PORTARIA SEF N° 188, de 14.09.06

(Altera a Portaria SEF nº 005/06)

 

  Este texto não substitui o publicado no DOE de 05/10/06.

Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.

V.Portaria 005/06

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7o, I, e

considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,

considerando a publicação no Diário Oficial da União do dia 20 de julho de 2006, da Portaria n° 244 de 19 de julho de 2006, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, incluindo embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,

R E S O L V E :

Art. 1º A cota anual de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2006, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF nº 005/06, passa a ser a constante do quadro abaixo:

 

Entidade Representativa

Número de Embarcações

Cota Anual em Litros

Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí

391

94.922.784

Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis

45

12.156.804

TOTAL

436

107.079.588

 

Art. 2º  Ficam acrescentadas ao Anexo 1 da Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, as embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de julho de 2006.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 14 de setembro de 2006.

MARCO AURÉLIO DE ANDRADE DUTRA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

 


ANEXO ÚNICO

   PROPRIETÁRIO

 CNPJ/CPF

 BARCO

 TÍTULO DE INSCRIÇÃO

 SEAP

 CCICMS

 COTA 2006

  Alírio José dos Santos Filho

 665.114.029-91

 CRISTO REI C

 443.011127-8

 SC 00039

 10213511

 142.560

  Aparecida  Shizuko Kubota Souza

 045.079.648-57

 ELLEN M

 443.010192-2

 SC 00438

 11963590

 155.925

 Nereu Ramos Caldeira

 291.426.019-91

 REI DO UNIVERSO

 443.009479-0

 SC 01084

 10564977

 80.190