PORTARIA SEF Nº 247/2014

Disponibilizado na página da PeSEF em 11.08.14

Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, considerando o disposto no art. 76 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 e considerando a Portaria do Ministério de Estado da Pesca e Aqüicultura nº 423, de 19 de dezembro de 2013, publicada no D.O.U em 23 de dezembro de 2013, pg. 67-114, que concede subvenção econômica na aquisição de óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota de Santa Catarina no exercício de 2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica redefinida a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para o exercício de 2014, destinado às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta Portaria e distribuída de acordo com as respectivas entidades representativas, conforme quadro abaixo:

 

Entidade Representativa

Embarcações

Quota (litros)

Colônia Z-3 (Barra do Sul)

29

426.549

Colônia Z-5 (Armação Penha)

31

268.708

Colônia Z-7 (Balneário Camboriú)

33

405.095

Colônia Z-8 (Porto Belo)

51

804.474

Colônia Z-10 (Gov. Celso Ramos)

60

963.902

Colônia Z-23 (Biguaçu)

47

415.820

Colônia Z-25 (Tijucas)

18

217.007

SINDIPI

416

57.740.816

SINPESCASUL                              

69

10.551.923

TOTAL

754

71.830.294

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de agosto de 2014.

Florianópolis, 31 de julho de 2014.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda