PORTARIA SEF N° 096, de 25.09.89

 (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de)

 Aprova modelo de Termo de Ocorrência e Depósito.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no art. 94 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989 e,

Considerando as disposições do Protocolo ICM 23/88, de 6 de dezembro de 1988,

R E S O L V E:

Art. 1° - Fica aprovado o anexo modelo de Termo de Ocorrência de Depósito a ser utilizado quando da fiscalização de encomendas transportadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos termos do disposto no Protocolo ICM 23/88, de 6 de dezembro de 1988.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA, em 25 de setembro de 1989.

Dep. PAULO AFONSO E. VIEIRA

Secretário da Fazenda