PORTARIA Nº 258 /SEF – 24/11/2011

DOE de 09.12.11

Vide Portaria 315/12

Vide Portaria 264/11

Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art.6º, §§ 2º e 5º,

RESOLVE:

 Art. 1° - Ficam aprovadas as tabelas em anexo, indicativas da base de cálculo e de valores a pagar, relativa ao IPVA incidente sobre a propriedade de veículos usados, aplicáveis no exercício de 2012:

I- Anexo I – Tabela de valores relativos a base de cálculo do IPVA;

II- Anexo II – Tabela de valores do IPVA.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Florianópolis, 24 de novembro de 2011.

Nelson Antônio Serpa 

 Secretário de Estado da Fazenda