de 28/01/2009 Introduz as Alterações 1.874 a 1.885 no RICMS-SC/01
2.058 de 26/01/2009 Introduz as Alterações 1.856 a 1.873 no RICMS/SC-01.
2.053 de 06/01/2009 Introduz as Alterações 1.854 e 1.855 no RICMS/SC-01.
2.048 de 06/01/2009 Disciplina a expedição e o uso da Carteira de Identidade Funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual e estabelece outras providências.

DECRETOS ESTADUAIS 2008

Decreto Ementa
2.042 de 23/12/2008 Declara estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências
1.989 de 10/12/2008 Introduz a Alteração 1.853 no RICMS/SC-01.
1.988 de 10/12/2008 Introduz a Alteração 1.852 no RICMS-SC/01.
1.987 de 10/12/2008 Introduz a Alteração 1.851 no RICMS-SC/01.
1.986 de 10/12/2008 Introduz a Alteração 1.850 no RICMS/SC-01.
1.985 de 10/12/2008 Introduz as Alterações 1.844 a 1.849 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
1.984 de 10/12/2008 Introduz as Alterações 1.837 a 1.843 no RICMS/01.
1.958 de 08/12/2008 Altera a redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.941, de 3 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os tratamentos tributários diferenciados relacionados à importação.
1.943 de 03/12/2008 Introduz a Alteração 1.836 no RICMS/SC, e estabelece outras providências
1.942 de 03/12/2008 Introduz a Alteração 1.835 no RICMS/SC-01.
1.941 de 03/12/2008 Dispõe sobre tratamentos tributários diferenciados relacionados à importação
1.923 de 27/11/2008 Introduz as Alterações 1.817 a 1.834 no RICMS-SC/01
1.922 de 27/11/2008 Introduz a Alteração 1.816 no RICMS-SC/01
1.921 de 27/11/2008 Prorroga prazo de recolhimento do ICMS/SC
1.863 de 18/11/2008 Introduz a Alteração 1.815 no RICMS-SC-01
1.862 de 18/11/2008 Introduz a Alteração 1.814 no RICMS/SC-01
1.861 de 18/11/2008 Introduz as Alterações 1.804 a 1.813 no RICMS/SC-01
1.850 de 12/11/2008 Institui a Unidade de Coordenação do Projeto de Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - UCP/ PROGEFIS.
1.798 de 27/10/2008 Introduz as Alterações 1.797 a 1.803 no RICMS/SC-01, e dá outras providências - Crédito presumido concedido à industrial têxtil; diferimento na Importação; diferimento para água mineral e  r.b.c para medicamentos genéricos.
1.785 de 21/10/2008 Introduz alterações no Decreto nº 704/07, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC, e estabelece outras providências
1.766 de 15/10/2008 Introduz as Alterações 1.786 a 1.796 no RICMS/SC-01 - EFD - Escrituração Fiscal Digital , NSU, RBC - Medicamentos Genéricos
1.765 de 15/10/2008 Introduz as Alterações 4ª a 13 no RITCMD/SC-04
1.713 de 26/09/2008 Introduz as Alterações 1.777 a 1.785 no RICMS/SC-01- ST água mineral
1.712 de 26/09/2008 Introduz a Alteração 1.776 no RICMS-SC/01- Importação Mercosul
1.692 de 18/09/2008 Introduz as Alterações 35ª a 37ª no RNGDT/SC
1.691 de 18/09/2008 Introduz a Alteração 1.775 no RICMS-SC/01 -  Pró-Cargas
1.683 de 08/09/2008 Dispõe sobre o valor a ser recolhido ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior, instituído pela Lei Complementar 407/08, decorrente da concessão de incentivo fiscal ou financeiro
1.669 de 08/09/2008 Introduz a Alteração 1.774 no RICMS-SC/01 - Créd. presumido - vestuário
1.668 de 08/09/2008 Introduz a Alteração 1.773 no RICMS-SC/01 - TRR ; Distribuidores de combustíveis
1.618 de 21/08/2008 Introduz a Alteração 1.772 no RICMS-SC/01 - R.b.c. Motores
1.617 de 21/08/2008 Introduz a Alteração 1.771 no RICMS-SC/01 - DIME
1.594 de 12/08/2008 Introduz as Alterações 1.766 a 1.770 no RICMS/01 e dá outras providências.
1.593 de 12/08/2008 Introduz as Alterações 1.764 e 1.765 no RICMS/01 e dá outras providências.
1.592 de 12/08/2008 Introduz as Alterações 1.761 a 1.763 no RICMS/SC-01
1.568 de 30/07/2008 Introduz as Alterações 1.734 a 1.760 no RICMS-SC/01 - CONFAZ
1.565 de 28/07/2008 Introduz as Alterações 1.687 a 1.733 no RICMS-SC/01 - CONFAZ
1.564 de 28/07/2008 Introduz as Alterações 1.678 a 1.686 no RICMS-SC/01- Cancelamento de I.E.
1.555 de 24/07/2008 Denuncia o Protocolo ICMS 75/08
1.554 de 24/07/2008 Adia o início da vigência do Protocolo ICMS 53/08
1.547 de 23/07/2008 Introduz as Alterações 1.672 a 1.677 no RICMS-SC/01- Substituição tributária - estoques...
1.525 de 15/07/2008 Introduz a Alteração 1.671 no RICMS-SC/01 - Pró-cargas
1.509 de 04/07/2008 Introduz a Alteração 1.670 no RICMS-SC/01 - Responsabilidade recolhimento - Anexo 3 - Seções XIX, XXI a XXVI
1.477 de 25/06/2008 Introduz a Alteração 1.669 no RICMS-SC/01 - Saldo acumulado
1.476 de 25/06/2008 Introduz a Alteração 1.668 no RICMS-SC/01 - Montanha russa
1.475 de 25/06/2008 Introduz as Alterações  1.649 a 1.667 no RICMS-SC/01 - Autopropulsados; CD; Base cálculo;  Filmes;  Lâmpadas ...
1.474 de 25/06/2008 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 819, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral - PAG e regula o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado
1.462 de 25/06/2008 Introduz as Alterações  1.639 a 1.648 no RICMS-SC/01 - Prazo DIME; Texfair; RE ...
1.461 de 25/06/2008 Introduz as Alterações  1.611 a 1.638 no RICMS-SC/01 - Confaz
1.401 de 29/05/2008 Introduz as Alterações  1.609 e 1.610 no RICMS-SC/01, e dá outras providências  -  Autopropulsados
1.350 de 08/05/2008 Introduz as Alterações 1.607 e 1.608 no RICMS/01 -  Regimes Especiais
1.349 de 08/05/2008 Introduz as Alterações 1.605 e 1.606 no RICMS/01, e dá outras providências - Substituição tributária - autopeças
1.313 de 25/04/2008 Altera o Decreto nº 1.244, de 1º de abril de 2008
1.311 de 23/04/2008 Introduz as Alterações 1.600 a 1.604 no RICMS/01, e dá outras providências
1.310 de 23/04/2008 Introduz as Alterações 1.594 a 1.599 no RICMS/01
1.293 de 22/04/2008 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego e estabelece outras providências
1.291 de 18/04/2008 Regulamenta a Lei nº 13.336/05, alterada pela Lei nº 14.366/08, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Governo que tenha como objeto o financiamento de projeto, por meio do FUNCULTURAL,  FUNTURISMO e  FUNDESPORTE, no âmbito do  SEITEC, e adota outras providências.
1.275 de 16/04/2008 Introduz a Alteração 1.593 no RICMS/01 e dá outras providências
1.244 de 01/04/2008 Altera o Decreto nº 1.020/08, e estabelece outras providências
1.204 de 31/03/2008 Introduz as Alterações 1.585 a 1.592 no RICMS/01
1.203 de 31/03/2008 Introduz as Alterações 1.578 a 1.584 no RICMS/01
1.157 de 17/03/2008 Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 819/07, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral – PAG e regula o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado
1.126 de 05/03/2008 Introduz as Alterações 1.572 a 1577 no RICMS/01
1.079 de 15/02/2008 Introduz as Alterações 1.563 a 1571 no RICMS/01
1.050 de 06/02/2008 Introduz a Alteração 1.562 no RICMS/01
1.046 de 30/01/2008 Introduz a Alteração 1.561 no RICMS/01
1.039 de 28/01/2008 Introduz as Alterações 1.547 a 1.560 no RICMS/01
1.038 de 28/01/2008 Introduz a Alteração 1.546 no RICMS/01
1.037 de 28/01/2008 Introduz as Alterações 1.521 a 1.545 no RICMS/01
1.036 de 28/01/2008 Introduz as Alterações 1.508 a 1.520 no RICMS/SC
1.025 de 21/01/2008 Altera o Decreto nº 4156, de março de 2006, que discilina os procedimentos quanto à transferência de créditos de ICMS decorrente de exportação para . fins· de liquidação de contratos vinculados ao PRODEC e estabelece outras providencias
1.024 de 17/01/2008 Introduz as Alterações 1.506 e 1.507 no RICMS/01.
1.020 de 11/01/2008 Introduz as Alterações 1.502 a 1.505 no RICMS/01.

DECRETOS ESTADUAIS 2007

Decreto Ementa
1.009 de 20/12/2007 Introduz a Alteração 1.501 no RICMS/01 e dá outras providências.
1.008 de 20/12/2007 Altera o Decreto 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego e dá outras providências.
1.007 de 20/12/2007 Regulamenta a Lei nº 14.133, de 17 de outubro de 2007, dispondo que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda, ficam obrigados a manter cadastro com dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas as compras e adota outras providências
974 de 14/12/2007 Prorroga prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação do Estado de Santa Cantarina - ICMS/SC.
905 de 03/12/2007 Introduz as Alterações 1.498 a 1.500 no RICMS/01
904 de 03/12/2007 Introduz as Alterações 1.482 a 1.497 no RICMS/01
878 de 30/11/2007 Altera o Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005 e estabelece outras providências
877 de 30/11/2007 Regulamenta a Medida Provisória nº 141, de 27 de novembro de 2007
853 de 26/11/2007 Introduz as Alterações 1.477 a 1.481 no RICMS/01
852 de 26/11/2007 Introduz as Alterações 1.475 e 1.476 no RICMS/01
819 de 20/11/2007 Dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral – PAG e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 8/01/94.
817 de 20/11/2007 Introduz a Alteração 1.474 no RICMS/01
746 de 26/10/2007 Altera o Decreto nº 105, de 14/03/07, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15/02/07, que instituiu o Programa Pró-Emprego
734 de 24/10/2007 Introduz a Alteração 1.473 no RICMS/01
705 de 17/10/2007 Introduz a Alteração 1.472 no RICMS/01
704 de 17/10/2007 Regulamenta a Lei 13.342, de 10/03/05, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC.
702 de 11/10/2007 Introduz as Alterações 1.465 a 1.471 no RICMS/01.
680 de 01/10/2007 Altera o Decreto 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.
645 de 21/09/2007 Introduz a Alteração 1.464 no RICMS/01
639 de 18/09/2007 Dá nova redação ao inciso IV, § 2º, art. 31 do Decreto nº 406, de 26.06.07, que altera o Decreto nº 3.115, de 29.04.05
581 de 03/09/2007 Introduz a Alteração 1.463 no RICMS/01
564 de 27/08/2007 Altera o Decreto nº 406, de 26 de junho de 2007
563 de 27/08/2007 Introduz a Alteração 1.462 no RICMS/01.
529 de 13/08/2007 Introduz as Alterações 1.446 a 1.461 no RICMS/01
528 de 13/08/2007 Introduz as Alterações 1.444 e 1.445 no RICMS/01
510 de 06/08/2007 Introduz a Alteração 1.443 no RICMS/01
509 de 06/08/2007 Introduz as Alterações 1.394 a 1.442 no RICMS/01
490 de 31/07/2007 Introduz as Alterações 1.390 a 1.393 no RICMS/01
489 de 31/07/2007 Introduz as Alterações 1.387 a 1.389 no RICMS/01.
448 de 17/07/2007 Introduz a Alteração 1.386 no RICMS/01
440 de 12/07/2007 Regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 3°  da Medida Provisória nº 137, de 09 de julho de 2007
423 de 03/07/2007 Prorroga a vigência dos tratamentos diferenciados previstos na legislação tributária catarinense
422 de 03/07/2007 Introduz a Alteração 1.385 no RICMS/01
421 de 03/07/2007 Introduz as Alterações 1.377 a 1.384 no Regulamento do ICMS/01
406 de 26/06/2007 Altera o Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e estabelece outras providências
383 de 19/06/2007 Altera o Decreto nº 238/07, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
360 de 18/06/2020 Altera o Decreto nº 41, de 31 de janeiro de 2007, que introduz as Alterações 1.293 a 1.295 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina e dá outras providências.
359 de 18/06/2007 Introduz a Alteração 1.376 no RICMS/01.
358 de 18/06/2007 Introduz as Alterações 1.374 e 1.375 no RICMS/01.
323 de 28/05/2007 Introduz alterações ao Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.
322 de 28/05/2007 Introduz as Alterações 1.339 a 1.373 no RICMS/01.
321 de 28/05/2007 Introduz as Alterações 1.331 a 1.338 no RICMS/01.
320 de 28/05/2007 Introduz a Alteração 1.330 no RICMS/01.
295 de 21/05/2007 Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.
257 de 08/05/2007 Introduz as Alterações 33ª e 34ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina – RNGDT/SC,
241 de 03/05/2007 Altera o Decreto nº. 2.977, de 8 de março de 2005, que regulamenta o Fundosocial.
240 de 03/05/2007 Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 3.874, de 28 de dezembro de 2005.
239 de 03/05/2007 Institui o Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/SC.
238 de 03/05/2007 Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
237 de 03/05/2007 Altera o Decreto nº 145, de 27 de março de 2007, que introduz as Alterações 1.310 a 1.316 no RICMS/01 e dá outras providências.
214 de 23/04/2007 Introduz as Alterações 1.328 e 1.329 no RICMS/01.
213 de 23/04/2007 Introduz as Alterações 1.322 a 1.327 no RICMS/01 e dá outras providências.
200 de 20/04/2007 Introduz as Alterações 1.320 e 1.321 no Regulamento do ICMS/01.
199 de 20/04/2007 Introduz as Alterações 1.317 a 1.319 no RICMS/01.
145 de 27/03/2007 Introduz as Alterações 1.310 a 1.316 no RICMS/01.
106 de 14/03/2007 Dispõe sobre os Regimes Especiais concedidos com base no art. 10 do Anexo 3 do RICMS/SC.
105 de 14/03/2007 Regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.
105 de 27/08/2020 Regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007 , que instituiu o Programa Pró-Emprego.
98 de 01/03/2007 Cria o Comitê de Análise de Concessão e de Revisão de Benefícios Tributários – COMBEN-Tributário.
95 de 28/02/2007 Introduz a Alteração 1.309 no RICMS/SC.
72 de 16/02/2007 Introduz a Alteração 1.308 no RICMS/01.
71 de 16/02/2007 Introduz as Alterações 1.306 e 1.307 no Regulamento do ICMS/01.
70 de 16/02/2007 Introduz as Alterações 1.297 a 1.305 no RICMS/01.
69 de 16/02/2007 Introduz a Alteração 1.296 no RICMS/01.
54 de 01/06/2007
41 de 31/01/2007 Introduz as Alterações 1.293 a 1.295 no RICMS/SC.
40 de 31/01/2007 Introduz as Alterações 1.290 a 1.292 no  RICMS/SC.
39 de 31/01/2007 Introduz a Alteração 1.289 no  RICMS/SC.
38 de 31/01/2007 Introduz as Alterações 1.286 a 1.288 no RICMS/SC.
37 de 31/01/2007 Introduz a Alteração 1.285 no RICMS/01.
28 de 30/01/2007 Introduz a Alteração 32ª no RNGDT/SC.

