PORTARIA SEF N° 196, de 21.09.06

(Altera a Portaria SEF nº 005/06)

 

  Este texto não substitui o publicado no DOE de 05/10/06.

Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.

V.Portaria 005/06

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7o, I, e

considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,

considerando a publicação no Diário Oficial da União do dia 21 de agosto de 2006, das Portarias n°s 256 e 257 de 18 de agosto de 2006, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, incluindo embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,

R E S O L V E :

Art. 1º A cota anual de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2006, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF nº 005/06, passa a ser a constante do quadro abaixo:

 

Entidade Representativa

Número de Embarcações

Cota Anual em Litros

Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí

396

95.307.768

Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis

45

12.156.804

TOTAL

441

107.464.572

 

Art. 2º  Ficam acrescentadas ao Anexo 1 da Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, as embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 21 de setembro de 2006.

MARCO AURÉLIO DE ANDRADE DUTRA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício


ANEXO ÚNICO

   PROPRIETÁRIO

 CNPJ/CPF

 BARCO

 TÍTULO DE INSCRIÇÃO

 SEAP

 CCICMS

 COTA 2006

  Júlio Manoel de Aragão

 165.997.219-15

 DOM ANDRÉ

 466-000912-2

 SC 01273

 10542922

 42.693

  Maria Maurina Silva dos Santos

 862.725.439-72

 LOGOSTA VERMELHA

 443-009133-1

 SC 01988

 12228508

 120.656

  Maria Maurina Silva dos Santos

 862.725.439-72

 LAGOSTA VERMELHA I

 443-009134-0

 SC 01989

 12228508

 120.656

  Miguel Praxedes de Souza

 291.458.809-72

 MARCELO MP

 401.004870-1

 SC 01442

 10079114

 92.812

  João Adilson Costa

 066.370.789-72

 NOSSA SRA.NAVEGANTES

 443.008733-4

 SC 00410

 12227455

 8.167