PORTARIA SEF N° 050, de 17.03.03. (Ficha Cadastral p/ Desenvolvedor)

 (Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 31.03.03)

Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de “Software” Aplicativo. (revoga Portaria SEF nº 121/01)

V.Portaria 121/01

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3°, I, e considerando o disposto  no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 113,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica aprovado o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de “Software” Aplicativo, conforme modelo anexo.

Art. 2° Fica revogada a Portaria SEF n° 121, de 10 de maio de 2001.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de março de 2003.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

FRENTE

FICHA CADASTRAL PARA DESENVOLVEDOR DE SOFTWARE APLICATIVO

BLOCO 1 - DADOS DO DESENVOLVEDOR DO SOFTWARE APLICATIVO PARA EMISSORES DE CUPOM FISCAL – ECF

01 N° DO CADASTRO:

02 RAZÃO SOCIAL

03  ENDEREÇO COMERCIAL (LOGRADOURO)

NÚMERO/COMPLEMENTO

BAIRRO/DISTRITO

06 MUNICÍPIO

07 UF

08 CEP

ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL)

10 CNPJ

11 INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

TELEFONE (DDD+N.º.)

14 NOME (RESPONSÁVEL LEGAL PELO SOFTWARE)

CPF (RESPONSÁVEL LEGAL PELO SOFTWARE)

BLOCO 2 - NATUREZA DO PEDIDO

16 PEDIDO DE CREDENCIAMENTO

17 ALTERAÇÃO

18 DESCREDENCIAMENTO A PEDIDO

19 DESCREDENCIAMENTO DE OFÍCIO

 

 

 

 

BLOCO 3 - DADOS DO SOFTWARE

20 NOME DO SOFTWARE

VERSÃO

22 DATA DA VERSÃO ATUAL

23 DATA DA VERSÃO ANTERIOR

24 SISTEMAS OPERACIONAIS SUPORTADOS/PLATAFORMA

25 LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO

26VERSÃO

27 COMPILADOR UTILIZADO

BLOCO 4 - FINALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO

SOFTWARE APLICATIVO           BLOCO 5 -  LIVROS FISCAIS EMITIDOS

 

28 GERENCIAMENTO DO ECF

 

29 REGISTRO DE ENTRADAS

 

30 IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS

 

31 REGISTRO DE SAÍDAS

 

32 CONTROLE DE ESTOQUE

 

33 REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS

 

34 IMPRESSÃO DE ORÇAMENTO

 

35 OUTROS (ESPECIFICAR)

BLOCO 6 - MARCAS DE ECF COMPATÍVEIS COM O SOFTWARE

36

37

38

39

40

41

BLOCO 7 - TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Declaro que o software apresentado para cadastro obedece às disposições da legislação vigente, cumprindo integralmente o disposto nas seções II e III do Capítulo IV do Título II do Anexo 9 do RICMS/SC. Estou ciente de que, se necessário, o fisco poderá requerer, na forma da lei, uma cópia dos programas-fonte e de que a recusa em prestar quaisquer informações relativas ao software, implicará no descredenciamento para uso perante a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

RESPONSÁVEL  LEGAL PELA EMPRESA

 

42 NOME:

NOME:

43 CARGO:

 

44 CPF:

ASSINATURA:

45 DATA:

46 ASSINATURA:

 

BLOCO 8 - UNIDADE SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

VERSO

INFORMAÇÃO

APÓS EXAME DOS DOCUMENTOS OFERECIDOS PELO REQUERENTE, OPINO PELO:

 

4 9 DEFERIMENTO

 

50 INDEFERIMENTO

51 DATA

 NOME/ MATRÍCULA E ASSINATURA DO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS

BLOCO 9 - DESPACHO DA GERÊNCIA REGIONAL

PARECER

APROVO A INFORMAÇÃO ACIMA.

53 DATA

54 NOME/ MATRÍCULA E ASSINATURA DO GERENTE REGIONAL

BLOCO 10 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

PARECER

EM VISTA DO QUE CONSTA NESTE PEDIDO E DAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NESTA GERÊNCIA, É O PARECER PELO:

 

55 DEFERIMENTO

 

56 INDEFERIMENTO

57 DATA

NOME/ MATRÍCULA E ASSINATURA

APROVO.

À CONSIDERAÇÃO DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

59 DATA

NOME E ASSINATURA DO GERENTE DE FISCALIZAÇÃO

BLOCO 11 - DESPACHO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

61 DEFIRO. AO EXPEDIENTE PARA COMUNICAR.

 

62 INDEFIRO. AO EXPEDIENTE PARA COMUNICAR.

63 DATA

NOME E ASSINATURA DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

1ª VIA – PROCESSO

2ª VIA – REQUERENTE (ciente da decisão)

3ª VIA – REQUERENTE (comprovante de entrega)