DECRETOS ESTADUAIS 2006

Decreto Ementa
18.274 de 09/11/2006 Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, nos termos do art. 51, §1º, da Constituição do Estado, combinado com o art. 313 do Regimento Interno e eu, Deputado Julio Garcia, Presidente, promulgo o seguinte
5.004 de 22/12/2006 Regulamenta as disposições contidas no Convênio ICMS 163/06, de 15/12/06.
5.003 de 22/12/2006 Introduz a Alteração 1.281 a 1.284 no Regulamento do ICMS/01.
4.998 de 20/12/2006 Introduz a Alteração 1.280 no Regulamento do ICMS/01.
4.997 de 20/12/2006 Altera o Decreto nº 4.655, de 2006, que dispõe sobre a utilização de créditos acumulados do ICMS.
4.994 de 20/12/2006 Suspende a concessão de autorização de transferência de saldo credor acumulado do ICMS.
4.989 de 15/12/2006 Introduz as Alterações 1.276 a 1.279 no Regulamento do ICMS/01.
4.911 de 27/11/2006 Introduz as Alterações 1.265 a 1.275 no RICMS/01.
4.910 de 27/11/2006 Introduz a Alteração 1.264 no RICMS/01.
4.909 de 27/11/2006 Introduz as Alterações 1.245 a 1.263 no RICMS/01.
4.908 de 27/11/2006 Introduz a Alteração 1.244 no Regulamento do ICMS.
4.893 de 23/11/2006 Introduz as Alterações 21ª a 31ª no RNGDT/SC.
4.892 de 23/11/2006 Introduz a Alteração 1.243 no RICMS/01.
4.891 de 23/11/2006 Introduz a Alteração 1.242 no RICMS/01.
4.890 de 23/11/2006 Introduz as Alterações 1.239 a 1.241 no Regulamento do ICMS/01.
4.836 de 07/11/2006 Dispõe sobre a aplicação dos Convênios ICMS 102/06 e 105/06, de 06/10/06.
4.802 de 25/10/2006 Introduz a Alteração 1.238 no Regulamento do ICMS/01.
4.801 de 25/10/2006 Introduz a Alteração 1.237 no Regulamento do ICMS/01.
4.780 de 11/10/2006 Revoga Decreto nº 3.797, de 2005.
4.775 de 10/10/2006 Denuncia o Convênio ICMS 64/06.
4.774 de 10/10/2006 Prorroga prazo para recolhimento de tributos.
4.753 de 06/10/2006 Introduz as Alterações 1.234 a 1.236 no RICMS/01.
4.752 de 26/09/2006 Introduz as Alterações 1.213 a 1.233 no RICMS/01.
4.728 de 26/09/2006 Introduz a Alteração 1.212 no Regulamento do ICMS/01.
4.722 de 18/09/2006 Introduz as Alterações 1.202 a 1.211 do RICMS/SC.
4.721 de 18/09/2006 Introduz a Alteração 1.201 no RICMS/01.
4.720 de 18/09/2006 Introduz a Alteração 1.200 no RICMS/01.
4.719 de 18/09/2006 Introduz as Alterações 1.187 a 1.199 no RICMS/01.
4.718 de 18/09/2006 Dispõe sobre remissão parcial e anistia autorizada pelo Convênio ICMS 72/06.
4.678 de 30/08/2006 Introduz a Alteração 1.186 ao RICMS/01.
4.655 de 22/08/2006 Dispõe sobre a utilização de créditos acumulados de ICMS exportação e estabelece outras providências.
4.634 de 14/08/2006 Introduz a Alteração 1.185 no RICMS/01.
4.608 de 01/08/2006 Introduz a Alteração 1.184 ao Regulamento do ICMS/01.
4.572 de 19/07/2006 Modifica o art. 2º do Decreto nº 4.404, de 13/06/06 e estabelece outras providências.
4.553 de 10/07/2006 Prorroga prazo para cumprimento de obrigação tributária.
4.552 de 10/07/2006 Introduz as Alterações 1.174 a 1.183 no RICMS/01.
4.551 de 10/07/2006 Introduz as Alterações 1.170 a 1.173 no RICMS/01.
4.550 de 10/07/2006 Introduz as Alterações 1.169  RICMS/01.
4.549 de 07/06/2006 Altera Anexo Único do Decreto n.3.748, de 24/11/05 que cede/transfere para a SC PARCERIAS S/A.
4.548 de 06/07/2006 Introduz a Alteração 1.168 no RICMS/01.
4.547 de 06/06/2006 Introduz a Alteração 20ª ao RNGDT-SC/84.
4.404 de 13/06/2006 Introduz as Alterações 1.161 a 1.167 no RICMS/01.
4.403 de 13/06/2006 Introduz a Alteração 1.160 no RICMS/01.
4.402 de 13/06/2006 Introduz a Alteração 1.159 no RICMS/01.
4.376 de 06/06/2006 Revoga a alteração do RICMS/01 nº 1.139.
4.355 de 29/05/2006 Introduz as Alterações 1.156 a 1.158 no RICMS/01.
4.354 de 29/05/2006 Introduz as Alterações 1.154 e 1.155 no RICMS/01 e dá outras providências.
4.353 de 29/05/2006 Introduz as Alterações 1.152 e 1.153 no RICMS/01.
4.352 de 29/05/2006 Introduz a Alteração 1.151 no RICMS/01.
4.351 de 29/05/2006 Introduz a Alteração 1.150 no RICMS/01.
4.350 de 29/05/2006 Introduz a Alteração 1.149 no RICMS/01.
4.349 de 29/05/2006 Introduz a Alteração 1.148 no RICMS/01.
4.348 de 29/05/2006 Introduz as Alterações 1.128 a 1.147 do RICMS/01 e dá outras providências.
4.347 de 29/05/2006 Introduz as Alterações 84ª a 90ª ao IPVA-SC/89.
4.328 de 23/05/2006 Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 4.242, de 18 de abril de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.549, de 11 de novembro de 2005 e estabelece outras providências.
4.275 de 28/04/2006 Transfere para a SC PARCERIA S/A, bens imóveis, no município de Blumenau, para fins de integralização do capital social da empresa e estabelece outras providências.
4.274 de 28/04/2006 Transfere para a SC PARCERIA S/A, bens imóveis, no município de Blumenau, para fins de integralização do capital social da empresa e estabelece outras providências.
4.264 de 26/04/2006 Introduz as Alterações 1.126 e 1.127 no RICMS/01.
4.242 de 18/04/2006 Regulamenta a Lei nº 13.549, de 11 de novembro de 2005, que dispõe sobre a coleta, armazenagem e destino final das embalagens flexíveis de ráfia, usadas para acondicionar produtos utilizados nas atividades industriais, comerciais e agrícolas e estabelece outras providências.
4.236 de 17/04/2006 Introduz a Alteração 1.125 ao RICMS/01.
4.193 de 12/04/2006 Introduz a Alteração 1.124 no RICMS/01.
4.192 de 12/04/2006 Introduz as Alterações 1.120 a 1.123 no RICMS/01.
4.191 de 12/04/2006 Introduz a Alteração 1.119 no RICMS/01.
4.190 de 12/04/2006 Introduz a Alteração 1.118 no RICMS/01.
4.162 de 29/03/2006 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos, de que trata o art. 17, da Lei nº 13.533, de 19 de outubro de 2005, no que se refere a gás canalizado.
4.159 de 29/03/2006 Introduz a Alteração 1.117 no RICMS/01.
4.158 de 29/03/2006 Introduz a Alteração 1.116 no RICMS/01.
4.156 de 28/03/2006 Disciplina os procedimentos quanto à.transferência de créditos de ICMS decorrente de exportação para fins de liquidação de contratos vinculados ao PRODEC e dá outras providências.
4.144 de 27/03/2006 Dispõe sobre a outorga, à empresa SC PARCERIAS S/A, dos direitos de exploração das rodovias que menciona e dá outras providências
4.124 de 21/03/2006 Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
4.123 de 21/03/2006 Introduz a Alteração 1.115 no RICMS/01.
4.090 de 15/03/2006 Introduz as Alterações 1.107 a 1.114 no RICMS/01.
4.089 de 15/03/2006 Introduz a Alteração 1.106 no RICMS/01.
4.088 de 15/03/2006 Introduz a Alteração 1.105 no RICMS/01.
4.087 de 15/03/2006 Introduz a Alteração 1.104 no RICMS/01.
4.086 de 15/03/2006 Introduz as Alterações 1.102 e 1.103 no RICMS/01.
4.067 de 08/03/2006 Introduz as Alteração 1.101 no RICMS/01.
4.066 de 08/03/2006 Introduz as Alterações 1.093 a 1.100 no RICMS/01.
4.065 de 08/03/2006 Introduz as Alterações 1.081 a 1.092 no RICMS/01.
4.064 de 08/03/2006 Introduz as Alterações 1.079 e 1.080 no RICMS/01.
4.038 de 23/02/2006 Regulamenta a Lei nº 13.633, de 20 de dezembro de 2005, que alterou a Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social e estabelece outras providências.
4.004 de 14/02/2006 Introduz a Alteração 1.078 no RICMS/01.
4.003 de 13/02/2006 Introduz as Alterações 1.075 a 1.077 no RICMS/01.
3.995 de 08/02/2006 Introduz as Alterações 1.067 a 1.074 no RICMS/01.
3.994 de 08/02/2006 Introduz a Alteração 1.066 no RICMS/01.
3.993 de 08/02/2006 Introduz as Alterações 1.061 a 1.065 no RICMS/01.
3.992 de 08/02/2006 Introduz as Alterações 1.058 a 1.060 ao RICMS/01.
3.991 de 08/02/2006 Introduz a Alteração 1.057 no RICMS/01.
3.990 de 08/02/2006 Introduz as Alterações 1.052 a 1.056 no RICMS/01.
3.989 de 08/02/2006 Introduz as Alterações 1.042 a 1.051 no RICMS/01.
3.978 de 31/01/2006 Altera os Decretos ns. 3.560, de 4 de outubro de 2005, e 3.748, de 24 de novembro de 2005.
3.956 de 25/01/2006 Introduz alterações ao Decreto n. 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei n. 13.336, de       8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte – SEITEC, e dá outras providências.
3.955 de 25/01/2006 Altera o inciso II do art. 3º do Decreto 3.260, de 27 de junho de 2005.
3.935 de 11/01/2006 Introduz a Alteração 1.041 no RICMS/01.
3.934 de 11/01/2006 Introduz a Alteração 1.040 ao RICMS/01.
3.933 de 11/01/2006 Introduz a Alteração 1.039 no RICMS/01.
3.932 de 11/01/2006 Introduz a Alteração 1.038 ao RICMS/01.
3.923 de 11/01/2006 Fixa para o exercício de 2006, o montante do ICMS a ser utilizado em projetos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC.

