EDITAL DIAT Nº 007/2019

PeSEF de 02.01.20

OBJETO: Intimação

CONTRIBUINTE: JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA.

CNPJ: 08.919.635/0001-07

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 25.556.870-3

MUNICÍPIO: PALHOÇA / SC.

PROCESSO: SEF 18014/2019.

Nos termos do art. 7º, XI, da Portaria PGFN nº 33/2018, em virtude de débitos inscritos em dívida ativa da União por tributos devidos à seguridade social em condição de exigibilidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional encaminhou representação a esta Pasta no sentido de que se proceda à rescisão de contrato, termo, ajuste ou instrumento congênere que implique benefício ou qualquer tipo de incentivo fiscal ou creditício concedido pela administração tributária estadual em vigor.

Face ao exposto, fica intimado o contribuinte acima identificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do ciente deste edital, exercer o direito ao contraditório e ampla defesa em relação aos fatos narrados. Decorrido o prazo legal sem manifestação do interessado, a Secretaria de Estado da Fazenda adotará os procedimentos cabíveis, atendendo representação.

E, para que produza os efeitos legais, foi lavrado e publicado o presente Edital.

Florianópolis, 19 de dezembro de 2019.

FELIPE LETSCH

Gerente de Fiscalização

ROGÉRIO DE MELLO MACEDO DA SILVA

Diretor de Administração Tributária