PORTARIA N° 233/2012

DOE de 13.08.12

Dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 74, inciso III, da Constituição do Estado, e o artigo 3°, inciso I, da Lei n° 8.245, de 18 de abril de 1991, e tendo em vista o disposto no artigo 3°, da Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990 e considerando o disposto no Decreto 3.592, de 25 de outubro de 2010,

RESOLVE:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º A definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS - e a apuração do valor adicionado dos Municípios obedecerão ao disposto nesta Portaria.

CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Art. 2º A parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios, consoante o estabelecido no art. 158, inciso IV da Constituição Federal, será distribuída mediante os seguintes critérios (Lei nº 7.721, de 06 de setembro de 1989):

I – 15% (quinze por cento), em partes iguais entre todos os Municípios do Estado; e

II – 85% (oitenta e cinco por cento), com base na média aritmética simples da relação percentual entre o valor adicionado nas operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, realizado em cada Município e o valor adicionado do Estado, com o mesmo indicador do ano imediatamente anterior;

§ 1º O somatório dos critérios indicará o número percentual da participação do Município no produto da arrecadação considerando-se, no mínimo, sete casas decimais.

§ 2º O somatório do número percentual de todos os Municípios deverá resultar em exatos cem pontos percentuais, com sete casas decimais, e, caso necessário, o arredondamento será efetuado, para mais ou para menos, no Município com maior índice de participação.

§ 3º – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 140/14 – Efeitos a partir de 20.05.14:

§ 3º O índice de participação será aplicado sobre a parcela do produto da arrecadação do ICMS que se verificar no ano civil seguinte, respeitados os casos de republicação do índice durante o exercício vigente.

Art. 3º O repasse da quota parte do ICMS pertencente aos Municípios será efetuado diariamente a crédito de cada Município através de conta bancária.

Art. 3º-A– ACRESCIDO –– Portaria SEF nº 140/14 – Efeitos a partir de 20.05.14:

Art. 3º-A Os atos relativos à apuração do valor adicionado e à definição do Índice de Participação dos Municípios será publicado na Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), disponível na sua página oficial na Internet.

CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE VALOR ADICIONADO

Art. 4º O valor adicionado corresponderá, em cada ano civil, para cada Município:

I – nas hipóteses de operações ocorridas sob o regime de tributação “normal” (apuração pela diferença entre débitos e créditos), ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas;

II – ALTERADO – Portaria SEF nº 151/13 – Efeitos a partir de 05.07.13:

II – nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, ao percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta proveniente da circulação de mercadorias e da prestação de serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual;

II - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

II – nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, ao percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta;

III – ALTERADO – Portaria SEF nº 484/16, art. 1º – Efeitos a partir de 21.12.16:

III – nas hipóteses de prestação de serviços de transporte, ao valor dos serviços de transporte iniciados no município, deduzindo-se as entradas relativas a serviços de mesma natureza e o correspondente a 20% (vinte por cento) do valor dos serviços prestados, a título de entradas de insumos para execução do serviço de transporte intermunicipal e interestadual (RICMS, Anexo 2, art. 25);

III – Redação da Portaria SEF nº 151/13 – vigente de 05.07.13 a 20.12.16:

III – nas hipóteses de prestação de serviços de transporte, ao valor dos serviços prestados, deduzindo-se as entradas relativas a serviços de mesma natureza e o correspondente a 20% (vinte por cento) do valor dos serviços prestados, a título de entradas de insumos para execução do serviço de transporte intermunicipal e interestadual (RICMS, Anexo 2, art. 25);

III - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

III – nas hipóteses de prestação de serviços de transporte, ao valor das operações de saídas deduzido 20% (vinte por cento) a título de entradas para execução do serviço de transporte intermunicipal e interestadual (RICMS, Anexo 2, art. 25);

IV – nas hipóteses de saídas de produtor primário, pessoa física, ou de pessoa jurídica sem inscrição no CCICMS, ao valor das operações de saídas da produção primária agropecuária, extrativa ou mineral;

V – ALTERADO – Portaria SEF nº 151/13 – Efeitos a partir de 05.07.13:

V – nas hipóteses de colheita ou extração da produção primária em município diverso do domicilio tributário do estabelecimento, o valor adicionado atribuído ao município onde houver a colheita ou extração corresponde ao valor do custo da produção, desde que não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) e nem superior a 75% (setenta e cinco por cento) da saída da mesma mercadoria realizada pelo estabelecimento;

VI – ALTERADO – Portaria SEF nº 090/15, art. 1º – Efeitos a partir de 15.04.15:

VI – nas hipóteses de operações de marketing direto efetuado por contribuinte estabelecido em outra UF, ao percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre o valor da base de cálculo do ICMS-ST relativo à mercadoria remetida ao representante com endereço no município, informado na GIA-ST;

VI – Redação da Portaria SEF nº 151/13 – vigente de 05.07.13 a 14.04.15:

VI – nas hipóteses de operações de marketing direto efetuado por contribuinte estabelecido em outra UF considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) do valor da venda ao representante, informado na DIME/GIA-ST;

VII a IX – ALTERADOS – Portaria SEF nº 151/13 – Efeitos a partir de 05.07.13:

VII – nas hipóteses de comércio atacadista ou distribuição de energia elétrica, à proporção do valor adicionado apurado para o estabelecimento atacadista ou distribuidor, relativa ao consumo de energia elétrica ocorrido no município;

VIII – nas hipóteses de distribuição de gás natural, à proporção do valor adicionado apurado para o estabelecimento distribuidor, relativa ao consumo de gás natural ocorrido no município;

IX – nas hipóteses de prestação de serviços de comunicação, à proporção do valor adicionado apurado para o estabelecimento prestador de serviços de comunicação, relativa ao valor dos serviços prestados no município;

V a IX - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

V – nas hipóteses de transferências da produção primária do local da produção para a sede do estabelecimento, ao valor do custo da produção desde que não inferior a 50% (cinqüenta por cento) e nem superior a 75% (setenta e cinco por cento) da saída da mesma mercadoria realizada pelo estabelecimento;

VI – nas hipóteses de operações de marketing direto efetuado por contribuinte estabelecido em outra UF considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) do valor da venda informado na DIME/GIA-ST;

VII – ALTERADO – Portaria SEF nº 247/12 - vigente de 27.08.12 a 04.07.13:

VII – nas hipóteses de comércio atacadista de energia e de distribuição de energia elétrica, inclusive a gerada por fonte eólica, ao valor do consumo de energia elétrica ocorrido no Município, proporcional ao valor adicionado apurado para a empresa atacadista ou distribuidora;

VII - Redação original vigente de 13.08.12 a 26.08.12:

VII – nas hipóteses de operações com distribuição de energia elétrica, inclusive a gerada por fonte eólica, ao valor do consumo de energia elétrica, proporcional ao valor adicionado apurado para a empresa distribuidora;

VIII – nas hipóteses de operações com distribuição de gás natural, ao valor do consumo, proporcional ao valor adicionado apurado para a empresa distribuidora;

IX – nas hipóteses de prestação de serviços de comunicação, ao valor do serviço de comunicação na proporção que o valor do serviço representa no valor adicionado calculado para a empresa de comunicação;

X – nas hipóteses de lançamento de oficio por omissão de saídas, ao valor das operações de saídas não declaradas;

XI – ALTERADO – Portaria SEF nº 090/15, art. 1º – Efeitos a partir de 15.04.15:

XI – nas hipóteses de confissão espontânea, ao valor correspondente às saídas, deduzidas das entradas, confessadas durante o exercício civil do ano-base da apuração;

XI – Redação da Portaria SEF nº 140/14 – vigente de 20.05.14 a 14.04.15:

XI – nas hipóteses de confissão espontânea de débitos, ao valor correspondente as saídas, deduzidas as entradas, confessadas durante o exercício civil do ano-base da apuração;

XI – Redação original vigente de 13.08.12 a 19.05.14:

XI – nas hipóteses de confissão espontânea de débitos, ao valor correspondente as saídas, deduzidas as entradas, objeto da confissão;

XII – nas hipóteses de operações em consignação industrial ou mercantil, ao valor das remessas em consignação, deduzidas as respectivas devoluções; e

XIII – REVOGADO – Portaria SEF nº 151/13, art. 2º – Efeitos a partir de 05.07.13:

XIII – REVOGADO.

XIII – Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

XIII – nas demais hipóteses, ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das entradas em cada ano civil.

XIV – ALTERADO – Portaria SEF nº 090/15, art. 1º – Efeitos a partir de 15.04.15:

XIV – na hipótese de fornecimento de alimentos preparados para empresas, à proporção em que o consumo ocorrido no município contribuiu para a formação do valor adicionado do estabelecimento;

XIV – ALTERADO – Portaria SEF nº 151/13 – Efeitos a partir de 05.07.13:

XIV – Na hipótese de fornecimento de alimentos preparados para empresas, à proporção do valor adicionado apurado para o estabelecimento fornecedor, relativa ao consumo ocorrido no município;

XIV – Redação da Portaria SEF nº 247/12 - vigente de 27.08.12 a 04.07.13:

XIV – Na hipótese de fornecimento de alimentos preparados para empresas, ao valor do fornecimento ocorrido no Município, proporcional ao valor adicionado apurado para a empresa fornecedora dos alimentos preparados.

XV a XVII – ACRESCIDOS – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

XV – ALTERADO – Portaria SEF nº 032/16, art. 1º – Efeitos a partir de 18.02.16:

XV – Na hipótese em que o total das entradas de mercadorias para revenda, independente do CFOP no qual estejam registradas, considerando-se ainda a variação dos estoques e eventuais documentos fiscais de entrada não registrados no período, seja inferior a 20% (vinte por cento) sobre as saídas de mercadorias válidas para o cálculo do valor adicionado (art. 20, I), ao equivalente a 32% (trinta e dois por cento) do valor das operações e prestações de saídas;

XV – Redação da Portaria SEF nº 140/14 – vigente de 20.05.14 a 17.02.16:

XV – Na hipótese em que a totalidade das entradas de mercadorias em estabelecimento que pratica tão somente o comércio, somando-se inclusive o estoque inicial e documentos fiscais de entrada não registrados no período, for inferior a 20% (vinte por cento) sobre as saídas válidas para o cálculo do valor adicionado (art. 20, I), ao equivalente a 32% (trinta e dois por cento) do valor das operações e prestações de saídas;

XV – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 151/13– vigente de 05.07.13 a 19.05.14:

XV – Na hipótese em que a totalidade das entradas de mercadorias em estabelecimento que pratica tão somente o comércio, somando-se inclusive o estoque inicial e documentos fiscais de entrada não registrados no período, for inferior a 20% sobre as saídas válidas para o cálculo do valor adicionado (art. 20, I), ao equivalente a 32% do valor das operações e prestações de saídas;

XVI – Na hipótese de consumo de energia elétrica, por consumidor livre, a 50% (cinqüenta por cento) do valor consumido pela unidade consumidora;

XVII – Na hipótese do fornecimento de energia elétrica por distribuidor concessionária estabelecido em outra UF a usuários consumidores catarinenses, à razão entre o valor adicionado total e o valor total das prestações de serviços, apurados por distribuidor concessionária catarinense, multiplicado pelo valor total consumido pelo município relativo a serviço prestado por distribuidor de outra UF;

XVIII e XIX – ACRESCIDOS – Portaria SEF nº 090/15, art. 2º – Efeitos a partir de 15.04.15:

XVIII – na hipótese de operações através de marketing direto efetuado por contribuinte estabelecido neste Estado, à proporção em que as vendas no município contribuíram na formação do valor adicionado do estabelecimento;

XIX – na hipótese de acordo celebrado entre municípios acerca do valor adicionado de determinado estabelecimento, ao percentual acordado.

XX – ALTERADO – Portaria 146/18, art. 1º – Efeitos a partir de 04.06.18:

XX – na hipótese de vendas efetuadas em leilões oficiais de mercadorias apreendidas o equivalente a 32% (trinta e dois por cento) sobre o valor do lote arrematado.

XX – Redação ACRESCIDA – Portaria SEF nº 484/16, art. 1º – vigente de 21.12.16 a 03.06.18:

XX – na hipótese de vendas efetuadas em leilões oficiais, o equivalente a 32% (trinta e dois por cento) sobre o valor do lote arrematado.

CAPÍTULO III
DA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO

Art. 5º O valor adicionado será apurado com base:

I – nos valores informados pelos contribuintes, mensalmente, na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME;

II – ALTERADO – Portaria SEF nº 140/14 – Efeitos a partir de 20.05.14:

II – na receita proveniente da venda de mercadorias e da prestação de serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual informadas pelo Programa Gerador da Arrecadação Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) pelos contribuintes optantes ao Simples Nacional;

II – Redação da  Portaria SEF nº 151/13– vigente de 05.07.13 a 19.05.14:

II – na receita proveniente da venda de mercadorias e da prestação de serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual informadas pelo Programa Gerador da Arrecadação Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelos contribuintes optantes ao Simples Nacional;

II - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

II – nas receitas informadas pelo Programa Gerador da Arrecadação Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelos contribuintes optantes ao Simples Nacional;

III – nas operações registradas na Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais – GIA-ST/ICMS apresentada pelos contribuintes estabelecidos em outras UF, relativo às operações de marketing direto;

IV – ALTERADO  – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

IV – nas notas fiscais emitidas por produtor rural pessoa física, nos casos em que a mercadoria for destinada a outro produtor, a consumidor ou a contribuinte não inscrito no CCICMS-SC;

IV - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

IV – nas notas fiscais emitidas por produtor rural pessoa física, nos casos em que a mercadoria for destinada a consumidor ou a contribuinte não inscrito no CCICMS-SC;

V – ALTERADO – Portaria SEF nº 140/14 – Efeitos a partir de 20.05.14:

V – no quadro 47 da DIME quando tratar-se de entrada de produção primária (agropecuária, extrativa ou mineral) adquirida de produtor primário pessoa física ou de pessoa jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Santa Catarina.

IV - Redação original vigente de 13.08.12 a 19.05.14:

V – nas notas fiscais de entrada emitidas por contribuintes, relativas à entrada de produção primária (agropecuária, extrativa ou mineral) adquirida de Produtor Primário pessoa física ou de pessoa jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do Estado de Santa Catarina;

VI – nos valores lançados nas notificações fiscais tornadas definitivas no exercício, ano base da apuração, desde que tenham sido lavradas por falta de registro de operações de saídas;

VII – nos documentos de confissão espontânea de débitos;

VIII – nas notas fiscais avulsas emitidas por pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no CCICMS-SC; e

IX – nos pedidos de tratamento tributário diferenciado para os casos de operações realizadas em feiras, exposições e estabelecimentos de temporada.

X a XIII – ACRESCIDOS – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

X – Na distribuição e rateio informados na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), apresentada por empresa optante pelo Simples Nacional diretamente à Receita Federal do Brasil.

XI – No quadro 48 da DIME para as operações de venda de energia elétrica a consumidor.

XII – No quadro 48 da DIME para os casos de serviço de comunicação, inclusive na revenda de créditos pré-pagos, a consumidor.

XIII – No quadro 48 da DIME para os casos de fornecimento de alimentos preparados.

XIV a XIX - ACRESCIDOS –Portaria SEF nº 140/14 – Efeitos a partir de 20.05.14:

XIV – no quadro 48 da DIME para as operações de serviço de transportes.

XV – no quadro 48 da DIME para os casos de fornecimento de gás natural.

XVI – no quadro 48 da DIME para os casos vendas pelo sistema “marketing direto”.

XVII – no quadro 48 da DIME para os casos de faturamento e entrega de mercadoria comercializada por outra unidade da mesma empresa.

XVIII – no quadro 48 da DIME para os casos em que o Estado tenha concedido autorização para registro diferenciado das operações.

XIX – no quadro 48 da DIME para o caso de acordo celebrado entre municípios para rateio do valor adicionado.

XX a XXIII – ACRESCIDOS – Portaria SEF nº 484/16, art. 2º – Efeitos a partir de 21.12.16:

XX – nas cópias dos documentos fiscais de entrada, quando se tratar de entrada de produção primária (agropecuária, extrativa ou mineral) adquirida de produtor primário pessoa física ou de pessoa jurídica não inscrita no CCICMS-SC, nos casos de omissão ou divergência de declaração no quadro 47 da DIME ou na DEFIS;

XXI – nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte, quando se tratar de lançamento em CFOP não considerado na apuração do valor adicionado;

XXII – ALTERADO – Portaria 146/18, art. 1º – Efeitos a partir de 04.06.18:

XXII – no valor do lote de mercadorias arrematado em leilão oficial de mercadorias apreendidas;

XXIII – Redação ACRESCIDA – Portaria SEF nº 484/16, art. 2º – vigente de 21.12.16 a 03.06.18:

XXII – no valor do lote de mercadorias arrematado em leilão oficial;

XXIII – nos custos diretos constantes do RAL (Relatório Anual de Lavra), nos casos de inexistência de documentos fiscais de entrada ou mesmo quando os valores expressos nos documentos fiscais estiverem em desacordo com o estabelecido no art. 8º desta Portaria.

§ 1º - Renumerado o parágrafo único –Portaria SEF nº 140/14 – Efeitos a partir de 20.05.14:

§ 1º .REVOGADO.

parágrafo único – REVOGADO – Portaria SEF nº 151/13, art. 2º – Efeitos a partir de 05.07.13:

parágrafo único. REVOGADO.

parágrafo único – Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

Parágrafo único. A apuração terá como base os valores contábeis das operações de saídas e de entradas, exceto nos casos específicos tratados nesta portaria.

§ 2º - ACRESCIDO –Portaria SEF nº 140/14 – Efeitos a partir de 20.05.14:

§ 2º Nos casos de erro ou omissão nas declarações, a apuração poderá ser confrontada com a Escrituração Fiscal Digital (EFD) apresentada à SRFB.

Art. 5º-A – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

Art. 5-A. Para fins de apuração do valor adicionado serão considerados os valores das operações:

I – registrados nos documentos fiscais como total da operação; e

II – informadas na coluna valor contábil da DIME;

III e IV – ACRESCIDOS –Portaria SEF nº 140/14 – Efeitos a partir de 20.05.14:

III – informados como receita proveniente da operação de venda de mercadorias na PGDAS-D;

IV – ALTERADO – Portaria SEF nº 484/16, art. 3º – Efeitos a partir de 21.12.16:

IV – informado na coluna valor contábil da Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos casos em que for comprovado erro de escrituração ou omissão de entrega da DIME.

IV – Redação da – Portaria SEF nº 090/15, art. 3º – vigente de 15.04.15 a 21.12.16:

IV – informado na coluna valor contábil da Escrituração Fiscal Digital (EFD), desde que declinado das razões da não apresentação da DIME.

IV – Redação da Portaria SEF nº 151/13– vigente de 05.07.13 a 14.04.15:

IV – informado na coluna VC da EFD desde que declinado das razões da não apresentação da DIME.

§ 1º Em casos específicos, previstos na presente portaria, será adotado, como valor da operação, o valor constante na coluna base de cálculo do ICMS informado na DIME.

§ 2º Qualquer outro documento, inclusive declaração, terá a finalidade única e exclusiva de reforçar, esclarecer ou confirmar provas com base em documento fiscal.

Art. 6º Para a apuração do valor adicionado serão consideradas as operações e prestações (Lei Complementar Federal nº 63/90):

I – ALTERADO – Portaria SEF nº 090/15, art. 4º – Efeitos a partir de 15.04.15:

I – que constituam fato gerador do ICMS, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais;

I – Redação original vigente de 13.08.12 a 14.04.15:

I - que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais;

II - imunes ao imposto conforme as alíneas “a” e “b” do inciso X do § 2º do art. 155, e a alínea “d” do inciso VI do art. 150, da Constituição Federal;

III - com mercadorias ao abrigo da não-incidência, com o fim específico de exportação para o exterior, e o serviço de transporte interestadual ou intermunicipal a elas relacionado; e

IV - com mercadorias e insumos destinados à produção, prestação de serviços sujeitos ao ICMS, comercialização ou industrialização, inclusive aquelas realizadas ao abrigo de benefícios fiscais.

Parágrafo único – REVOGADO – Portaria SEF nº 151/13, art. 2º – Efeitos a partir de 05.07.13:

Parágrafo único. REVOGADO.

Parágrafo único – Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se para apuração do valor adicionado o valor contábil das operações informado nos documentos.

Art. 7º Não serão considerados na apuração do valor adicionado:

I - o valor relativo ao estoque de mercadorias inicial e final;

II - as operações com mercadorias depositadas em armazém geral ou depósito fechado;

III – REVOGADO – Portaria SEF nº 151/13, art. 2º – Efeitos a partir de 05.07.13:

III REVOGADO.

III – Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

III - as operações e prestações sujeitas ao recolhimento do diferencial de alíquotas;

IV – ALTERADO  – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

IV - as operações e prestações que não constituam fato gerador ou estejam fora da competência tributária do ICMS;

IV - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

IV - as operações e prestações que não constituam fato gerador do ICMS;

V – as operações de entrada e saídas com bens para integração ao ativo imobilizado de estabelecimento de contribuinte;

VI – ALTERADO  – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

VI – as operações de saídas e de entrada de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento, inclusive em transferência para estabelecimentos do mesmo titular;

VI - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

VI – a entrada de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento;

VII – REVOGADO – Portaria SEF nº 151/13, art. 2º – Efeitos a partir de 05.07.13:

VII REVOGADO.

VII – Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

VII – a entrada e a saída de mercadorias adquiridas para uso ou consumo, em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; e

VIII – ALTERADO  – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

VIII – a transferência de petróleo bruto para estabelecimento da mesma empresa;

VIII - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

VIII – as operações de armazenagem e bombeamento de petróleo bruto.

IX a XVI – ACRESCIDOS – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

IX – as operações de portais e páginas de internet bem como as atividades de disponibilização de infra-estrutura para os serviços de tratamento de dados e de hospedagem na internet;

X – as atividades de rádio destinada ao público em geral e as atividades de televisão aberta;

XI – as operações com captação, tratamento, purificação, armazenagem e distribuição de água, por concessão pública, através de rede permanente, tubulações e dutos (saneamento público), bem como as operações com a regulação, controle, definição de política e coordenação de atividades voltadas a melhorar o bem-estar da população;

XII – as operações de transmissão de energia elétrica.

XIII – o valor adicionado negativo apurado para o estabelecimento.

XIV – as prestações de serviço de telecomunicação de interconexão, denominadas DETRAF;

XV– as prestações de serviços de transportes para o Exterior; e

XVI – A remessa e o retorno de mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do adquirente.

XVII e XVIII – ACRESCIDOS –Portaria SEF nº 140/14 – Efeitos a partir de 20.05.14:

XVII – as operações promovidas por micro empreendedor individual, exceto as operações acobertadas por documento fiscal, inclusive a NFe avulsa.

XVIII – as operações realizadas por órgãos públicos da administração direta, indireta e suas autarquias.

Art. 8º e I – ALTERADOS  – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

Art. 8º Nos casos de extração, abate, captura ou colheita de produção primária, inclusive de minérios e de substâncias minerais, em Município diverso da sede do estabelecimento do contribuinte o valor adicionado apurado:

I - será atribuído ao Município onde ocorreu a extração, o abate, a captura ou a colheita da produção primária, com base no custo da produção primária; e

Art. 8º - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

Art. 8º Na hipótese de extração, abate, captura ou colheita de produção primária, inclusive de substâncias minerais, em Município diverso da sede do estabelecimento do contribuinte, o valor adicionado apurado:

I - será atribuído ao Município sede da extração, abate, captura ou colheita da produção primária, com base no custo da produção primária; e

II – ALTERADO – Portaria SEF nº 484/16, art. 4º – Efeitos a partir de 21.12.16:

II – será considerado a título de entradas no estabelecimento e deduzido do respectivo valor adicionado apurado para o estabelecimento.

II – Redação ACRESCIDA – Portaria SEF nº 140/14 – vigente de 20.05.14 a 20.12.16:

II – será considerado a título de entradas e deduzido do respectivo valor adicionado apurado para o estabelecimento.

II - Redação original vigente de 13.08.12 a19.05.14

II – será deduzido do respectivo valor adicionado apurado para o estabelecimento, a título de entradas.

§ 1º – ALTERADO – Portaria SEF nº 484/16, art. 4º – Efeitos a partir de 21.12.16:

§ 1º Na ausência de registro do custo da produção primária, inclusive quando se verificar valor irrisório, ou mesmo opcionalmente, observado o disposto no inciso II do caput deste artigo, poderá ser adotado:

§ 1º - RENUMERADO o Parágrafo único – Portaria SEF nº 151/13– vigente de 05.07.13 a 20.12.16:

§ 1º Na ausência de registro do custo da produção primária, inclusive quando se verificar valor irrisório, ou mesmo opcionalmente, poderá ser adotado:

I – nos casos de produção agropecuária, vegetal ou captura de pescados o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor de mercado do produto “in natura” ou simplesmente beneficiado; e

II – ALTERADO – Portaria SEF nº 484/16, art. 4º – Efeitos a partir de 21.12.16:

II – nos casos de extração de minério, o equivalente a 60% (sessenta por cento) dos custos diretos de extração do minério bruto.

II – Redação da – Portaria SEF nº 151/13– vigente de 05.07.13 a 20.12.16:

II – nos casos de extração de minério, o equivalente a 60% (sessenta por cento) dos custos de extração do minério bruto.

II - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

II – nos casos de extração de minério, o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) dos custos diretos de extração do minério bruto.

§ 2º – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

§ 2º Nos casos em que a boca da mina se localizar em município diferente daquele em que ocorrer a extração mineral (mesmo que do subsolo), o valor equivalente a entrada, referido no inciso II do caput será rateado em partes iguais entre os municípios.

Art. 9º -– REVOGADO ––Portaria SEF nº 140/14, art. 3º – Efeitos a partir de 20.05.14:

Art. 9º. REVOGADO.

Art. 9º – Redação da Portaria SEF nº 151/13– vigente de 05.07.13 a 19.05.14:

Art. 9º Caso o estabelecimento gerador de energia elétrica ocupe território de mais de um município, o valor adicionado apurado será atribuído nas  seguintes condições e proporções: (Lei 13.249/2004):

Art. 9º - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

Art. 9º Na hipótese de geração de energia elétrica, o valor adicionado será apurado, da seguinte forma (Lei 13.249/2004):

I – quando a área inundada com o reservatório for inferior a 25 (vinte e cinco) hectares, a divisão será feita em partes iguais entre os Municípios em cujo território estiverem localizados, pelo menos, parte dos seguintes componentes: barragem e suas comportas, vertedouro, condutos forçados, casa de máquinas, estação de máquinas, estação elevatória e reservatória;

II – quando a área inundada com o reservatório for igual ou superior a 25 (vinte e cinco) e inferior a 50 (cinqüenta) hectares, a divisão será feita:

a) 70% (setenta por cento) para o Município, ou Municípios, em cujo território estejam localizadas a barragem e suas comportas, o vertedouro, os condutos forçados, a casa de máquinas e a estação elevatória; e

b) 30% (trinta por cento) para o Município, ou Municípios, cujo território tenha sido atingido pelo reservatório, proporcionalmente à área inundada, utilizando-se para o cálculo, o mesmo critério para distribuição dos royalties cabíveis aos Municípios; e

III – quando a área inundada for igual ou superior a 50 (cinqüenta) hectares, a divisão será feita:

a) 50% (cinqüenta por cento) para o Município, ou Municípios, em cujo território estejam localizadas a barragem e suas comportas, o vertedouro, os condutos forçados, casa de máquinas e a estação elevatória; e

b) 50% (cinqüenta por cento) para o Município, ou Municípios, cujo território tenha sido atingido pelo reservatório, proporcionalmente à área inundada, utilizando-se para o cálculo, o mesmo critério para distribuição dos royalties cabíveis aos municípios.

§ 1º Considera-se estabelecimento de usina hidrelétrica as áreas compreendidas pelo reservatório de água destinada à geração de energia, barragem e suas comportas, vertedouro, condutos forçados, casa de máquinas e estação ou subestação elevatórias.

§ 2º O valor adicionado será computado integralmente para o Município onde esteja localizado o estabelecimento, quando este abrigar todos os seus componentes, inclusive o reservatório.

Art. 9º - A a Art. 9º - C– ACRESCIDOS – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

Art. 9-A. No fornecimento de energia elétrica por distribuidor concessionária estabelecido em outra UF a usuários consumidores catarinenses, o valor adicionado corresponderá á proporcionalidade entre o valor adicionado apurado e as saídas informadas na DIME pelo estabelecimento distribuidor concessionária catarinense, no respectivo ano-base.

Art. 9º-B. Nos casos de consumo de energia elétrica, por consumidor livre, o valor adicionado corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da energia adquirida de fornecedor estabelecido em outra UF.

Art. 9º-C. Nas saídas de energia elétrica de estabelecimento gerador com destino a consumidor catarinense, 50% (cinquenta por cento) do valor será rateado entre os municípios onde estiver localizada a unidade consumidora.

Parágrafo único. ALTERADO – Portaria SEF nº 082/16, art. 1º – Efeitos a partir de 18.02.16:

Parágrafo único. O valor do rateio será reduzido do valor adicionado do estabelecimento gerador.

Art. 9C - Redação ACRESCIDA – Portaria SEF nº 151/13 - vigente de 05.07.13 até 17.02.16:

Parágrafo único. O valor do rateio será reduzido do valor adicionado do estabelecimento gerador.

Art. 10 – ALTERADO – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 18.02.16:

Art. 10. Na remessa de mercadoria em consignação, o valor adicionado será apurado pelos estabelecimentos envolvidos na operação por ocasião da remessa considerando-se as operações de remessa e recebimento, deduzidas as devoluções (RICMS anexo 6, artigos 32 a 40).

Art. 10 - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

Art. 10. Na hipótese de remessa de mercadoria em consignação, o valor adicionado será apurado pelos estabelecimentos envolvidos na operação por ocasião da remessa considerando-se as operações de remessa e recebimento, deduzidas as devoluções (RICMS anexo 6, artigos 32 a 40).

Art. 11. O valor adicionado relativo à operação ou prestação de saída não declarada, inclusive a subfaturada, constatada em autuação fiscal, será apurada no ano em que o crédito tributário se tornar definitivo, em virtude de decisão administrativa irrecorrível, ainda que não pago.

Art. 12. O valor adicionado relativo à operação ou prestação de saída espontaneamente denunciada pelo contribuinte, será apurada no exercício em que ocorrer a denúncia e corresponderá ao valor da operação ou prestação.

Art. 13 – ALTERADO –Portaria SEF nº 140/14 – Efeitos a partir de 20.05.14:

Art. 13. O valor adicionado relativo às operações realizadas por estabelecimento situado em outra Unidade da Federação e que utilize o sistema de marketing direto será apurado considerando-se 32% (trinta e dois por cento) sobre as venda realizadas no Município onde estiver localizado:

Art. 13 – Redação da Portaria SEF nº 151/13– vigente de 05.07.13 a 19.05.14:

Art. 13. O valor adicionado relativo às operações realizadas por estabelecimento que utilize o sistema de marketing direto será apurado considerando-se 32% (trinta e dois por cento) sobre as saídas do estabelecimento e atribuído ao Município onde estiver localizado:

Art. 13 - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

Art. 13. O valor adicionado relativo às operações realizadas por empresa que utilize o sistema de marketing direto será apurado considerando-se 32% (trinta e dois por cento) sobre as saídas do estabelecimento e atribuído ao Município onde estiver localizado:

I - o vendedor que opere na modalidade de venda porta-a-porta; ou

II - a banca de jornais e revistas.

Art. 13-A – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 140/14 – Efeitos a partir de 20.05.14:

Art. 13-A. O valor adicionado relativo às operações no sistema de marketing direto, realizadas por estabelecimento situado neste Estado, será apropriado ao município onde estiver domiciliado o vendedor que opere na modalidade de venda porta-a-porta, nos termos do art. 14.

Art. 14. O valor adicionado relativo às vendas a consumidor cuja operação de saída foi registrada por estabelecimento do mesmo titular, por ocasião da entrega da mercadoria, inclusive por depósito ou centro de distribuição, será atribuído ao Município onde estiver situado o show-room ou o estabelecimento que efetuou a respectiva venda da mercadoria, apurado da seguinte forma:

I – ALTERADO – Portaria SEF nº 484/16, art. 5º – Efeitos a partir de 21.12.16:

I – calcula-se a proporcionalidade da venda ao consumidor realizada pelo show-room ou outra filial, sobre as saídas líquidas do estabelecimento que efetuou o faturamento e procedeu a entrega da mercadoria;

I - Redação original vigente de 13.08.12 a 20.12.16:

I – calcula-se a proporcionalidade da venda ao consumidor realizada pelo show-room ou outra filial, no total das saídas do estabelecimento que efetuou o faturamento e procedeu a entrega da mercadoria;

II - obtém-se o valor adicionado do Município sede do show-room ou onde ocorreu a efetiva venda mediante a multiplicação da proporção calculada na forma no inciso I, pelo valor adicionado da inscrição estadual do estabelecimento que efetuou o faturamento;

III – o resultado obtido no inciso anterior deve ser deduzido do valor adicionado do Município, sede do estabelecimento que efetuou a entrega, e aacrescido ao valor adicionado do Município onde ocorreu a venda efetiva ao consumidor.

Parágrafo Único – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 140/14 – Efeitos a partir de 20.05.14:

Parágrafo Único. Aplica-se o disposto neste artigo às operações realizadas em exposições, feiras, eventos e assemelhados.

ART. 14-A – ALTERADO – Portaria 146/18, art. 1º – Efeitos a partir de 04.06.18:

Art. 14-A. O valor adicionado de estabelecimento ao qual o Estado tenha autorizado procedimento diferenciado para registro das operações será apropriado aos municípios informados no quadro 48 da DIME, na proporção da respectiva contribuição à formação do valor adicionado, calculado nos termos previstos nos incisos I e II do art. 14.

ART. 14-A – Redação da Portaria SEF nº 032/16, art. 3º – vigente de 18.02.16 a 03.06.18:

Art. 14-A. O valor adicionado de estabelecimento ao qual o Estado tenha autorizado procedimento diferenciado para registro das operações será apropriado aos municípios informados no quadro 48 da DIME, na proporção em que as operações contribuíram com a formação do valor adicionado.

Art. 14-A – Redação ACRESCIDA – Portaria SEF nº 140/14 – vigente de 20.05.14 a 17.02.16:

Art. 14-A. O valor adicionado de estabelecimento ao qual o Estado tenha autorizado procedimento diferenciado para registro das operações será apropriado ao Município onde ocorreu a operação, nos termos do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD), e rateado entre os municípios informados no quadro 48 da DIME.

Art. 15 – ALTERADO – Portaria SEF nº 140/14 – Efeitos a partir de 20.05.14:

Art. 15. O valor adicionado relativo às operações de transporte interestadual e intermunicipal será apurado e atribuído ao Município onde se iniciou a prestação do serviço de transporte, considerando-se o equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor da prestação, após deduzidas as entradas relativas a serviço da mesma natureza.

Art. 15 - Redação original vigente de 13.08.12 a 19.05.14:

Art. 15.  O valor adicionado relativo às operações de transporte interestadual e intermunicipal será apurado e atribuído ao Município onde se iniciou a prestação do serviço de transporte, considerando-se o equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor da prestação.

Art. 16.  Na hipótese de operações realizadas em sistema de integração, o valor adicionado será apurado em favor do Município em que o produtor rural integrado estiver estabelecido e corresponderá ao valor por ele percebido, acrescido do valor de retorno do animal.

Parágrafo único. O valor adicionado atribuído ao Município sede do produtor integrado será deduzido do Município sede do integrador, a título de entradas.

Art. 17 – ALTERADO – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

Art. 17. Em caso de mudança de domicílio para outro Município, durante o ano base, o valor adicionado será rateado entre os Municípios envolvidos, proporcionalmente ao número de meses em que o estabelecimento esteve domiciliado no Município.

Art. 17 - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

Art. 17. Na hipótese de mudança de domicílio para outro Município, durante o ano base, o valor adicionado será rateado entre os Municípios envolvidos, proporcionalmente ao número de meses em que a empresa esteve estabelecida no Município.

Parágrafo único. O mês em que ocorrer a mudança de domicílio será computado ao Município de origem.

ART. 18 – ALTERADO – Portaria SEF nº 032/16, art. 4º – Efeitos a partir de 18.02.16:

Art. 18. Na hipótese de importação por conta e ordem de terceiro, o valor adicionado do estabelecimento importador por conta e ordem será apurado com base nos documentos fiscais de saída da mercadoria importada com destino ao adquirente, deduzidas as entradas das mercadorias importadas, as entradas em retorno, anulação ou cancelamento da saída.

Parágrafo único. Não poderão ser consideradas as saídas registradas em duplicidade, tais como as remessas parciais da mercadoria, nem as notas fiscais anuladas, estornadas ou canceladas.

Art. 18 – Redação da Portaria SEF nº 090/15, art. 5º – vigente de 15.04.15 a 17.02.16:

Art. 18. Na hipótese de importação por conta e ordem de terceiro, o valor adicionado do estabelecimento importador por conta e ordem será apurado com base nos documentos fiscais de saída da mercadoria importada com destino ao adquirente, deduzidas as entradas das mercadorias importadas.

Parágrafo único. Não poderão ser consideradas as remessas parciais da mercadoria objeto de saída documentada através de outra nota fiscal.

Art. 18 - Redação original vigente de 13.08.12 a 14.04.15:

Art. 18. Na hipótese de importação por conta e ordem de terceiro, o valor adicionado do estabelecimento importador será apurado por ocasião da remessa da mercadoria importada ao adquirente, deduzidas as entradas das mercadorias importadas.

Art. 19 – ALTERADO – Portaria SEF nº 140/14 – Efeitos a partir de 20.05.14:

Art. 19. Nos casos em que os Municípios envolvidos celebrarem acordo para distribuição do valor adicionado, serão respeitados os parâmetros constantes nos respectivos atos de acordo mesmo que divergentes em relação ao estabelecido neste Capítulo desde que devidamente comprovado através de Leis, Convênios ou Termos.

Art. 19 - Redação original vigente de 13.08.12 a 19.05.14:

Art. 19. Nos casos em que os Municípios envolvidos celebrarem acordo para distribuição do valor adicionado, serão respeitados os parâmetros constantes nos respectivos atos de acordo mesmo que divergentes em relação ao estabelecido neste capítulo.

CAPÍTULO IV - DO SISTEMA DE CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO – ALTERADO – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO

Art. 20. Semanalmente a Secretaria de Estado de Fazenda consolidará o valor adicionado para cada estabelecimento do contribuinte, apurando a participação percentual de cada Município no valor adicionado total do Estado, considerando:

I a IV - ALTERADOS – Portaria SEF nº 140/14 – Efeitos a partir de 20.05.14:

I – ALTERADO – Portaria 146/18, art. 1º – Efeitos a partir de 04.06.18:

I – os valores contábeis de saída, exceto para os casos previstos especificamente nesta portaria, declarados na DIME e informados nos seguintes CFOPs: 5101 - 5102 - 5103 - 5104 - 5105 - 5106 - 5109 - 5110 - 5111 - 5112 - 5113 - 5114 - 5115 - 5116 - 5117 - 5118 - 5119 - 5120 - 5122 - 5123 - 5124 - 5125 - 5132 - 5151 - 5152 - 5153 - 5155 - 5156 - 5201 - 5202 - 5205 - 5206 - 5207 - 5208 - 5209 - 5210 - 5251 - 5252 - 5253 - 5254 - 5255 - 5256 - 5257 - 5258 - 5302 - 5303 - 5304 - 5305 - 5306 - 5307 - 5351 - 5352 - 5353 - 5354 - 5355 - 5356 - 5357 - 5359 - 5360 - 5401 - 5402 - 5403 - 5405 - 5408 - 5409 - 5410 - 5411 - 5451 - 5501 - 5502 - 5503 - 5651 - 5652 - 5653 - 5654 - 5655 - 5656 - 5658 - 5659 - 5660 - 5661 - 5662 - 5667 - 5910 - 5911 - 5917 - 5918 – 5919 - 5927 - 5928 - 6101 - 6102 - 6103 - 6104 - 6105 - 6106 - 6107 - 6108 - 6109 - 6110 - 6111 - 6112 - 6113 - 6114 - 6115 - 6116 - 6117 - 6118 - 6119 - 6120 - 6122 - 6123 - 6124 - 6125 - 6132 - 6151 - 6152 - 6153 - 6155 - 6156 - 6201 - 6202 - 6205 - 6206 - 6207 - 6208 - 6209 - 6210 - 6251 - 6252 - 6253 - 6254 - 6255 - 6256 - 6257 - 6258 - 6302 - 6303 - 6304 - 6305 - 6306 - 6307 - 6351 - 6352 - 6353 - 6354 - 6355 - 6356 - 6357 - 6359 - 6360 - 6401 - 6402 - 6403 - 6404 - 6408 - 6409 - 6410 - 6411 - 6501 - 6502 - 6503 - 6651 - 6652 - 6653 - 6654 - 6655 - 6656 - 6658 - 6659 - 6660 - 6661 - 6662 - 6667 - 6910 - 6911 - 6917 - 6918 – 6919 - 7101 - 7102 - 7105 - 7106 - 7127 - 7201 - 7202 - 7205 - 7206 - 7207 - 7210 - 7211 - 7251 - 7501 - 7651 - 7654 e 7667;

I - Redação da Portaria SEF nº 032/16, art. 5º – vigente de 18.02.16 a 03.06.18:

I – os valores contábeis de saída, exceto para os casos previstos especificamente nesta portaria, declarados na DIME e informados nos seguintes CFOPs: 5101 - 5102 - 5103 - 5104 - 5105 - 5106 - 5109 - 5110 - 5111 - 5112 - 5113 - 5114 - 5115 - 5116 - 5117 - 5118 - 5119 - 5120 - 5122 - 5123 - 5124 - 5125 - 5151 - 5152 - 5153 - 5155 - 5156 - 5201 - 5202 - 5205 - 5206 - 5207 - 5208 - 5209 - 5210 - 5251 - 5252 - 5253 - 5254 - 5255 - 5256 - 5257 - 5258 - 5302 - 5303 - 5304 - 5305 - 5306 - 5307 - 5351 - 5352 - 5353 - 5354 - 5355 - 5356 - 5357 - 5359 - 5360 - 5401 - 5402 - 5403 - 5405 - 5408 - 5409 - 5410 - 5411 - 5451 - 5501 - 5502 - 5503 - 5651 - 5652 - 5653 - 5654 - 5655 - 5656 - 5658 - 5659 - 5660 - 5661 - 5662 - 5667 - 5910 - 5911 - 5917 - 5918 – 5919 - 5927 - 5928 - 6101 - 6102 - 6103 - 6104 - 6105 - 6106 - 6107 - 6108 - 6109 - 6110 - 6111 - 6112 - 6113 - 6114 - 6115 - 6116 - 6117 - 6118 - 6119 - 6120 - 6122 - 6123 - 6124 - 6125 - 6151 - 6152 - 6153 - 6155 - 6156 - 6201 - 6202 - 6205 - 6206 - 6207 - 6208 - 6209 - 6210 - 6251 - 6252 - 6253 - 6254 - 6255 - 6256 - 6257 - 6258 - 6302 - 6303 - 6304 - 6305 - 6306 - 6307 - 6351 - 6352 - 6353 - 6354 - 6355 - 6356 - 6357 - 6359 - 6360 - 6401 - 6402 - 6403 - 6404 - 6408 - 6409 - 6410 - 6411 - 6501 - 6502 - 6503 - 6651 - 6652 - 6653 - 6654 - 6655 - 6656 - 6658 - 6659 - 6660 - 6661 - 6662 - 6667 - 6910 - 6911 - 6917 - 6918 – 6919 - 7101 - 7102 - 7105 - 7106 - 7127 - 7201 - 7202 - 7205 - 7206 - 7207 - 7210 - 7211 - 7251 - 7501 - 7651 - 7654 e 7667;

I - Redação da – Portaria SEF nº 140/14 – vigente de 20.05.14 a 17.02.16:

I – os valores contábeis de saída, exceto para os casos previstos especificamente nesta portaria, declarados na DIME e informados nos seguintes CFOPs: 5101 - 5102 - 5103 - 5104 - 5105 - 5106 - 5109 - 5110 - 5111 - 5112 - 5113 - 5114 - 5115 - 5116 - 5117 - 5118 - 5119 - 5120 - 5122 - 5123 - 5124 - 5125 - 5151 - 5152 - 5153 - 5155 - 5156 - 5201 - 5202 - 5205 - 5206 - 5207 - 5208 - 5209 - 5210 - 5251 - 5252 - 5253 - 5254 - 5255 - 5256 - 5257 - 5258 - 5302 - 5303 - 5304 - 5305 - 5306 - 5307 - 5351 - 5352 - 5353 - 5354 - 5355 - 5356 - 5357 - 5359 - 5360 - 5401 - 5402 - 5403 - 5405 - 5408 - 5409 - 5410 - 5411 - 5451 - 5501 - 5502 - 5503 - 5651 - 5652 - 5653 - 5654 - 5655 - 5656 - 5658 - 5659 - 5660 - 5661 - 5662 - 5667 - 5910 - 5911 - 5917 - 5918 – 5919 - 5927 - 5928 - 5932 - 6101 - 6102 - 6103 - 6104 - 6105 - 6106 - 6107 - 6108 - 6109 - 6110 - 6111 - 6112 - 6113 - 6114 - 6115 - 6116 - 6117 - 6118 - 6119 - 6120 - 6122 - 6123 - 6124 - 6125 - 6151 - 6152 - 6153 - 6155 - 6156 - 6201 - 6202 - 6205 - 6206 - 6207 - 6208 - 6209 - 6210 - 6251 - 6252 - 6253 - 6254 - 6255 - 6256 - 6257 - 6258 - 6302 - 6303 - 6304 - 6305 - 6306 - 6307 - 6351 - 6352 - 6353 - 6354 - 6355 - 6356 - 6357 - 6359 - 6360 - 6401 - 6402 - 6403 - 6404 - 6408 - 6409 - 6410 - 6411 - 6501 - 6502 - 6503 - 6651 - 6652 - 6653 - 6654 - 6655 - 6656 - 6658 - 6659 - 6660 - 6661 - 6662 - 6667 - 6910 - 6911 - 6917 - 6918 – 6919 - 6932 - 7101 - 7102 - 7105 - 7106 - 7127 - 7201 - 7202 - 7205 - 7206 - 7207 - 7210 - 7211 - 7251 - 7501 - 7651 - 7654 e 7667;

II – ALTERADO – Portaria 146/18, art. 1º – Efeitos a partir de 04.06.18:

II – os valores contábeis de entrada, exceto para os casos previstos especificamente nesta portaria, declarados na DIME e informados nos seguintes CFOPs: 1101 - 1102 - 1111 - 1113 - 1116 - 1117 - 1118 - 1120 – 1121 - 1122 - 1124 - 1125 - 1126 - 1132 - 1135 - 1151 - 1152 - 1153 - 1154 - 1201 - 1202 - 1203 - 1204 - 1205 - 1206 - 1207 - 1208 - 1209 - 1251 - 1252 - 1253 - 1254 - 1255 - 1256 - 1257 - 1302 - 1303 - 1304 - 1305 - 1306 - 1351 - 1352 - 1353 - 1354 - 1355 - 1356 - 1360 - 1401 - 1403 - 1408 - 1409 - 1410 - 1411 - 1451 - 1452 - 1501 - 1503 - 1504 - 1651 - 1652 - 1653 - 1658 - 1659 - 1660 - 1661 - 1662 - 1910 - 1911 - 1917 - 1918 – 1919 - 1931 - 1932 - 2101 - 2102 - 2111 - 2113 - 2116 - 2117 - 2118 - 2120 - 2121 - 2122 - 2124 - 2125 - 2126 - 2132 - 2135 - 2151 - 2152 - 2153 - 2154 - 2201 - 2202 - 2203 - 2204 - 2205 - 2206 - 2207 - 2208 - 2209 - 2251 - 2252 - 2253 - 2254 - 2255 - 2256 - 2257 - 2302 - 2303 - 2304 - 2305 - 2306 - 2351 - 2352 - 2353 - 2354 - 2355 - 2356 - 2401 - 2403 - 2408 - 2409 - 2410 - 2411 - 2501 - 2503 - 2504 - 2651 - 2652 - 2653 - 2658 - 2659 - 2660 - 2661 - 2662 - 2910 - 2911 - 2917 - 2918 – 2919 - 2931 - 2932 - 3101 - 3102 - 3126 - 3127 - 3201 - 3202 - 3205 - 3206 - 3207 - 3211 - 3251 - 3351 - 3352 - 3353 - 3354 - 3355 - 3356 - 3503 - 3651 - 3652  e 3653;

II - Redação da – Portaria SEF nº 140/14 – vigente de 20.05.14 a 03.06.18:

II – os valores contábeis de entrada, exceto para os casos previstos especificamente nesta portaria, declarados na DIME e informados nos seguintes CFOPs: 1101 - 1102 - 1111 - 1113 - 1116 - 1117 - 1118 - 1120 – 1121 - 1122 - 1124 - 1125 - 1126 - 1151 - 1152 - 1153 - 1154 - 1201 - 1202 - 1203 - 1204 - 1205 - 1206 - 1207 - 1208 - 1209 - 1251 - 1252 - 1253 - 1254 - 1255 - 1256 - 1257 - 1302 - 1303 - 1304 - 1305 - 1306 - 1351 - 1352 - 1353 - 1354 - 1355 - 1356 - 1360 - 1401 - 1403 - 1408 - 1409 - 1410 - 1411 - 1451 - 1452 - 1501 - 1503 - 1504 - 1651 - 1652 - 1653 - 1658 - 1659 - 1660 - 1661 - 1662 - 1910 - 1911 - 1917 - 1918 – 1919 - 1931 - 1932 - 2101 - 2102 - 2111 - 2113 - 2116 - 2117 - 2118 - 2120 - 2121 - 2122 - 2124 - 2125 - 2126 - 2151 - 2152 - 2153 - 2154 - 2201 - 2202 - 2203 - 2204 - 2205 - 2206 - 2207 - 2208 - 2209 - 2251 - 2252 - 2253 - 2254 - 2255 - 2256 - 2257 - 2302 - 2303 - 2304 - 2305 - 2306 - 2351 - 2352 - 2353 - 2354 - 2355 - 2356 - 2401 - 2403 - 2408 - 2409 - 2410 - 2411 - 2501 - 2503 - 2504 - 2651 - 2652 - 2653 - 2658 - 2659 - 2660 - 2661 - 2662 - 2910 - 2911 - 2917 - 2918 – 2919 - 2931 - 2932 - 3101 - 3102 - 3126 - 3127 - 3201 - 3202 - 3205 - 3206 - 3207 - 3211 - 3251 - 3351 - 3352 - 3353 - 3354 - 3355 - 3356 - 3503 - 3651 - 3652  e 3653;

III – ALTERADO – Portaria SEF nº 090/15, art. 6º – Efeitos a partir de 15.04.15:

III – o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre as receitas provenientes da venda ou da revenda de mercadorias, da prestação do serviço de transporte intermunicipal e interestadual, bem como da prestação de serviços de comunicação declaradas na PGDAS-D apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional;

III - Redação da Portaria SEF nº 140/14 – vigente de 20.05.14 a 14.04.15:

III – as receitas provenientes da venda ou da revenda de mercadorias, da prestação do serviço de transporte intermunicipal e interestadual, bem como da prestação de serviços de comunicação declaradas na PGDAS-D apresentada à SRFB;

IV – os valores da produção primária informada pelos contribuintes no quadro 47 da DIME e na DEFIS;

I a IV – Redação da Portaria SEF nº 151/13– vigente de 05.07.13 a 19.05.14:

