DOE de 18.12.14
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º A alínea “i.1” do item 3.2.20.5 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“3.2.20.5
.........................................................................................
.........................................................................................................
i.1) (501) autorizando a remessa de mercadorias ao varejo ou
pronta entrega através de postos de abastecimento, situados no Estado;
...............................................................................................”
(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de dezembro de 2014.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda