PORTARIA SEF Nº 351, de 04.12.02.

(Este texto não substitui o Publicado no D.O.E. de 10.12.02)

Altera as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da DIEF, constante do Anexo I, da Portaria SEF 085, de 03 de março de 1997.

V.Portaria 085/97

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3°, I, e considerando o disposto no Anexo 5, art. 168, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001,

R E S O L V E :

Art. 1º O item 2.4.9, do Anexo I, que trata das Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega das Declarações de Informações Econômico Fiscais - DIEF, da Portaria SEF nº 85, de 03 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte:

“2.4.9 Registro tipo 33 - Anexo 3 da DIEF

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Brancos	Preencher com espaços em branco	02	001/002	C
02	Exercício	Exercício	04	003/006	C
03	Inscrição	Inscrição Estadual do estabelecimento informante	09	007/015	C
04	Tipo	Preencher com “33”	02	016/017	C
05	Quadros	“X” Entradas “Z” Saídas	01	018/018	C
06	CFOP	Código Fiscal de Operações e Prestações 1) Para o registro da codificação vigente até 31 de dezembro de 2002 (até o ano-base de 2002) acrescentar dois zeros ao final, quando os códigos forem de três dígitos Ex: 11100, 11200, 51200, 61200, etc.	05	019/023	C
		2) A partir de 1º de janeiro de 2003, (ano base de 2003 e seguintes) usar a codificação (sem ponto decimal) implementada pelo Decreto nº 5.441 de 24 de julho de 2002, que introduziu a Alteração 102 ao RICMS-SC/01.O CFOP, neste caso, deve, sempre, ser precedido de zero Ex: 01101, 01102, 02101, 05101, 06101, etc. 3) Usar 99600 para o registro totalizador
07	Valor Contábil	Valor Contábil do Livro de Apuração do ICMS	19	024/042	$
08	Base de Cálculo	Base de Cálculo do Livro Registro de Apuração do ICMS	19	043/061	$
09	Imposto Creditado/Debitado	Imposto Creditado/Debitado do Livro Registro de Apuração do ICMS	19	062/080	$
10	Isentas ou Não Tributadas	Isentas ou Não Tributadas	19	081/099	$
11	Outras	Outras Entradas/Saídas	19	100/118	$

Observação: Este registro deve ser preenchido por todos os estabelecimentos, independentemente do porte.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos partir de 1º de janeiro de 2003.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 4 de dezembro de 2002.

José Abelardo Lunardelli

Secretário de Estado da Fazenda