I – os valores contábeis de saída, exceto para os casos previstos especificamente nesta portaria, declarados na DIME e informados nos seguintes CFOPs: 5101 - 5102 - 5103 - 5104 - 5105 - 5106 - 5109 - 5110 - 5111 - 5112 - 5113 - 5114 - 5115 - 5116 - 5117 - 5118 - 5119 - 5120 - 5122 - 5123 - 5124 - 5125 - 5151 - 5152 - 5153 - 5155 - 5156 - 5201 - 5202 - 5205 - 5206 - 5207 - 5208 - 5209 - 5210 - 5251 - 5252 - 5253 - 5254 - 5255 - 5256 - 5257 - 5258 - 5301 - 5302 - 5303 - 5304 - 5305 - 5306 - 5307 - 5351 - 5352 - 5353 - 5354 - 5355 - 5356 - 5357 - 5359 - 5360 - 5401 - 5402 - 5403 - 5405 - 5408 - 5409 - 5410 - 5411 - 5451 - 5501 - 5502 - 5503 - 5651 - 5652 - 5653 - 5654 - 5655 - 5656 - 5658 - 5659 - 5660 - 5661 - 5662 - 5667 - 5910 - 5911 - 5917 - 5918 – 5919 - 5927 - 5928 - 5932 - 6101 - 6102 - 6103 - 6104 - 6105 - 6106 - 6107 - 6108 - 6109 - 6110 - 6111 - 6112 - 6113 - 6114 - 6115 - 6116 - 6117 - 6118 - 6119 - 6120 - 6122 - 6123 - 6124 - 6125 - 6151 - 6152 - 6153 - 6155 - 6156 - 6201 - 6202 - 6205 - 6206 - 6207 - 6208 - 6209 - 6210 - 6251 - 6252 - 6253 - 6254 - 6255 - 6256 - 6257 - 6258 - 6301 - 6302 - 6303 - 6304 - 6305 - 6306 - 6307 - 6351 - 6352 - 6353 - 6354 - 6355 - 6356 - 6357 - 6359 - 6360 - 6401 - 6402 - 6403 - 6404 - 6408 - 6409 - 6410 - 6411 - 6501 - 6502 - 6503 - 6651 - 6652 - 6653 - 6654 - 6655 - 6656 - 6658 - 6659 - 6660 - 6661 - 6662 - 6667 - 6910 - 6911 - 6917 - 6918 – 6919 - 6932 - 7101 - 7102 - 7105 - 7106 - 7127 - 7201 - 7202 - 7205 - 7206 - 7207 - 7210 - 7211 - 7251 - 7301 - 7501 - 7651 - 7654 e 7667;

II – os valores contábeis de entrada, exceto para os casos previstos especificamente nesta portaria, declarados na DIME e informados nos seguintes CFOPs: 1101 - 1102 - 1111 - 1113 - 1116 - 1117 - 1118 - 1120 – 1121 - 1122 - 1124 - 1125 - 1126 - 1151 - 1152 - 1153 - 1154 - 1201 - 1202 - 1203 - 1204 -  1205 - 1206 - 1207 - 1208 - 1209 - 1251 - 1252 - 1253 - 1254 - 1255 - 1256 - 1257 - 1301 - 1302 - 1303 - 1304 - 1305 - 1306 - 1351 - 1352 - 1353 - 1354 - 1355 - 1356 - 1360 - 1401 - 1403 - 1408 - 1409 - 1410 - 1411 - 1451 - 1452 - 1501 - 1503 - 1504 - 1651 - 1652 - 1653 - 1658 - 1659 - 1660 - 1661 - 1662 - 1910 - 1911 - 1917 - 1918 – 1919 - 1931 - 1932 - 2101 - 2102 - 2111 - 2113 - 2116 - 2117 - 2118 - 2120 - 2121 - 2122 - 2124 - 2125 - 2126 - 2151 - 2152 - 2153 - 2154 - 2201 - 2202 - 2203 - 2204 - 2205 - 2206 - 2207 - 2208 - 2209 - 2251 - 2252 - 2253 - 2254 - 2255 - 2256 - 2257 - 2301 - 2302 - 2303 - 2304 - 2305 - 2306 - 2351 - 2352 - 2353 - 2354 - 2355 - 2356 - 2401 - 2403 - 2408 - 2409 - 2410 - 2411 - 2501 - 2503 - 2504 - 2651 - 2652 - 2653 - 2658 - 2659 - 2660 - 2661 - 2662 - 2910 - 2911 - 2917 - 2918 – 2919 - 2931 - 2932 - 3101 - 3102 - 3126 - 3127 - 3201 - 3202 - 3205 - 3206 - 3207 - 3211 - 3251 - 3301 - 3351 - 3352 - 3353 - 3354 - 3355 - 3356 - 3503 - 3651 - 3652  e 3653;

III – as receitas provenientes da venda ou da revenda de mercadorias, da prestação do serviço de transporte intermunicipal e interestadual, bem como da prestação de serviços de comunicação informadas na DASN;

IV – os valores da produção primária informada pelos contribuintes, no quadro 47 da DIME;

CAPÍTULO IV DO CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

CAPÍTULO IV

DO CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO

Art. 20.  A Secretaria de Estado de Fazenda consolidará semanalmente o valor adicionado, apurando a participação percentual de cada Município no valor adicionado total do Estado e definindo os índices de cada Município, considerando:

I – os valores contábeis de saída, exceto para os casos previstos especificamente nesta portaria, declarados na DIME e informados nos seguintes CFOPs: 5101 - 5102 - 5103 - 5104 - 5105 - 5106 - 5109 - 5110 - 5111 - 5112 - 5113 - 5114 - 5115 - 5116 - 5117 - 5118 - 5119 - 5120 - 5122 - 5123 - 5124 - 5125 - 5151 - 5152 - 5153 - 5155 - 5156 - 5201 - 5202 - 5205 - 5206 - 5207 - 5208 - 5209 - 5210 - 5251 - 5252 - 5253 - 5254 - 5255 - 5256 - 5257 - 5258 - 5301 - 5302 - 5303 - 5304 - 5305 - 5306 - 5307 - 5351 - 5352 - 5353 - 5354 - 5355 - 5356 - 5357 - 5359 - 5360 - 5401 - 5402 - 5403 - 5405 - 5408 - 5409 - 5410 - 5411 - 5451 - 5501 - 5502 - 5503 - 5651 - 5652 - 5653 - 5654 - 5655 - 5656 - 5658 - 5659 - 5660 - 5661 - 5662 - 5667 - 5910 - 5911 - 5917 - 5918 - 5927 - 5928 - 5932 - 6101 - 6102 - 6103 - 6104 - 6105 - 6106 - 6107 - 6108 - 6109 - 6110 - 6111 - 6112 - 6113 - 6114 - 6115 - 6116 - 6117 - 6118 - 6119 - 6120 - 6122 - 6123 - 6124 - 6125 - 6151 - 6152 - 6153 - 6155 - 6156 - 6201 - 6202 - 6205 - 6206 - 6207 - 6208 - 6209 - 6210 - 6251 - 6252 - 6253 - 6254 - 6255 - 6256 - 6257 - 6258 - 6301 - 6302 - 6303 - 6304 - 6305 - 6306 - 6307 - 6351 - 6352 - 6353 - 6354 - 6355 - 6356 - 6357 - 6359 - 6360 - 6401 - 6402 - 6403 - 6404 - 6408 - 6409 - 6410 - 6411 - 6501 - 6502 - 6503 - 6651 - 6652 - 6653 - 6654 - 6655 - 6656 - 6658 - 6659 - 6660 - 6661 - 6662 - 6667 - 6910 - 6911 - 6917 - 6918 - 6932 - 7101 - 7102 - 7105 - 7106 - 7127 - 7201 - 7202 - 7205 - 7206 - 7207 - 7210 - 7211 - 7251 - 7301 - 7501 - 7651 - 7654 e 7667;

II – os valores contábeis de entrada, exceto para os casos previstos especificamente nesta portaria, declarados na DIME e informados nos seguintes CFOPs: 1101 - 1102 - 1111 - 1113 - 1116 - 1117 - 1118 - 1120 – 1121 - 1122 - 1124 - 1125 - 1126 - 1151 - 1152 - 1153 - 1154 - 1201 - 1202 - 1203 - 1204 -  1205 - 1206 - 1207 - 1208 - 1209 - 1251 - 1252 - 1253 - 1254 - 1255 - 1256 - 1257 - 1301 - 1302 - 1303 - 1304 - 1305 - 1306 - 1351 - 1352 - 1353 - 1354 - 1355 - 1356 - 1360 - 1401 - 1403 - 1408 - 1409 - 1410 - 1411 - 1451 - 1452 - 1501 - 1503 - 1504 - 1651 - 1652 - 1653 - 1658 - 1659 - 1660 - 1661 - 1662 - 1910 - 1911 - 1917 - 1918 - 1931 - 1932 - 2101 - 2102 - 2111 - 2113 - 2116 - 2117 - 2118 - 2120 - 2121 - 2122 - 2124 - 2125 - 2126 - 2151 - 2152 - 2153 - 2154 - 2201 - 2202 - 2203 - 2204 - 2205 - 2206 - 2207 - 2208 - 2209 - 2251 - 2252 - 2253 - 2254 - 2255 - 2256 - 2257 - 2301 - 2302 - 2303 - 2304 - 2305 - 2306 - 2351 - 2352 - 2353 - 2354 - 2355 - 2356 - 2401 - 2403 - 2408 - 2409 - 2410 - 2411 - 2501 - 2503 - 2504 - 2651 - 2652 - 2653 - 2658 - 2659 - 2660 - 2661 - 2662 - 2910 - 2911 - 2917 - 2918 - 2931 - 2932 - 3101 - 3102 - 3126 - 3127 - 3201 - 3202 - 3205 - 3206 - 3207 - 3211 - 3251 - 3301 - 3351 - 3352 - 3353 - 3354 - 3355 - 3356 - 3503 - 3651 - 3652  e 3653;

V – os valores da produção primária informados pelas Prefeituras Municipais, relativos às prestações de contas da produção primária efetuada por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas, não inscritas no CCICMS-SC, cujas operações foram informadas nos CFOPs: 5101, 5102, 6101, 6102, 6151 e 7101;

VI – o valor das saídas não registradas na DIME e que foram objeto de notificação fiscal tornada definitiva no exercício;

VII – 32% (trinta e dois por cento) sobre os valores informados pelos contribuintes estabelecidos em outras Unidades da Federação e que apresentam GIA/ST relativo às vendas por marketing direto;

VIII – ALTERADO – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

VIII - o valor adicionado apurado por prestador de serviços de comunicação, pelo comércio atacadista de energia e por prestador de serviços de distribuição de energia, informado no quadro 48 da DIME, proporcionalmente ao valor total do quadro 48, limitado ao valor adicionado apurado pelo estabelecimento ou ao valor do consumo (excluído o DTRAF), o que for menor;

VIII – Redação da  Portaria SEF nº 247/12 – vigente de 27.08.12 a 04.07.13:

VIII - o valor adicionado apurado por empresa prestadora de serviços de comunicação, pelo comércio atacadista de energia e prestadoras de serviços de distribuição de energia, informado no quadro 48 da DIME, proporcionalmente ao valor total do quadro 48, limitado ao valor adicionado apurado pelo estabelecimento ou ao valor do consumo, o que for menor;

VIII - Redação original vigente de 13.08.12 a 26.08.12:

VIII – o valor adicionado apurado por empresas de serviços de comunicação e de transmissão de energia informado no quadro 48 da DIME proporcionalmente ao valor total do quadro 48, limitado ao valor adicionado apurado pelo estabelecimento ou ao valor do consumo, o que for menor;

IX - ALTERADO – Portaria SEF nº 082/16, art. 2º – Efeitos a partir de 18.02.16:

IX – o valor adicionado relativo às prestações dos serviços de transporte intermunicipal e interestadual informado ao Município no quadro 48 da DIME, proporcionalmente ao valor total informado no quadro 48 da DIME e limitado a 80% (oitenta por cento) da diferença entre o valor da prestação do serviço de transporte registrado nos CFOPs 5351 a 5360, e 6351 a 6360, e a entrada para a mesma natureza registrada nos CFOPs 1351 e 2351, o que for menor;

IX – Redação da Portaria SEF nº 151/13– vigente de 05.07.13 a 17.02.16:

IX – O valor adicionado relativo às prestações dos serviços de transporte intermunicipal e interestadual informado ao Município no quadro 48 da DIME, proporcionalmente ao valor total informado no quadro 48 da DIME e limitado a 80% (oitenta por cento) da diferença entre o valor da prestação do serviço de transporte registrado nos CFOPs 5351 a 5360, 5932, 6351 a 6360 e 6932, e a entrada para a mesma natureza registrada nos CFOPs 1351 e 2351, o que for menor;

IX  - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

IX – o valor adicionado relativo às prestações dos serviços de transporte intermunicipal e interestadual informado ao Município no quadro 48 da DIME, proporcionalmente ao valor total informado no quadro 48 da DIME e limitado a 80% (oitenta por cento) do valor da prestação do serviço de transporte registrado nos CFOPs 5351 a 5360, 5932, 6351 a 6360 e 6932, deduzidas as operações de entrada para a mesma natureza registrada nos CFOPs 1351 e 2351, o que for menor;

X - ALTERADO – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

X – O valor adicionado relativo à atividade de transporte informada ao Município, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, proporcionalmente ao valor total informado pelo estabelecimento e limitado a 32% (trinta e dois por cento) do valor da prestação, o que for menor; e

X - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

X – o valor adicionado relativo à atividade de transporte informada ao Município, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, proporcionalmente ao valor total informado e limitado a 80% (oitenta por cento) do valor da prestação, o que for menor; e

XI - ALTERADO – Portaria SEF nº 082/16, art. 2º – Efeitos a partir de 18.02.16:

XI – O valor do serviço de transporte realizado por estabelecimento cadastrado como transportador municipal nos CNAEs: 4921301, 4924800, 4930201, 5021101, 5091201, 5099801, 5111100, 5112901 e 5112999, informado ao Município no quadro 48 da DIME, proporcionalmente ao valor total informado no quadro 48 da DIME, considerando-se prestação de serviço de transporte os valores lançados na coluna “base de cálculo” da DIME, limitado a 80% (oitenta por cento) da diferença entre o valor da operação registrada nos CFOPs 5351 a 5360, e 6351 a 6360, na coluna base de cálculo do imposto, e a entrada para a mesma natureza registrada nos CFOPs 1351 e 2351, o que for menor;

XI– ALTERADO – Portaria SEF nº 151/13–vigente de 05.07.13 a 17.02.16:

XI - O valor do serviço de transporte realizado por estabelecimento cadastrado como transportador municipal nos CNAEs: 4921301, 4924800, 4930201, 5021101, 5091201, 5099801, 5111100, 5112901 e 5112999, informado ao Município no quadro 48 da DIME, proporcionalmente ao valor total informado no quadro 48 da DIME, considerando-se prestação de serviço de transporte os valores lançados na coluna “base de cálculo” da DIME, limitado a 80% (oitenta por cento) da diferença entre o valor da operação registrada nos CFOPs 5351 a 5360, 5392, 6351 a 6360 e 6932, na coluna base de cálculo do imposto, e a entrada para a mesma natureza registrada nos CFOPs 1351 e 2351, o que for menor.

XI - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

XI - O valor do serviço de transporte realizado por empresa cadastrada como transportadora municipal nos CNAEs: 4921301, 4924800, 4930201, 5021101, 5091201, 5099801, 5111100, 5112901 e 5112999, informado ao Município no quadro 48 da DIME, proporcionalmente ao valor total informado no quadro 48 da DIME, considerando-se prestação de serviço de transporte os valores lançados na coluna “base de cálculo” da DIME, limitado a 80% (oitenta por cento) do valor da operação registrada nos CFOPs 5351 a 5360, 5392, 6351 a 6360 e 6932, coluna base de cálculo do imposto, deduzido as operações de entrada para a mesma natureza registrada nos CFOPs 1351 e 2351, o que for menor.

XII e XIII - ALTERADOS – Portaria SEF nº 032/16, art. 5º – Efeitos a partir de 18.02.16:

XII – O equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre as operações com energia elétrica, realizadas por estabelecimento gerador, cadastrado no CNAE 3511501, diretamente ao consumidor, ambos estabelecidos no Estado, será:

a) deduzido do valor adicionado apurado para o estabelecimento gerador;

b) rateado entre os municípios listados no quadro 48 da DIME do estabelecimento gerador proporcionalmente ao valor total informado no respectivo quadro e limitado ao valor informado no quadro 48 ou a 50% (cinquenta por cento) da soma do valor contábil registrado nos CFOPs 5252, 5253, 5254, 5255 e 5257, o que for menor;

XIII – o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o somatório das entradas de energia elétrica registrada na coluna valor contábil dos CFOPs 2252, 2253, 2254, 2255 ou 2257 em estabelecimento consumidor de energia elétrica, exceto a entrada em estabelecimento cadastrado nos CNAE 3512300, 3513100 ou 3514000;

XII e XIII - – Redação ACRESCIDA Portaria SEF nº 151/13– vigente de 05.07.13 a 17.02.16:

XII – O equivalente a 50% (cinqüenta por cento) sobre as operações com energia elétrica, realizadas por estabelecimento gerador, cadastrado no CNAE 3511501, diretamente ao consumidor livre, ambos estabelecidos no Estado, será:

Deduzido do valor adicionado apurado para o estabelecimento gerador;

Rateado entre os municípios listados no quadro 48 da DIME do estabelecimento gerador proporcionalmente ao valor total informado no respectivo quadro e limitado ao valor informado no quadro 48 ou a 50% (cinqüenta por cento) da soma do valor contábil registrado nos CFOPs 5252, 5253, 5254, 5255 e 5257, o que for menor.

XIII – O equivalente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o somatório das entradas de energia elétrica registrada na coluna valor contábil dos CFOPs 2252, 2253, 2254, 2255 ou 2257 em estabelecimento consumidor livre de energia elétrica, exceto a entrada em estabelecimento cadastrado nos CNAE 3512300, 3514000.

