PORTARIA SEF N° 230/2018

PeSEF de 13.08.18

Institui comissão destinada à realização de processo de remoção dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Marcos Gesser, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 187.380-6, Cláudio Roberto Chiesa, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 168.076-5, e Dogeval Augusto Sachett, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 950.720-5, todos lotados nesta Secretaria de Estado da Fazenda, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a comissão destinada à realização das atividades estabelecidas em edital próprio, relativo ao processo de remoção dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 1º de agosto de 2018.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda