PORTARIA SEF Nº 081/2008
DOE de 07.05.08
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso
de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de
2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, Título IV, Capítulo I,
Seção I,
R E S O L V E :
Art. 1º O art. 1º da Portaria SEF nº 256, de 2004 fica acrescido dos incisos
III e IV com a seguinte redação:
III - o
aplicativo, disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da
Fazenda na “internet”, destinado ao preenchimento e envio do Demonstrativo de
Créditos Informados Previamente - DCIP;
IV - as
Especificações do Arquivo Eletrônico Demonstrativo de Créditos Informados
Previamente - DCIP, constantes do Anexo III.
Art. 2º Os itens 3.1.1.9; 3.2.5.2, “a”; 3.2.5.3, “a”; 3.2.5.5,
“a”, 3.2.5.7, “a”, 3.2.5.8, “b”, o quadro do item 3.2.9, os itens 3.2.9.2, “aa”, 3.2.9.2, “ab”, 3.2.9.2, “c”,
3.2.9.2, “d”, 3.2.13.5. “a”, 3.2.13.5. “b”, 3.2.13.5. “c”, 3.2.14.4, 3.2.14.7,
3.2.15.1, 3.2.16.1, “a”, 3.2.16.1, “b”, 3.2.16.1, “c”, 3.2.16.1, “d”, 3.2.16.2,
“a”, 3.2.16.2, “b”, 3.2.16.2, “c”, 3.2.16.2, “d”, 3.2.16.2, “e”, 3.2.16.2, “f”,
3.2.16.3, “a”, 3.2.16.3, “g”, 3.2.17.2, “a”, 3.2.18.4, “e”, 3.2.18.4, “f”,
3.2.18.4, “g”, 3.2.18.4, “h” e 4 do Anexo I da Portaria SEF nº 256, de
2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
3.1.1.9. Item 090 - Transferência de Créditos no Período: informar os
seguintes códigos, se o declarante transferiu ou recebeu créditos do ICMS em
transferência, nos termos do RICMS-SC/01, Capítulo VII, Seção IV da parte
geral:
3.2.5.2. ...
a) Item 020 - Crédito
pelas Entradas: informar o valor do item 030 (Imposto creditado) do Quadro 03 -
Resumo dos Valores Fiscais, subtraído dos valores correspondentes aos CFOPs que
tenham itens específicos neste quadro, no Quadro 09 - Cálculo do Imposto a
Pagar ou Saldo Credor ou no
Demonstrativo de Créditos Informados Previamente – DCIP;
3.2.5.3. ...
a) Item 060 - Estorno de
Débito por Transferência de Créditos Acumulados: transportar o somatório dos
itens 220 (Estorno de Débito por Transferência de Créditos Relativos a
Exportações), 230 (Estorno de Débito por Transferência de Créditos Relativos a
Saídas Isentas) e 240 (Estorno de Débito por Transferência de Créditos
Relativos a Saídas Diferidas) do Quadro 41 - Demonstrativo de Créditos
Acumulados. A partir do período de
referência dezembro de 2007 este item não estará disponível para preenchimento;
3.2.5.5. ...
a) Item 090 - Total de
Créditos por Incentivos Fiscais: transportar o valor do item 990 (Total de
créditos por Incentivos Fiscais) do Quadro 45 - Créditos por Incentivos
Fiscais. A partir do período de
referência abril de 2008, este item não estará disponível para preenchimento. Créditos
lançados neste campo serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados
Previamente – DCIP;
3.2.5.7. ...
a) Item 140 - Total de
Créditos por Regime Especial: transportar o somatório dos valores dos créditos por
regime especial relacionadas no Quadro 46 - Créditos por Autorizações
Especiais. A partir do período de
referência abril de 2008, este item não estará disponível para preenchimento. Créditos
lançados neste campo serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados
Previamente – DCIP;
3.2.5.8. ...
...
b) Item 160 - Outros
Créditos: lançar o valor correspondente a outros créditos do ICMS, previstos no
RICMS-SC/01, que não se enquadrem nos itens anteriores e não estejam
especificados em campo próprio no Quadro 09 – Cálculo do Imposto a Pagar ou
Saldo Credor. A partir do período de
referência abril de 2008, este item não estará disponível para preenchimento. Créditos
lançados neste campo serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados
Previamente – DCIP;
3.2.9. ...