DECRETOS ESTADUAIS 2005

Decreto Ementa
18.260 de 03/05/2005 Homologa Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS, Convênio ECF e Convênios ICMS, celebrados pelo CONFAZ.
3.876 de 28/12/2005 Revoga o § 1º do art. 1º, do Decreto 3.748, de 24 de novembro de 2005 e estabelece outras providências.
3.875 de 28/12/2005 Introduz as Alterações 1ª a 3ª ao RITCMD/04.
3.860 de 16/12/2005 Introduz as Alterações 1.036 e 1.037 ao RICMS/01.
3.859 de 16/12/2005 Introduz as Alterações 1.030 a 1.035 ao RICMS/01.
3.858 de 16/12/2005 Introduz as Alterações 1.004 a 1.029 do RICMS/01.
3.809 de 09/12/2005 Introduz alterações ao Decreto nº 3.116/05, que dispõe sobre o PRODEC e o FADESC.
3.808 de 09/12/2005 Introduz a Alteração 83ª ao RIPVA/SC.
3.797 de 09/12/2005 Dispõe sobre a suspensão de concessão de regime especial que especifica.
3.796 de 09/12/2005 Introduz as Alterações 995 a 1.003 ao RICMS/01.
3.795 de 09/12/2005 Introduz as Alterações 989 a 994 ao RICMS/01.
3.794 de 09/12/2005 Introduz a Alteração 988 ao RICMS/01.
3.793 de 09/12/2005 Introduz as Alterações 986 a 987  ao RICMS/01.
3.792 de 09/12/2005 Introduz as Alterações 974 a 985 ao RICMS/01.
3.748 de 24/11/2005 Cede/transfere para a SC PARCERIAS S/A, ativos, recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC
3.728 de 23/11/2005 Introduz as Alterações 962 a 973 ao RICMS/01.
3.727 de 23/11/2005 Introduz as Alterações 956 a 961  no RICMS/01.
3.726 de 23/11/2005 Introduz as Alterações 954 e 955 ao RICMS/01.
3.698 de 16/11/2005 Introduz a Alteração 953 ao RICMS/01.
3.667 de 28/10/2005 Introduz as Alterações 951 e 952 ao RICMS/01.
3.666 de 28/10/2005 Denuncia o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
3.665 de 28/10/2005 Introduz alterações ao Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e dá outras providências.
3.647 de 26/12/2019 Introduz as Alterações 949 e 950 ao RICMS/01.
3.628 de 20/10/2005 Introduz as Alterações 947 a 948 ao RICMS/01.
3.593 de 10/10/2005 Introduz as Alterações 945 e 946 no RICMS/01.
3.592 de 10/10/2005 Introduz a Alteração 944 ao RICMS/01.
3.591 de 10/10/2005 Introduz as Alterações 942 e 943 no RICMS/SC.
3.590 de 10/10/2005 Introduz a Alteração 941 no RICMS/01.
3.589 de 10/10/2005 Introduz as Alterações 938 a 940 no RICMS/SC.
3.560 de 04/10/2005 Regulamenta o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 120, de 03 de outubro de 2005.
3.533 de 28/09/2005 Introduz a Alteração 937 ao RICMS/01.
3.525 de 27/09/2005 Introduz as Alterações 933 a 936 ao RICMS/01.
3.524 de 27/09/2005 Introduz a Alteração 932 ao RICMS/01.
3.523 de 27/09/2005 Introduz as Alterações 910 a 931 do RICMS/01.
3.522 de 27/09/2005 Introduz a alteração 909 ao RICMS/01.
3.503 de 16/09/2005 Introduz alterações ao Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC e dá outras providências.
3.450 de 31/08/2005 Introduz alterações ao Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL.
3.427 de 19/08/2005 Introduz a Alteração 908 ao RICMS/01.
3.426 de 19/08/2005 Introduz as Alterações 898 a 907 ao RICMS/01.
3.425 de 19/08/2005 Introduz a Alteração 897 ao RICMS/01.
3.419 de 16/08/2005 Introduz as Alterações 894 a 896 ao RICMS/01.
3.418 de 16/08/2005 Introduz a Alteração 893 ao RICMS/01.
3.417 de 16/08/2005 Introduz as Alterações 890 a 892 ao RICMS/01.
3.416 de 16/08/2005 Introduz as Alterações 881 a 889 ao RICMS/01.
3.415 de 16/08/2005 Introduz a Alteração 82ª ao RIPVA/SC
3.414 de 16/08/2005 Introduz as Alterações 73ª a 81ª ao RIPVA/SC
3.396 de 12/08/2005 Denuncia o Protocolo ICMS 11/91, relativamente às operações com água mineral e potável.
3.263 de 27/06/2005 Introduz as Alterações 879 e 880 ao RICMS/01.
3.262 de 27/06/2005 Introduz a Alteração 878 ao RICMS/01.
3.261 de 27/06/2005 Introduz as Alterações 875 a 877 ao RICMS/01.
3.260 de 27/06/2005 Introduz as Alterações 870 a 874 ao RICMS/01.
3.259 de 27/06/2005 Introduz as Alterações 867 a 869 ao RICMS/01.
3.258 de 27/06/2005 Introduz a Alteração 866  ao RICMS/01.
3.257 de 27/06/2005 Introduz a Alteração 865 ao RICMS/01.
3.256 de 27/06/2005 Introduz as Alterações 862 a 864 ao RICMS/01.
3.255 de 27/06/2005 Introduz a Alteração 861 ao RICMS/01.
3.250 de 28/02/2020 Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 9º, da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005.
3.241 de 29/04/2020 Fixa para o exercício de 2005, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC.
3.208 de 15/06/2005 Introduz a Alteração 860 do RICMS/01.
3.207 de 15/06/2005 Introduz as Alterações 858 e 859 ao RICMS/01.
3.181 de 01/06/2005 Revoga os Decretos n° 3.011, de 18 de março de 2005 e n° 3.149, de 16 de maio de 2005.
3.178 de 08/03/2020 Altera o Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005 , que regulamenta o FUNDOSOCIAL.
3.143 de 16/05/2005 Introduz a Alteração 857 ao RICMS/01.
3.137 de 13/05/2005 Introduz as Alterações 839 a 856 ao RICMS/01.
3.136 de 13/05/2005 Introduz as Alterações 832 a 838 ao RICMS/01.
3.135 de 13/05/2005 Introduz a Alteração 831 ao RICMS/SC-01.
3.131 de 29/04/2020 Fixa para o exercício de 2005, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC.
3.120 de 09/05/2005 Prorroga prazo para entrega de Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, relativa ao exercício de 2004.
3.116 de 06/05/2005 Regulamenta a Lei nº 13.342/05, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC, e dá outras providências.
3.115 de 04/06/2020 Regulamenta a Lei nº 13.336 , de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, destinado a financiar projetos de apoio à Cultura, ao Turismo e ao Esporte.
3.111 de 29/04/2005 Regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, destinado a financiar projetos de apoio à Cultura, ao Turismo e ao Esporte.
3.088 de 28/04/2005 Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 9º da Lei nº 13.334, de 28.02.05.
3.087 de 28/04/2005 Introduz as Alterações 828 a 830 ao RICMS/01.
3.086 de 28/04/2005 Introduz as Alterações 826 e 827 ao RICMS/01.
3.085 de 28/04/2005 Introduz as Alterações 820 a 825 ao RICMS/01.
3.084 de 28/04/2005 Introduz a Alteração 819  ao RICMS/01.
3.079 de 20/04/2005 Altera, suprime e acrescenta dispositivos no Decreto nº 12.601, de 11 de novembro de 1980 e dá outras providências.
3.052 de 05/04/2005 Introduz as alterações 817 e 818 ao RICMS/01.
2.995 de 18/03/2005 Introduz as Alterações 815 e 816 ao RICMS/01.
2.994 de 18/03/2005 Introduz as Alterações 813 e 814 ao RICMS/01.
2.993 de 18/03/2005 Introduz a Alteração 812 ao RICMS/01.
2.992 de 18/03/2005 Introduz alterações ao Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL e dá outras providências.
2.977 de 08/03/2005 Regulamenta a Lei n° 13.334/2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal e dá outras providências.
2.962 de 24/02/2005 Introduz as alterações 805 a 811 ao RICMS/01.
2.961 de 24/02/2005 Introduz as Alterações 778 a 804 do RICMS/01.
2.960 de 24/02/2005 Introduz as Alterações 776 e 777 ao RICMS/01.
2.959 de 24/02/2005 Introduz a Alteração 775 ao RICMS/01.
2.958 de 24/02/2005 Introduz as Alterações 772 a 774 ao RICMS/01.
2.913 de 04/02/2005 Introduz a Alteração 771 ao RICMS/01.
2.909 de 31/01/2005 Fixa para o exercício de 2005, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura – FEIC.
2.908 de 31/01/2005 Introduz as Alterações 767 a 770 ao RICMS/01.
2.891 de 17/01/2005 Introduz a Alteração 766 ao RICMS/01.
40 de 26/12/2019 Introduz as Alterações 1.290 a 1.292 no  Regulamento do ICMS de Santa Catarina.

DECRETOS ESTADUAIS 2004

Decreto Ementa
2.884 de 30/12/2004 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina – RITCMD-SC.
2.825 de 21/12/2004 Introduz a Alteração 765 ao RICMS/01.
2.813 de 20/12/2004 Dispõe sobre anistia a empresa de telecomunicações decorrente da celebração do Convênio ICMS 140/04.
2.812 de 20/12/2004 Introduz as Alterações 763 e 764 ao RICMS/01.
2.811 de 20/12/2004 Introduz as Alterações 731 a 762 ao RICMS/01.
2.810 de 20/12/2004 Introduz as Alterações 725 a 730 do RICMS/01.
2.733 de 13/12/2004 Introduz a Alteração 724 ao RICMS/01.
2.732 de 13/12/2004 Introduz a Alteração 72ª ao RIPVA/SC.
2.702 de 10/12/2004 Introduz as Alterações 702 a 723 ao RICMS/01.
2.664 de 22/11/2004 Introduz a Alteração 701 ao RICMS/01.
2.663 de 22/11/2004 Introduz as Alterações 699 e 700 ao RICMS/01.
2.598 de 08/11/2004 Introduz a Alteração 71ª ao RIPVA/SC
2.591 de 29/10/2004 Introduz as Alterações 697 e 698 ao RICMS/01.
2.579 de 20/10/2004 Prorroga o prazo de pagamento de tributos vencidos entre os dias 15 de setembro e 15 de outubro de 2004.
2.531 de 07/10/2004 Introduz a Alteração 696 ao RICMS/01.
2.514 de 05/10/2004 Introduz as Alterações 694 e 695 ao RICMS/01.
2.489 de 29/09/2004 Introduz as Alterações 688 a 693 ao RICMS/01.
2.474 de 22/09/2004 Introduz as Alterações 686 e 687 ao RICMS/01.
2.473 de 22/09/2004 Introduz a Alteração 685 ao RICMS/01.
2.380 de 25/08/2004 Introduz as alterações 676 a 684 ao RICMS/01.
2.379 de 25/08/2004 Introduz as Alterações 674 e 675 ao RICMS/01.
2.378 de 25/08/2004 Introduz as Alterações 647 a 673 ao RICMS/01.
2.377 de 25/08/2004 Introduz as Alterações 644 a 646 ao RICMS/01.
2.352 de 19/08/2004 Introduz as Alterações 642 e 643 ao RICMS/01.
2.351 de 19/08/2004 Introduz a Alteração 641 ao RICMS/01.
2.335 de 12/08/2004 Introduz as Alterações 639 e 640 ao RICMS/01.
2.334 de 12/08/2004 Introduz as Alterações 633 a 638 ao RICMS/01.
2.333 de 12/08/2004 Introduz as Alterações 605 a 632 ao RICMS/01.
2.257 de 29/07/2004 Introduz a Alteração 604 ao RICMS/01.
2.256 de 29/07/2004 Introduz as Alterações 597 a 603 ao RICMS/01.
2.255 de 29/07/2004 Introduz a Alteração 596 ao RICMS/01.
2.241 de 21/07/2004 Introduz as Alterações 585 a 595 ao RICMS/01.
2.104 de 30/06/2004 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias e bens provenientes de outro Estado.
2.075 de 25/06/2004 Introduz a Alteração 582 a 584 ao RICMS/01.
2.024 de 25/06/2004 Introduz a Alteração 581 ao RICMS/01.
2.023 de 25/06/2004 Introduz as Alterações 579 e 580 ao RICMS/01.
2.022 de 25/06/2004 Introduz a Alteração 578 ao RICMS/01.
2.021 de 25/06/2004 Introduz a Alteração 577 ao RICMS/01.
1.930 de 07/06/2004 Altera o Decreto nº 1.490, de 14 de julho de 2000 e estabelece outras providências.
1.929 de 07/06/2004 Dispõe sobre recolhimento do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias e bens provenientes de outro Estado.
1.894 de 31/05/2004 Introduz a alteração 576 ao RICMS/01.
1.893 de 31/05/2004 Introduz as Alterações 560 a 575 ao RICMS/01.
1.892 de 31/05/2004 Introduz a Alteração 559 ao RICMS/01.
1.725 de 30/04/2004 Prorroga prazo de recolhimento do ICMS.
1.724 de 30/04/2004 Introduz as Alterações 546 a 558 ao RICMS/01.
1.723 de 30/04/2004 Introduz a Alteração 545 ao RICMS/01.
1.722 de 30/04/2004 Introduz a Alteração 544 ao RICMS/01.
1.721 de 30/04/2004 Institui o “Programa de Modernização e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social de Santa Catarina-COMPEX”,e introduz a Alteração 541 ao RICMS/01.
1.695 de 13/04/2004 Introduz a Alteração 543 ao RICMS/01.
1.644 de 13/04/2004 Prorroga o prazo de pagamento de tributos vencidos entre os dias 31 de março e 12 de abril de 2004.
1.643 de 13/04/2004 Introduz a Alteração 542 ao RICMS/01.
1.553 de 18/03/2004 Introduz a Alteração 540 ao RICMS/01.
1.544 de 16/03/2004 Introduz as Alterações 537 a 539 ao RICMS/01.
1.543 de 16/03/2004 Introduz as Alterações 533 a 536 ao RICMS/01.
1.542 de 16/03/2004 Introduz as Alterações 513 a 532 ao RICMS/01.
1.541 de 16/03/2004 Introduz as Alterações 506 a 512 ao RICMS/01.
1.522 de 09/03/2004 Altera o Decreto nº 1.322, de 23 de dezembro de 2003, que regulamentou o Fundo de Esforço Fiscal - FEF.
1.516 de 08/03/2004 Introduz as Alterações 502 a 505 ao RICMS/01.
1.465 de 17/02/2004 Introduz as Alterações 498 a 501 ao RICMS/01, e dá outras providências.
1.439 de 13/02/2004 Dispõe sobre recolhimento do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias e bens provenientes de outro Estado.
1.409 de 02/02/2004 Introduz as Alterações 495 a 497 ao RICMS/01.
1.370 de 28/01/2004 Introduz as Alterações 489 a 494 ao RICMS/01.
1.367 de 23/01/2004 Altera o Decreto 3.604, de 23 de dezembro de 1998.
1.348 de 21/01/2004 Introduz as Alterações 476 a 488 ao RICMS/01.

DECRETOS ESTADUAIS 2003

Decreto Ementa
1.324 de 23/12/2003 Fixa para o exercício de 2003, o montante do Imposto sobre Operaçòes Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura – FEIC.
1.322 de 23/12/2003 Regulamenta o Fundo de Esforço Fiscal - FEF e estabelece outras providências.
1.321 de 23/12/2003 Introduz as Alterações 450 a 475 ao RICMS/01.
1.263 de 17/12/2003 Introduz as Alterações 405 a 448 ao RICMS/01.
1.182 de 15/12/2003 Introduz a Alteração 449 ao RICMS/01.
1.160 de 10/12/2003 Introduz a Alteração 70ª ao RIPVA/SC.
1.082 de 28/11/2003 Introduz a Alteração 19 ao Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.
1.081 de 28/11/2003 Introduz as Alterações 403 e 404 ao RICMS/01.
1.039 de 20/11/2003 Introduz as Alterações 392 a 402 ao RICMS/01 e dá outras providências.
1.038 de 20/11/2003 Introduz a Alteração 391 ao RICMS/01.
1.008 de 11/11/2003 Introduz as Alterações 388 a 390 ao RICMS/01 e dá outras providências.
985 de 03/11/2003 Prorroga o prazo de pagamento de tributos vencidos entre os dias 20 de outubro e 3 de novembro de 2003 e dá outras providências.
845 de 26/12/2019 Introduz as Alterações 386 e 387 ao RICMS/01.
844 de 29/09/2003 Introduz as Alterações 372 a 385 ao RICMS/01.
843 de 29/09/2003 Introduz as Alterações 369 a 371 ao RICMS/01.
842 de 26/09/2003 Introduz as Alterações 351 a 368 ao RICMS/01.
841 de 26/09/2003 Introduz as Alterações 338 a 350 ao RICMS/01.
792 de 23/09/2003 Introduz a Alteração 337 ao RICMS/01.
789 de 22/09/2003 Introduz as Alterações 330 a 336 ao RICMS/01.
740 de 10/09/2003 Regulamenta a Lei Complementar n° 249, de 15 de julho de 2003 , que criou o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão do Estado de Santa Catarina – Fundo Pró-Emprego.
670 de 09/09/2003 Aprova o Regulamento da Corregedoria - CORF, órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, e dá outras providências.
669 de 09/09/2003 Introduz as Alterações 328 e 329 ao RICMS/01.
668 de 09/09/2003 Introduz as Alterações 306 a 327 ao RICMS/01.
655 de 04/09/2003 Introduz a Alteração 305 ao RICMS/01.
550 de 05/08/2003 Introduz as Alterações 301 a 304 ao RICMS/01.
538 de 01/08/2003 Introduz a Alteração 300 ao RICMS/01.
517 de 28/07/2003 Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC e dá outras providências.
490 de 24/07/2003 Introduz as Alterações 298 e 299 ao RICMS/01.
479 de 15/07/2003 Constitui Comissão Especial.
444 de 10/07/2003 Introduz a Alteração 297 ao RICMS/01.
443 de 10/07/2003 Introduz as Alterações 295 e 296 ao RICMS/01.
440 de 09/07/2003 Introduz as Alterações 283 a 294 ao RICMS/01.
396 de 26/06/2003 Altera o Decreto Nº 103, de 1º de abril de 2003, que redefine as siglas dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
306 de 03/06/2003 Introduz as Alterações 281 e 282 ao RICMS/01.
305 de 06/06/2003 Introduz as Alterações 275 a 280 ao RICMS/01.
255 de 21/05/2003 Introduz as Alterações 244 a 274 ao RICMS/01.
230 de 14/05/2003 Introduz a Alteração 243 ao RICMS/01.
198 de 08/05/2003 Introduz alterações ao Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.
197 de 08/05/2003 Introduz as Alterações 238 a 242 ao RICMS/01.
196 de 08/05/2003 Introduz as Alterações 234 a 237 ao RICMS/01.
195 de 08/05/2003 Introduz as Alterações 226 a 233 ao RICMS/01.
191 de 06/05/2003 Acrescenta parágrafo único ao art. 26 e altera o “caput” do art. 39, do Decreto no 3.604, de 23 de dezembro de 1998, e estabelece outras providências.
178 de 30/04/2003 Rejeita o Convênio ICMS 12, de 4 de abril de 2003.
103 de 01/04/2003 Redefine as siglas dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
79 de 20/03/2003 Introduz as Alterações 224 e 225 ao RICMS/01.
70 de 14/03/2003 Introduz as Alterações 218 a 223 ao RICMS/01
69 de 14/03/2003 Introduz as Alterações 215 a 217 ao RICMS/01
36 de 20/02/2003 Introduz as Alterações 213 e 214 ao RICMS/01
35 de 20/02/2003 Introduz as Alterações 211 e 212 ao RICMS/01
34 de 20/02/2003 Introduz as Alterações 194 a 210 ao RICMS/01

DECRETOS ESTADUAIS 2002

Decreto Ementa
6.155 de 27/12/2002 Introduz as Alterações 182 a 193 ao RICMS/01
6.131 de 26/12/2002 Introduz a Alteração 181 ao RICMS/01
6.061 de 17/12/2002 Fixa para o exercício de 2003, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos  culturais e a parcela destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura - FEIC.
6.060 de 17/12/2002 Introduz a Alteração 180 ao RICMS/01
6.059 de 17/12/2002 Introduz a Alteração  69ª ao RIPVA/SC
6.003 de 10/12/2002 Introduz as Alterações 178 e 179 ao RICMS/01
6.002 de 10/12/2002 Introduz as Alterações 176 e 177 ao RICMS/01
6.001 de 10/12/2002 Introduz as Alterações 171 a 175 ao RICMS/01
5.847 de 31/10/2002 Introduz as Alterações 160 a 170 ao RICMS/01
5.838 de 24/10/2002 Introduz as Alterações 141 a 159 ao RICMS/01
5.829 de 23/10/2002 Introduz as Alterações 134 a 140 ao RICMS/01
5.699 de 23/09/2002 Introduz a Alteração 133 ao RICMS/01
5.698 de 23/09/2002 Introduz a Alteração 132 ao RICMS/01
5.663 de 10/09/2002 Introduz as Alterações 127 a 131 ao RICMS/01
5.649 de 09/09/2002 Estabelece procedimentos para a destinação de depósitos judiciais e extrajudiciais relativos a processos, judiciais ou administrativos em que seja parte a Fazenda Estadual.
5.590 de 02/09/2002 Introduz a Alteração 126 ao RICMS/01
5.570 de 27/08/2002 Introduz as Alterações 123 a 125 ao RICMS/01
5.569 de 27/08/2002 Introduz as Alterações 119 a 122 ao RICMS/01
5.536 de 12/08/2002 Introduz as Alterações 117 e 118 ao RICMS/01
5.515 de 06/08/2002 Introduz as Alterações 104 a 116 ao RICMS/01
5.489 de 01/08/2002 Introduz a Alteração 103 ao RICMS/01
5.441 de 24/07/2002 Introduz a Alteração 102 ao RICMS/01
5.430 de 17/07/2002 Introduz a Alteração 101 ao RICMS/01
5.422 de 10/07/2002 Introduz as Alterações 99 e 100 ao RICMS/01
5.137 de 27/06/2002 Introduz a Alteração 98 ao RICMS/01
5.136 de 27/06/2002 Introduz as Alterações 95 a 97 ao RICMS/01
5.135 de 27/06/2002 Introduz as Alterações 91 a 94 ao RICMS/01
5.134 de 27/06/2002 Introduz as Alterações 86 a 90 ao RICMS/01
5.133 de 27/06/2002 Introduz a Alteração 18ª ao Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina
4.652 de 03/05/2002 Introduz as Alterações 67 a 85 ao RICMS/01
4.538 de 22/04/2002 Introduz as Alterações 62 a 66 ao RICMS/01
4.207 de 12/03/2002 Introduz a Alteração 61 ao RICMS/01
4.152 de 05/03/2002 Introduz as Alterações 30ª a 37ª ao Regulamento das Taxas Estaduais.
4.023 de 14/02/2002 Introduz as Alterações 58 a 60 ao RICMS/01
3.999 de 07/02/2002 Introduz a Alteração 57 ao RICMS/01
3.983 de 07/02/2002 Introduz as Alterações 54 a 56 ao RICMS/01
3.982 de 07/02/2002 Introduz a Alteração 53 ao RICMS/01
3.936 de 28/01/2002 Introduz as Alterações 51 e 52 ao RICMS/01
3.920 de 24/01/2002 Introduz as Alterações 35 a 50 ao RICMS/01
3.903 de 23/01/2002 Introduz a Alteração 34 ao RICMS/01
3.879 de 17/01/2002 Introduz a Alteração 33 ao RICMS/01
3.878 de 17/01/2002 Introduz as Alterações 26 a 32 ao RICMS/01
3.856 de 10/01/2002 Introduz as Alterações 22 a 25 ao RICMS/01
3.855 de 10/01/2002 Introduz a Alteração 21 ao RICMS/01