XIV a XVII – ACRESCIDOS – Portaria SEF nº 090/15, art. 7º – Efeitos a partir de 15.04.15:

XIV – o valor adicionado relativo às operações através de marketing direto informado no quadro 48 da DIME, proporcionalmente ao valor total do quadro 48 limitado ao valor adicionado apurado para o estabelecimento ou ao valor informado no quadro 48, o que for menor;

XV – o valor adicionado relativo à entrega de mercadorias vendida por outro estabelecimento, informado no quadro 48 da DIME, na proporção em que o valor informado ao município no quadro 48 da DIME contribuiu para a formação do valor adicionado do estabelecimento;

XVI – o valor adicionado relativo ao fornecimento de alimentos preparados em empresas, informado no quadro 48 da DIME, na proporção em que o valor informado ao município no quadro 48 da DIME contribuiu para a formação do valor adicionado do estabelecimento;

XVII – o valor adicionado relativo à geração de energia elétrica ocorrida no município, informado no quadro 48 da DIME em razão da existência de inscrição única para várias unidades geradoras, na proporção em que o valor informado ao município no quadro 48 da DIME contribuiu para a formação do valor adicionado do estabelecimento.

Art 21 - ALTERADO – Portaria SEF nº 032/16, art. 6º – Efeitos a partir de 18.02.16:

Art. 21. Para fins de cálculo do valor adicionado pertencente ao Município, o sistema levará em consideração a situação cadastral do estabelecimento no primeiro dia do ano base para a apuração.

§1º A proporcionalidade do valor adicionado pela mudança de domicílio ocorrida anteriormente ao ano civil deve ser requerida pelo município interessado.

§ 2º Em caso de Mudança de domicilio, verificada por alteração cadastral na SEF durante o ano civil, o valor adicionado será rateado entre os municípios envolvidos proporcionalmente ao número de meses em que o estabelecimento esteve domiciliado em cada município.

§ 3º O mês em que ocorrer a mudança de domicílio será computado ao Município de origem.

Art 21- Redação da Portaria SEF nº 140/14 – vigente de 20.05.14 a 17.02.16:

Art. 21. Para fins de cálculo do valor adicionado pertencente ao Município, conforme previsto neste Capítulo, o sistema levará em consideração a situação cadastral do estabelecimento no primeiro dia do ano base para a apuração.

Parágrafo único– Redação ACRESCIDA – Portaria SEF nº 140/14 – vigente de 20.05.14 a 17.02.16:

Parágrafo único. A proporcionalidade do valor adicionado pela mudança de domicílio ocorrida antes ou durante o ano civil deve ser requerida pelo município interessado.

Art. 21- Redação original - vigente de 13.08.12 a 19.05.14:

Art. 21. Para fins de cálculo do valor adicionado pertencente ao Município, o Estado levará em consideração a situação cadastral do estabelecimento no primeiro dia do ano base para a apuração.

Art. 22 – ALTERADO – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

Art. 22. Sempre que o cálculo do valor adicionado para o estabelecimento resultar em valor negativo será atribuído valor zero para o Município.

Art. 22- Redação original - vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

Art. 22. Sempre que o cálculo do valor adicionado para a empresa resultar em valor negativo será atribuído valor zero para o Município.

PARÁGRAFO ÚNICO - ACRESCIDO – Portaria SEF nº 032/16, art. 7º – Efeitos a partir de 18.02.16:

Parágrafo Único. O pedido de valor adicionado deverá levar em consideração o valor adicionado negativo anteriormente zerado.

Art 23. - ALTERADO – Portaria SEF nº 032/16, art. 8º – Efeitos a partir de 18.02.16:

Art. 23. Serão anuladas as exclusões registradas no quadro 51 da DIME sempre que constar valor:

Art. 23- Redação original – vigente a partir de 13.08.12 a 17.02.16:

Art. 23. Serão anuladas as exclusões de entradas registradas no quadro 51 da DIME sempre que constar valor:

I – ALTERADO – Portaria SEF nº 090/15, art. 8º – Efeitos a partir de 15.04.15:

I – no campo 51010;

I - Redação original - vigente de 13.08.12 a 14.04.15:

I - no campo 51010 e o contribuinte tiver informado entradas nos Códigos Fiscais de operações (CFOP) 1126, 1154, 1933, 1949, 2126, 2154, 2933, 2949, 3126 e 3949;

II – nos campos 51020, 51030 e 51040; e

III - no campo 51050, exceto para as atividades registradas nos CNAEs 3511500 e 3511501.

IV – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 140/14 – Efeitos a partir de 20.05.14:

IV – no campo 51021 para estabelecimentos com atividade pertencentes aos grupos CNAE entre 471 a 990.

V – ALTERADO – Portaria SEF nº 484/16, art. 6º – Efeitos a partir de 21.12.16:

V – no campo 51021, para estabelecimentos com atividades de comércio varejista de veículos automotores, de comércio varejista de peças para veículos, de manutenção, reparação mecânica, funilaria, pintura, reparação elétrica, alinhamento e balanceamento, lavagem, lubrificação e polimento para veículos automotores, de borracharia, de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, de capotaria, de comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas, usadas e de peças e acessórios para motocicletas e motonetas, de representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios, de comércio sob consignação de motocicletas e motonetas, e de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, cadastrados respectivamente nos CNAEs 4511101, 4511102, 4512901, 4512902, 4520001, 4520002, 4520003, 4520004, 4520005, 4520006, 4520007, 4520008, 4530702, 4530703, 4530704, 4530705, 4530706,  4541203, 4541204, 4541205, 4542101, 4542102 e 4543900.

V – Redação ACRESCIDA – Portaria SEF nº 090/15, art. 9º – vigente de 15.04.15 a 20.12.16:

V – no campo 51021, para estabelecimentos com atividades de manutenção, reparação mecânica, funilaria, pintura, reparação elétrica, alinhamento e balanceamento, lavagem, lubrificação e polimento para veículos automotores, de borracharia, de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, de capotaria, de comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas, usadas e de peças e acessórios para motocicletas e motonetas, de representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios, de comércio sob consignação de motocicletas e motonetas, e de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, cadastrados respectivamente nos CNAEs 4520001, 4520002, 4520003, 4520004, 4520005, 4520006, 4520007, 4520008, 4541203, 4541204, 4541205, 4542101, 4542102 e 4543900.

Art. 23-A – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 090/15, art. 10 – Efeitos a partir de 15.04.15:

Art. 23-A. Será anulada a parte do valor lançado no campo 51021 do quadro 51 da DIME que seja superior à soma de:

I – 36,75% (trinta e seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) sobre os valores contábeis lançados nos CFOPs 5151, 5152, 5408, 5415, 5451, 5501, 5502, 5504, 5505, 6501, 6502, 6504 e 6505, e 19,75% (dezenove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) sobre os valores contábeis lançados nos CFOPs 6151, 6152, 6408 e 6415, caso se trate de estabelecimentos da indústria de transformação cadastrados nos grupos 101 a 329 da CNAE;

II – ALTERADO – Portaria SEF nº 484/16, art. 7º – Efeitos a partir de 21.12.16:

II – 26,75% (vinte e seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) sobre os valores contábeis lançados nos CFOPs 5151, 5152, 5408, 5415, 5451, 5501, 5502, 5504, 5505, 6501, 6502, 6504 e 6505, e 9,75% (nove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) sobre os valores contábeis lançados nos CFOPs 6151, 6152, 6408 e 6415, caso se trate de estabelecimentos da agricultura, pecuária, extração vegetal, pesca, aquicultura e da indústria extrativa cadastrados nas atividades relacionadas nos grupos 011 a 099 da CNAE;

II – Redação ACRESCIDA – Portaria SEF nº 090/15, art. 10 – vigente de 15.04.15 a 20.12.16:

II – 26,75% (vinte e seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) sobre os valores contábeis lançados nos CFOPs 5151, 5152, 5408, 5415, 5451, 5501, 5502, 5504, 5505, 6501, 6502, 6504 e 6505, e 9,75% (dezenove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) sobre os valores contábeis lançados nos CFOPs 6151, 6152, 6408 e 6415, caso se trate de estabelecimentos de cultivo e da indústria extrativa cadastrados nas atividades relacionadas nos grupos 021 a 099 da CNAE;

III – 26,75% (vinte e seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) sobre os valores contábeis lançados nos CFOPs 5151, 5152, 5408, 5415, 5451, 5501, 5502, 5504, 5505, 6501, 6502, 6504 e 6505, e 9,75% (dezenove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) sobre os valores contábeis lançados nos CFOPs 6151, 6152, 6408 e 6415, caso se trate de estabelecimentos atacadistas cadastrados nas atividades relacionadas nos grupos 461 a 469 da CNAE;

IV – 36,75% (trinta e seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) sobre os valores contábeis lançados nos CFOPs 5151, 5152, 5408, 5415, 5451, 5501, 5502, 5504, 5505, 6501, 6502, 6504 e 6505, e 19,75% (dezenove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) sobre os valores contábeis lançados nos CFOPs 6151, 6152, 6408 e 6415, caso se trate de estabelecimentos da indústria automobilística e do comércio atacadista de automóveis e caminhões cadastrados respectivamente nos CNAEs 4541202, 4541201, 4511103, 4511104, 4511105, 4511106 e 4530701.

Art. 24. Serão anuladas as exclusões de saídas registradas no quadro 51 da DIME sempre que constar valor:

I – ALTERADO – Portaria SEF nº 090/15, art. 11 – Efeitos a partir de 15.04.15:

I – no campo 51060 e o contribuinte tiver informado saídas nos Códigos Fiscais de operações (CFOP) 5933 e 6933; e

I - Redação original - vigente de 13.08.12 a 14.04.15:

I - no campo 51060 e o contribuinte tiver informado saídas nos Códigos Fiscais de operações (CFOP) 5210, 5933, 5949, 6210, 6933, 6949, 7210 e 7949; e 

II - nos campos 51070, 51080 e 51090.

Art. 25, caput – ALTERADO – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

Art. 25. Serão consideradas como saídas, os valores lançados na coluna base de cálculo do imposto, informados na DIME pelos estabelecimentos cadastrados nas seguintes atividades, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

Art. 25, caput - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

Art. 25. Serão consideradas como saídas, os valores lançados na coluna base de cálculo do imposto, informados na DIME pelas empresas cadastradas nas seguintes atividades, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

I – incorporação de empreendimentos imobiliários, relacionadas no grupo 411 da CNAE;

II – construção de edifícios, relacionados no grupo 412 da CNAE;

III – construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras de arte especiais, relacionadas no grupo 421 da CNAE;

IV – obras de infra-estrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos, relacionadas no grupo 422 da CNAE;

V - construção de outras obras de infra-estrutura, relacionadas no grupo 429 da CNAE;

VI – demolição e preparação do terreno, relacionadas no grupo 431 da CNAE;

VII – instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções, relacionadas no grupo 432 da CNAE;

VIII – obras de acabamento, relacionadas no grupo 433 da CNAE;

IX – outros serviços especializados para construção, relacionadas no grupo 439 da CNAE;

X – REVOGADO – Portaria SEF nº 090/15, art. 25 – Efeitos a partir de 15.04.15:

X – REVOGADO.

X - Redação original vigente de 13.08.12 a 14.04.15:

X – manutenção e reparação de veículos automotores, relacionadas no grupo 452 da CNAE;

XI – transporte de cargas e de passageiros municipal, subclasses 4921301, 4930201, 5021101 e 5091201 da CNAE;

XII – transporte escolar, subclasse 4924800 da CNAE;

XIII – transporte aquaviário turístico, subclasse 5099801 da CNAE;

XIV – transporte aéreo de passageiros, subclasse 5111100 da CNAE;

XV – serviço de taxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação, subclasse 5112901 da CNAE; e

XVI – outros serviços de transporte aéreo de passageiros, não regular, subclasse 5112999 da CNAE.

XVII – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 090/15, art. 12 – Efeitos a partir de 15.04.15:

XVII – fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento e gesso, subclasses 2330301, 2330302, 2330303, 2330304 e 2330305 da CNAE.

Art. 25-A – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 090/15, art. 13 – Efeitos a partir de 15.04.15:

Art. 25-A. Serão consideradas como entradas os valores lançados na coluna base de cálculo do imposto, informados na DIME pelos estabelecimentos cadastrados nas seguintes atividades, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

I – transporte municipal de cargas e de passageiros, subclasses 4921301, 4930201, 5021101 e 5091201 da CNAE;

II – transporte escolar, subclasse 4924800 da CNAE;

III – transporte aquaviário turístico, subclasse 5099801 da CNAE;

IV – transporte aéreo de passageiros, subclasse 5111100 da CNAE;

V – serviço de taxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação, subclasse 5112901 da CNAE; e

VI – outros serviços de transporte aéreo de passageiros, não regular, subclasse 5112999 da CNAE.

Art. 26 – ALTERADO – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

Art. 26. O valor adicionado será zerado para os estabelecimentos constantes no CCICMS-SC e cadastrados nos seguintes códigos de atividade de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE): 

Art. 26- Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

Art. 26. O valor adicionado será zerado para as empresas constantes no CCICMS-SC e cadastrados nos seguintes códigos de atividade de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE): 

I – portais de internet cadastrados nos CNAES: 6311900, 6319400;

II - rádio e TV aberta cadastrados nos CNAEs: 6010100, 6021700;

III e IV – ALTERADO – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

III – estabelecimento de Saneamento público (água encanada e esgoto) cadastradas nos CNAEs: 3600601, 8412400; e

IV – estabelecimento de Transmissão de Energia Elétrica cadastrada no CNAE: 3512300.

III e IV - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

III – empresa de Saneamento público (água encanada e esgoto) cadastradas nos CNAEs: 3600601, 8412400; e

IV – empresa de Transmissão de Energia Elétrica cadastrada no CNAE: 3512300.

Art. 27 – ALTERADO – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

Art. 27. O valor relativo a transferência de petróleo bruto , registrado na coluna isentas do CFOP 6151 e 6152 por estabelecimento cadastrado no CNAE 4681801, será desconsiderado para fins de apuração de valor adicionado (RMS 12914/SC).

Art. 27- Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

Art. 27. O valor adicionado será zerado para as operações de armazenagem e bombeamento de petróleo bruto.

Art. 28. Não serão considerados pelo sistema de apuração do índice do valor adicionado:

I – as Declarações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) recebidas após o dia 31 de março do exercício seguinte ao ano base da apuração;

II – ALTERADO – Portaria SEF nº 140/14 – Efeitos a partir de 20.05.14:

II – as Declarações mensais de optante ao Simples Nacional (PGDAS-D) recebidas após o dia 31 de março do exercício seguinte ao ano base da apuração;

II - Redação original vigente de 13.08.12 a19.05.14:

II – as Declarações de optante ao Simples Nacional recebidas após o dia 31 de março do exercício seguinte ao ano base da apuração; e

III – os valores da produção primária não informados até o dia 31 de março do exercício seguinte ao ano base da apuração.

IV – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 140/14 – Efeitos a partir de 20.05.14:

IV – as Declarações anuais de optante ao Simples Nacional (DEFIS) recebidas após o prazo fixado pela SRFB.

Parágrafo único – REVOGADO – Portaria SEF nº 090/15, art. 25 – Efeitos a partir de 15.04.15:

Parágrafo único – REVOGADO.

Parágrafo único - Redação original vigente de 13.08.12 a 14.04.15:

Parágrafo único. O disposto no presente artigo não impede a apresentação de impugnação do valor adicionado mediante apresentação de provas.

Art. 28-A – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 090/15, art. 14 – Efeitos a partir de 15.04.15:

Art. 28-A. O disposto neste capítulo:

I – não convalida os valores declarados; e

II – não impede a apresentação de impugnação do valor adicionado requerendo os valores anulados mediante apresentação das respectivas provas.

CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO E PARTICIPAÇÃO NA APURAÇÃO

Art. 29.  O Grupo de Acompanhamento da Apuração do Valor Adicionado - GAAVA, instituído pelo Decreto nº 3.592 de 25 de outubro de 2010, com a finalidade de acompanhar a apuração do valor adicionado, será composto por:

I – um representante por Associação de Municípios; e

II – um representante por Município que optar por participação direta, mediante comprovação de que possui condições técnicas e estrutura própria para acompanhamento das atividades relativas ao movimento econômico.

§ 1º A Prefeitura Municipal ou a Associação de Municípios indicará à Secretaria de Estado da Fazenda, mediante apresentação de termo de compromisso, o nome da pessoa responsável e do suplente pelo acompanhamento da apuração do valor adicionado, a quem será concedido acesso ao sistema de apuração do valor adicionado e atribuído o perfil VA – GAAVA e o Perfil VA – Consultas.

§ 2º Mediante justificativa poderá ser concedido acesso ao sistema de apuração do valor adicionado, apenas para consultas, a, no máximo, outros dois usuários por Prefeitura Municipal ou Associação de Municípios.

§ 3º O GAAVA será presidido por representante da Diretoria de Administração Tributária.

§ 4º As funções do GAAVA não serão remuneradas pelo Estado de Santa Catarina, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

§ 5º As despesas de locomoção e estadia dos integrantes do GAAVA serão custeadas pelos respectivos órgãos de origem.

§ 6º ACRESCIDO – Portaria SEF nº 484/16, art. 8º – Efeitos a partir de 21.12.16:

§ 6º A apresentação de novo termo de compromisso, nos termos do parágrafo primeiro, substitui e revoga os termos anteriores apresentados pelo município.

Art. 30 - ALTERADO – Portaria SEF nº 032/16, art. 9º – Efeitos a partir de 18.02.16:

Art. 30. Poderão ser habilitados, mediante apresentação de termo de compromisso, para acessar o sistema de administração tributária:

I – até três usuários para acompanhar o valor adicionado do município; e

II – até três servidores municipais para proceder à inclusão e manutenção do cadastro de produtores e das prestações de contas relativas à produção primária na base de dados da Secretaria da Fazenda.

Art. 30- Redação original – vigente de 13.08.12 a 17.02.16:

Art. 30. Poderão ser habilitados até três servidores municipais para inclusão e manutenção das prestações de contas relativas à produção primária diretamente na base de dados da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. Mediante justificativa o número de usuários poderá ser ampliado para até cinco servidores municipais.

Art. 31. São atribuições do GAAVA:

I – sugerir parâmetros, normas e procedimentos que possibilitem a apuração do valor adicionado em conformidade com a legislação do ICMS vigente;

II – buscar o entendimento entre a SEF, os Municípios e as Associações de Municípios; e

III – acompanhar e colaborar na apuração do valor adicionado dos Municípios.

IV – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

IV – sugerir os filtros ou critérios para seleção dos registros, que devam ser inclusos na malha para fins de auditoria.

Parágrafo único. As deliberações do GAAVA deverão ser aprovadas, em reunião, por:

I – ALTERADO – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

I – três quartos dos seus membros efetivos, no caso de alteração ou inclusão de novos procedimentos ou novos parâmetros, inclusive dos filtros ou critérios de seleção dos registros que devam ser inclusos na malha, que impliquem na apuração do valor adicionado e cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM; e

I- Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

I – três quartos dos seus membros efetivos, no caso de alteração ou inclusão de novos procedimentos ou novos parâmetros que impliquem apuração do valor adicionado e cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM; e

II – maioria simples dos membros presentes, nos demais casos.

Art. 32 – ALTERADO – Portaria SEF nº 090/15, art. 15 – Efeitos a partir de 15.04.15:

Art. 32. Os Municípios terão livre acesso às informações e documentos utilizados pelo Estado na apuração do valor adicionado.

§1º ALTERADO – Portaria SEF nº 032/16, art. 10 – Efeitos a partir de 18.02.16:

§ 1º Ao usuário com acesso ao SAT que seja membro do GAAVA e ao usuário que colaborar com as atividades de apuração do valor adicionado será concedido acesso aos dados da DIME, EFD, Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de todos os estabelecimentos situados no Estado de Santa Catarina sendo que:

a) abrange somente dados do exercício corrente e do exercício imediatamente anterior;

b) Será concedido por período certo de tempo desde que não fique prejudicada a defesa do município além de possibilitar a depuração e a impugnação do valor adicionado;

c) Será admitida solicitação de até dez pedidos de relatório por dia, para cada usuário;

d) Somente será possível solicitar a relação das NF-e, declaradas na EFD, para um período não superior a trinta dias, em cada solicitação.

§1º- Redação da Portaria SEF nº 090/15, art. 15 – vigente de 15.04.15 a 17.02.16:

§ 1o Ao usuário com acesso ao SAT que seja membro do GAAVA e ao usuário que colaborar com as atividades de apuração do valor adicionado será concedido acesso aos dados da DIME, EFD e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de todos os estabelecimentos situados no Estado de Santa Catarina.

§2º REVOGADO – Portaria SEF nº 032/16, art. 15 – Efeitos a partir de 18.02.16:

§2º REVOGADO.

§2º- Redação da Portaria SEF nº 090/15, art. 15 – vigente de 15.04.15 a 17.02.16:

§ 2o O acesso será concedido por período certo de tempo dependendo da necessidade de acesso aos dados para viabilizar impugnações e defesa sobre o valor adicionado.

§3º REVOGADO – Portaria SEF nº 032/16, art. 15 – Efeitos a partir de 18.02.16:

§3º REVOGADO.

§3º- Redação da Portaria SEF nº 090/15, art. 15 – vigente de 15.04.15 a 17.02.16:

§ 3o Serão disponibilizados dados relativos ao ano corrente e do ano imediatamente anterior.

§ 4 ALTERADO – Portaria SEF nº 082/16, art. 3º – Efeitos a partir de 18.02.16:

§ 4º Estará disponível a todos os usuários a consulta à imputação manual de inclusão ou subtração de valor adicionado relativo ao município.

§4º- Redação da Portaria SEF nº 090/15, art. 15 – vigente de 15.04.15 a 17.02.16:

§ 4o Estará disponível a todos os usuários a consulta à imputação manual de inclusão ou subtração de valor adicionado relativo ao município.

Art. 32 – Redação da Portaria SEF nº 140/14 – vigente de 20.05.14 a 14.04.15:

Art. 32. Os Municípios terão livre acesso às informações e documentos utilizados pelo Estado na apuração do valor adicionado, relativo à empresa localizada na sua Associação de Municípios ou ao seu Município, conforme o caso.

Art. 32 - Redação original vigente de 13.08.12 a 19.05.14:

Art. 32. Os membros do GAAVA terão livre acesso às informações e documentos utilizados pelo Estado na apuração do valor adicionado, relativo à sua Associação de Municípios ou ao seu Município, conforme o caso.

Parágrafo único. Desde que justificado poderão ser fornecidos, aos membros do GAAVA, dados, informações e documentos de contribuintes situados fora da sua jurisdição.

Art. 33 – ALTERADO – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

Art. 33.  A Associação de Municípios ou o Município poderá solicitar que o contribuinte situado em seu território entregue as informações necessárias à apuração do valor adicionado.

§ 1º Havendo recusa na prestação de informações, o representante da Associação de Municípios ou o agente municipal deverá comunicar formalmente o fato à Administração Fazendária estadual, para as providências legais cabíveis.

§ 2º A Associação de Municípios ou o Município não poderá apreender livros, documentos ou mercadorias, bem como impor penalidades ou exigir taxa em razão da atividade prevista neste artigo.

Art. 33- Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

Art. 33.  O Município poderá solicitar que o contribuinte situado em seu território entregue as informações necessárias à apuração do valor adicionado.

§ 1º Havendo recusa na prestação de informações, o agente municipal deverá comunicar formalmente o fato à Administração Fazendária, para as providências legais cabíveis.

§ 2º O Município não poderá apreender livros, documentos ou mercadorias, bem como impor penalidades ou exigir taxa em razão da atividade prevista neste artigo.

CAPÍTULO VI
DA AUDITORIA DO MOVIMENTO ECONÔMICO

Art. 34 – ALTERADO – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

Art. 34. Encerrada a recepção das declarações e informações, a Secretaria da Fazenda, com base nos critérios definidos pelo GAAVA, poderá listar empresas, estabelecimentos ou dados com possíveis inconsistências que possam distorcer o valor adicionado.

Art. 34- Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

Art. 34. Encerrada a recepção das declarações e informações, a Secretaria da Fazenda poderá listar empresas ou dados com possíveis inconsistências que possam distorcer o valor adicionado.

Art. 35. Os registros constantes da listagem serão distribuídos entre os representantes das Prefeituras e das Associações de Municípios indicados pela FECAM como responsáveis pela análise das informações, para confirmação ou adequação do valor adicionado atribuído ao Município.

Art. 36 – ALTERADO – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

Art. 36. A análise deve ficar restrita aos fatos que motivaram a inclusão do registro na listagem, sendo que:

Art. 36- Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

Art. 36. A análise deve ficar restrita aos fatos que motivaram a inclusão do registro na listagem.

I – caso, durante a análise, o responsável entender que o valor adicionado em questão não enseja dúvidas, o registro deverá ser excluído da listagem; e

II – em caso de dúvida e com a finalidade de validar os dados informados os responsáveis pela análise poderão solicitar esclarecimentos, informações, justificativas ou documentos dos representantes das Prefeituras ou das Associações de Municípios, sendo que:

“a” – ALTERADA – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

a) caso a justificativa, esclarecimento, informação ou documento for aceitável, o registro será excluído da listagem; e

“a” - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

a) caso a justificativa, esclarecimento, informação ou documento for aceitável, a empresa será excluída da listagem; e

b) caso a inconsistência persista o responsável pela análise poderá imputar um débito ao Município limitado ao valor da inconsistência ou ao valor adicionado existente, o que for menor.

III – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

III – Inconsistência ou dúvida de valor inferior a 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do valor adicionado total do Estado, verificado no ano anterior ao ano base da apuração, deverá ser excluída da listagem;

§ 1º Será objeto de nulidade o débito comandado em desacordo com o previsto no inciso III deste artigo.

§ 2º A solicitação de esclarecimentos, informações, justificativas ou documentos deve ser clara e objetiva de forma a não prejudicar a defesa do município.

§ 3º – ALTERADO – Portaria SEF nº 140/14 – Efeitos a partir de 20.05.14:

§ 3º Toda imputação de débito deve ser justificada fazendo menção aos documentos apresentados.

§ 3º – Redação ACRESCIDA –Portaria SEF nº 151/13– vigente de 05.07.13 a 19.05.14:

§ 3º Toda imputação de débito deve ser justificada.

§ 4 - ACRESCIDO– Portaria SEF nº 082/16, art. 4º – Efeitos a partir de 18.02.16:

§ 4º A imputação não pode gerar saldo negativo.

Art. 37-REVOGADO – Portaria SEF nº 032/16, art. 15 – Efeitos a partir de 18.02.16:

Art. 37. REVOGADO.

Art. 37 – Redação original vigente de 13.08.12 a 17.02.16:

Art. 37. Durante o período de realização da análise a Secretaria da Fazenda poderá conceder acesso aos dados da DIME, escrita fiscal digital e nota fiscal eletrônica dos contribuintes constantes da listagem entregue ao responsável.

Art. 38 – REVOGADO – Portaria SEF nº 151/13, art. 2º – Efeitos a partir de 05.07.13:

Art. 38. REVOGADO.

Art. 38 – Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

Art. 38. Será excluído da listagem, por tratar-se de valor insignificante, o registro cujo débito resultante da inconsistência eventualmente possa:

I - representar menos que 0,00005% (cinco centésimos de milésimos por cento) do valor adicionado do Estado do ano anterior ao ano base da apuração; ou

II - resultar em valor adicionado, para o caso, menor que 8% (oito por cento) sobre as saídas consideradas para o cálculo do valor adicionado.

Art. 39. Os resultados da análise devem ser incluídos no sistema antes da publicação do índice provisório.

CAPÍTULO VII
DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR ADICIONADO

Art. 40, caput – ALTERADO – Portaria SEF nº 264/16, art. 1º – Efeitos a partir de 08.08.16:

Art. 40. Os municípios e as associações de municípios devem indicar autoridade competente com a finalidade de acessar aplicativo específico do Sistema de Administração Tributária (SAT) na página da Secretaria de Estado da Fazenda, na internet, para:

Art. 40, caput - Redação original vigente de 13.08.12 a 07.08.16:

Art. 40. Os prefeitos municipais e as associações de Municípios, ou seus representantes, poderão:

I e II – ALTERADOS – Portaria SEF nº 140/14 – Efeitos a partir de 20.05.14:

I – impugnar o Valor Adicionado e o Índice de Participação do Município - IPM no produto da arrecadação do ICMS, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a publicação, na Pe/SEF, prevista no § 6º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 1990;

II – recorrer da decisão proferida em pedido de impugnação no prazo de 10 (dez) dias corridos após a sua publicação na Pe/SEF; e

III – ALTERADO – Portaria SEF nº 090/15, art. 16 – Efeitos a partir de 15.04.15:

III – solicitar revisão da decisão proferida pelo colegiado, no prazo e nas hipóteses previstas no art. 54 desta Portaria, a contar da data da publicação da decisão na Pe/SEF;

IV e V – ACRESCIDOS – Portaria SEF nº 090/15, art. 17 – Efeitos a partir de 15.04.15:

IV – recorrer contra decisão de qualquer instância, independentemente de ter interesse direto no feito; e

V – manifestar-se em impugnação, recurso ou pedido de revisão, mesmo que interposto por outro município.

III – Redação da Portaria SEF nº 140/14 – vigente de 20.05.14 a 14.04.15:

III - solicitar revisão da decisão proferida pelo colegiado, no prazo previsto no art. 54 a contar da publicação na Pe/SEF.

I e II – Redação da Portaria SEF nº 151/13– vigente de 05.07.13 a 19.05.14:

I – impugnar o valor adicionado e o Índice de Participação do Município - IPM no produto da arrecadação do ICMS, no prazo de trinta dias corridos após a publicação prevista no § 6º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 1990;

II – recorrer da decisão proferida em pedido de impugnação no prazo de dez dias corridos após a sua publicação; e

I e II - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

I – impugnar o valor adicionado e o Índice de Participação do Município - IPM no produto da arrecadação do ICMS, no prazo de trinta dias corridos após a publicação prevista no § 6º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 1990; e

II – recorrer da decisão proferida no pedido de impugnação no prazo de dez dias corridos após a sua publicação.

Parágrafo único. Fica facultado ao Município ou Associação de Municípios manifestar-se no recurso impetrado por outro Município, desde que tenha relação direta com o assunto ou no valor adicionado em discussão.

III – Redação ACRESCIDA –Portaria SEF nº 151/13– vigente de 05.07.13 a 19.05.14:

III - solicitar revisão da decisão proferida pelo colegiado. no prazo previsto no artigo 54.

§ 1o – ALTERADO – Portaria SEF nº 090/15, art. 16 – Efeitos a partir de 15.04.15:

§ 1o À discricionariedade da autoridade julgadora, por motivo de economia processual, poderá ser recusado o recebimento de:

I – impugnação de valor inferior a 0,0001% (um décimo de milésimos por cento) da soma do valor adicionado de todos os municípios, apurado no ano anterior ao ano base da apuração;

II – pedido de revisão de valor inferior a 0,001% (um milésimo por cento) da soma do valor adicionado de todos os municípios, apurado no ano anterior ao ano base da apuração; ou 

III – imputação de valor inferior a 5% (cinco por cento) do valor previsto no inciso I do § 1º deste artigo e que implique nova análise e verificação da documentação.

§ 1º – Redação da Portaria SEF nº 151/13– vigente de 05.07.13 a 14.04.15:

§ 1º Fica facultado ao Município ou Associação de Municípios manifestar-se no recurso impetrado por outro Município, desde que tenha relação direta com o assunto ou no valor adicionado em discussão.

§ 2º Constatado equivoco de processamento o Estado poderá, a qualquer tempo, tomar as medidas necessárias visando a correção do valor adicionado.

§ 3º Constatado que a decisão singular contraria os termos desta Portaria o Estado poderá, no prazo de vinte dias corridos após a sua publicação, submeter o julgamento ao colegiado.

§ 4º Poderão não ser admitidos pedidos de redução do seu próprio valor adicionado exceto caso o pedido esteja subscrito pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 5o – ALTERADO – Portaria SEF nº 264/16, art. 1º – Efeitos a partir de 08.08.16:

§ 5º As associações de municípios farão o pedido em nome do município interessado, não podendo englobar pedido de valor adicionado para mais de um município, exceto quando o valor adicionado, previsto na DIME ou na DEFIS do estabelecimento, envolva rateio para mais de um município.

§ 5o – Redação da Portaria SEF nº 090/15, art. 16 – vigente de 15.04.15 a 07.08.16:

§ 5º As Associações de Municípios farão o pedido em nome de do município interessado, não podendo englobar pedido de valor adicionado para mais de um município, exceto quando o valor adicionado, previsto na DIME ou na DEFIS do estabelecimento, envolva rateio para mais de um município.

§ 5º – Redação ACRESCIDA –Portaria SEF nº 140/14 – vigente de 20.05.14 a 14.04.15:

§ 5º As Associações de Municípios farão o pedido em nome de um município associado.

§ 6o – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 090/15, art. 17 – Efeitos a partir de 15.04.15:

§ 6º Os recursos previstos nos incisos II e IV deste artigo, bem como os pedidos de revisão previstos no inciso III deste artigo, serão recebidos apenas em seu efeito devolutivo.

§7º ACRESCIDO – Portaria SEF nº 032/16, art. 11 – Efeitos a partir de 18.02.16:

§ 7º Não estão sujeitos ao limite previsto no inciso I do § 1º deste artigo as impugnações motivadas por desrespeito ao inciso III do art. 36.

§ 8º ACRESCIDO – Portaria SEF nº 484/16, art. 9º – Efeitos a partir de 21.12.16:

§ 8º A indicação, nos termos do caput deste artigo, substitui e revoga eventual documento anteriormente apresentado pelo município.

Art. 41, caput – ALTERADO – Portaria SEF nº 264/16, art. 2º – Efeitos a partir de 08.08.16:

Art. 41. As impugnações, os recursos e os pedidos de revisão serão apresentados por meio de aplicativo específico do Sistema de Administração Tributária (SAT), disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda, na internet, atendidas as seguintes regras:

Art. 41, caput – Redação da Portaria SEF nº 151/13 – vigente de 05.07.13 a 07.08.16:

Art. 41. As impugnações os recursos e os pedidos de revisão deverão ser apresentados no protocolo geral da Secretaria de Estado da Fazenda e organizados na forma de autos forenses, atendidas as seguintes regras:

Art. 41- Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

Art. 41. As impugnações e recursos deverão ser apresentados no protocolo geral da Secretaria de Estado da Fazenda e organizados na forma de autos forenses, atendidas as seguintes regras:

I – ALTERADO – Portaria SEF nº 264/16, art. 2º – Efeitos a partir de 08.08.16:

I – qualquer referência a elementos constantes do processo deverá ser feita com indicação precisa dos anexos e documentos em que se encontrem registrados;

I – Redação original vigente de 13.08.12 a 07.08.16:

I – qualquer referência a elementos constantes do processo deverá ser feita com indicação precisa dos números das folhas em que se encontrem registrados;

II – nos pedidos, informações e despachos serão observados:

a) clareza, sobriedade, precisão e linguagem isenta de acrimônia ou parcialidade;

b) concisão na elucidação do assunto; e

“c” – REVOGADA – Portaria SEF nº 151/13, art. 2º – Efeitos a partir de 05.07.13:

c) REVOGADA.

