PORTARIA SEF N° 016, de 10.03.89

 (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 20.03.89)

Aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação.

V.Portaria nº 164/04

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando  o disposto no art. 1º da Portaria SEF Nº 195/85, de 30 de dezembro de 1985,

R E S O L V E :

Art. 1° - Fica aprovada a Tabela de Códigos de Receita, constante do Anexo Único desta Portaria, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação – DAR, instituído pela Portaria SEF Nº 195/85, de 30 de dezembro de 1985, com as alterações posteriores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1989.

Art. 3º  Ficam revogadas a Portaria SEF Nº 063/88, de 13 de outubro de 1988 e demais disposições em contrário.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Florianópolis, 10 de março de 1989.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA VALIDOS PARA PREENCHIMENTO DO DAR

IMPOSTO S/TRANSM. BENS IMÓVEIS.........................................1201

IMPOSTO S/TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO.............1244

ICM NORMAL...............................................................................1317

ICM IMPORTAÇÃO.......................................................................1325

ICM ESTIMATIVA FIXA..................................................................1333

ICM SUBSTITUTO.........................................................................1350

ICM GADO BOVINO......................................................................1368

ICM NOTIFICAÇÃO INTEGRAL.......................................................1384

ICM NOTIFICAÇÃO PARCELADA...................................................1392

ICM NOTIFICAÇÃO PARCIAL.........................................................1406

ICM CONFISSÃO ESPONTÂNEA...................................................1414

ICMS NORMAL.............................................................................1449

ICMS IMPORTADO........................................................................1457

ICMS ESTIMATIVA FIXA.................................................................1465

ICMS SUBSTITUTO........................................................................1473

ICMS GADO BOVINO.....................................................................1481

ICMS NOTIFICAÇÃO INTEGRAL......................................................1490

ICMS NOTIFICAÇÃO PARCELADA..................................................1503

ICM OUTROS.................................................................................1520

ICMS NOTIFICAÇÃO PARCIAL........................................................1538

ICMS CONFISSÃO ESPONTÂNEA..................................................1546

ICMS OUTROS...............................................................................1554

ICMS ANTECIPADO – INTRAESTADUAL..........................................1570

ICMS ANTECIPADO – INTERESTADUAL..........................................1589

ICMS ANTECIPADO – AMBULANTE.................................................1597

ICM ANTECIPADO – INTRAESTADUAL.............................................1619

ICM ANTECIPADO – INTERESTADUAL.............................................1627

ICM ANTECIPADO – AMBULANTE....................................................1635

IMP. S/PROTR.VEIC.AUTOM. – IDENTIFICADO.................................1805

ADICIONAL DO IMPOSTO DEVIDO A UNIÃO.....................................1864

ATOS DA ADMINISTR. EM GERAL....................................................2119

ATOS DA SAÚDE PÚBLICA..............................................................2127

ATOS DA SEGURANÇA PÚBLICA.....................................................2135

TAXA POR ATOS DA JUNTA COMERCIAL.........................................3115

TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS....................3131

TAXA DE SEGUR. CONTRA INCÊNDIO..............................................3140

TAXA DE FISC.PROJETOS E CONSTR..............................................3158

ATOS DA SECR. DA AGRICULTURA.................................................3166

TAXA APOSENT.SERV. E AUX. JUSTIÇA ( L. 6898)............................3174

TAXA JUDICIARIA..............................................................................3190

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.........................................................3808

CELESC...........................................................................................4235

TELESC...........................................................................................4251

COTA PARTE FUNDO PART. ESTADOS............................................4618

COTA PARTE FUNDO ESPECIAL......................................................4626

COTA PARTE IMP. ÚNICO LUBR. COMB...........................................4634

COTA PARTE S/ SERV. TRANSP.RODOV.........................................4642

COTA PARTE TRU ESTADUAL..........................................................4650

COTA PARTE TRU MUNICIPAL..........................................................4669

TRANSP. IMP. RENDA RETIDO NA FONTE........................................4677

COTA PARTE ADIC.IMP.UM.LUBR.COMB..........................................4685

COTA PARTE IMP. ÚNICO EN. ELÉTRICA..........................................4693

COTA PARTE IMP. ÚNICO S/ MINERAIS............................................4707

COTA PARTE TRU DNER/PROGR.....................................................4715

COTA PARTE SALÁRIO EDUCAÇÃO.................................................4910

CONVÊNIO MEC/BIRD/SE/FESC.......................................................5037

CONVÊNIO LDA/SE/FESC................................................................5045

CONVÊNIO MEC/CNPQ/SE/FESC.....................................................5053

OUTROS CONVÊNIOS......................................................................5061

CONVÊNIO ..../SCET/FCC.................................................................5008

CONVÊNIO ST/CODESUL..................................................................5096

CONVÊNIO SS/MS............................................................................5100

CONVÊNIO SE/MEC..........................................................................5110

AUXILIO DER.....................................................................................5126

CONVÊNIO SE/MEC/BNDES..............................................................5134

CONVÊNIO SE/MEC/SEPS................................................................5142

CONVÊNIO SIC/MIC/INMETRO...........................................................5150

AUXILIO SECR.EDUCAÇÃO...............................................................5169

CONVÊNIO SAA/BNDES/FINSOCIAL..................................................5177

TRANSF.DE INST.PRIVADAS.............................................................5185

MULTAS POR INFR.OBR.ACESS.......................................................5428

INFRAÇÕES DE TRANSITO................................................................5509

OUTRAS MULTAS..............................................................................5614

OUTRAS INDEN. E RESTITUIÇÕES.....................................................5703

NOTAS FISCAIS.................................................................................5711

CARNET DE DAR...............................................................................5738

DIVIDA ATIVA PARCELADA................................................................5754

DIVIDA ATIVA DO ICM........................................................................5762

DIVIDA ATIVA DO ITBI........................................................................5770

DIVIDA ATIVA DO IPVA......................................................................5789

RECEITA DA DIV. ATIVA NÃO TRIB....................................................5797

ADIC. IMP.DEVIDO UNIÃO DIVIDA ATIVA............................................5800

IMP. S/TRANS. CAUSA MORTIS DIVIDA ATIVA...................................5819

DIVIDA ATIVA DO ICMS......................................................................5827

JUROS DE MORA – OUTROS.............................................................6947

RENDA DO DEP.ADM. MATERIAL......................................................6963

CUSTAS ESCRIVANIAS JUDICIAIS.....................................................6971

DOAÇÕES.........................................................................................6980

OUTRAS RENDAS DIVERSAS............................................................6998

RENTABILIDADE FINANCEIRA............................................................7005

FAS   SECR. DA SAUDE....................................................................8060

ORTC P/ROLAGEM............................................................................8087

FINANCIAMENTO P/ROLAGEM...........................................................8109

FAS SECR.DA JUSTIÇA......................................................................8125

FINANCIAMENTO – BNH/CASAN.........................................................8141

FINANCIAMENTO BNH/ECE/VICE GOV................................................8168

FINAN. BNDES/DER............................................................................8206

FINANCIAMENTO BNH/COAHB............................................................8222

ANTECIPAÇÃO DE RECEITA...............................................................8303

OUTROS.............................................................................................8320

FINANC. JUNTO BID/SAA.....................................................................8427

FINANC. JUNTO KEW/SECR. SAUDE...................................................8443

FINANC. JUNTO BID-LEI 6297...............................................................8460

FINAN.P/ROLAGEM.............................................................................8486

FINANC. JUNTO BIRD/EGE/GAPLAN....................................................8508

OUTROS ............................................................................................8524

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS...........................................................8729

ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS..........................................................8745

AUXILIOS E/OU CONVENIOS...............................................................8885

CAUÇÕES ..........................................................................................7717

DEPOSITOS JUDICIAIS........................................................................9725

FIANÇAS.............................................................................................9753

ASSOC.MAGISTRADOS E MIN. PÚBLICO.............................................9741

CUSTAS AO DO PROMOTOR PUBLICO................................................9792

DEPOSITO C/GARANTIA DE RECURSOS..............................................9814

CAIXA DE ASSIST.AOS ADVOGADOS...................................................9822

CUSTAS AO MM JUIZ DE DIREITO.........................................................9830

DEPOSITOS A QUEM DE DIREITO.........................................................9849

IPESC...................................................................................................9857

HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS..............................................................9873

RECEITAS NÃO IDENTIFICADAS............................................................9881

OUTRAS RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS................................................9890

SUPRIMENTO RECEBIDO DO TESOURO................................................9903

VENC. SAI. PROV.VANT. NÃO RECEBIDAS............................................9911

DASP- DESPESA C/SAUDE PUBLICA.....................................................9920

ANULAÇÃO DE DESPESA ORÇAMENTARIA...........................................9938

ANULAÇÃO DE PAG. MEC. PESSOAL....................................................9946

EXATORES C/RESPONS. EXERCÍCIO......................................................9954

EXATORES C/RESP. EXERC. ANTERIOR.................................................9962

JUNTA MEDICA.......................................................................................9970

RENDAS A CLASSIFICAR........................................................................9989

RECEITAS ANULADAS............................................................................9997

CORDIAIS SAUDAÇÕES

AURÉLIO HENRIQUE KELLER

Coordenador CAF