DECRETOS ESTADUAIS 2001

Decreto Ementa
3.831 de 31/12/2001 Fixa para o exercício de 2002, o montante do ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura
3.636 de 13/12/2001 Introduz a Alteração  68ª ao RIPVA/SC
3.635 de 13/12/2001 Introduz a Alteração 20 ao RICMS/01
3.482 de 26/11/2001 Convalida o pagamento de tributos efetuados entre os dias 6 e 23 de novembro de 2001.
3.362 de 08/11/2001 Introduz as Alterações 17 a 19 ao RICMS/01
3.361 de 08/11/2001 Introduz as Alterações 9ª a 16 ao RICMS/01
3.275 de 25/10/2001 Introduz as Alterações 6ª a 8ª ao RICMS/01
3.225 de 19/10/2001 Convalida o pagamento de tributos efetuados no dia 11.10.01
3.147 de 08/10/2001 Introduz as Alterações 3ª a 5ª ao RICMS/01
3.146 de 08/10/2001 Introduz as Alterações 1ª a 2ª ao RICMS/01
3.145 de 08/10/2001 Altera o Decreto nº 2.368/01 que regulamenta o Programa Cartão Cidadão
2.870 de 27/08/2001 Aprova Regulamento do ICMS
2.859 de 22/08/2001 Introduz as Alterações 751 a 755 ao RICMS/97
2.852 de 20/08/2001 Introduz as Alterações 750 ao RICMS/97 e 67ª ao RIPVA/SC
2.851 de 20/08/2001 Introduz as Alterações 709 a 749 ao RICMS/97
2.735 de 03/08/2001 Introduz as Alterações 707 e 708 ao RICMS/97
2.643 de 16/07/2001 Introduz a Alteração 706 ao RICMS/97
2.594 de 05/07/2001 Introduz a Alteração 705 ao RICMS/97
2.566 de 28/06/2001 Introduz a Alteração 704 ao RICMS/97
2.565 de 28/06/2001 Introduz as Alterações 700 a 703 ao RICMS/97
2.564 de 28/06/2001 Introduz as Alterações 695 a 699 ao RICMS/97
2.540 de 25/06/2001 Altera o Regulamento do PRODEC e do FADESC, aprovado pelo Decreto n° 1.490, de 14 de julho de 2000.
2.490 de 11/06/2001 Regulamenta a Lei nº 11.640/00, que autoriza a extinção de débitos mediante compensação, nos casos que especifica.
2.477 de 04/06/2001 Introduz as Alterações 693 e 694 ao RICMS/97
2.463 de 04/06/2001 Introduz as Alterações 661 a 692 ao RICMS/97
2.368 de 08/05/2001 Regulamenta o Programa Cartão Cidadão e dá outras providências.
2.366 de 07/05/2001 Introduz as Alterações 656 a 660 ao RICMS/97
2.357 de 27/04/2001 Introduz as Alterações 644 a 655 ao RICMS/97
2.319 de 24/04/2001 Introduz as Alterações 639 a 643 ao RICMS/97
2.261 de 11/04/2001 Introduz as Alterações 637 a 638 ao RICMS/97
2.206 de 27/03/2001 Introduz a Alteração 636 ao RICMS/97
2.195 de 27/03/2001 Aprova o Termo de Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Estado de Santa Catarina, através da SEF, e a União, representada pela Secretaria da Receita Federal
2.150 de 12/03/2001 Introduz as Alterações 631 a 635 ao RICMS/97
2.110 de 01/03/2001 Introduz as Alterações 628 a 630 ao RICMS/97
2.092 de 20/01/2001 Introduz as Alterações 625 a 627 ao RICMS/97
2.040 de 05/02/2001 Introduz as Alterações 598 a 624 ao RICMS/97
2.038 de 02/02/2001 Altera Decreto nº 1989/00 que dispõe sobre o vale alimentação
2.027 de 29/01/2001 Introduz as Alterações 596 e 597 ao RICMS/97
2.024 de 23/01/2001 Introduz as Alterações 64ª a 66ª ao RIPVA/SC
2.012 de 16/01/2001 Introduz a Alteração 595 ao RICMS/97
2.005 de 09/01/2001 Introduz as Alterações 593 e 594 ao RICMS/97

DECRETOS ESTADUAIS 2000

Decreto Ementa
18.162 de 01/09/2000 Susta efeitos das Medida Provisória nº. 88, de 31 de julho de 2000.
1.991 de 29/12/2000 Introduz a Alteração 63ª ao RIPVA/SC
1.990 de 29/12/2000 Fixa o termo final de vigência da suspensão prevista no Decreto nº 1.615/00
1.989 de 29/12/2000 Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 11.647/00
1.986 de 28/12/2000 Introduz as Alterações 586 a 592 ao RICMS/97
1.980 de 28/12/2000 Fixa para o exercício de 2001, o montante do ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinada ao FEIC
1.945 de 22/12/2000 Introduz a Alteração  62ª ao RIPVA/SC
1.942 de 22/12/2000 Dispõe sobre atualização monetária de débitos fiscais. (Extinção da UFIR)
1.922 de 18/12/2000 Introduz as Alterações 580 a 585 ao RICMS/97
1.815 de 22/11/2000 Introduz as Alterações 574 a 579 ao RICMS/97
1.768 de 07/11/2000 Introduz as Alterações 564 a 573 ao RICMS/97
1.721 de 17/10/2000 Introduz a Alteração 17ª ao Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984
1.720 de 17/10/2000 Introduz as Alterações 548 a 563 ao RICMS/97
1.719 de 17/10/2000 Introduz as Alterações 544 a 547 ao RICMS/97
1.609 de 08/09/2000 Altera o Regulamento do PRODEC e do FADESC, aprovado pelo Decreto nº 1.490/00.
1.605 de 04/09/2000 Introduz as Alterações 540 a 543 ao RICMS/97
1.603 de 31/08/2000 Introduz a Alteração 1ª ao REFIS/SC
1.596 de 30/08/2000 Introduz as Alterações 538 e 539 ao RICMS/97
1.591 de 25/08/2000 Introduz as Alterações 529 e 537 ao RICMS/97
1.563 de 16/08/2000 Introduz as Alterações 527 e 528 ao RICMS/97
1.539 de 03/08/2000 Introduz as Alterações 524 a 526 ao RICMS/97
1.527 de 31/07/2000 Introduz as Alterações 517 a 523 ao RICMS/97
1.526 de 31/07/2000 Introduz as Alterações 515 e 516 ao RICMS/97
1.501 de 21/07/2000 Regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC
1.490 de 14/07/2000 Regulamenta o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense -PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC.
1.478 de 12/07/2000 Introduz as Alterações 513 e 514 ao RICMS/97
1.380 de 30/06/2000 Prorroga a vigência de benefícios fiscais relativos ao ICMS.
1.250 de 06/05/2000 Introduz a Alteração 512 ao RICMS/97
1.238 de 26/05/2000 Introduz as Alterações 510 e 511 ao RICMS/97
1.235 de 23/05/2000 Introduz a Alteração 509 ao RICMS/97
1.218 de 17/05/2000 Introduz a Alteração 61ª ao RIPVA/SC
1.217 de 17/05/2000 Introduz as Alterações 507 e 508 ao RICMS/97
1.216 de 16/05/2000 Introduz as Alterações 504 a 506 ao RICMS/97
1.194 de 10/05/2000 Introdua as Alterações 484 a 503 ao RICMS/97
1.054 de 24/03/2000 Introduz as Alterações 476 a 483 ao RICMS/97
1.030 de 15/03/1999 Introduz as Alterações 472 a 475 ao RICMS/97
923 de 26/01/2000 Introduz a Alteração 467 ao RICMS/97
913 de 18/01/2000 Introduz a Alteração 466 ao RICMS/97
903 de 17/01/2000 Introduz as Alterações 463 a 465 ao RICMS/97
902 de 17/01/2000 Introduz as Alterações 445 a 462 ao RICMS/97

DECRETOS ESTADUAIS 1999

Decreto Ementa
889 de 30/12/1999 Introduz a Alteração 444 ao RICMS/97
886 de 30/12/1999 Introduz as Alteações 440 a 443 ao RICMS/97
877 de 30/12/1999 Introduz as Alterações 435 a 439 ao RICMS/97
867 de 29/12/1999 Fixa para o exercício de 2000, o montante do ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinado ao Fundo de Incentivo à Cultura – FEIC.
852 de 28/12/1999 Introduz as Alterações 433 e 434 ao RICMS/97
842 de 27/12/1999 Introduz a Alteração 60ª ao RIPVA/SC
818 de 21/12/1999 Introduz a Alteração 59ª ao RIPVA/SC
796 de 21/12/1999 Introduz as Alterações 429 a 432 ao RICMS/97
738 de 03/12/1999 Introduz as Alterações 404 a 428 ao RICMS/97
737 de 03/12/1999 Introduz a Alteração 403 ao RICMS/97
727 de 29/11/1999 Introduz as Alterações 396 a 402 ao RICMS/97
726 de 29/11/1999 Indroduz a Alteração 395 ao RICMS/97
695 de 17/11/1999 Introduz a Alteração 394 ao RICMS/97
694 de 17/11/1999 Introduz as Alterações 391 a 393 ao RICMS/97
634 de 19/10/1999 Introduz a Alteração 390 ao RICMS/97
589 de 04/10/1999 Introduz a Alteração 389 ao RICMS/97
529 de 14/09/1999 Introduz as Alterações 373 a 388 ao RICMS/97
470 de 20/08/1999 Introduz as Alterações 371 e 372 ao RICMS/97
397 de 26/07/1999 Introduz as Alterações 365 a 370 ao RICMS/97
396 de 26/07/1999 Introduz as Alterações 363 e 364 ao RICMS/97
350 de 08/07/1999 Introduz as Alterações 361 e 362 ao RICMS/97
332 de 28/06/1999 Introduz a Alteração 360  ao RICMS/97
331 de 28/06/1999 Introduz a Alteração 359 ao RICMS/97
330 de 28/06/1999 Introduz a Alteração 358 ao RICMS/97
329 de 28/06/1999 Introduz as Alterações 355 a 357  ao RICMS/97
320 de 24/06/1999 Acrescenta parágrafo único ao art. 207 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto no 22.586, de 27 de junho de 1984
299 de 15/06/1999 Introduz a Alteração 354 ao RICMS/97
298 de 15/06/1999 Introduz as Alterações 351 a 353 ao RICMS/97
297 de 15/06/1999 Introduz as Alterações 327 a  350 ao RICMS/97
296 de 15/06/1999 Introduz as Alterações 325 e 326 ao RICMS/97
287 de 09/06/1999 Introduz a Alteração 324 ao RICMS/97
269 de 04/06/1999 Introduz as Alterações 321 a 323 ao RICMS/97
254 de 25/05/1999 Introduz as Alterações 317 a 320 ao RICMS/97
234 de 17/05/1999 Introduz as Alterações 313 a 316 ao RICMS/97
233 de 17/05/1999 Introduz a Alteração 312 no RICMS/97
104 de 30/03/1999 Introduz as Alterações 306 a 311 no RICMS/97
103 de 29/03/1999 Introduz as Alterações 304 e 305  ao RICMS/97
89 de 22/03/1999 Introduz as Alterações 301 a 303  ao RICMS/97
88 de 22/03/1999 Introduz as Alterações 297 a 300 ao RICMS/97
81 de 15/03/1999 Introduz as Alterações 287 a 296 ao RICMS/97
64 de 04/03/1999 Introduz as Alterações 284 a 286 no RICMS/97
41 de 05/02/1999 Introduz a Alteração 283 no RICMS/97
39 de 05/02/1999 Introduz as Alterações 259 a 282 no RICMS/97
35 de 01/02/1999 Introduz a Alteração 258 no RICMS/97
34 de 01/02/1999 Introduz a Alteração 257 ao RICMS/97
15 de 12/01/1999 Introduz a Alteração 58ª ao RIPVA/SC
14 de 12/01/1999 Introduz as Alterações 255 e 256 ao RICMS/97
13 de 12/01/1999 Introduz a Alteração 253 e 254 ao RICMS/97
12 de 12/01/1999 Introduz a Alteração 252 ao RICMS/97 e dá outras providências

