PORTARIA SEF Nº 018, de 16.01.02.

 (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 22.01.02)

 

A Portaria SEF nº 378-02 fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel para o exercício de 2003.

Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2002.

V.Portaria 378/02

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3°, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,

R E S O L V E :

Art. 1° A cota anual de óleo diesel, para o exercício de 2002, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS e destinado ao consumo das 27 (vinte e sete) embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo único desta Portaria, vinculadas ao Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis, é de 5.250.600 (cinco milhões e duzentos e cinqüenta mil e seiscentos) litros e o valor do ICMS dispensado é de R$ 342.865,00 (trezentos e quarenta e dois mil e oitocentos sessenta e cinco reais).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2002.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 16 de janeiro de 2002.

Antônio Carlos Vieira

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo Único

FROTA PESQUEIRA VINCULADA AO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA PESCA DE FLORIANÓPOLIS

NOME DA EMPRESA

Nº DO CNPJ OU CPF

Categoria

Nome do Barco

Nº da Inscrição na Capitania dos Portos

Previsão Consumo

Anual

Litros

Previsão Consumo

Anual

Valor R$

 

Estrela do Mar II

441-009297-9

216.000

14.105,00

 

Estrela do Mar III

441-010067-0

216.000

14.105,00

Pesqueira Oceanica S.A

Estrela do Mar IV

441-011622-3

216.000

14.105,00

083.888.354/0001-41

Estrela do Mar V

441-012072-7

216.000

14.105,00

Categoria: Indústria

Estrela do Mar VI

443-006806-2

261.000

17.043,00

 

Estrela do Mar VII

443-066807-1

261.000

17.043,00

 

Dom Isaac

441.008251-5

255.600

16.691,00

 

Dom Isaac II

441.009325-8

255.600

16.691,00

 

Dom Isaac III

441-009337-1

255.600

16.691,00

 

Dom Isaac IV

441-009951-5

169.200

11.049,00

 

Dom Isaac V

441-010068-8

171.000

11.166,00

 

Dom Isaac VI

441-010069-6

171.000

11.166,00

Pesqueira Pioneira da Costa

Dom Isaac VII

441-010618-0

154.800

10.108,00

083.897.710/0001-93

Dom Isaac VIII

441-010619-8

154.800

10.108,00

Categoria: Indústria

Dom Isaac X

441.012145-6

147.600

9.638,00

 

Dom Isaac XI

441-012146-4

153.000

9.991,00

 

Dom Isaac XII

441-012364-5

180.000

11.754,00

 

Dom Isaac XIII

441-013742-5

255.600

16.691,00

 

Dom Isaac XIV

441-014617-3

162.000

10.579,00

 

Dom Isaac XV

441-014618-1

162.000

10.579,00

 

Dom Isaac XVI

441-015637-3

140.400

9.168,00

 

Dom Isaac XVII

441-015638-1

140.400

9.168,00

Vânia Neves

 

 

 

 

121.280.458-94

Anhanguera

401-019807-9

180.000

11.754,00

Categoria: Armador de Pesca

Anhembi

401-015789-5

180.000

11.754,00

J.Gonçalves Comércio de Pescados

J. Gonçalves I

441-016947-5

180.000

11.754,00

86.694.056/0001-09

J. Gonçalves II

441-016948-3

180.000

11.754,00

Categoria: Indústria

J. Gonçalves III

441-017039-2

216.000

14.105,00

 

TOTAL DE EMBARCAÇÕES : 27

COTA ANUAL DE DIESEL: 5. 250.600 LITROS

VALOR TOTAL EM REAL: 342.865,00