PORTARIA SEF N° 22/2018

PeSEF de 02.02.18

Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007; considerando o disposto no art. 76 do Anexo 2 do RICMS/SC-01; e considerando a publicação, pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Portaria nº 2.537, de 28 de dezembro de 2017, no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2017, e da Portaria nº 151, no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2018, que concedem subvenção econômica na aquisição de óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota de Santa Catarina, no exercício de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Redefinir as quotas de óleo diesel com isenção de ICMS, para o exercício de 2018, destinadas às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta Portaria, e distribuídas de acordo com as respectivas entidades representativas constantes do quadro abaixo.

Entidades representativas	Quant. de embarcações	Quotas (em litros)
Sinpescasul	44	6.946.055
Sindipe	307	43.624.791
Total	351	50.570.846

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de janeiro de 2018.

RENATO DIAS MARQUES DE LACERDA

Secretário de Estado da Fazenda, designado