“c” – Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

c) transcrição das disposições legais citadas;

III – é vedado reunir numa única petição impugnações contra mais de um assunto, exceto quando decorrentes de fatos idênticos ou quando constituírem prova de fatos conexos; e

IV – ALTERADO – Portaria SEF nº 264/16, art. 2º – Efeitos a partir de 08.08.16:

IV – deve ser indicado o nome do município de quem deva ser subtraído o valor adicionado;

IV – Redação original vigente de 13.08.12 a 07.08.16:

IV – deve ser indicado o nome do Município de quem deva ser subtraído o valor adicionado, possibilitando a citação.

V e VI – ALTERADOS – Portaria SEF nº 264/16, art. 2º – Efeitos a partir de 08.08.16:

V – é vedado reunir, numa única petição, impugnação do valor adicionado de interesse de mais de um município, exceto no caso em que se referirem a um mesmo estabelecimento, a um mesmo assunto e às mesmas provas; e

VI – sempre que a impugnação do valor adicionado de um estabelecimento referir-se a rateio de valores para mais de um município, o requerente deverá indicar todos os municípios beneficiados, omitindo os valores insignificantes nos termos do inciso III do § 1º do art. 40.

V e VI – Redação ACRESCIDA – Portaria SEF nº 090/15, art. 18 – vigente de 15.04.15 a 07.08.16:

V – é vedado reunir, numa única petição, impugnação do valor adicionado de interesse de mais de um município, exceto no caso de se referirem a um mesmo estabelecimento, a um mesmo assunto e às mesmas provas; e

VI – sempre que a impugnação do valor adicionado de um estabelecimento se referir a rateio de valores para mais de um município o requerente deverá indicar todos os municípios beneficiados.

§ 1º – ALTERADO – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

§ 1º O fornecimento de cópia dos autos fica condicionado a pedido motivado, sendo vedada sua retirada da repartição.

§ 1º - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

§ 1º O fornecimento de cópia dos autos, desde que motivada, restringe-se às partes interessadas, sendo vedada sua retirada da repartição.

§ 2º – ALTERADO – Portaria SEF nº 264/16, art. 2º – Efeitos a partir de 08.08.16:

§ 2º Caso não seja possível anexar as provas em meio eletrônico, as mesmas devem ser devidamente protocoladas no setor de Protocolo Central da Secretaria de Estado da Fazenda até o primeiro dia útil seguinte ao prazo fixado nos incisos I a III do caput do art. 40, ou entregues diretamente ao julgador no prazo de cinco dias úteis após o referido prazo.

§ 2º - Redação original vigente de 13.08.12 a 07.08.16:

§ 2º Caso não for possível anexar as provas em meio eletrônico as mesmas devem ser entregues no protocolo central da Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de três dias após o prazo fixado para a apresentação das impugnações.

§ 3o – REVOGADO – Portaria SEF nº 264/16, art.6º, I – Efeitos a partir de 08.08.16:

§ 3o REVOGADO.

§ 3o – Redação ACRESCIDA – Portaria SEF nº 090/15, art. 18 – vigente de 15.04.15 a 07.08.16:

§ 3o Todas as folhas do processo devem estar devidamente numeradas, exceto o pedido inicial, que estará em formulário específico e que deve ser considerado como folha 1.

§ 4º – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 090/15, art. 18 – Efeitos a partir de 15.04.15:

§ 4º Cabe ao Presidente das Câmaras Reunidas pronunciar a inadmissibilidade dos pedidos de impugnação, dos recursos e dos pedidos de revisão.

§ 5º ACRESCIDO – Portaria SEF nº 484/16, art. 10 – Efeitos a partir de 21.12.16:

§ 5º No pedido eletrônico será desnecessário anexar:

I – cópia de DIME existente na base de dados do SAT;

II – cópia da consulta do valor adicionado do contribuinte, extraída do SAT; e

III – cópia de todas as NF-e, caso em que deva ser apresentado cópia de algumas DANFE, por amostragem, e a listagem de todas as chaves de acesso dos demais documentos.

§ 6º ACRESCIDO – Portaria 146/18, art. 1º – Efeitos a partir de 04.06.18:

§ 6º O disposto no inciso VI do caput não se aplica à prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

Art. 42. O impugnante deverá alegar, de uma só vez e articuladamente, toda a matéria que entender útil, juntando, na mesma oportunidade, as provas que possua, sob pena de preclusão.

§ 1º - RENUMERADO o Parágrafo único – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

§ 1º Fica ressalvada a apresentação de provas em momento processual diverso, desde que:

I – fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna;

II – refira-se a matéria de fato ou de direito superveniente;

III – destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos; e

IV – não impossibilite o cumprimento dos prazos para julgamento ou relatoria do processo.

§ 2º – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

§ 2º  A prova pode ser desconsiderada, caso recebida em data que  impossibilite a revisão do julgamento ou da relatoria dentro do prazo estabelecido pela SEF.

CAPÍTULO VIII
DOS JULGAMENTOS DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

Art. 43. Serão considerados peremptos as impugnações e os recursos sobre valor adicionado interpostos fora dos prazos estabelecidos na Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990.

Art. 44, caput – ALTERADO – Portaria SEF nº 264/16, art. 3º – Efeitos a partir de 08.08.16:

Art. 44. Por meio de aplicativo específico do Sistema de Administração Tributária (SAT), disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda, na internet, as impugnações e os recursos serão julgados:

Art. 44 – Redação da Portaria SEF nº 295/12, art. 1º – vigente de 01.11.12 a 07.08.16:

Art. 44. As impugnações e os recursos serão julgados:

I – em primeira instância, pelo Diretor de Administração Tributária, quando se tratar de impugnação; e

II – em segunda instância, pelo Secretário de Estado da Fazenda, quando se tratar de recurso contra a decisão proferida sobre o pedido de impugnação.

§ 1o, caput – ALTERADO – Portaria SEF nº 090/15, art. 19 – Efeitos a partir de 15.04.15:

§ 1o Por ato do titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), a competência prevista no inciso I poderá ser delegada a:

§ 1º, caput – Redação da Portaria SEF nº 295/12, art. 1º – vigente de 01.11.12 a 14.04.15:

§ 1º Por ato do Diretor da Administração Tributária – DIAT, a competência prevista no inciso I poderá ser delegada a:

I – representantes dos Municípios ou de Associações de Municípios, de ilibada reputação e notório conhecimento em processo administrativo; e

II – servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, de ilibada reputação e notório conhecimento em processo administrativo.

§ 2o e I – ALTERADOS – Portaria SEF nº 090/15, art. 19 – Efeitos a partir de 15.04.15:

§ 2º A competência prevista no inciso II do caput deste artigo poderá ser delegada, por ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda, a colegiado organizado em duas câmaras de julgamento, observado o seguinte:

I – o presidente de cada câmara será de livre nomeação pelo titular da Secretaria de Estado da Fazenda, entre pessoas de ilibada reputação e notório saber jurídico;

§ 2º e I – Redação da Portaria SEF nº 295/12, art. 1º – vigente de 01.11.12 a 14.04.15:

§ 2º A competência prevista no inciso II poderá ser delegada, por ato do Secretário de Estado da Fazenda, a colegiado organizado em duas câmaras de julgamento compostas, cada uma, pelos seguintes membros:

I – um servidor da Secretaria de Estado da Fazenda, como presidente;

II e III – ALTERADOS – Portaria SEF nº 140/14 – Efeitos a partir de 20.05.14:

II – dois conselheiros titulares e dois conselheiros suplentes designados entre servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, de ilibada reputação e notório conhecimento em processo administrativo; e

III – dois conselheiros titulares e dois conselheiros suplentes designados entre representantes dos Municípios ou de Associações de Municípios, de ilibada reputação e notório conhecimento em processo administrativo.

II e III – Redação da Portaria SEF nº 295/12, art. 1º – vigente de 01.11.12 a 19.05.14:

II – dois conselheiros designados entre servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, de ilibada reputação e notório conhecimento em processo administrativo; e

III – dois conselheiros designados entre representantes dos Municípios ou de Associações de Municípios, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de ilibada reputação e notório conhecimento em processo administrativo.

§ 3º - ALTERADO – Portaria SEF nº 140/14 – Efeitos a partir de 20.05.14:

§ 3º Caberá ao Secretário de Estado da Fazenda designar o presidente das câmaras.

§ 3º – Redação da Portaria SEF nº 295/12, art. 1º – vigente de 01.11.12 a 19.05.14:

§ 3º Caberá ao Secretário de Estado da Fazenda designar o presidente de cada câmara de julgamento, o presidente das câmaras reunidas e a composição de cada câmara com seus respectivos suplentes.

§ 4º Cabe aos julgadores e ao colegiado o cumprimento estrito desta Portaria.

§ 5º Compete ao Diretor de Administração Tributária definir a forma de distribuição dos processos.

§§ 6o e 7o – ALTERADOS – Portaria SEF nº 090/15, art. 20 – Efeitos a partir de 15.04.15:

§ 6o As decisões dos julgadores singulares, nos pedidos de impugnação, serão publicados na Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), por meio de ato do Diretor de Administração Tributária.

§ 7o As decisões das Câmaras e das Câmaras Reunidas serão publicadas na Pe/SEF, por meio de ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 44 – Redação original vigente de 13.08.12 a 31.10.12:

Art. 44. As impugnações e os recursos serão julgados:

I – em primeira instância, pelo Diretor de Administração Tributária, ou por servidor da Secretaria de Estado da Fazenda, ou por representantes dos Municípios ou Associações de Municípios a quem essa competência for delegada, quando se tratar de impugnação; e

II – em segunda instância pelo Secretário de Estado da Fazenda ou por colegiado, organizado em duas câmaras, a quem essa competência for delegada, quando se tratar de recurso contra a decisão proferida sobre o pedido de impugnação.

Art. 45 – REVOGADO – Portaria SEF nº 295/12, art. 5º – Efeitos a partir de 01.11.12:

Art. 45. REVOGADO.

Art. 45 – Redação original vigente de 13.08.12 a 31.10.12:

Art. 45. A competência prevista no inciso I do artigo 44 poderá ser delegada a:

I – quinze representantes dos Municípios ou de Associações de Municípios, de ilibada reputação e notório conhecimento em processo administrativo; e

II – até cinco servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, de ilibada reputação e notório conhecimento em processo administrativo.

§ 1° Em caso de necessidade poderão ser designados julgadores ad-hoc em quantidade suficiente para julgamento de todos os pedidos de impugnação de forma a não retardar a publicação do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.

§ 2º O Estado definirá a forma de distribuição dos processos entre os julgadores a quem a função for delegada.

Art. 45-A – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 151/13 – Efeitos a partir de 05.07.13:

Art. 45-A. O Julgador ou o Conselheiro devem declarar-se impedidos para decidir, relatar ou votar em impugnação, recurso ou pedido de revisão:

I – no qual algum município da região de abrangência da associação de Municípios a que o julgador ou conselheiro esteja vinculado tenha interesse direto no resultado da decisão;

II – ALTERADO – Portaria SEF nº 264/16, art. 4º – Efeitos a partir de 08.08.16:

II – no qual o município a que o julgador ou conselheiro esteja vinculado tenha interesse direto no resultado da decisão.

II – Redação ACRESCIDA – Portaria SEF nº 151/13 – vigente de 05.07.13 a 07.08.16:

II – que tenha sido analisado e decidido por julgador singular ligado ao mesmo órgão (Município ou Associação) da qual o conselheiro relator faça parte;

III – REVOGADO – Portaria SEF nº 264/16, art.6º, II – Efeitos a partir de 08.08.16:

III – REVOGADO.

III – Redação ACRESCIDA – Portaria SEF nº 151/13 – vigente de 05.07.13 a 07.08.16:

III - que envolva dúvidas sobre débito comandado por auditor vinculado ao mesmo órgão a que o julgador ou conselheiro esteja vinculado;

Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica:

I -  aos casos em que o município representado pelo julgador ou conselheiro participar com menos de 10% (dez por cento) do rateio total do valor adicionado objeto do pedido; e

II – nos casos em que envolver simples acréscimo de valor adicionado total do Estado.

Art. 46. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá conceder:

I - prazo de cinco dias úteis para saneamento do processo, desde que a concessão não interfira no prazo estipulado para o julgamento;

II – ALTERADO – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

II – prazo de cinco dias úteis para manifestação do Município do qual deva ser subtraído o valor impugnado, recorrido ou em pedido de revisão.

II - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

II – prazo de cinco dias úteis para manifestação do Município de quem deva ser subtraído o valor impugnado ou recorrido.

§ 1º - RENUMERADO o Parágrafo único – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

Parágrafo único – ALTERADO – Portaria SEF nº 247/12 – Efeitos a partir de 27.08.12:

§ 1º. Fica dispensada a citação do Município a que se refere o inciso II, nos seguintes casos:

Parágrafo único - Redação original vigente de 13.08.12 a 26.08.12:

Parágrafo único. Fica dispensada a manifestação a que se refere o inciso II, nos seguintes casos:

I – simples acréscimo de valor adicionado;

II – equívoco no processamento ensejando mera correção de Município a quem deva ser atribuído o valor adicionado;

III – REVOGADO – Portaria SEF nº 090/15, art. 25 – Efeitos a partir de 15.04.15:

III – REVOGADO.

III – Redação original vigente de 13.08.12 a 14.04.15:

III – mudança de domicílio para outro Município em que haja valor adicionado a debitar; e 

IV – REVOGADO – Portaria SEF nº 264/16, art.6º, III – Efeitos a partir de 08.08.16:

IV – REVOGADO.

IV – Redação original vigente de 13.08.12 a 07.08.16:

IV – valor adicionado a debitar inferior ao limite previsto no inciso I do artigo 56.

§ 2º – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

§ 2º A citação dos interessados e dos envolvidos nos recursos e nos pedidos de revisão poderá ser efetuada através de divulgação, na página da Secretaria de Estado da Fazenda, na Internet.

Art. 47. A decisão de primeira instância deverá conter o seguinte:

I – ementa;

II - relatório, que será síntese de todo o processo;

II - A – ACRESCIDO –Portaria SEF nº 140/14 – Efeitos a partir de 20.05.14:

II – A. - análise da admissibilidade – preliminares;

III a VI – ALTERADOS – Portaria SEF nº 140/14 – Efeitos a partir de 20.05.14:

III - análise e mérito de todas as questões levantadas na impugnação;

IV - decisão fundamentada expondo as razões de decidir.

V - o provimento do pedido ou se negado;

VI – atribuição do valor adicionado, nos termos da decisão, no Sistema de Administração Tributária (SAT).

III a VI - Redação original vigente de 13.08.12 a 19.05.14:

III - análise de todas as questões levantadas na impugnação;

IV - decisão abordando em primeiro lugar as preliminares arguidas e depois as questões de mérito;

V - o provimento ou o desprovimento da reclamação;

VI - fundamentação da decisão, expondo as razões de decidir; e

VII – Revogado – Portaria SEF nº 247/12 – Efeitos a partir de 27.08.12:

VII - REVOGADO.

VII - Redação original vigente de 13.08.12 a 26.08.12:

VII - os efeitos da decisão e o prazo a interposição de recurso.

Parágrafo único. Qualquer coação ou constrangimento a que seja submetido o julgador de primeira instância que comprometa o seu livre convencimento poderá acarretar as seguintes conseqüências, aplicadas de ofício, a critério do presidente do colegiado:

I – anulação do julgamento e redistribuição do processo a outro julgador;

II – revogação sumária da delegação dos julgadores implicados no constrangimento ilegal; ou

III – declaração de improcedência da impugnação.

Art. 48. Durante o período de análise e julgamento, a Secretaria da Fazenda poderá liberar, aos julgadores das impugnações, acesso aos dados da DIME, escrita fiscal digital e nota fiscal eletrônica dos contribuintes em análise.

Art. 49 – ALTERADO – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

Art. 49. A decisão singular que envolver concessão de valor adicionado superior a 0,01% (um centésimo por cento) do valor adicionado do Estado apurado no ano anterior ao ano-base da apuração, a um mesmo município, deve ser submetida ao colegiado para revisão. 

Art. 49 – Redação da Portaria SEF nº 247/12 vigente de 27.08.12 a 04.07.13:

Art. 49. A decisão singular que envolver concessão de valor adicionado superior a 0,01% (um centésimo por cento) do valor adicionado do Estado registrado no ano anterior ao ano-base da apuração, a um mesmo município, deve ser submetida ao colegiado.

Art. 49 - Redação original vigente de 13.08.12 a 26.08.12:

Art. 49. A decisão singular que envolver concessão de valor adicionado superior a um centésimo por cento do valor adicionado do Estado registrado no ano anterior ao ano-base da apuração deve ser submetida ao colegiado.

Art. 50 – REVOGADO – Portaria SEF nº 295/12, art. 5º – Efeitos a partir de 01.11.12:

Art. 50. REVOGADO.

Art. 50 – Redação original vigente de 13.08.12 a 31.10.12:

Art. 50. Da decisão desfavorável ao impugnante, cabe recurso ao Secretário de Estado da Fazenda, podendo essa função ser delegada a colegiado, organizado em duas câmaras de julgamento, compostas, cada uma:

I – de um servidor da Secretaria de Estado da Fazenda, designado para atuar como presidente;

II – de dois conselheiros designados entre servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, de ilibada reputação e notório conhecimento em processo administrativo; e

III – de dois conselheiros designados entre representantes dos Municípios ou de Associações de Municípios, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de ilibada reputação e notório conhecimento em processo administrativo.

Art. 51 – ALTERADO – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

Art. 51. Durante a sessão de julgamento, em segunda instância, os representantes dos Municípios e das associações de Municípios poderão fazer a defesa oral de seus recursos.

Art. 51 - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

Art. 51. Durante a análise dos recursos em segunda instância, os representantes dos Municípios e das associações de Municípios poderão fazer a defesa oral de seus recursos.