DECRETOS ESTADUAIS 1998

Decreto Ementa
3.604 de 23/12/1998 Regulamenta a Lei n° 10.929/98, que institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, e adota outras providências.
3.489 de 14/12/1998 Introduz a Alteração 57ª ao RIPVA/SC
3.488 de 14/12/1998 Introduz a Alteração 251 ao RICMS/97
3.487 de 14/12/1998 Introduz a Alteração 250 ao RICMS/97
3.382 de 23/11/1998 Introduz as Alterações 44ª a 56ª ao RIPVA/SC
3.292 de 28/10/1998 Introduz as Alterações 23ª a 31ª ao RITCMD/SC
3.291 de 28/10/1998 Introduz as Alterações 248 e 249 ao RICMS/97
3.269 de 23/10/1998 Introduz as Alterações 228 a 247 ao RICMS/97
3.252 de 16/10/1998 Introduz as Alterações 221 a 227 ao RICMS/97
3.250 de 16/10/1998 Introduz as Alterações 196 a 220 ao RICMS/97
3.218 de 30/09/1998 Introduz a Alteração 195 ao RICMS/97
3.207 de 29/09/1998 Introduz a Alteração 1569ª ao RICMS/89.
3.202 de 25/09/1998 Introduz a Alteração 194 ao RICMS/97
3.201 de 25/09/1998 Introduz as Alterações 179 a 193 ao RICMS/97
3.174 de 10/09/1998 Introduz as Alterações 177 e 178 ao RICMS/97
3.162 de 31/08/1998 Introduz a Alteração 176 ao RICMS/97 e denuncia o Convênio ICMS 132/92
3.161 de 31/08/1998 Introduz a Alteração 175 ao RICMS/97
3.146 de 17/08/1998 Introduz a Alteração 174 ao RICMS/97
3.112 de 29/07/1998 Introduz as Alterações 149 a 173 ao RICMS/97
3.111 de 29/07/1998 Introduz as Alterações 142 a 148 ao RICMS/97
3.110 de 29/07/1998 Introduz as Alterações 1564ª a 1568ª no RICMS/89.
3.109 de 27/07/1998 Introduz as Alterações 140 e 141 ao RICMS/97
3.096 de 20/07/1998 Introduz as Alterações 138 e 139 ao RICMS/97
3.045 de 03/07/1998 Introduz as Alterações 135 a 137 ao RICMS/97
3.044 de 03/07/1998 Introduz a Alteração 1563ª no RICMS/89.
2.978 de 23/06/1998 Introduz a Alteração 1562ª ao RICMS/89
2.977 de 23/06/1998 Introduz a Alteração 134 ao RICMS/97
2.944 de 05/06/1998 Introduz a Alteração 133 ao RICMS/97
2.943 de 05/06/1998 Introduz as Alterações 115 a 132 ao RICMS/97
2.942 de 05/06/1998 Introduz as Alterações 109 a 114 ao RICMS/97
2.910 de 26/05/1998 Introduz a Alteração 108 ao RICMS/97
2.909 de 26/05/1998 Introduz as Alterações 106 e 107 ao RICMS/97
2.908 de 26/05/1998 Introduz as alterações 104 e 105 ao RICMS/97
2.849 de 12/05/1998 Introduz a Alteração 103 ao RICMS/97
2.822 de 29/04/1998 Introduz as Alterações 101 e 102 ao RICMS/97
2.821 de 29/04/1998 Introduz as Alterações 81ª a 100ª ao RICMS/97
2.820 de 29/04/1998 Introduz as Alterações 69 a 80 ao RICMS/97
2.819 de 29/04/1998 Introduz as Alterações 1560ª e 1561ª ao RICMS/89
2.818 de 29/04/1998 Introduz a Alteração 1559ª ao RICMS/89
2.719 de 17/03/1998 Introduz as Alterações 1557ª e 1558ª ao RICMS/89
2.718 de 17/03/1998 Introduz as Alterações 67 e 68 ao RICMS/97
2.609 de 28/01/1998 Introduz as Alterações 64 a 66 ao RICMS/97
2.608 de 28/01/1998 Introduz as Alterações 49 a 63 ao RICMS/97
2.607 de 28/01/1998 Introduz a Alteração 1556ª.
2.178 de 26/12/2019 Introduz as Alterações 67 e 68 ao RICMS/97

DECRETOS ESTADUAIS 1997

Decreto Ementa
2.547 de 29/12/1997 Introduz as Alterações 47 e 48 ao RICMS/97
2.546 de 29/12/1997 Introduz as Alterações 45 e 46 ao RICMS/97
2.545 de 29/12/1997 Introduz as Alterações 42 a 44 ao RICMS/97
2.544 de 29/12/1997 Introduz a Alteração 41 ao RICMS/97
2.543 de 29/12/1997 Introduz a Alteração 1555ª.
2.519 de 19/12/1997 Introduz as Alterações 42ª e 43ª ao RIPVA/SC.
2.493 de 15/12/1997 Acrescenta parágrafos ao art. 5° do Decreto n° 2.441. de 01 de dezembro de 1997.
2.455 de 10/12/1997 Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Industrial Catarinense - PRODEC Industrial.
2.441 de 01/12/1997 Dispõe sobre a Ação Emergencial de Replantio.
2.437 de 28/11/1997 Introduz as Alterações 1553ª e 1554ª.
2.436 de 28/11/1997 Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Agroindustrial Catarinense - PRODEC Agroindustrial.
2.431 de 26/11/1997 Introduz as Alterações 39 a 40 ao RICMS/97.
2.399 de 17/11/1997 Introduz as Alterações 26 a 38 ao RICMS/97.
2.398 de 17/11/1997 Introduz as Alterações 1551ª e 1552ª.
2.384 de 11/11/1997 Introduz a Alteração 25 ao RICMS/97.
2.380 de 10/11/1997 Introduz a Alteração 24 ao RICMS/97.
2.379 de 10/11/1997 Introduz a Alteração 1550ª.
2.372 de 06/11/1997 Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Têxtil Catarinense - PRODEC Têxtil.
2.359 de 31/10/1997 Introduz as Alterações 20 a 23 ao RICMS/97.
2.358 de 31/10/1997 Introduz as Alterações 1547ª a 1549ª.
2.357 de 31/10/1997 Introduz a Alteração 1546ª.
2.346 de 24/10/1997 Introduz a Alteração 1545ª.
2.307 de 15/10/1997 Introduz a Alteração 41ª ao RIPVA/SC.
2.306 de 15/10/1997 Introduz a Alteração 19 ao RICMS/97.
2.305 de 15/10/1997 Introduz as Alterações 13 a 18 ao RICMS/97.
2.270 de 09/10/1997 Introduz a Alteração 1544ª.
2.269 de 09/10/1997 Introduz as Alterações 11 a 12 ao RICMS/97.
2.263 de 07/10/1997 Regulamenta o art. 7° da Lei n° 10.475, de 18 de agosto de 1997, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Agroindustrial Catarinense - PRODEC Agroindustrial e dá outras providências.
2.245 de 03/10/1997 Introduz a Alteração 1543ª.
2.244 de 02/10/1997 Regulamenta o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC.
2.187 de 25/09/1997 Introduz a Alteração 1542ª.
2.154 de 29/08/1997 Introduz as Alterações 5ª a 10 ao RICMS/97.
2.153 de 29/08/1997 Introduz as Alterações 1540ª e 1541ª.
2.130 de 18/08/1997 Introduz as Alterações 1538ª e 1539ª.
2.108 de 04/08/1997 Introduz as Alterações 2ª a 4 ao RICMS/97.
2.107 de 04/08/1997 Introduz as Alterações 1531ª a 1537ª.
1.947 de 23/06/1997 Introduz a Alteração 1530ª ao Regulamento do ICMS
1.946 de 23/06/1997 Introduz as Alterações 1528ª e 1529ª ao Regulamento do ICMS
1.885 de 02/06/1997 Introduz a Alteração 1ª ao RICMS/97.
1.817 de 12/05/1997 Introduz as Alterações 1526ª e 1527ª ao Regulamento do ICMS
1.792 de 07/05/1997 Introduz as Alterações 39ª e 40ª ao RIPVA/SC.
1.790 de 29/04/1997 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina.
1.789 de 29/04/1997 Introduz as Alterações 1522ª a 1525ª ao Regulamento do ICMS
1.725 de 31/03/1997 Introduz as Alterações 1519ª a 1521ª ao Regulamento do ICMS
1.671 de 05/03/1997 Introduz as Alterações 1515ª a 1518ª ao Regulamento do ICMS
1.621 de 13/02/1997 Introduz as Alterações 37ª e 38ª ao RIPVA/SC.
1.620 de 13/02/1997 Introduz as Alterações 17 a 29ª ao Regulamento das Taxas Estaduais
1.619 de 13/02/1997 Introduz a Alteração 1475ª ao Regulamento do ICMS
1.610 de 06/02/1997 Introduz as Alterações 1478ª a 1514ª ao Regulamento do ICMS
1.608 de 06/02/1997 Introduz as Alterações 1476ª e 1477ª ao Regulamento do ICMS
1.574 de 24/01/1997 Introduz as Alterações 1472ª a 1474ª ao Regulamento do ICMS

DECRETOS ESTADUAIS 1996

Decreto Ementa
1.535 de 30/12/1996 Introduz as Alterações 1466ª a 1471ª ao Regulamento do ICMS
1.520 de 27/12/1996 Introduz as Alterações 35ª e 36ª ao RIPVA/SC.
1.392 de 05/12/1996 Introduz as Alterações 1456ª a 1465ª ao Regulamento do ICMS
1.331 de 12/11/1996 Introduz as Alterações 1442ª a 1455ª ao Regulamento do ICMS
1.142 de 30/08/1996 Altera Decreto n° 774, de 03 de abril de 1996, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC.
1.130 de 21/08/1996 Introduz as Alterações 1437ª a 1441ª ao Regulamento do ICMS
1.044 de 08/07/1996 Introduz as Alterações 1433ª a 1436ª ao Regulamento do ICMS
1.043 de 08/07/1996 Introduz as Alterações 1404ª a 1432ª ao Regulamento do ICMS
951 de 18/06/1996 Introduz as Alterações 1398ª a 1403ª ao Regulamento do ICMS
897 de 22/05/1996 Introduz as Alterações 1392ª a 1397ª ao Regulamento do ICMS
837 de 02/05/1996 Introduz as Alterações 1389ª a 1391ª ao Regulamento do ICMS
830 de 25/04/1996 Introduz as Alterações 1387ª e 1388ª ao Regulamento do ICMS
829 de 25/04/1996 Introduz as Alterações 1369ª a 1386ª ao Regulamento do ICMS
807 de 15/04/1996 Introduz a Alteração 1368ª ao Regulamento do ICMS
806 de 15/04/1996 Introduz as Alterações 1359ª a 1367ª ao Regulamento do ICMS
774 de 03/04/1996 Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC.
765 de 01/04/1996 Introduz a Alteração 1358ª ao Regulamento do ICMS
641 de 23/01/1996 Introduz as Alterações 29ª a 34ª ao RIPVA/SC.
632 de 15/01/1996 Introduz as Alterações 1332ª a 1350ª ao Regulamento do ICMS
629 de 09/01/1996 Introduz a Alteração 1357ª ao Regulamento do ICMS
628 de 09/01/1996 Introduz as Alterações 1351ª a 1356ª ao Regulamento ICMS
618 de 02/01/1996 Introduz as Alterações 1320ª a 1331ª ao Regulamento do ICMS

