PORTARIA SEF N° 240/2010

DOE de 18.11.10

Define as metas de produtividade do TAT/SC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar ri° 381, de 07 de maio de 2007, art. 7°, I, e considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina - RITAT/SC, aprovado pelo Decreto n° 3.114, de 16 de março de 2010, art. 27,

RESOLVE

Art. 1º As metas mínimas de produtividade mensal do TAT/SC,são:

I - 15 (quinze) decisões singulares por parte dos Srs. Julgadores, e

II - 12 (doze) minutas de acórdão prontos e encaminhados à Secretaria para julgamento pelas respectivas Câmaras, por parte dos Srs. Conselheiros.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2010

Secretario de Estado da Fazenda, Florianópolis, 9 de novembro de 2010

CLEVERSON SIEWERT