PORTARIA SEF N° 009/04

DOE  de 19.01.04

Altera a Portaria SEF nº 496, de 2003, que delega competência para  autorizar restituição de tributos.

V.Portaria 496/03

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 74, parágrafo único, I e III, da Constituição do Estado, e no art. 3°, I, da Lei Complementar n° 243, de 30 de janeiro de 2003,

RESOLVE:  

Art. 1° A Portaria SEF nº 496/2003, de 22 de dezembro de 2003, renumerado o atual artigo 2º para artigo 3º, fica acrescida do artigo 2º com a seguinte redação:

Art. 2° Ficam convalidados os atos delegados por esta Portaria, anteriormente praticados pelo Secretário Adjunto da  Secretaria de Estado da Fazenda.”

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de janeiro de 2004.

Max Roberto Bornholdt

Secretário de Estado da Fazenda