Parágrafo único. A intenção de fazer a defesa oral deve ser requerida na interposição do recurso.

Art. 52. Compete ao presidente:

I – presidir as sessões, resolver as questões de ordem e apurar as votações;

II – determinar as diligências e perícias necessárias;

III – assinar as atas das sessões; e

IV – designar seu substituto em caso de impedimento.

V - ACRESCIDO – Portaria SEF nº 032/16, art. 12 – Efeitos a partir de 18.02.16:

V – definir a pauta de julgamento.

§ 1º – ALTERADO – Portaria SEF nº 151/13 – Efeitos a partir de 05.07.13:

§ 1º O presidente designará um secretário, a quem competirá lavrar a ata das sessões.

§ 1º - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

§ 1º O presidente designará um secretário para cada seção a quem competirá lavrar a ata e os respectivos termos de julgamento.

§ 2º Havendo condições técnicas, a critério do presidente, poderá ser adotado o voto virtual ou eletrônico.

Art. 53 e Incisos I ao IV – ALTERADOS – Portaria SEF nº 295/12, art. 2º – Efeitos a partir de 01.11.12:

Art. 53. O julgamento em segunda instância obedecerá à seguinte ordem:

I – anúncio do número dos autos a serem julgados, do Município ou associação de Municípios e do nome de seu representante;

II – em seguida, será dada a palavra ao relator para leitura do relatório e das questões preliminares as quais serão, discutidas e votadas em plenário;

III – decididas as questões preliminares e antes da apreciação do mérito o representante do Município ou associação de Municípios terá a palavra para sustentação oral, sem apartes, por cinco minutos;

IV – debate sobre a matéria recursal entre os membros do colegiado;

Art. 53, caput e incisos I ao IV – Redação original vigente de 13.08.12 a 31.10.12:

Art. 53. O julgamento em segunda instância obedecerá à seguinte seqüência:

I – anunciação do número dos autos a serem julgados, do Município ou associação de Municípios e do nome de seu representante;

II – em seguida, será dada a palavra ao relator para leitura do relatório, sem manifestação de voto;

III – o representante do Município ou associação de Municípios terá a palavra para sustentação oral, sem apartes, por cinco minutos;

IV – discussão da matéria entre os membros do colegiado, sendo que as questões preliminares serão discutidas antes das questões de mérito, destas não se conhecendo, se incompatíveis com a decisão daquelas;

V – votação, iniciando com o voto do relator; e

VI – anunciação da decisão.

§ 1º Caso algum dos membros do colegiado suscitar preliminar, o Presidente franqueará a palavra ao impugnante para que se manifeste sobre o fato.

§ 2º Quando a preliminar suscitada tratar de nulidade sanável, o julgamento poderá ser convertido em diligência, caso em que o presidente fixará prazo para sua realização.

§ 3º As questões preliminares que possam resultar na extinção do processo ou em sua nulidade parcial, serão votadas antes das diligências propostas.

§ 4º A sustentação oral deve restringir-se ao esclarecimento dos fatos, documentos e alegações constantes do processo.

§ 5º Assuntos trazidos pela sustentação oral e que divergirem do disposto no parágrafo anterior poderão ser ignorados.

§ 6º O voto do relator deve ser fundamentado.

§§7º a 9º– ACRESCIDOS – Portaria SEF nº 295/12, art. 3º – Efeitos a partir de 01.11.12:

§ 7º Em caso de pedido de vistas do processo o Presidente fixará o prazo para retorno à pauta.

§ 8º A pedido do relator o Presidente poderá conceder prazo para correção do texto do relatório, do mérito ou da ementa fixando a nova data para a continuidade do julgamento do recurso.

§ 9º No caso em que o relator for voto vencido o Presidente poderá conceder prazo para o conselheiro fundamentar o voto vencedor e elaborar a ementa.

Art. 54 – ALTERADO – Portaria SEF nº 295/12, art. 4º – Efeitos a partir de 01.11.12:

Art. 54. Caberá pedido de revisão às câmaras reunidas, no prazo de cinco dias úteis contados da publicação das decisões proferidas pelo colegiado, quando a decisão recorrida:

I – ALTERADO – Portaria SEF nº 090/15, art. 21 – Efeitos a partir de 15.04.15:

I – violar dispositivo da legislação estadual relativo ao cálculo do índice de participação dos municípios;

 I – Redação da Portaria SEF nº 295/12, art. 1º – vigente de 01.11.12 a 14.04.15:

I – violar os termos desta portaria;

II – for contrária à prova dos autos;

III – estiver baseada em prova cuja falsidade seja demonstrada no pedido;

IV – desqualificar, infundadamente, prova aceita em julgados de mesma natureza; e,

V – ALTERADO – Portaria SEF nº 484/16, art. 11 – Efeitos a partir de 21.12.16:

V – estiver amparada em legislação declarada inconstitucional; e

V – Redação ACRESCIDA – Portaria SEF nº 140/14 – vigente de 20.05.14 a 20.12.16:

V – estiver amparada em legislação declarada inconstitucional.

VI – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 484/16, art. 11 – Efeitos a partir de 21.12.16:

VI – apontar impossibilidade técnica de sanear o pedido eletrônico, independentemente do valor em questão.

§ 1o – ALTERADO – Portaria SEF nº 090/15, art. 21 – Efeitos a partir de 15.04.15:

§ 1o O pedido de revisão deve estar fundamentado e acompanhado das comprovações, quando for o caso.

§ 1º – Redação da Portaria SEF nº 295/12, art. 1º – vigente de 01.11.12 a 14.04.15:

§ 1º O motivo do recurso deve estar fundamentado e comprovado.

§ 2º – REVOGADO – Portaria SEF nº 090/15, art. 25 – Efeitos a partir de 15.04.15:

§ 2º REVOGADO.

§ 2º – Redação da Portaria SEF nº 295/12, art. 1º – vigente de 01.11.12 a 14.04.15:

§ 2º A inadmissibilidade do pedido de revisão será pronunciada, liminarmente, pelo Presidente das Câmaras Reunidas.

§ 3º O pedido de revisão será recebido apenas em seu efeito devolutivo e deverá ser decidido até o último dia do mês de março do ano seguinte.

Art. 54 – Redação original vigente de 13.08.12 a 31.10.12:

Art. 54. Das decisões do colegiado caberá pedido de revisão às câmaras reunidas, apenas no efeito devolutivo, no prazo de cinco dias, contados da publicação dos índices de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, desde que a decisão recorrida:

I – viole literal disposição de lei, regulamento ou da presente portaria;

II – contrarie jurisprudência mansa e pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça de Santa Catarina;

III – esteja fundada em erro de fato;

IV – seja contrária à prova dos autos;

V – esteja baseada em prova cuja falsidade seja demonstrada no recurso;

VI – desqualifique, infundadamente, prova aceita em julgados de mesma natureza; e,

VII – resulte em prejuízo ao direito de defesa do Município impugnado;

§ 1º O motivo do recurso deve estar fundamentado e comprovado.

§ 2º A admissibilidade do pedido de revisão será pronunciada, liminarmente, pelo Presidente das Câmaras Reunidas.

§ 3º O pedido de revisão, por não ter efeito suspensivo, pode ser decidido até o último dia do mês de março do ano seguinte.

Art. 55 - ALTERADO – Portaria SEF nº 032/16, art. 13 – Efeitos a partir de 18.02.16:

Art. 55. O julgamento do pedido de revisão obedecerá ao rito previsto para os julgamentos de segunda instância.

Art. 55 – Redação da Portaria SEF nº 140/14 – vigente de 20.05.14 a 17.02.16:

Art. 55. O julgamento do pedido de revisão obedecerá ao rito previsto para os julgamentos de segunda instância, exceto quanto à admissibilidade.

Art. 55- Redação original vigente de 13.08.12 a 19.05.14:

Art. 55. O julgamento do pedido de revisão obedecerá ao rito previsto para os julgamentos de segunda instância.

Art. 56 – REVOGADO – Portaria SEF nº 032/16, art. 15 – Efeitos a partir de 18.02.16:

Art. 56. REVOGADO.

Art. 56, caput – Redação da Portaria SEF nº 090/15, art. 22 – vigente de 15.04.15 a 17.02.16:

Art. 56. À discricionariedade da autoridade julgadora, por motivo de economia processual, poderá ser recusado o recebimento de:

Art. 56, caput - Redação original vigente de 13.08.12 a 14.04.15:

Art. 56. Pelo principio da economia processual e considerando a ausência de interesse público poderá não ser admitido:

I – Redação da Portaria SEF nº 090/15, art. 22 – vigente de 15.04.15 a 17.02.16:

I – impugnação de valor inferior a 0,0001% (um décimo de milésimos por cento) da soma do valor adicionado de todos os municípios, apurado no ano anterior ao ano base da apuração;

I – Redação da Portaria SEF nº 151/13 – vigente de 05.07.13 a 14.04.15:

I – impugnação de valor inferior a 0,0001% (um décimo de milésimos por cento) do valor adicionado total do Estado (somatório de VA de todos os municípios) apurado no ano anterior ao ano base da apuração;

I - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

I – impugnação de valor inferior a 0,00003% (três centésimos de milésimos por cento) do valor adicionado do Estado (somatório de VA de todos os municípios) registrado no ano anterior ao ano base da apuração;

II – REVOGADO – Portaria SEF nº 151/13, art. 2º – vigente de 05.07.13 a 17.02.16:

II REVOGADO.

II – Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

II – recurso de valor inferior a 0,0003% (três décimos de milésimos por cento) do valor adicionado do Estado registrado no ano anterior ao ano base da apuração; e

III – Redação da Portaria SEF nº 090/15, art. 22 – vigente de 15.04.15 a 17.02.16:

III – pedido de revisão de valor inferior a 0,001% (um milésimo por cento) da soma do valor adicionado de todos os municípios, apurado no ano anterior ao ano-base da apuração;

III – Redação da Portaria SEF nº 151/13 – vigente de 05.07.13 a 14.04.15:

III – pedido de revisão de valor inferior a 0,001% (um milésimo por cento) do valor adicionado total do Estado apurado no ano anterior ao ano-base da apuração.

III - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

III – pedido de revisão de valor inferior a 0,001% (um milésimo por cento) do valor adicionado do Estado registrado no ano anterior ao ano-base da apuração.

IV – Redação da Portaria SEF nº 090/15, art. 22 – vigente de 15.04.15 a 17.02.16:

IV – imputação de valor inferior a 5% (cinco por cento) do valor previsto no inciso I deste artigo e que implique nova análise e verificação de documentação.

IV – Redação ACRESCIDA –Portaria SEF nº 151/13 – vigente de 05.07.13 a 14.04.15:

IV – imputação de valor inferior a 5% (cinco por cento) do valor previsto no inciso I e que implique na análise e verificação documental independente (isolada).

Parágrafo único – Redação ACRESCIDA – Portaria SEF nº 151/13 – vigente de 05.07.13 a 17.02.16:

Parágrafo único. Não estão sujeitos aos limites previstos no inciso I as impugnações motivadas por desrespeito ao inciso III do artigo 36.

Art. 57 – ALTERADO – Portaria SEF nº 140/14 – Efeitos a partir de 20.05.14:

Art. 57. Anualmente, no mês de março, a FECAM apresentará listagem com no mínimo quarenta e seis representantes interessados e em condições de julgar impugnações e recursos.

Art. 57 - Redação da Portaria SEF nº 151/13 – vigente de 05.07.13 a 19.05.14:

Art. 57. Anualmente, no mês de março, a FECAM apresentará listagem com no mínimo quarenta e seis representantes interessados e em condições de julgar impugnações e recursos, a partir da qual:

Art. 57 - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

Art. 57. Anualmente, no mês de março, a FECAM apresentará listagem com no mínimo quarenta e seis representantes interessados e em condições de julgar impugnações e recursos, na forma do inciso I do artigo 45 e inciso III do artigo 50, em listagem a partir da qual:

I - REVOGADO – Portaria SEF nº 032/16, art. 15 – Efeitos a partir de 18.02.16:

I – REVOGADO.

I – Redação da Portaria SEF nº 247/12 – vigente de 27.08.12 a 17.02.16:

I – o Secretário de Estado da Fazenda designará dois titulares e dois suplentes para atuarem na primeira câmara de julgamentos;

I - Redação original vigente de 13.08.12 a 26.08.12:

I – o Secretário de Estado da Fazenda designará dois titulares e seus respectivos suplentes para atuarem na primeira câmara de julgamentos;

II - REVOGADO – Portaria SEF nº 032/16, art. 15 – Efeitos a partir de 18.02.16:

II – REVOGADO.

I – Redação da Portaria SEF nº 247/12 – vigente de 27.08.12 a 17.02.16:

II – o Secretário de Estado da Fazenda designará dois titulares e dois suplentes para atuarem na segunda câmara de julgamento; e

II - Redação original vigente de 13.08.12 a 26.08.12:

II – o Secretário de Estado da Fazenda designará dois titulares e seus respectivos suplentes para atuarem na segunda câmara de julgamentos; e

III - REVOGADO – Portaria SEF nº 032/16, art. 15 – Efeitos a partir de 18.02.16:

III – REVOGADO.

I – Redação da Portaria SEF nº 247/12 – vigente de 27.08.12 a 17.02.16:

III – o Diretor de Administração Tributária designará quinze julgadores de processos de impugnação ao valor adicionado.

§ 1º A listagem deve conter, no mínimo, doze interessados na função de conselheiro.

§ 2º – ALTERADO – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

§ 2º Os listados não poderão participar dos trabalhos de auditoria relativa ao ano base.

§ 2º - Redação original vigente de 13.08.12 a 04.07.13:

§ 2º Os listados não poderão ter participado da auditoria relativa ao ano base.

Art. 58 – REVOGADO – Portaria SEF nº 295/12, art. 5º – Efeitos a partir de 01.11.12:

Art. 58. REVOGADO.

Art. 58 – Redação original vigente de 13.08.12 a 31.10.12:

Art. 58. Portaria do Secretário de Estado da Fazenda designará o presidente de cada câmara, os componentes de cada câmara com seus respectivos suplentes, bem como o presidente das câmaras reunidas.

Art. 59 – REVOGADO – Portaria SEF nº 295/12, art. 5º – Efeitos a partir de 01.11.12:

Art. 59. REVOGADO.

Art. 59 – Redação original vigente de 13.08.12 a 31.10.12:

Art. 59. As autoridades julgadoras são incompetentes para declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, decreto ou ato normativo de Secretário de Estado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede o acatamento de alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade reconhecida por entendimento manso e pacífico do Supremo Tribunal Federal - STF ou do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 60, caput – ALTERADO – Portaria SEF nº 090/15, art. 23 – Efeitos a partir de 15.04.15:

Art. 60. Em qualquer uma das instâncias ou fases, os Municípios serão representados pelo prefeito municipal ou, na sua falta, observada a ordem indicada:

Art. 60, caput - Redação original vigente de 13.08.12 a 14.04.15:

Art. 60. Em qualquer uma das instancias ou fases, os Municípios serão representados:

I – REVOGADO – Portaria SEF nº 090/15, art. 25 – Efeitos a partir de 15.04.15:

I – REVOGADO.

I – Redação original vigente de 13.08.12 a 14.04.15:

I - pelo Prefeito Municipal;

II - pelo Vice-Prefeito;

III - pelo Procurador Geral do Município; 

IV - pelo Secretário Municipal de Fazenda, ou Finanças, ou Administração ou Agricultura;

V – ALTERADO – Portaria SEF nº 140/14 – Efeitos a partir de 20.05.14:

V - pelo Secretário Executivo da Associação de Municípios a que o Município estiver filiado; ou

V - Redação original vigente de 13.08.12 a 19.05.14:

V - pelo representante da Prefeitura Municipal ou da Associação de Municípios no GAAVA; ou ainda; ou

VI - por representante do Prefeito Municipal mediante apresentação do respectivo instrumento de procuração.

Parágrafo único – ALTERADO – Portaria SEF nº 090/15, art. 23 – Efeitos a partir de 15.04.15:

Parágrafo único. O representante do Poder Executivo Municipal ou da Associação de Municípios no GAAVA poderá, nos casos da ausência de outro representante, defender os interesses do município nos trabalhos de auditoria e nas sessões de julgamento de processos que envolvam valor adicionado, sendo-lhe vedado peticionar em impugnações, recursos ou pedidos de revisão.

Parágrafo único – Redação ACRESCIDA –Portaria SEF nº 140/14 – vigente de 20.05.14 a 14.04.15:

Parágrafo único: O representante da Prefeitura Municipal ou da Associação de Municípios no GAAVA poderá, nos casos da ausência de outro representante, defender os interesses do município nos trabalhos de auditoria bem como durante as sessões de julgamento de processos que envolvem valor adicionado.

Art. 61. Em caso de suspeita de inserção proposital de valores insubsistentes ou pedido acompanhado de documentos fraudulentos, de documentos adulterados ou qualquer outra forma de ato fraudulento ou doloso que vise obtenção de vantagens ilícitas em detrimento aos demais municípios poderá ser encaminhada denúncia aos órgãos competentes para apuração da responsabilidade criminal.

Art. 61-A – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 151/13– Efeitos a partir de 05.07.13:

Art. 61-A. Compete ao Diretor de Administração Tributária viabilizar o cumprimento da presente Portaria.

Art. 62. Ficam revogadas as portarias SEF nº 87, de 27 de junho de 1991, SEF nº 111 de 18 de março de 1998, SEF nº 305, de 08 de novembro de 1994, Port. SEF nº 261 de 25 de novembro de 2010, SEF 170 de 26 de agosto de 2011 e 275 de 02 de dezembro de 2011.

Art. 63. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 09 de Agosto de 2012.

Nelson Antonio Serpa

Secretário de Estado da Fazenda