EDITAL GEFIS Nº 02/2020

PeSEF de 17.03.20

Restabelece atos concessórios de Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD)

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no § 1º, do art. 76 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2870, de 27 de agosto de 2001, e considerando ainda o que consta dos respectivos processos.

DECLARA:

Ficam restabelecidos os Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD) tipo 401, desde a data de sua revogação indevida, identificados pelos seguintes números de concessão: 125000000930490, 125000000968544, 125000000968625, 125000000984078, 125000001369881, 135000000119355, 175000000906320 e 195000000301347.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Florianópolis, 27 de fevereiro 2020.

FELIPE LETSCH

Gerente de Fiscalização