DECRETOS ESTADUAIS 1995

Decreto Ementa
571 de 18/12/1995 Introduz a Alteração 1319ª ao Regulamento do ICMS
570 de 18/12/1995 Introduz as Alterações 1315ª a 1318ª ao Regulamento do ICMS
569 de 18/12/1995 Introduz as Alterações 1312ª a 1314ª ao Regulamento do ICMS
568 de 18/12/1995 Introduz as Alterações 1309ª a 1311ª ao Regulamento do ICMS
567 de 18/12/1995 Introduz as Alterações 1297ª a 1308ª ao Regulamento do ICMS
465 de 20/11/1995 Introduz as Alterações 1293ª a 1296ª ao Regulamento do ICMS
414 de 23/10/1995 Altera o art. 2° do Decreto n° 370, de 1° de agosto de 1991, que estabelece normas de articulação entre os órgãos do Estado para o desenvolvimento do  "Programa de Combate à Sonegação Fiscal", e dá outras providências.
396 de 10/10/1995 Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC.
378 de 09/10/1995 Introduz as Alterações 1290ª a 1292ª ao Regulamento do ICMS
292 de 29/08/1995 Introduz a Alteração 1289ª ao Regulamento do ICMS
280 de 17/08/1995 Introduz as Alterações 1274ª a 1288ª  ao Regulamento do ICMS
276 de 13/08/1995 Introduz a Alteração 1273ªao Regulamento do ICMS
238 de 01/08/1995 Introduz a Alteração 1272ªao Regulamento do ICMS
237 de 01/08/1995 Introduz as Alterações 1252ª a 1271ª ao Regulamento do ICMS
236 de 01/08/1995 Introduz as Alterações 1249ª a 1251ª ao Regulamento do ICMS
235 de 01/08/1995 Altera dispositivo do Decreto n° 262, de 05 de julho de 1991, com alterações posteriores, e dá outras providências.
190 de 26/06/1995 Introduz as Alterações 1236ª a 1248ª  ao Regulamento do ICMS
185 de 21/06/1995 Introduz a Alteração 1235ª  ao Regulamento do ICMS.
183 de 14/06/1995  Introduz a Alteração 28ª ao RIPVA/SC
152 de 24/05/1995 Introduz as Alterações 1231ª a 1234ª ao Regulamento do ICMS.
137 de 17/05/1995 Introduz as Alterações 1227ª a 1230ª ao Regulamento do ICMS
126 de 15/05/1995 Introduz a Alteração 1226ª ao Regulamento do ICMS
125 de 15/05/1995 Introduz as Alterações 1184ª a 1225ª ao Regulamento do ICMS
124 de 15/05/1995 Introduz a Alteração 1183ª ao Regulamento do ICMS.
117 de 04/05/1995 Introduz a Alteração 1182ª ao Regulamento do ICMS
115 de 04/05/1995 Introduz as Alterações 26ª e 27ª ao RIPVA/SC
95 de 25/04/1995 Introduz as Alterações 1166ª a 1181ª ao Regulamento do ICMS
94 de 25/04/1995 Introduz as Alterações 1145ª a 1165ª ao Regulamento do ICMS
93 de 25/04/1995 Introduz as Alterações 1140ª a 1144ª ao Regulamento do ICMS
92 de 25/04/1995 Introduz as Alterações 1ª a 16ª ao Regulamento das Taxas Estaduais
71 de 28/03/1995 Introduz a Alteração 1139ª ao Regulamento do ICMS.
58 de 22/03/1995 Cria as Gerências Regionais da Fazenda Estadual e estabelece outras providências.
25 de 09/02/1995 Introduz as Alterações 1135ª a 1138ª ao Regulamento do ICMS
3 de 10/01/1995 Introduz a Alteração 25ª no RIPVA/SC

DECRETOS ESTADUAIS 1994

Decreto Ementa
5.100 de 28/12/1994 Introduz as Alterações 1117ª a 1134ª ao Regulamento do ICMS
5.099 de 28/12/1994 Introduz as Alterações 1105ª a 1116ª ao Regulamento do ICMS
5.067 de 20/12/1994 Introduz as Alterações 1098ª a 1104ª ao Regulamento do ICMS
5.006 de 24/11/1994 Introduz a Alteração 1097ª ao Regulamento do ICMS
5.005 de 24/11/1994 Introduz as Alterações 1060ª a 1096ª ao Regulamento do ICMS
4.939 de 03/11/1994 Introduz as Alterações 1044ª a 1059ª ao Regulamento do ICMS
4.907 de 18/10/1994 Introduz as Alterações 1035ª a 1043ª ao Regulamento do ICMS
4.827 de 16/09/1994 Introduz as Alterações 1022ª a 1034ª ao Regulamento do ICMS
4.732 de 15/08/1994 Introduz as Alterações 1016ª a 1021ª ao Regulamento do ICMS
4.709 de 01/08/1994 Introduz as Alterações 1014ª e 1015ª ao Regulamento do ICMS
4.708 de 01/08/1994 Introduz as Alterações 996ª a 1013ª ao Regulamento do ICMS
4.707 de 01/08/1994 Introduz a Alteração 995ª ao Regulamento do ICMS
4.706 de 01/08/1994 Introduz as Alterações 989ª a 994ª ao Regulamento do ICMS
4.529 de 01/06/1994 Introduz as Alterações 984ª a 988ª ao Regulamento do ICMS
4.528 de 01/06/1994 Introduz as Alterações 980ª a 983ª ao Regulamento do ICMS
4.521 de 31/05/1994 Introduz as Alterações 934ª e 979ª ao Regulamento do ICMS
4.520 de 31/05/1994 Introduz a Alteração 932ª ao Regulamento do ICMS
4.506 de 26/05/1994 Introduz a Alteração 931ª ao Regulamento do ICMS
4.464 de 09/05/1994 Introduz a Alteração 933ª Regulamento do ICMS
4.348 de 15/03/1994 Introduz a Alteração 930ª ao Regulamento do ICMS
4.331 de 09/03/1994 Introduz as Alterações 907ª e 908ª ao Regulamento do ICMS
4.322 de 08/03/1994 Introduz as Alterações 928ª e 929ª ao Regulamento do ICMS
4.287 de 28/02/1994 Introduz as Alterações 917ª a 927ª ao Regulamento do ICMS
4.286 de 28/02/1994 Introduz as Alterações 909ª a 916ª ao Regulamento do ICMS
4.242 de 25/01/1994 Introduz as Alterações 889ª a 906ª ao Regulamento do ICMS

DECRETOS ESTADUAIS 1993

Decreto Ementa
4.171 de 30/12/1993 Introduz as Alterações 877ª a 888ª ao Regulamento do ICMS
4.170 de 30/12/1993 Introduz as Alterações 870ª a 876ª ao Regulamento do ICMS
4.161 de 30/12/1993 Introduz as Alterações 23ª e 24ª ao RIPVA/SC
4.080 de 29/11/1993 Introduz as Alterações 867ª a 869ª ao Regulamento do ICMS
4.079 de 29/11/1993 Introduz a Alteração 22ª ao RIPVA/SC
4.078 de 29/11/1993 Introduz a Alteração 860ª a 866ª ao Regulamento do ICMS
4.053 de 17/11/1993 Introduz a Alteração 859ª ao Regulamento do ICMS
4.037 de 09/11/1993 Introduz a Alteração 858ª  ao Regulamento do ICMS
4.018 de 21/10/1993 Introduz a Alteração 823ª ao Regulamento do ICMS
4.009 de 15/10/1993 Introduz as Alterações 850ª a 857ª ao Regulamento do ICMS
4.008 de 15/10/1993 Introduz as Alterações 842ª a 849ª ao Regulamento do ICMS
4.002 de 08/10/1993 Introduz as Alterações 824ª a 841ª ao Regulamento do ICMS
3.946 de 23/09/1993 Introduz a Alteração 810ª ao Regulamento do ICMS
3.936 de 17/09/1993 Introduz as Alterações 814ª a 822ª ao Regulamento do ICMS
3.935 de 17/09/1993 Introduz as Alterações 811ª a 813ª ao Regulamento do ICMS
3.929 de 17/09/1993 Introduz a Alteração 809ª ao Regulamento do ICMS
3.928 de 16/09/1993 Introduz a Alteração 807ª ao Regulamento do ICMS
3.858 de 03/08/1993 Introduz a Alteração 806ª ao Regulamento do ICMS
3.832 de 26/07/1993 Introduz as Alterações 802ª a 805ª ao Regulamento do ICMS
3.752 de 13/07/1993 Introduz as Alterações 800ª e 801ª ao Regulamento do ICMS
3.695 de 22/06/1993 Introduz as Alterações 765ª e 766ª ao Regulamento do ICMS
3.690 de 21/06/1993 Introduz a Alteração  13ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.
3.689 de 21/06/1993 Introduz as Alterações 790ª a 799ª ao Regulamento do ICMS
3.676 de 09/06/1993 Introduz as Alterações 775ª a 789ª ao Regulamento do ICMS
3.675 de 09/06/1993 Introduz as Alterações 770ª a 774ª ao Regulamento do ICMS
3.657 de 31/05/1993 Introduz as Alterações 768ª e 769ª ao Regulamento do ICMS
3.641 de 27/05/1993 Introduz a Alteração 767ª ao Regulamento do ICMS
3.572 de 28/04/1993 Introduz a Alteração 764ª ao Regulamento do ICMS
3.571 de 28/04/1993 Introduz a Alterações 762ª e 763ª ao Regulamento do ICMS
3.561 de 26/04/1993 Introduz as Alterações 758ª a 761ª ao Regulamento do ICMS
3.560 de 26/04/1993 Introduz as Alterações 754ª a 757ª ao Regulamento do ICMS
3.559 de 26/04/1993 Introduz a Alteração 753ª ao Regulamento do ICMS
3.558 de 26/04/1993 Introduz as Alterações 750ª a 752ª ao Regulamento do ICMS
3.506 de 20/04/1993 Introduz as Alterações 747ª e 748ª ao Regulamento do ICMS
3.505 de 20/04/1993 Introduz as Alterações 733ª a 739ª ao Regulamento do ICMS
3.493 de 20/04/1993 Introduz a Alteração 749ª  ao Regulamento do ICMS
3.484 de 07/04/1993 Introduz as Alterações 745ª e 746ª ao Regulamento do ICMS
3.458 de 24/03/1993 Introduz as Alterações 743ª e 744ª ao Regulamento do ICMS
3.457 de 24/03/1993 Introduz as Alterações 740ª a 742ª ao Regulamento do ICMS
3.456 de 24/03/1993 Introduz a Alteração  13ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.
3.455 de 24/03/1993 Dá nova redação ao Decreto n° 3.324, de 30 de dezembro de 1992, que instituiu o Cadastro de Contribuintes do IPVA do Estado de Santa Catarina.
3.377 de 19/02/1993 Introduz as Alterações 728ª e 729ª ao Regulamento do ICMS
3.376 de 19/02/1993 Introduz as Alterações 731ª e 732ª ao Regulamento do ICMS
3.375 de 19/02/1993 Introduz a Alteração 730ª  ao Regulamento do ICMS
3.374 de 19/02/1993 Introduz as Alterações 726ª e 727ª ao Regulamento do ICMS
3.367 de 19/02/1993 Introduz a Alteração 725ª  ao Regulamento do ICMS
3.355 de 12/02/1993 Introduz as Alterações 720ª a 722ª ao Regulamento do ICMS
3.353 de 04/02/1993 Introduz as Alterações 697ª e 698ª ao  Regulamento do ICMS
3.343 de 29/01/1993 Introduz as Alterações 714ª a 719ª ao Regulamento do ICMS
3.342 de 29/01/1993 Introduz as Alterações 699ª a 713ª ao Regulamento do ICMS
3.340 de 28/01/1993 Introduz a Alteração 724ª ao Regulamento do ICMS
3.339 de 27/01/1993 Introduz a Alteração 723ª ao Regulamento do ICMS
3.338 de 26/01/1993 Introduz as Alterações 691ª a 693ª  ao Regulamento do ICMS
3.337 de 25/01/1993 Introduz a Alteração 695ª ao Regulamento do ICMS
3.327 de 14/01/1993 Introduz a Alteração 696ª ao Regulamento do ICMS
846 de 25/06/2019 Regulamenta o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto nº 96.758, de 22 de setembro de 1988.

