PORTARIA SEF N° 056/2013

DOE de 20.03.13

Estabelece o modelo de autorização de condutor de veículo, relativo à isenção de ICMS na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto no § 3º do art. 38 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o modelo de autorização de condutor de veículo a ser apresentado caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção de que trata o art. 38 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, conforme Anexo único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de março de 2013.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

 

                                                                                                                                                                        ANEXO ÚNICO

 IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO

01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 1

Nome

 

CPF

 

 

 

02 - ENDEREÇO

Rua, avenida, praça, etc.

 

Número

 

Andar, sala, etc.

 

 

 

Bairro/Distrito

 

Município

 

UF

 

CEP

 

Telefone

 

 

 

 

 

E-mail

 

03 - IDENTIFICAÇÃO DO  CONDUTOR  - 2

Nome

 

CPF

 

 

 

04 - ENDEREÇO

Rua, avenida, praça, etc.

 

Número

 

Andar, sala, etc.

 

 

 

Bairro/Distrito

 

Município

 

UF

 

CEP

 

Telefone

 

 

 

 

 

E-mail

 

05 - IDENTIFICAÇÃO DO  CONDUTOR  - 3

Nome

 

CPF

 

 

 

06 - ENDEREÇO

Rua, avenida, praça, etc.

 

Número

 

Andar, sala, etc.

 

 

 

Bairro/Distrito

 

Município

 

UF

 

CEP

 

Telefone

 

 

 

 

 

E-mail

 

DECLARAM O REQUERENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, E O(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S) SEREM AUTÊNTICAS E VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS.

Identificação

Assinatura

Requerente/Representante Legal

 

Condutor Autorizado

 

Condutor Autorizado

 

Condutor Autorizado

 

ANEXAR: CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S).

(Portaria 56/2013, prevista no RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 38, § 3º)