EDITAL DIAT Nº 004/2019
PeSEF de 03.12.19
OBJETO: Publica a pauta de julgamento de pedidos de revisão em processos de Valor Adicionado e Índice de Participação dos municípios.
1. O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência e considerando o disposto no art. 61-A da Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS, publica conforme Anexo único deste Edital, a pauta de julgamento dos pedidos de revisão nos processos do Valor Adicionado (VA) dos municípios, relativamente ao ano 2018 e do IPM aplicável sobre a arrecadação do ICMS no exercício de 2020.
2. A sessão será realizada na sala de sessões do Tribunal Administrativo Tributário, situado na Av. Mauro Ramos, nº 1.207, 1º andar, no centro da cidade de Florianópolis, na data e horários definidos no Anexo único deste Edital.
3. O Presidente da Câmara poderá alterar a ordem, estabelecer horário, ou até mesmo definir outra data para apreciação e julgamento de determinado processo.
Florianópolis, 28 de novembro de 2019.
ROGÉRIO DE MELLO MACEDO DA SILVA
Diretor de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO
(Em ordem de número do processo)
Pedido de Revisão Processo no |
Sobre o Recurso do Processo de no |
Data Sessão (Das 9h as 12h e 13:30h as 18h) |
Requerente |
193000000000003 |
192000000000337 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
AMURES |
193000000000006 |
192000000000224 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
BLUMENAU |
193000000000007 |
192000000000040 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
AMAI |
193000000000010 |
192000000000033 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
AMUNESC |
193000000000011 |
192000000000214 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
AMUNESC |
193000000000012 |
192000000000055 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
AMUNESC |
193000000000013 |
192000000000372 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
JOINVILLE |
193000000000015 |
192000000000136 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
JOINVILLE |
193000000000016 |
192000000000122 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
AMURES |
193000000000017 |
192000000000183 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
ITAJAÍ |
193000000000019 |
192000000000039 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
AMUNESC |
193000000000020 |
192000000000275 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
ITAJAÍ |
193000000000021 |
192000000000400 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
IÇARA |
193000000000022 |
192000000000353 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
AMESC |
193000000000023 |
192000000000026 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
AMURC |
193000000000025 |
192000000000217 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
AMREC |
193000000000026 |
192000000000068 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
AMURC |
193000000000027 |
192000000000319 |
12/12/2019 (quinta-feira) |
AMUREL |