DECRETOS ESTADUAIS 1992

Decreto Ementa
3.324 de 30/12/1992 Institui o Cadastro de Contribuintes do IPVA e dá outras providências.
3.295 de 30/12/1992 Introduz as Alterações 685ª a 690ª a no Regulamento do ICMS
3.294 de 30/12/1992 Introduz as Alterações 680ª a 684ª no Regulamento do ICMS.
3.293 de 30/12/1992 Introduz as Alterações 677ª a 679ª a no Regulamento do ICMS
3.292 de 30/12/1992 Introduz as Alterações 675ª e 676ª ao Regulamento do ICMS
3.291 de 30/12/1992 Introduz a Alteração 674ª ao Regulamento do ICMS
3.290 de 30/12/1992 Introduz a Alteração 673ª ao Regulamento do ICMS
3.220 de 29/12/1992 Introduz a Alteração 694ª ao Regulamento do ICMS.
2.977 de 24/11/1992 Introduz as Alterações 660ª a 672ª ao Regulamento do ICMS
2.939 de 12/11/1992 Introduz a Alteração 659ª ao Regulamento do ICMS
2.887 de 29/10/1992 Introduz a Alteração 656ª ao Regulamento do ICMS
2.886 de 29/10/1992 Introduz as Alterações 651ª a 655ª ao Regulamento do ICMS
2.861 de 28/10/1992 Introduz as Alterações 657ª e 658ª ao Regulamento do ICMS
2.718 de 14/10/1992 Introduz a Alteração 650ª no Regulamento do ICMS
2.717 de 14/10/1992 Introduz as Alterações 637ª a 649ª no Regulamento do ICMS
2.653 de 23/09/1992 Introduz as Alterações 5ª a 22ª no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD
2.492 de 02/09/1992 Introduz a Alteração 635ª ao Regulamento do ICMS
2.460 de 26/08/1992 Introduz a Alteração 636ª no Regulamento do ICMS
2.386 de 17/08/1992 Introduz a Alteração 634ª no Regulamento do ICMS
2.385 de 17/08/1992 Introduz as Alterações 613ª a 633ª ao Regulamento do ICMS
2.144 de 06/07/1992 Introduz as Alterações 600ª a 612ª ao Regulamento do ICMS.
2.047 de 23/06/1992 Introduz a Alteração 599ª ao Regulamento do ICMS.
1.991 de 11/06/1992 Introduz as Alterações 584ª a 597ª ao Regulamento do ICMS.
1.953 de 04/06/1992 Introduz a Alteração 598ª  ao Regulamento do ICMS, prorrogando o prazo de recolhimento do imposto, nas condições que especifica, e dando outras providências
1.746 de 12/05/1992 Introduz a Alteração 583ª ao Regulamento do ICMS
1.711 de 05/05/1992 Introduz as Alterações 574ª a 582ª ao Regulamento do ICMS e dá outras providências
1.681 de 29/04/1992 Introduz as Alterações 556ª a 568ª no Regulamento do ICMS.
1.655 de 28/04/1992 Introduz as Alterações 569ª a 573ª no Regulamento do ICMS.
1.561 de 07/04/1992 Suspende temporariamente a vigência de parte das disposições do Decreto n° 1.494, de 24 de março de 1992
1.494 de 24/03/1992 Introduz as Alterações 549ª a 555ª no Regulamento do ICMS.
1.470 de 13/03/1992 Introduz as Alterações 547ª e 548ª ao Regulamento do ICMS
1.454 de 06/03/1992 Introduz a Alteração 546ª ao Regulamento do ICMS
1.453 de 06/03/1992 Introduz as Alterações 519ª a 545ª no Regulamento do ICMS.
1.404 de 05/02/1992 Introduz a Alteração 518ª no Regulamento do ICMS.
1.374 de 14/01/1992 Introduz as Alterações 515ª a 517ª no Regulamento do ICMS.
1.373 de 14/01/1992 Introduz as  Alterações 512ª a 514ª no Regulamento do ICMS
1.372 de 14/01/1992 Introduz a Alteração 511ª ao Regulamento do ICMS
1.371 de 14/01/1992 Introduz a Alteração 510ª ao Regulamento do ICMS
1.370 de 14/01/1992 Introduz as Alterações 8ª a 21ª no RIPVA/SC

DECRETOS ESTADUAIS 1991

Decreto Ementa
6.568 de 11/03/1991 Introduz as Alterações 405ª a 420ª no Regulamento do ICMS
6.439 de 15/02/1991 Introduz a Alteração 4ª no Regulamento do ITCMD - SC.
6.438 de 15/02/1991 Introduz a Alteração 5ª no RIPVA/SC.
6.437 de 15/02/1991 Introduz a Alteração 404ª  no Regulamento do ICMS.
6.432 de 31/01/1991 Introduz a Alteração 403ª no Regulamento do ICMS.
6.425 de 22/01/1991 Introduz as Alterações 398ª a 402ª no Regulamento do ICMS.
6.424 de 22/01/1991 Introduz as Alterações 394ª a 397ª no Regulamento do ICMS.
6.423 de 22/01/1991 Introduz as Alterações 371ª a 393ª no Regulamento do ICMS.
6.421 de 22/01/1991 Introduz as Alterações 1ª a 3ª no Regulamento do ITCMD - SC.
1.298 de 23/12/1991 Introduz a Alteração 509ª no Regulamento do ICMS
1.149 de 02/12/1991 Introduz a Alteração 508ª no Regulamento do ICMS
1.119 de 27/11/1991 Introduz as Alterações 490ª a 507ª no Regulamento do ICMS.
975 de 05/11/1991 Introduz as Alterações 451ª a 488ª no Regulamento do ICMS.
965 de 31/10/1991 Introduz a Alteração 489ª no Regulamento do ICMS
848 de 14/10/1991 Introduz a Alteração 450ª  no Regulamento do ICMS.
847 de 14/10/1991 Introduz as Alterações 448ª e 449ª no Regulamento do ICMS.
629 de 10/09/1991 Introduz a  Alteração 447ª no Regulamento do ICMS.
448 de 13/08/1991 Introduz as Alterações 6ª a 7ª no RIPVA/SC
447 de 13/08/1991 Introduz a Alteração 446ª no Regulamento do ICMS.
404 de 06/08/1991 Introduz a Alteração 444ª no Regulamento do ICMS.
403 de 05/08/1991 Introduz as Alterações 440ª a 443ª no Regulamento do ICMS.
402 de 05/08/1991 Introduz a Alteração 439ª  no Regulamento do ICMS.
371 de 02/08/1991 Introduz a Alteração 445ª no Regulamento do ICMS.
370 de 01/08/1991 Estabelece normas de articulação entre os órgãos do estado, para o desenvolvimento do "Programa de Combate à Sonegação Fiscal"
261 de 04/07/1991 Introduz a Alteração 438ª no Regulamento do ICMS.
257 de 04/07/1991 Introduz as Alterações 435ª a 437ª no Regulamento do ICMS.
148 de 31/05/1991 Introduz as Alterações 433ª e 434ª no Regulamento do ICMS .
147 de 28/05/1991 Introduz as Alterações 427ª a 432ª no Regulamento do ICMS
124 de 20/05/1991 Introduz as Alterações 425ª e 426ª no Regulamento do ICMS
123 de 20/05/1991 Introduz a Alteração 421ª  no Regulamento do ICMS.
44 de 04/04/1991 Introduz a Alteração 424ª no Regulamento do ICMS.
9 de 25/03/1991 Introduz as Alterações 422ª e 423ª no Regulamento do ICMS.

DECRETOS ESTADUAIS 1990

Decreto Ementa
6.420 de 22/12/1990 Introduz a Alteração 370ª no Regulamento do ICMS.
6.246 de 13/12/1990 Introduz a Alteração 351ª no Regulamento do ICMS.
6.210 de 12/12/1990 Introduz a Alteração 369ª no Regulamento do ICMS.
6.132 de 07/12/1990 Introduz as Alterações 362ª a 368ª no Regulamento do ICMS.
6.131 de 07/12/1990 Introduz as Alterações 359ª a 361ª no Regulamento do ICMS.
6.130 de 07/12/1990 Introduz as Alterações 353ª a 358ª no Regulamento do ICMS.
6.129 de 07/12/1990 Introduz a Alteração 352ª no Regulamento do ICMS.
6.081 de 28/11/1990 Introduz as Alterações 344ª a 350ª no Regulamento do ICMS.
6.080 de 28/11/1990 Introduz a Alteração 343ª no Regulamento do ICMS.
6.002 de 19/11/1990 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD/SC.
5.807 de 30/10/1990 Introduz as Alterações 340ª a 342ª no Regulamento do ICMS.
5.776 de 30/10/1990 Introduz as Alterações 334ª a 339ª no Regulamento do ICMS.
5.775 de 30/10/1990 Introduz as  Alterações 323ª a 333ª no Regulamento do ICMS.
5.725 de 15/10/1990 Introduz as Alterações 321ª  e 322ª no Regulamento do ICMS.
5.719 de 12/10/1990 Introduz as Alterações 309ª a  318ª no Regulamento do ICMS.
5.718 de 11/10/1990 Introduz as Alterações 319ª e 320ª no Regulamento do ICMS.
5.681 de 02/10/1990 Introduz a Alteração 308ª no Regulamento do ICMS.
5.177 de 07/08/1990 Introduz as Alterações 302 ª a 307ª no Regulamento do ICMS.
5.090 de 18/07/1990 Introduz as Alterações 292ª a 301ª no Regulamento do ICMS.
5.005 de 29/06/1990 Introduz as Alterações 276ª a 291ª no Regulamento do ICMS.
5.003 de 29/06/1990 Introduz as Alterações  12ª a 15ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, e as Alterações 274ª e 275ª no Regulamento do ICMS.
4.925 de 11/06/1990 Introduz a Alteração 273ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
4.906 de 28/05/1990 Introduz as Alterações 263ª a 272ª no Regulamento do ICMS.
4.819 de 18/05/1990 Introduz a Alteração 262ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências:
4.707 de 19/04/1990 Introduz as Alterações 254ª a 259ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências:
4.694 de 26/03/1990 Introduz a Alteração 261ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências:
4.686 de 19/03/1990 Introduz a Alteração 260ª no Regulamento do ICMS.
4.622 de 13/02/1990 Introduz as Alterações 230ª a 253ª no Regulamento do ICMS.
4.607 de 06/02/1990 Introduz as Alterações 217ª a 229ª no Regulamento do ICMS.
4.542 de 17/01/1990 Introduz as Alterações 202ª a 216ª no Regulamento do ICMS.

DECRETOS ESTADUAIS 1989

Decreto Ementa
4.499 de 28/12/1989 Introduz as Alterações 191ª a 201ª no Regulamento do ICMS.
4.484 de 26/12/1989 Introduz as alterações 188ª a 190ª no Regulamento do ICMS.
4.483 de 26/12/1989 Introduz as Alterações 1ª a 4ª no RIPVA/SC
4.339 de 13/12/1989 Introduz a Alteração 187ª no Regulamento do ICMS.
4.338 de 13/12/1989 Introduz as Alterações 182ª a 186ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
4.337 de 13/12/1989 Introduz as Alterações 176ª a 181ª no Regulamento do ICMS.
4.263 de 05/12/1989 Introduz a Alteração 175ª no Regulamento do ICMS.
3.956 de 13/10/1989 Introduz as Alterações 158ª a 174ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
3.955 de 13/10/1989 Introduz as Alterações 55ª a 157ª no Regulamento do ICMS.
3.864 de 22/09/1989 Introduz as Alterações 53ª e 54ª no Regulamento do ICMS
3.782 de 30/08/1989 Introduz as Alterações 38ª a 52ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
3.571 de 14/07/1989 Introduz a Alteração 37ª no Regulamento do ICMS.
3.510 de 29/06/1989 Introduz as Alterações 33ª a 36ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
3.375 de 01/06/1989 Introduz as Alterações 30ª a 32ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
3.341 de 30/05/1989 Introduz as Alterações 11ª a 29ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
3.172 de 26/04/1989 Aprova o Regulamento do imposto sobre transmissão  "Causa mortis"  e doação, de quaisquer bens ou direitos.
3.171 de 26/04/1989 Introduz as Alterações 4ª a 10ª no Regulamento do ICMS.
3.143 de 12/04/1989 Introduz as Alterações 2ª e 3ª no Regulamento do ICMS.
3.142 de 12/04/1989 Introduz a primeira (1ª) alteração ao Regulamento do ICMS - RICMS/SC.
3.127 de 29/03/1989 Aprova o Regulamento das Taxas Estaduais
3.017 de 28/02/1989 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina
2.993 de 17/02/1989 Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina -  RIPVA/SC.

DECRETOS ESTADUAIS 1988

Decreto Ementa
2.452 de 29/07/2019 Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações e dá outras providências.

DECRETOS ESTADUAIS 1986

Decreto Ementa
29.664 de 22/07/1986 Introduz a Alteração  11° no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.

DECRETOS ESTADUAIS 1985

Decreto Ementa
28.048 de 24/12/1985 Introduz a Alteração  10° no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.
27.535 de 05/11/1985 Introduz as Alterações  2ª a 8° no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.
27.489 de 30/10/1985 Introduz a Alteração 9ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.

DECRETOS ESTADUAIS 1984

Decreto Ementa
24.594 de 28/12/1984 Introduz a Alteração 1ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.
22.586 de 27/06/1984 Aprova o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.

DECRETOS ESTADUAIS 1978

Decreto Ementa
5.577 de 18/08/1978 TITULO II – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS

DECRETOS ESTADUAIS 1969

Decreto Ementa
1.060 de 21/10/1969 Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o seqüestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências
834 de 08/09/1969 Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, estabelece normas gerais sobre conflito de competência tributária, sobre o imposto de serviços, e dá outras providências 

DECRETOS ESTADUAIS 1967

Decreto Ementa
195 de 24/02/1967 Dispõe sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria.

DECRETOS ESTADUAIS 1966

Decreto Ementa
57.609 de 07/01/1966 Disciplina a ação das autoridades administrativas federais em casos de crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita, previstos nas Leis n°s 4.729, de 1965 e 4.357, de 1964