EDITAL DIAT Nº 004/2019

PeSEF de 03.12.19

OBJETO: Publica a pauta de julgamento de pedidos de revisão em processos de Valor Adicionado e Índice de Participação dos municípios.

1.    O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência e considerando o disposto no art. 61-A da Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS, publica conforme Anexo único deste Edital, a pauta de julgamento dos pedidos de revisão nos processos do Valor Adicionado (VA) dos municípios, relativamente ao ano 2018 e do IPM aplicável sobre a arrecadação do ICMS no exercício de 2020.

2.    A sessão será realizada na sala de sessões do Tribunal Administrativo Tributário, situado na Av. Mauro Ramos, nº 1.207, 1º andar, no centro da cidade de Florianópolis, na data e horários definidos no Anexo único deste Edital.

3.    O Presidente da Câmara poderá alterar a ordem, estabelecer horário, ou até mesmo definir outra data para apreciação e julgamento de determinado processo.

Florianópolis, 28 de novembro de 2019.

ROGÉRIO DE MELLO MACEDO DA SILVA

Diretor de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

(Em ordem de número do processo)

 

Pedido de Revisão Processo no

Sobre o Recurso do Processo de no

Data Sessão

(Das 9h as 12h e 13:30h as 18h)

Requerente

 193000000000003

 192000000000337

12/12/2019 (quinta-feira)

AMURES

 193000000000006

 192000000000224

12/12/2019 (quinta-feira)

BLUMENAU

 193000000000007

 192000000000040

12/12/2019 (quinta-feira)

AMAI

 193000000000010

 192000000000033

12/12/2019 (quinta-feira)

AMUNESC

 193000000000011

 192000000000214

12/12/2019 (quinta-feira)

AMUNESC

 193000000000012

 192000000000055

12/12/2019 (quinta-feira)

AMUNESC

 193000000000013

 192000000000372

12/12/2019 (quinta-feira)

JOINVILLE

 193000000000015

 192000000000136

12/12/2019 (quinta-feira)

JOINVILLE

 193000000000016

 192000000000122

12/12/2019 (quinta-feira)

AMURES

 193000000000017

 192000000000183

12/12/2019 (quinta-feira)

ITAJAÍ

 193000000000019

 192000000000039

12/12/2019 (quinta-feira)

AMUNESC

 193000000000020

 192000000000275

12/12/2019 (quinta-feira)

ITAJAÍ

 193000000000021

 192000000000400

12/12/2019 (quinta-feira)

IÇARA

 193000000000022

 192000000000353

12/12/2019 (quinta-feira)

AMESC

 193000000000023

 192000000000026

12/12/2019 (quinta-feira)

AMURC

 193000000000025

 192000000000217

12/12/2019 (quinta-feira)

AMREC

 193000000000026

 192000000000068

12/12/2019 (quinta-feira)

AMURC

 193000000000027

 192000000000319

12/12/2019 (quinta-feira)

AMUREL