ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TERMO DE COMPROMISSO E FIANÇA

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF)

RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:	INSCR. MUNICIPAL:	INSCR. ESTADUAL:
ENDEREÇO:		No.		COMPL.:
BAIRRO:	MUNICÍPIO:		ESTADO:

QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO

NOME:
CARGO NA EMPRESA:	CPF:
ENDEREÇO RESIDENCIAL:

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

A empresa acima identificada, que desenvolve Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) para uso com equipamentos Emissores de Cupom Fiscal-ECF, por seu representante firmatário, para fins de credenciamento, de acordo com o art. 30, do Anexo 09 do Regulamento do ICMS/SC, assume, de forma expressa e solene, perante a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina, o compromisso de desenvolver e instalar Programas Aplicativos Fiscais (PAF-ECF) para gerenciamento do ECF conforme a legislação tributária vigente, e bem assim a responsabilidade solidária com a do contribuinte usuário, pelos prejuízos que forem causados aos cofres públicos, quando o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) possibilitar ao seu usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Compromete-se, ainda, a cumprir as demais obrigações acessórias, decorrentes do credenciamento que lhe é outorgado para instalar Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) com a finalidade de comandar a emissão de documentos fiscais em ECF, obrigando-se a acatar e cumprir as determinações da legislação pertinente à matéria, bem como as instruções, solicitações ou quaisquer medidas, inclusive de alteração, suspensão ou cassação do credenciamento, respeitados o devido processo legal e o contraditório, que forem tomadas pelas autoridades competentes. Por ser verdade, firma o presente, para que valha na melhor forma do direito, para todos os fins e efeitos legais, observado que o cumprimento das obrigações decorrentes deste termo poderá ser exigido a qualquer tempo.

DECLARAÇÃO DO(S) FIADOR(ES)

Pelo presente termo, o(s) fiador(es) nomeado(s) neste documento assume(m) o compromisso de garantir as obrigações do estabelecimento desenvolvedor e fornecedor de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), contidas neste instrumento.

VERSO

IDENTIFICAÇÃO DO(S) FIADOR(ES) (conforme previsto no inciso III do art. 30 do Anexo 9 do RICMS/SC)

1^º FIADOR	NOME:
CARGO NA EMPRESA:		CPF:
ENDEREÇO RESIDENCIAL:
NOME DO CÔNJUGE:			CPF:
2^º FIADOR	NOME:
CARGO NA EMPRESA:		CPF:
ENDEREÇO RESIDENCIAL:
NOME DO CÔNJUGE:			CPF:

TESTEMUNHAS

NOME:	CPF:
NOME:	CPF:

Local e data:

ASSINATURAS

RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO:

1^º FIADOR:

CÔNJUGE:

2^º FIADOR:

CÔNJUGE:

1^ª TESTEMUNHA:

2^ª TESTEMUNHA:

RECONHECIMENTO DE FIRMAS