|
09 |
Cálculo do
Imposto a Pagar ou Saldo Credor |
|
|
|
Totalização de
Débitos |
Valor |
|
010 |
(+) Subtotal de
débitos |
|
|
011 |
(+) Complemento
de débito por mudança de regime de apuração |
|
|
020 |
(+) Saldos
devedores recebidos de estabelecimentos consolidados |
|
|
030 |
(+) Créditos
transferidos para outros contribuintes |
|
|
040 |
(=) Total de
débitos |
|
|
|
Totalização de
Créditos |
|
|
050 |
(+) Subtotal de
créditos |
|
|
051 |
(+) Complemento
de crédito por mudança de regime de apuração |
|
|
052 |
(+) Crédito por
pagamento indevido em período anterior |
|
|
060 |
(+) Saldos
credores recebidos de estabelecimentos consolidados |
|
|
070 |
(+) Créditos
recebidos por transferência de outros contribuintes |
|
|
075 |
(+) Crédito
informado no DCIP |
|
|
080 |
(=) Total de
créditos |
|
|
|
Ajustes da
apuração decendial – pagamentos e antecipações |
|
|
090 |
(+) Imposto do
1º decêndio |
|
|
100 |
(+) Imposto do
2º decêndio |
|
|
105 |
(+) Antecipações
Combustíveis líquidos e gasosos |
|
|
110 |
(=) Total de
ajustes da apuração decendial |
|
|
|
Total de Débitos
> (Total de Créditos + Total de ajustes da apuração decendial) |
|
|
120 |
(=) Saldo
devedor (Total de Débitos – (Total de Créditos + Total de ajustes da apuração
decendial)) |
|
|
130 |
(-) Saldo
devedor transferido ao estabelecimento consolidador |
|
|
999 |
(=) Imposto a
recolher |
|
|
|
(Total de
Créditos + Total de ajustes da apuração decendial) > Total de Débitos |
|
|
140 |
((=) Saldo
Credor (Total de Créditos + Total de ajustes da apuração decendial) – (Total
de Débitos)) |
|
|
150 |
(-) Saldo credor
transferido ao estabelecimento consolidador |
|
|
998 |
(=) Saldo Credor
para o mês seguinte |
|
|
|
Discriminação do
saldo credor para o mês seguinte |
|
|
160 |
Saldo credor
transferível relativo à exportação |
|
|
170 |
Saldo credor
transferível relativo a saídas isentas |
|
|
180 |
Saldo credor
transferível relativo a saídas diferidas |
|
|
190 |
Saldo credor
relativo a outros créditos |
|
3.2.9.2. ...
...
aa) Item 051 –
Complemento de Crédito por Mudança de Regime de Apuração: preencher com o valor
do ajuste, se credor, apurado em decorrência do enquadramento do declarante, no
CCICMS, em regime de apuração diferente daquele em que efetivamente deveria
estar enquadrado no período de referência informado. A partir do período de referência abril de 2008, este item não estará disponível para preenchimento. Créditos
lançados neste campo serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados
Previamente – DCIP;
3.2.9.2. ...
...
ab) Item 052 – Créditos
por Pagamento Indevido em Período Anterior: preencher com o valor do imposto
pago indevidamente, em virtude de erro de fato, ocorrido na escrituração dos livros
fiscais ou no preenchimento de documento de arrecadação. A partir do período de referência abril de 2008, este item não estará disponível para
preenchimento. Créditos lançados neste campo serão informados no Demonstrativo
de Créditos Informados Previamente – DCIP;
3.2.9.2. ...
...
c.2) Item 070 - Créditos
Recebidos por Transferência de Outros Contribuintes: preencher com o somatório dos valores das AUC relativas aos créditos
recebidos por transferência de outros contribuintes, relacionadas no Quadro 46 - Créditos por Regimes e Autorizações
Especiais;
3.2.9.2. ...
...
d) Item 080 – Total de Créditos: somatório dos itens 050 a 075 deste
quadro;
3.2.13.5. ...
a) Item 220 –
Estorno de Débito por Transferência de Créditos Relativos a Exportações: lançar
o valor da transferência de créditos acumulados debitado no item 010 (Débito
por Transferência de Créditos Acumulados Relativos à Exportação) do Quadro 42 -
Débitos por Transferência de Créditos Acumulados da DIME do mesmo mês ou de mês
anterior, que tenham sido objeto de desistência ou que tenham sido indeferidos,
nos termos do RICMS-SC/01. Transportar o somatório das AUC referente ao crédito
acumulado relativo à exportação, relacionadas no Quadro 46 - Créditos por
Autorizações Especiais. A partir do
período de referência dezembro de 2007 este item não estará disponível para
preenchimento;
3.2.13.5. ...
...
b) Item 230 –
Estorno de Débito por Transferência de Créditos Relativos a Saídas Isentas:
lançar o valor da transferência de créditos acumulado debitado no item 020
(Débito por Transferência de Créditos Acumulados Relativos a Saídas Isentas ou
Não Tributadas) do Quadro 42 - Débitos por Transferência de Créditos Acumulados
da DIME do mesmo mês ou de mês anterior, que tenham sido objeto de desistência
ou que tenham sido indeferidos, nos termos do RICMS-SC/01. Transportar o somatório das AUC referente ao
crédito acumulado relativo às saídas isentas, relacionadas no Quadro 46 -
Créditos por Autorizações Especiais. A
partir do período de referência dezembro de 2007 este item não estará
disponível para preenchimento;
3.2.13.5. ...
...
c) Item 240 –
Estorno de Débito por Transferência de Créditos Relativos a Saídas Diferidas:
lançar o valor da transferência de créditos acumulados, debitado no item 030
(Débito por Transferência de Créditos Acumulados Relativos a Saídas Diferidas
ou com Suspensão do Imposto) do Quadro 42 - Débitos por Transferência de
Créditos Acumulados da DIME do mesmo mês ou de mês anterior, que tenham sido
objeto de desistência ou que tenham sido indeferidos, nos termos do
RICMS-SC/01. Transportar o somatório das AUC referente ao crédito acumulado
relativo às saídas diferidas ou com suspensão do imposto, relacionadas no
Quadro 46 - Créditos por Autorizações Especiais. A partir do período de referência dezembro de 2007 este item não estará
disponível para preenchimento;
3.2.14.4. Item 040 -
Débito por Transferência de Bens do Ativo Permanente para Outros
Estabelecimentos da Mesma Empresa: lançar o valor do crédito remanescente,
calculado na forma prevista no RICMS-SC/01, Capítulo V, Seção V, transferido ao
estabelecimento destinatário do bem, pertencente ao mesmo titular. A partir do período de referência abril de 2008, este item não estará disponível para
preenchimento. Os valores devem ser informados diretamente no item 070 (Outros
Débitos) do Quadro 04 - Resumo da Apuração dos Débitos;
3.2.14.7. Item 070 -
Outros Débitos por Transferência de Créditos: informar o valor de outros
débitos por transferência de créditos não enquadrável nos itens anteriores. A partir do período de referência abril de 2008, este item não estará disponível para
preenchimento. Os valores devem ser informados diretamente no item 070 (Outros
Débitos) do Quadro 04 - Resumo da Apuração dos Débitos;
3.2.15.1. Item 010 -
Crédito por Transferência de Créditos Acumulados: preencher com o valor do
crédito recebido em transferência destacados nas AUC disponibilizadas na página
oficial da Secretaria de Estado da Fazenda. Transportar o somatório dos valores
das AUC relacionadas no Quadro 46 - Créditos por Autorizações Especiais. A partir do período de referência abril de 2008, este item não estará disponível para
preenchimento. O somatório dos valores totalizados no Quadro 46 - Créditos por
Autorizações Especiais devem ser informados diretamente no item 070 (Créditos
Recebidos por Transferência de Outros Contribuintes) do Quadro 09 - Cálculo do
Imposto a Pagar ou Saldo Credor;
3.2.16.1. ...
a) Item 010 - Total dos
Valores Pagos no Mês aos Empregados: informar o total consignado em folha relativo
à remuneração do trabalho, inclusive gratificações, comissões e contribuição
previdenciária, exceto a patronal e a relativa ao pagamento de horas extras,
observado o disposto no RICMS-SC/01, Anexo 2, art 95, inciso I. A partir do período de referência dezembro de
2007, este item não estará disponível para preenchimento;
3.2.16.1. ...
...
b) Item 020 - Média dos
Valores Pagos aos Seus Empregados no Exercício Anterior: informar o total dos
valores pagos no exercício anterior, monetariamente atualizados, divididos por
12 (doze), observado o disposto no RICMS-SC/01, Anexo 2, art 95, inciso II. A partir do período de referência dezembro de
2007, este item não estará disponível para preenchimento;
3.2.16.1. ...
...
c) Item 030 - Incremento
Verificado: correspondente à diferença entre os itens 010 e 020 deste quadro,
conforme disposto no RICMS-SC/01, Anexo 2, art 93. A partir do período de referência dezembro de 2007, este item não estará
disponível para preenchimento;
3.2.16.1. ...
...
d) Item 040 - Crédito Presumido
de Incentivo à Geração de Emprego: preencher com valor limitado a 5% (cinco por
cento) do valor do incremento verificado no item 030 (Incremento Verificado)
deste quadro, não podendo ser superior ao valor do imposto a recolher no mês,
conforme disposto no RICMS-SC/01, Anexo 2, art 92, § 1º. A partir do período de referência dezembro de
2007, este item não estará disponível para preenchimento. Os valores devem ser
informados diretamente no item 160 (Outros Créditos) do quadro 05 - Resumo da
Apuração dos Créditos.
3.2.16.2. ...
a) Item 050 - Crédito
Presumido de Estabelecimento Abatedor de Aves (5%): preencher com o valor
correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação tributada em
12% (doze por cento), nas saídas interestaduais de carnes e miudezas
comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das
espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado, destinadas aos demais
Estados da região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, conforme
disposto no RICMS - SC/01, Anexo 2, art 17, inciso I, alínea “a”. A partir do período de referência abril de 2008, este item não estará disponível para
preenchimento. Créditos lançados neste campo serão informados no Demonstrativo
de Créditos Informados Previamente – DCIP;
3.2.16.2. ...
...
b) Item 060 - Crédito
Presumido de Estabelecimento Abatedor de Aves (4%): preencher com o valor
correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação tributada em
12% (doze por cento), nas saídas interestaduais de carnes e miudezas
comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das
espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado, destinadas aos demais
Estados da região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, conforme
disposto no RICMS - SC/01, Anexo 2, art 17, inciso I, alínea “b”. A partir do período de referência abril de 2008, este item não estará disponível para
preenchimento;
3.2.16.2. ...
...
c) Item 070 - Crédito
Presumido de Estabelecimento Abatedor de Aves (3%): preencher com o valor
correspondente a 3% (três por cento) sobre o valor da operação tributada em 12%
(doze por cento), nas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis,
frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas,
produzidas e abatidas neste Estado, destinadas aos demais Estados da região Sul
e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, conforme disposto no RICMS -
SC/01, Anexo 2, art 17, inciso I, alínea “c”. A partir do período de referência abril de 2008, este item não estará disponível para preenchimento;
3.2.16.2. ...
...
d) Item 080 - Crédito
Presumido de Estabelecimento Abatedor de Suínos (6%): preencher com o valor correspondente a 6%
(seis por cento) sobre o valor da operação tributada em 12% (doze por cento),
nas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas,
resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas,
produzidas e abatidas neste Estado, destinadas aos demais Estados da região Sul
e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, conforme disposto no RICMS -
SC/01, Anexo 2, art 17, inciso II, alínea “a”. A partir do período de referência abril de 2008, este item não estará disponível para preenchimento. Créditos
lançados neste campo serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados
Previamente – DCIP;
3.2.16.2. ...
...
e) Item 090 - Crédito
Presumido de Estabelecimento Abatedor de Suínos (5%): preencher com o valor correspondente a 5%
(cinco por cento) sobre o valor da operação tributada em 12% (doze por cento),
nas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas,
resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas,
produzidas e abatidas neste Estado, destinadas aos demais Estados da região Sul
e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, conforme disposto no RICMS -
SC/01, Anexo 2, art 17, inciso II, alínea “b”. A partir do período de referência abril de 2008, este item não estará disponível para preenchimento;
3.2.16.2. ...
...
f) Item 100 - Crédito
Presumido de Estabelecimento Abatedor de Suínos (4%): preencher com o valor
correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação tributada em
12% (doze por cento), nas saídas interestaduais de carnes e miudezas
comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das
espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado, destinadas aos demais
Estados da região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, conforme
disposto no RICMS – SC/01, Anexo 2, art 17, inciso II, alínea “c”. A partir do período de referência abril de 2008, este item não estará disponível para
preenchimento;
3.2.16.3. ...
a) Item 120 – Crédito
Presumido pela Aquisição de ECF: preencher com o valor da parcela do crédito
presumido pela aquisição de ECF a ser apropriado neste período de referência,
calculado conforme RICMS-SC/01, Anexo 2, arts. 120 a 122. A partir do período de referência abril de 2008, este item não estará disponível para
preenchimento. Créditos lançados neste campo serão informados no Demonstrativo
de Créditos Informados Previamente – DCIP;
3.2.16.3. ...
...
g) Item 190 - Outros
Créditos Presumidos: preencher com o valor correspondente a outros créditos
presumidos previstos na legislação tributária e não enquadrados nos itens
anteriores. A partir do período de referência
abril de 2008, este item
não estará disponível para preenchimento. Créditos lançados neste campo serão
informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente – DCIP;
3.2.17.2. ...
a) Item 050 - Outros
Créditos por Incentivos Fiscais: preencher com o valor de qualquer outro
incentivo fiscal a que o contribuinte tenha direito e que não sejam os
enquadrados nos itens anteriores. A
partir do período de referência abril de 2008, este item não estará disponível para preenchimento. Créditos
lançados neste campo serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados
Previamente – DCIP;
3.2.18.4. ...
...
e) (11) para AUC geradas,
pelo indeferimento ou desistência do pedido de transferência de créditos
relativo a Exportações, na sistemática de transferência de crédito em vigor
anteriormente a 1º de maio de 2007. O lançamento do crédito na DIME somente
deve ser efetuado a partir do mês em que for disponibilizada, via Internet, por
meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, a respectiva AUC
correspondente a desistência ou indeferimento. Transportar para o item 220
(Estorno de Débito por Transferência de Créditos Relativos a Exportações) do
Quadro 41 – Demonstrativo de Créditos Acumulados. A partir do período de referência dezembro de 2007, este código não será
reconhecido;
3.2.18.4.
...
f) (12) para AUC geradas,
pelo indeferimento ou desistência do pedido de transferência de créditos
relativo a Saídas Isentas, na sistemática de transferência de crédito em vigor
anteriormente a 1º de maio de 2007. O lançamento do crédito na DIME somente
deve ser efetuado a partir do mês em que for disponibilizada, via Internet, por
meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, a respectiva AUC
correspondente a desistência ou indeferimento. Transportar para o item 230
(Estorno de Débito por Transferência de Créditos Relativos a Saídas Isentas) do
Quadro 41 – Demonstrativo de Créditos Acumulados. A partir do período de referência dezembro de 2007, este código não será
reconhecido;
3.2.18.4. ...
...
g) (13) para AUC geradas,
pelo indeferimento ou desistência do pedido de transferência de créditos
relativo a Saídas Diferidas, na sistemática de transferência de crédito em
vigor anteriormente a 1º de maio de 2007. O lançamento do crédito na DIME somente
deve ser efetuado a partir do mês em que for disponibilizada, via Internet, por
meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, a respectiva AUC
correspondente a desistência ou indeferimento. Transportar para o item 240
(Estorno de Débito por Transferência de Créditos Relativos a Saídas Diferidas)
do Quadro 41 – Demonstrativo de Créditos Acumulados. A partir do período de reerência dezembro de 2007, este código não será
reconhecido;
3.2.18.4. ...
...
h) (90) para outros
créditos por regime especial. Transportar o somatório para o item 140 (Total de
Créditos por Regime Especial) do Quadro 05 – Resumo da Apuração dos Créditos. A partir do período de referência abril de 2008, este código não será reconhecido.
Créditos lançados com este código serão informados no Demonstrativo de Créditos
Informados Previamente – DCIP.
4. RELAÇÃO ENTRE
QUADROS DA DIME E REGIME DE APURAÇÃO DO CONTRIBUINTE
|
Quadro |
Nome do Quadro |
REGIMES DE
APURAÇÃO |
|||
|
Normal |
Estimativa
fiscal |
Bares,
restaurantes e similares |
Produtor
primário |
||
|
DECLARAÇÃO DE
ICMS |
|||||
|
00 |
Informações
Iniciais |
X |
X |
X |
X |
|
01 |
Valores Fiscais
Entradas |
X |
X |
X |
X |
|
02 |
Valores Fiscais
Saídas |
X |
X |
X |
X |
|
03 |
Resumo dos
Valores Fiscais |
X |
X |
X |
X |
|
04 |
Resumo da
Apuração dos Débitos |
X |
|
|
X |
|
05 |
Resumo da
Apuração dos Créditos |
X |
|
|
X |
|
06 |
Apuração para
Empresas no Regime Simples |
|
|
|
|
|
07 |
Apuração
Especial para Bares, Restaurantes e Similares |
|
|
X |
|
|
08 |
Apuração
Especial do Regime de Estimativa Fixa |
|
X |
|
|
|
09 |
Cálculo do
Imposto a Pagar ou Saldo Credor |
X |
X |
X |
X |
|
10 |
Débitos
Específicos Compensáveis ou não após o Recolhimento |
X |
X |
X |
X |
|
11 |
Informações
Sobre Substituição Tributária |
X (1) |
X (1) |
X (1) |
X (1) |
|
12 |
Discriminação
dos Pagamentos do Imposto e dos Débitos Específicos |
X |
X |
X |
X |
|
41 |
Demonstrativo de
Créditos Acumulados |
X |
|
|
X |
|
42 |
Débitos por Transferência
de Créditos Acumulados |
X |
|
|
X |
|
43 |
Créditos
Recebidos por Transferência |
X |
|
|
X |
|
44 |
Créditos
Presumidos |
X |
|
X |
X |
|
45 |
Créditos por
Incentivos Fiscais |
X |
|
|
X |
|
46 |
Créditos por
Regimes e Autorizações Especiais |
X |
X |
X |
X |
|
47 |
Entradas de
Extratores, Produtores Agropecuários e Pescadores |
X |
X |
X |
X |
|
48 |
Receita de
Prestação de Serviços e Fornecimento de Energia Elétrica |
X |
|
|
|
|
49 |
Entradas por
Unidades da Federação |
X |
X |
X |
X |
|
50 |
Saídas por
Unidades da Federação |
X |
X |
X |
X |
|
51 |
Exclusões de
Valores para Apuração do Valor Adicionado |
X |
X |
X |
X |
|
DECLARAÇÃO
COMPLEMENTAR ANUAL |
|||||
|
80 |
Resumo do Livro
Registro de Inventário e Receita Bruta |
X |
X |
X |
X |
|
81 |
Ativo |
X (2) |
X (2) |
X (2) |
X (2) |
|
82 |
Passivo |
X (2) |
X (2) |
X (2) |
X (2) |
|
83 |
Demonstração do
Resultado |
X (2) |
X (2) |
X (2) |
X (2) |
|
84 |
Detalhamento das
Despesas |
X |
X |
X |
X |
|
DECLARAÇÃO
COMPLEMENTAR ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES |
|||||
|
90 |
Resumo do Livro
Registro de Inventário e Receita Bruta |
X |
X |
X |
X |
|
91 |
Ativo |
X (2) |
X (2) |
X (2) |
X (2) |
|
92 |
Passivo |
X (2) |
X (2) |
X (2) |
X (2) |
|
93 |
Demonstração do
Resultado |
X (2) |
X (2) |
X (2) |
X (2) |
|
94 |
Detalhamento das
Despesas |
X |
X |
X |
X |
|
DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO INFORMADO PREVIAMENTE |
|||||
|
|
Todos os Tipos |
X |
|
X |
X |
(1) Substitutos tributários ou substituídos
solidários
(2) Apenas
empresas com contabilidade, cadastradas no cadastro da SEF, como ESTABELECIMENTO
PRINCIPAL
Art. 3º O Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 2004, fica acrescido dos itens 2.6; 3.1.1.11, “c”; 3.2.9.2, “c.2”; 3.2.18.4, “i” e 3.4 com a
seguinte redação:
2.6. Para o Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP
haverá apenas um arquivo por contabilista em cada transmissão, podendo este
mesmo arquivo conter:
2.6.1. várias declarações de diversos contribuintes do mesmo contador;
2.6.2. várias declarações de um mesmo contribuinte.
3.1.1.11. ...
...
c) código (=3) informação desnecessária. A partir do período de
referência abril de 2008, somente
este código estará disponível para preenchimento;
3.2.9.2. ...
...
c.2) Item 075 – Crédito informado no Demonstrativo de Créditos Informados
Previamente – DCIP: preencher com o somatório dos valores das autorizações dos
créditos devidamente informados no DCIP, relacionadas no Quadro 46 - Créditos
por Regimes e Autorizações Especiais;
3.2.18.4. ...
...
i) (14) para Autorização Gerada a Partir do Envio do Demonstrativo de
Crédito Informado Previamente – DCIP. O lançamento do crédito na DIME somente
deve ser efetuado a partir do mês em que for disponibilizada na Internet, por
meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda. Transportar o
somatório dos valores com esta origem para o item 075 (Crédito informado no
Demonstrativo de Créditos Informados Previamente – DECIP) do Quadro 09 -
Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor;
3.4. DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS INFORMADOS PREVIAMENTE – DCIP – destina-se
a informar os demais créditos, que não sejam decorrentes da entrada de
mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu
uso ou consumo, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal ou de comunicação, registrados no Quadro 01 - Valores Fiscais
Entradas.
3.4.1. A DCIP será enviada via "internet" através de aplicativo
específico disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da
Fazenda;
3.4.1.1. O contribuinte sujeito ao regime especial de estimativa fiscal
não deverá preencher e enviar a DCIP;
3.4.1.2. efetuadas as validações das informações recebidas, o sistema
eletrônico de controle dos créditos, emitirá autorização específica, que será
lançada no Quadro 46 - Créditos por Regimes e Autorizações Especiais, no mesmo
período de referência para o qual foi informado;
3.4.1.3. da emissão da DCIP e o respectivo lançamento na DIME:
a) em cada período de referência um subtipo de crédito não pode ser
informado mais de uma vez, mesmo que em DCIP diferentes;
b) é vedada substituição de DCIP de período de referência cujo prazo de
entrega da DIME já esteja encerrado, conforme disposto no RICMS-SC/01, Anexo 5,
art. 172, salvo na hipótese prevista na alínea “c”;
c) é permitida a substituição da DCIP até o último dia do terceiro mês
seguinte;
d) na hipótese da alínea “c”, a DCIP substituída deve ser cancelada, no
aplicativo específico constante da página oficial da Secretaria de Estado da
Fazenda, via “Internet”, antes do envio de uma nova DCIP;
3.4.2. Dados Iniciais: preencher com o número da inscrição no CCICMS e no
CNPJ, o período de referência e o tipo de crédito a ser informado:
3.4.2.1. Campo Inscrição Estadual: informar o número de inscrição no
CCICMS do beneficiário do crédito;
3.4.2.2. Campo Inscrição no CNPJ: informar o número de inscrição no CNPJ
do beneficiário do crédito;
3.4.2.3. Campo Período de Referência: informar o período de referência
para o qual está sendo informado;
3.4.2.4. Campo Tipo de DCIP: selecionar uma única opção, conforme tabela:
a) Aquisições de Mercadorias de Empresas Catarinenses do Simples
Nacional: destina-se ao controle e validação do crédito presumido previsto para
o adquirente de mercadorias ou serviços de transporte intermunicipal ou
interestadual e de comunicação de contribuinte inscrito no CCICM com regime de
apuração “Simples Nacional”;
b) Detalhamento de Outros Créditos: destina-se ao controle e validação
dos demais créditos do contribuinte, que não tenham campos específicos Quadro
05 - Resumo da Apuração dos Créditos ou no Quadro 09 - Cálculo do Imposto a
Pagar ou Saldo Credor;
c) Detalhamento de Créditos Presumidos: destina-se ao controle e
validação dos créditos presumidos do contribuinte permitido ao contribuinte;
3.4.2.5. Botão Buscar: se as informações estiverem corretas, clicando no
botão, o sistema confirmará o procedimento, abrindo a tela correspondente ao
tipo de crédito selecionado no item 3.4.2.4.
3.4.3. Tela Aquisições de Simples Nacional: preenchida com os dados
informados nos itens 3.4.2.1, 3.4.2.2 e 3.4.2.3 e o Nome Empresarial, disponibilizando,
ainda, os demais campos e quadros para preenchimento:
3.4.3.1. Dados dos Documentos Fiscais Declarados: destina-se a informar
os seguintes dados dos Documentos Fiscais declarados:
a) Campo Inscrição Estadual do Emitente do Documento Fiscal: informar o
número de inscrição no CCICMS do emitente do documento fiscal;
b) Campo Data Emissão do Documento Fiscal: informar a data da emissão do
documento fiscal;
c) Campo Tipo de Documento Fiscal: selecionar o tipo de documento fiscal
declarado;
d) Campo Série do Documento Fiscal: informar a série do documento fiscal,
se possuir;
e) Campo Sub-Série do Documento Fiscal: informar a sub-série do documento
fiscal, se possuir;
f) Campo Número do Documento Fiscal: informar o número do documento
fiscal;
g). Campo Valor Total do Documento Fiscal: informar o valor total do
documento fiscal;
h) Campo Valor da Base de Cálculo do Crédito Presumido: informar o valor
da base de cálculo do crédito presumido;
i) Campo Valor Crédito Presumido: informar o valor crédito presumido;
j) Para cada período de referência, um documento fiscal com o mesmo
número, série, e emitente, só pode ser informado uma única vez, mesmo que em
DCIP diferente;
3.4.3.2. Botão Adicionar: para inserir um documento fiscal na lista
prevista no item 3.4.3.3;
3.4.3.3. Lista dos Documentos Fiscais Declarados: relaciona os documentos
fiscais, declarados conforme o item 3.4.3.1:
a). Coluna Emitente do Documento Fiscal: indica o número de inscrição no
CCICMS do emitente do documento fiscal;
b) Coluna Data Emissão do Documento Fiscal: indica a data da emissão do
documento fiscal;
c). Coluna Tipo de Documento Fiscal: identifica o tipo de documento
fiscal declarado;
d) Coluna Série do Documento Fiscal: identifica a série do documento
fiscal, se possuir;
e) Coluna Sub-Série do Documento Fiscal: identifica a sub-série do
documento fiscal, se possuir;
f) Coluna Número do Documento Fiscal: indica número do documento fiscal;
g). Coluna Valor Total do Documento Fiscal: indica valor total do
documento fiscal;
h) Coluna Base de Cálculo do Crédito Presumido: indica o valor da base de
cálculo do crédito presumido;
i) Coluna Valor Crédito Presumido: indica o valor crédito presumido;
j) Botão Excluir - exclui os documentos fiscais selecionados;
3.4.3.4. Botão Enviar: para enviar o DCIT. Neste momento, se
não apresentar erros, o pedido será transmitido e gravado, sendo apresentadas
na tela o recibo de entrega da DCIP e o número da autorização que deve ser
informado no Quadro 46 - Créditos por Regimes e Autorizações Especiais;
3.4.3.5. Botão Cancelar: para não prosseguir com preenchimento e envio
desta modalidade de crédito.
3.4.4 Tela Outros Créditos: preenchida com os dados informados nos itens
3.4.2.1, 3.4.2.2 e 3.4.2.3 e o Nome Empresarial, disponibilizando, ainda, os
demais campos e quadros para preenchimento:
3.4.4.1. Dados dos Créditos Declarados: destina-se a informar os
seguintes dados dos outros créditos declarados:
a) Descrição do Crédito: selecionar um dos subtipos de créditos
relacionados;
b) Para cada período de referência, um subtipo de crédito relacionado, só
pode ser informado uma única vez, mesmo que em DCIP diferente;
c) Valor do Crédito: informar o valor do crédito que será apropriado;
d) Número do S@T: sempre que exigido deverá ser informado o número S@T do
documento de origem do crédito;
3.4.4.2. Botão Adicionar: para inserir um subtipo de crédito na lista
prevista no item 3.4.4.3;
3.4.4.3. Lista dos Créditos Declarados: relaciona os outros créditos
declarados, conforme o item 3.4.4.1, “a”:
a) Campo Código do Motivo do Crédito: indica o código do motivo do
crédito;
b). Campo Descrição do Motivo do Crédito: descreve o motivo do crédito;
c) Campo Valor do Crédito: indica o valor do crédito apropriado;
d) Botão Excluir - exclui os créditos declarados, selecionados;
3.4.4.4. Botão Enviar: para enviar o DCIT. Neste momento, se
não apresentar erros, o pedido será transmitido e gravado, sendo apresentadas
na tela o recibo de entrega da DCIP e o número da autorização que deve ser
informado no Quadro 46 - Créditos por Regimes e Autorizações Especiais;
3.4.4.5. Botão Cancelar: para não prosseguir com preenchimento e envio
deste tipo de crédito;
3.4.4.6. Se eventualmente o motivo do creditamento não constar da lista
com as descrições, item 3.4.4.3, “a”, será solicitado inserção do novo motivo à
Gerência Regional da Fazenda Estadual.
3.4.5 Tela Créditos Presumidos: preenchida com os dados informados nos
itens 3.4.2.1, 3.4.2.2 e 3.4.2.3 e o Nome Empresarial, disponibilizando, ainda,
os demais campos e quadros para preenchimento:
3.4.5.1. Dados dos Créditos Presumidos Declarados: destina-se a informar
os seguintes dados dos Créditos Presumidos Declarados:
a) Descrição dos Créditos Presumidos: selecionar um dos créditos
presumidos relacionados;
b) Para cada período de referência, um subtipo de crédito presumido
relacionado, só pode ser informado uma única vez, mesmo que em DCIP diferente;
c) Valor do Crédito: informar o valor do crédito presumido que será
apropriado;
d) Número do S@T: sempre que exigido deverá ser informado com o número
S@T do documento de origem do crédito presumido;
3.4.5.2. Botão Adicionar: para inserir um subtipo de crédito presumido na
lista prevista no item 3.4.5.3;
3.4.5.3. Lista dos Créditos Presumidos Declarados: relaciona os Créditos
Presumidos declarados conforme o item 3.4.5.1, “a”;
a) Campo Código do Motivo do Crédito Presumido: indica o código do motivo
do crédito presumido;
b) Campo Descrição do Crédito Presumido: descreve o motivo do crédito
presumido;
c) Campo Valor do Crédito Presumido: indica o valor do crédito presumido
apropriado;
d) Botão Excluir: exclui os Créditos Presumidos Declarados, selecionadas;
3.4.5.4. Botão Enviar: para enviar o DCIT. Neste momento, se
não apresentar erros, o pedido será transmitido e gravado sendo apresentadas na
tela o recibo de entrega da DCIP e o número da autorização que deve ser
informado no Quadro 46 - Créditos por Regimes e Autorizações Especiais;
e) Botão Cancelar: para não prosseguir com preenchimento e envio deste
tipo de crédito;
3.4.5.5. Se eventualmente o motivo do creditamento não constar da lista
com as descrições, item 3.4.5.1, será solicitado inserção do novo motivo à
Gerência Regional da Fazenda Estadual.
Art. 4º A Portaria SEF nº 256, de 2004, fica acrescida do Anexo III com a seguinte
redação:
ANEXO III
Layout do Demonstrativo de Crédito Informado
Previamente - DCIP
Especificações do
Arquivo Eletrônico para envio do Demonstrativo
1. Definição do
Arquivo - este arquivo se refere aos valores de créditos no sistema S@T, módulo
Conta-Corrente, que irão compor o valor do Demonstrativo de Créditos Informados
Previamente - DCIP. O arquivo terá a seguinte estrutura de registros:
Registro “020” -
Identificação das notas emitidas
Registro “020” -
Identificação das notas emitidas
Registro “020” -
Identificação das notas emitidas
...
...
Registro “030” -
Totalizador do registro “020”
...
...
Registro
“040” - Discriminação de créditos
Registro
“040” - Discriminação de créditos
Registro
“040” - Discriminação de créditos
...
...
Registro “050” -
Totalizador do registro “040”
...
...
Registro
“060” - Discriminação de créditos
presumidos
Registro
“060” - Discriminação de créditos
presumidos
Registro
“060” - Discriminação de créditos
presumidos
...
...
Registro “070” -
Totalizador do registro “060”
…
…
Registro “900” -
Totalizador do arquivo.
2. Nomenclatura do
arquivo - o nome do arquivo será com a seguinte estrutura: “*.zip”
3. Convenções
utilizadas neste layout
3.1. Formato do
arquivo: padrão ASCII
3.2. Tamanho do
registro:
|
Registro |
Tamanho |
|
20 |
103 bytes |
|
30 |
69 bytes |
|
40 |
53 bytes |
|
50 |
35 bytes |
|
60 |
53 bytes |
|
70 |
35 bytes |
|
900 |
10 bytes |
4. Legenda do
Formato dos Campos
|
Legenda |
Descrição |
|
N |
Número Inteiro:
alinhado à direita, com zeros à esquerda |
|
$ |
Número: com 2
decimais, sem pontos ou vírgulas, alinhado à direita, com zeros à esquerda |
|
X |
Alfanumérico:
alinhado à esquerda, com brancos à direita |
|
R |
Referência:
devem estar no formato AAAAMM (ANO e MÊS) |
|
D |
Data: devem
estar no formato AAAAMMDD(ANO, MÊS e DIA) |
5. Layout dos
Registros:
5.1. Registro
“020” - Registro Identificação das notas emitidas de contribuintes inscritos no
Simples Nacional:
|
Campo |
Descrição |
Tipo |
Tama nho |
Início |
Fim |
|
1 |
Inscrição
Estadual do Contribuinte |
N |
9 |
1 |
9 |
|
2 |
Referência para
utilização do crédito |
R |
6 |
10 |
15 |
|
3 |
Tipo do registro
Conteúdo fixo igual "020" |
N |
3 |
16 |
18 |
|
4 |
Inscrição
Estadual do emitente do documento fiscal |
N |
9 |
19 |
27 |
|
5 |
Tipo de
documento fiscal de acordo com a tabela genérica 9025 |
N |
3 |
28 |
30 |
|
6 |
Série do
documento |
X |
3 |
31 |
33 |
|
7 |
Sub-série do
documento |
X |
2 |
34 |
35 |
|
8 |
Número do
documento fiscal |
N |
9 |
36 |
44 |
|
9 |
Data de emissão
do documento fiscal |
D |
8 |
45 |
52 |
|
10 |
Valor total do
documento fiscal |
$ |
17 |
53 |
69 |
|
11 |
Base de cálculo
para o crédito presumido |
$ |
17 |
70 |
86 |
|
12 |
Valor do crédito
presumido |
$ |
17 |
87 |
103 |
5.2. Registro
“030” - Totalizador do registro “020” para simples conferência:
|
Campo |
Descrição |
Tipo |
Tamanho |
Início |
Fim |
|
1 |
Inscrição
Estadual do Contribuinte |
N |
9 |
1 |
9 |
|
2 |
Referência para
utilização do crédito |
R |
6 |
10 |
15 |
|
3 |
Tipo do registro
Conteúdo fixo igual “030” |
N |
3 |
16 |
18 |
|
4 |
Somatório Valor
total do documento fiscal |
$ |
17 |
19 |
35 |
|
5 |
Somatório Base
de cálculo para o crédito presumido |
$ |
17 |
36 |
52 |
|
6 |
Somatório Valor
do crédito presumido |
$ |
17 |
53 |
69 |
5.3. Registro
“040” - Discriminação de outros créditos:
|
Campo |
Descrição |
Tipo |
Tamanho |
Início |
Fim |
|
1 |
Inscrição Estadual
do Contribuinte |
N |
9 |
1 |
9 |
|
2 |
Referência para
utilização do crédito |
R |
6 |
10 |
15 |
|
3 |
Tipo do registro
Conteúdo fixo igual “040” |
N |
3 |
16 |
18 |
|
4 |
Tipo de crédito
segundo a tabela genérica 9022 |
N |
3 |
19 |
21 |
|
5 |
Valor do Crédito |
$ |
17 |
22 |
38 |
|
6 |
Detalhe |
N |
15 |
39 |
53 |
5.4. Registro
“050” - Totalizador do registro “040” para simples conferência:
|
Campo |
Descrição |
Tipo |
Tamanho |
Início |
Fim |
|
1 |
Inscrição
Estadual do Contribuinte |
N |
9 |
1 |
9 |
|
2 |
Referência para
utilização do crédito |
R |
6 |
10 |
15 |
|
3 |
Tipo do registro
Conteúdo fixo igual "050" |
N |
3 |
16 |
18 |
|
5 |
Somatório Valor
de Créditos |
$ |
17 |
19 |
35 |
5.5. Registro
“060” - Discriminação de créditos presumidos:
|
Campo |
Descrição |
Tipo |
Tamanho |
Início |
Fim |
|
1 |
Inscrição
Estadual do Contribuinte |
N |
9 |
1 |
9 |
|
2 |
Referência para
utilização do crédito |
R |
6 |
10 |
15 |
|
3 |
Tipo do
registro. Conteúdo fixo igual “060” |
N |
3 |
16 |
18 |
|
4 |
Tipo de crédito
segundo a tabela genérica 9024 |
N |
3 |
19 |
21 |
|
5 |
Valor do Crédito
presumido |
$ |
17 |
22 |
38 |
|
6 |
Detalhe |
N |
15 |
39 |
53 |
5.6. Registro
“070” - Totalizador do registro “060” para simples conferência:
|
Campo |
Descrição |
Tipo |
Tamanho |
Início |
Fim |
|
1 |
Inscrição
Estadual do Contribuinte |
N |
9 |
1 |
9 |
|
2 |
Referência para
utilização do crédito |
R |
6 |
10 |
15 |
|
3 |
Tipo do
registro.Conteúdo fixo igual "070" |
N |
3 |
16 |
18 |
|
4 |
Somatório Valor
de Crédito presumido |
$ |
17 |
19 |
35 |
5.7. Registro
“900” - Registro totalizador do Arquivo:
|
Campo |
Descrição |
Tipo |
Tamanho |
Início |
Fim |
|
1 |
Tipo do registro
Conteúdo fixo igual "900" |
X |
3 |
1 |
3 |
|
2 |
Quantidade de
registros (inclusive registro “900”) |
N |
7 |
4 |
10 |
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis,
30 de abril de 2008.
SÉRGIO RODRIGUES ALVES
Secretário de Estado da Fazenda