MODELO 5

FRENTE

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TERMO DE COMPROMISSO E FIANÇA (Anexo 7, art. 46, V)

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA DESENVOLVEDORA DO PROGRAMA APLICATIVO (AUPD)

RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:	I. MUNICIPAL:	I. ESTADUAL:
ENDEREÇO:		No.		Sala:
BAIRRO:	MUNICÍPIO:		ESTADO:

QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO

NOME:
CARGO NA EMPRESA:	CPF:
ENDEREÇO RESIDENCIAL:

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

A empresa acima identificada, que desenvolve programa aplicativo para emissão de livros e/ou documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, por seu representante firmatário, para fins de credenciamento, de acordo com o art. 46 do Anexo 7 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, assume, de forma expressa e solene, perante a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, o compromisso de desenvolver e instalar os programas de emissão de livros e/ou documentos fiscais, conforme a legislação tributária vigente, e bem assim a responsabilidade solidária com a do contribuinte usuário, pelos prejuízos que forem causados aos cofres públicos, quando o programa possibilitar ao seu usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Compromete-se, ainda, a cumprir as demais obrigações, inclusive acessórias, decorrentes do credenciamento que lhe é outorgado para instalar programa aplicativo com a finalidade de comandar a emissão de livros e/ou documentos fiscais, obrigando-se a acatar e cumprir as determinações da legislação pertinentes à matéria, bem como as instruções, solicitações ou quaisquer medidas, inclusive de alteração, suspensão ou cassação do credenciamento, respeitados o devido processo legal e o contraditório, que forem tomadas pelas autoridades competentes. Por ser verdade, firma o presente, para que valha na melhor forma do direito, para todos os fins e efeitos legais, observado que o cumprimento das obrigações decorrentes deste termo poderá ser exigido a qualquer tempo.

DECLARAÇÃO DO (S) FIADOR (ES)

Pelo presente termo, o(s) fiador(es) nomeado(s) neste documento assume(m) o compromisso de garantir as obrigações do estabelecimento desenvolvedor e fornecedor de programa aplicativo para emissão de livros e/ou documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, contidas neste instrumento.

O(s) fiador(es) declara(m) renunciar ao benefício de ordem de que trata o artigo 827 do Código Civil, bem como ao de se desobrigar(em) da fiança em caso de concessão de moratória ao afiançado.

VERSO

IDENTIFICAÇÃO DO(S) FIADOR(ES) (SÓCIOS MAJORITÁRIOS OU TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL)

1^º FIADOR	NOME:
CARGO NA EMPRESA:		CPF:
ENDEREÇO RESIDENCIAL:
NOME DO CÔNJUGE: CPF:
2^º FIADOR	NOME:
CARGO NA EMPRESA:		CPF:
ENDEREÇO RESIDENCIAL:
NOME DO CÔNJUGE: CPF:

TESTEMUNHAS

NOME:	CPF:
NOME:	CPF:

Local e data:

CPF:

ASSINATURAS

RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO:

1^º FIADOR:

CÔNJUGE:

2^º FIADOR:

CÔNJUGE:

1^ª TESTEMUNHA:

2^ª TESTEMUNHA:

RECONHECIMENTO DE FIRMAS

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO