ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SC

DOE de 14.03.18

ATO DA MESA Nº 005-DL, de 2018

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com art. 51, § 6º, da Constituição do Estado e com o art. 316, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições.

COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 216, de 2017, que “Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) e estabelece outras providências”.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE , em Florianópolis, 12 de março de 2018.

Deputado Aldo Schneider, Presidente; Deputada Dirce Heiderscheidt, 2ª Secretária; Deputado Maurício Eskudlark, 4º Secretário.