DOE de 18.12.13
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º
O campo 090 do quadro do item 3.1.1 e o item 3.1.1.9 do Anexo I da Portaria SEF
nº 153, de 27 de abril de 2012 passam a vigorar com a seguinte redação:
3.1.1...........................................................................................................................................
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00 |
INFORMAÇÕES
INICIAIS |
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Descrição |
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...................................................................................................................................................
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090 |
Transferência de
créditos no período? 1 – Não apurou ou reservou nem recebeu créditos; 2 –
apurou ou reservou créditos; 3 – recebeu créditos; 4 – apurou ou reservou e
recebeu créditos |
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...................................................................................................................................................
3.1.1.9. Item 090 - Transferência de Créditos no Período: informar os seguintes códigos, se o declarante transferiu ou recebeu créditos do ICMS em transferência, nos termos do RICMS-SC/01, Capítulo VII, Seção IV da parte geral:
a) código (=1) para aquele que não apurou ou reservou crédito acumulado nem recebeu créditos em transferência;
b) código (=2) para aquele que só apurou ou reservou crédito acumulado;
c) código (=3) para aquele que só recebeu créditos;
d) código (=4) para aquele que apurou ou reservou crédito acumulado ou recebeu créditos em transferência;
Art. 2º O campo 199 fica excluído do quadro do item 3.2.3 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.
Art. 3º O item 3.2.11.3, “c.1” do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
3.2.11.3......................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
c.1) Item 105 - Crédito Declarado no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP: preencher com o somatório dos valores das autorizações dos créditos devidamente informados no DCIP, relacionadas no Quadro 46 - Créditos por Regimes e Autorizações Especiais com origem prevista no item 3.2.18.4, “c”;
Art. 4º Os CFOP 1.451 e 1.452 ficam excluídos da relação do item 3.2.13.1, “a.3” do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.
Art. 5º Fica revogado o item 3.2.3.2, “h” do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.
Art. 6º O campo correspondente ao número de ordem 11 do item 3.2 do Anexo II da Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
3.2...............................................................................................................................................
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Nº |
Campo |
Conteúdo |
Tamanho |
Posição |
Formato |
...................................................................................................................................................
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11 |
Transferência
de créditos no período? |
1
- Não apurou ou reservou nem recebeu créditos 2
- Apurou ou reservou créditos, 3
- Recebeu créditos, 4
- Apurou ou reservou e recebeu créditos. |
01 |
075/075 |
N |
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos artigos 2º, 3º, 5º e 6º, relativamente aos fatos geradores ocorridos desde 1º de agosto de 2012.
Florianópolis, 03 de dezembro de 2013.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda