DECRETO Nº 1.398, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 07.12.17

Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 5º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 19707/2017,

DECRETA:

Art. 1º Os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, ficam atualizados de acordo com o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 995, de 14 de dezembro de 2016.

Florianópolis, 6 de dezembro de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

RENATO DIAS MARQUES DE LACERDA

Secretário de Estado da Fazenda, designado

 

ANEXO ÚNICO

TABELA I

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAIS (R$)

1.

Contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais até R$ 580,66

Isento

de valor superior 1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,13 e superior a R$ 149,72

2.

Contratos de enfiteuse, arrendamento e aforamento de terras e próprios do Estado

2% (dois por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,13

3.

Contratos de privilégio, concessões e outros favores concedidos pelo Poder Legislativo do Estado

1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,13

4.

Reclamações e Recursos ao Tribunal Administrativo Tributário

0,5% (meio por cento) do valor do litígio, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,13 nem superior a R$ 107,22

5.

Segundas vias de títulos da dívida pública do Estado ou outra que seguir

1% (um por cento) do valor nominal, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,13

6.

Termos de fiança ou cauções lavrados em repartições do Estado

1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,13

7.

Alvarás, atestados, autorizações, prorrogações de tempo e registros de títulos e documentos de qualquer natureza, não especificamente taxados (exceto atestados de vacina, freqüência, pobreza e óbito)

8,09

8.

Laudos técnicos, certidões e cópias de mapas

8,09

9.

Atos, certidões, translados, cópias,  “públicas-formas”, extraídos ou subscritos por servidores públicos estaduais, estipendiados ou não pelos cofres públicos, por folha

8,05

9.1

Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, por folha

0,20

Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, quando autenticadas, por folha 2,02

10.

Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver sujeito ao pagamento de taxa específica

10,13

11.

Solicitação de Regime Especial

289,31

12.

Apresentação de Consulta

149,72

13.

REVOGADO

14.

Registro no cadastro de contribuintes do ICMS – CCICMS

101,16

15.

REVOGADO

16.

Inscrição cadastral de fornecedores

62,72

17.

Cadastro de veículo automotor - por veículo

20,23

18.

REVOGADO

19.

Credenciamento de gráfica para impressão de documentos fiscais, de fabricante de lacres para aplicação em ECF, de interventor técnico em ECF, desenvolvedor de programa aplicativo para ECF ou equipamento eletrônico de processamento de dados destinado à emissão de documentos fiscais.

505,79

20.

REVOGADO

21.

Análise e reanálise de modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

6.970,06

22.

Fornecimento de lacre para aplicação em ECF - por lacre

4,05

 

TABELA II

ATOS DA SAÚDE PÚBLICA

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAIS (R$)

1

ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)

11

INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

111

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

11101

Conservas de produtos de origem vegetal

430,57

11102

Doces / produtos de confeitaria (c/creme)

430,57

11103

Massas frescas

430,57

11104

Panificação (fab. / distrib.)

430,57

11105

Produtos alimentícios infantis

430,57

11106

Produtos congelados

430,57

11107

Produtos dietéticos

430,57

11108

Refeições industriais

430,57

11109

Sorvetes e similares

430,57

11199

Congêneres grupo 111

430,57

112

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

11201

Aditivos

290,63

11202

Água mineral

290,63

11203

Amido e derivados

290,63

11204

Bebidas analcoólicas, sucos e outras

290,63

11205

Biscoitos e bolachas

290,63

11206

Cacau, chocolates e sucedâneos

290,63

11207

Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos

290,63

11208

Condimentos, molhos e especiarias

290,63

11209

Confeitos, caramelos, bombons e similares

290,63

11210

Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)

290,63

11211

Desidratadora de vegetais e ervateiras

290,63

11212

Farinhas (moinhos) e similares

290,63

11213

Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes

290,63

11214

Gelo

290,63

11215

Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab. / ref. / envasadoras)

290,63

11216

Marmeladas, doces e xaropes

290,63

11217

Massas secas

290,63

11218

Refinadora e envasadora de açúcar

290,63

11219

Refinadora e envasadora de sal

290,63

11220

Salgadinhos / batata frita (empacotado)

290,63

11221

Salgadinhos e frituras

290,63

11222

Suplementos alimentares enriquecidos

290,63

11223

Tempero à base de sal

290,63

11224

Torrefadora de café

290,63

11299

Congêneres grupo 112

290,63

12

LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS

121

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

12101

Açougue

150,68

12102

Assadora de aves e outros tipos de carne

107,63

12103

Cantina escolar

107,63

12104

Casa de carnes

107,63

12105

Casa de frios (lacticínios e embutidos)

107,63

12106

Casa de sucos / caldo de cana e similares

86,11

12107

Comércio atacadista de alimentos grupo 121

215,28

12108

Confeitaria

150,68

12109

Cozinha de escolas

86,11

12110

Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares

86,11

12111

Cozinha de lactários / hosp. / mater. /casas de saúde

64,58

12112

Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, produtos de confeitaria, ovos, outros)

150,68

12113

Lanchonete / café colonial e petiscarias

86,11

12114

Mercados / super / mini (somatório das atividades) *

64,58

12115

Mercearia / armazém (única atividade)

64,58

12116

Padaria / panificadora

107,63

12117

Pastelaria

64,58

12118

Peixaria (pescados e frutos do mar)

107,63

12119

Pizzaria

107,63

12120

Produtos congelados

150,68

12121

Restaurante / buffet / churrascaria

150,68

12122

Rotisserie

150,68

12123

Serv-carro / drive-in / quiosque / trailer e similares

107,63

12124

Sorveteria e/ou posto de venda

64,58

12125

Depósito de alimentos grupo 121

150,68

12126

Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo)

64,58

12127

Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros)

64,58

12199

Congêneres grupo 121

86,11

* Excluídas as atividades exercidas

122

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

12201

Bar / boate / uisqueria

64,58

12202

Bomboniere

64,58

12203

Café

64,58

12204

Depósito de bebidas

64,58

12205

Depósito de frutas e verduras

64,58

12206

Depósito de alimentos grupo 122

64,58

12207

Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias

107,63

12208

Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras)

32,29

12209

Quitanda, frutas e verduras

32,29

12210

Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros)

32,29

12211

Comércio atacadista de alimentos grupo 122

86,11

12212

Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo)

43,05

12299

Congêneres grupo 122

64,58

13

INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

131

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

13101

Produtos tóxicos e/ou faz uso

430,57

13102

Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal

430,57

13103

Insumos farmacêuticos

430,57

13104

Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis)

430,57

13105

Produtos biológicos

430,57

13106

Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas

430,57

13107

Produtos de consumo médico / hospitalar

430,57

13108

Produtos de consumo odontológico

430,57

13109

Material implantável

430,57

13110

Saneantes domissanitários

430,57

13111

Produtos de consumo radiológico

430,57

13112

Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses)

430,57

13199

Congêneres grupo 131

430,57

132

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

13201

Embalagens

290,63

13202

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais

290,63

13203

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares

290,63

13204

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos

290,63

13205

Produtos veterinários

290,63

13206

Artefatos de cimento de esgotamento sanitário

290,63

13207

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos

290,63

13299

Congêneres grupo 132

290,63

14

COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

141

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

14101

Comércio de produtos tóxicos

290,63

14102

Distribuidora de medicamentos

430,57

14103

Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas

290,63

14104

Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar

290,63

14105

Comércio de produtos de consumo odontológico

290,63

14106

Comércio de produtos veterinários

290,63

14107

Comércio de produtos saneantes domissanitários

290,63

14108

Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)

290,63

14109

Distribuidora de produtos tóxicos

290,63

14110

Transportadora de produtos tóxicos (por veículo)

290,63

14111

Transportadora de medicamentos (por veículo)

290,63

14112

Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas

290,63

14113

Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises clínicas (por veículo)

290,63

14114

Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar

290,63

14115

Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo)

290,63

14116

Distribuidora de produtos de consumo odontológico

290,63

14117

Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo)

290,63

14118

Comércio de produtos de consumo radiológico

290,63

14119

Distribuidora de produtos de consumo radiológico

290,63

14120

Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo)

290,63

14121

Distribuidora de produtos veterinários

290,63

14122

Transportadora de produtos veterinários (por veículo)

290,63

14123

Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal

290,63

14124

Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal

290,63

14125

Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) (por veículo)

290,63

14126

Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)

290,63

14127

Distribuidora de produtos saneantes domissanitários

290,63

14128

Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo)

290,63

14129

Comércio de materiais implantáveis

290,63

14130

Distribuidora de materiais implantáveis

290,63

14131

Transportadora de materiais implantáveis

290,63

14132

Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal (por veículo)

290,63

14199

Congêneres grupo 141

290,63

142

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

14201

Comércio de produtos destinados à alimentação animal

150,68

14202

Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal

150,68

14203

Embalagens

150,68

14204

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens

150,68

14205

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial

150,68

14206

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico/hosp.

150,68

14207

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso odontológico

150,68

14208

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética

150,68

14209

Comércio de sementes ou mudas

150,68

14210

Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo)

150,68

14211

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética

150,68

14212

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo)

150,68

14213

Distribuidoras de embalagens

150,68

14214

Transportadora de embalagens (por veículo)

150,68

14215

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial

150,68

14216

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial (por veículo)

150,68

14217

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp.

150,68

14218

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp. (por veículo)

150,68

14219

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia

150,68

14220

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia (por veículo)

150,68

14221

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia

150,68

14222

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia

150,68

14223

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia (por veículo)

150,68

14224

Distribuidora de sementes ou mudas

150,68

14225

Transportadora de sementes ou mudas (por veículo)

150,68

14226

Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo estab.)

64,58

14227

Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros)

150,68

14299

Congêneres grupo 142

150,68

15

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

151

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

15101

Ambulatório médico

150,68

15102

Ambulatório odontológico

150,68

15103

Ambulatório veterinário

86,11

15104

Ambulatório de enfermagem

150,68

15105

Banco de leite humano

86,11

15106

Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc)

86,11

15107

Clínica médica

290,63

15108

Clínica veterinária

150,68

15109

Hemodiálise

290,63

15110

Policlínica

290,63

15111

Pronto socorro

86,11

15112

Serviço de nutrição e dietética

86,11

15113

Unidade sanitária

Isento

15114

Medicina nuclear

290,63

15115

Radioimunoensaio

290,63

15116

Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento)

290,63

15117

Radiologia médica (por equipamento)

236,81

15118

Radiologia odontológica (por equipamento)

86,11

15119

Farmácia (alopática)

290,63

15120

Farmácia (homeopática)

290,63

15121

Drogaria

290,63

15122

Posto de medicamentos

86,11

15123

Dispensário de medicamentos

86,11

15124

Ervanária

150,68

15125

Unidade volante de comércio farmacêutico

86,11

15126

Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.)

290,71

15127

Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas)

430,57

15128

Hospital geral (soma das atividades desenvolvidas)

430,57

15129

Hospital infantil (soma das atividades desenvolvidas)

430,57

15130

Maternidade (soma das atividades desenvolvidas)

430,57

15131

Unidade integrada de saúde / unidade mista

430,57

15132

Laboratório de análises clínicas

290,63

15133

Laboratório de análises bromatológicas

290,63

15134

Laboratório de anatomia e patologia

290,63

15135

Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica

290,63

15136

Laboratório químico-toxicológico

290,63

15137

Laboratório cito / genético

290,63

15138

Posto de coleta de material biológico

107,63

15139

Agência transfusional de sangue

150,68

15140

Banco de sangue

236,81

15141

Posto de coleta de sangue

150,68

15142

Serviço de hemoterapia

301,39

15143

Serviço industrial de derivados de sangue

430,57

15144

Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade móvel)

150,68

15145

Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)

86,11

15146

Unidade volante laboratorial de análises clínicas

150,68

15147

Unidade volante de coleta de sangue

150,68

15148

Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica

150,68

15149

Quimioterapia

236,81

15150

Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento)

290,63

15151

Unidade volante de assistência odontológica

150,68

15199

Congêneres grupo 151

150,68

*Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica

152

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

15201

Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação

236,81

15202

Clínica de psicoterapia / desintoxicação

236,81

15203

Clínica de psicanálise

236,81

15204

Clínica de odontologia

236,81

15205

Clínica de tratamento e repouso

236,81

15206

Clínica de ortopedia

236,81

15207

Ultrassonografia

150,68

15208

Clínica de fonoaudiologia

150,68

15209

Consultório médico

150,68

15210

Consultório nutricional

150,68

15211

Consultório odontológico

150,68

15212

Consultório de psicanálise / psicologia

150,68

15213

Consultório veterinário

150,68

15214

Estabelecimento de massagem

150,68

15215

Laboratório ou oficina de prótese dentária

150,68

15216

Laboratório de prótese auditiva

150,68

15217

Laboratório de prótese ortopédica

150,68

15218

Laboratório de ótica

150,68

15219

Ótica

86,11

15220

Consultório psico-pedagógico

150,68

15221

Estabelecimentos saúde de propriedade da união, estado e município

Isento

15222

Clínica psico-pedagógico

236,81

15299

Congêneres grupo 152

86,11

16

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE

161

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

16101

Asilo e similares

86,11

16102

Desinsetizadora e/ou desratizadora

290,63

16103

Escola de natação e similares

150,68

16104

Estação hidromineral / termal / climatério

430,57

16105

Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim de infância

150,68

16106

Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares

150,68

16107

Estab. ensino (todos os graus) regime internato

150,68

16108

Piscina coletiva

150,68

16109

Radiologia industrial

290,63

16110

Sauna

150,68

16111

Zoológico

236,81

16112

Estab. de propriedade da união, estado e municípios

Isento

16113

Centro de formação de condutores

150,68

16114

Hotel infantil

150,68

16115

Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos

430,57

16116

Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços

430,57

16117

Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d’água

430,57

16118

Serviço de limpeza e conservação de ambientes

430,57

16119

Serviço de capina química

430,57

16120

Motel (hospedagem) (por cômodo)

64,58

16121

Desentupidora de rede de esgotamento sanitário

290,63

16199

Congêneres grupo 161

150,68

162

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

16201

Hotel de pequenos animais

64,58

16202

Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares

86,11

16203

Agência bancária e similares

64,58

16204

Barbearia

32,29

16205

Camping

150,68

16206

Cárcere / penitenciária e similares

Isento

16207

Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares)

150,68

16208

Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares)

86,11

16209

Cemitério / necrotério / crematório

150,68

16210

Cinema / auditório / teatro

64,58

16211

Circo / rodeio / hípica / parque de diversão

64,58

16212

Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.)

64,58

16213

Dormitório (por cômodo)

10,76

16214

Escritório em geral

32,29

16215

Estação de tratamento de água para abastecimento público

290,63

16216

Estação de tratamento de esgoto

290,63

16217

Estética facial / maquilagem

86,11

16218

Floricultura / plantas / mudas

64,58

16219

Garagem / estacionamento coberto

64,58

16220

Hotel (hospedagem) (por cômodo)

21,53

16221

Igrejas e similares

32,29

16222

Lavanderia

64,58

16223

Tabacaria

64,58

16224

Oficina / consertos em geral

64,58

16225

Orfanato / patronato

32,29

16226

Parque natural / campo de naturismo

64,58

16227

Pensão (por cômodo)

10,76

16228

Posto de combustível / lubrificante

86,11

16229

Quartel

Isento

16230

Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro

64,58

16231

Shopping (área comum) exceto estabelecimentos

86,11

16232

Salão de beleza para pequenos animais

86,11

16233

Pet Shop

86,11

16234

Serviço de lavagem de veículo

64,58

16235

Colônia de férias

21,53

16236

Estabelecimentos de propriedade da união, estado e município

Isento

16299

Congêneres grupo 162

64,58

2

ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO

21

DIVERSOS

211

DIVERSOS

21101

Apartamento (prédio) (p/m²)

1,09

21102

Residência (casa) (p/m²)

1,09

Ampliação (p/m²)

1,09

Habitação popular até 40 m²

Isento

21103

Sala comercial (p/m²)

2,16

21104

Ginásio / estádio / e similares (p/m²)

2,16

21105

Galpão / depósito e similares (p/m2)

2,16

21106

Garagem / estacionamento coberto (p/m²)

1,09

21107

Estabelecimento de saúde (p/m²)

1,09

21108

Estabelecimento de ensino (p/m²)

1,09

21109

Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m²)

2,16

21110

Maternal / creche / jardim infância (p/m²)

1,09

21111

Habitação coletiva - internato e similares (p/m²)

1,09

21112

Cemitérios e afins (p/m²)

1,09

21113

Hotel, motel, cabana (p/m²)

2,16

21114

Hotel infantil (p/m²)

2,16

21199

Congêneres (p/m²)

1,09

3

ANÁLISE DE PROJETOS

31

DIVERSOS

311

DIVERSOS

31101

Apartamento (prédio) até 100 m²

43,05

31102

Estabelecimento de saúde até 100 m²

43,05

31103

Estabelecimento de ensino até 100 m²

43,05

31104

Estabelecimento de ginástica / lazer e similares até 100 m²

43,05

31105

Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m²

43,05

31106

Maternal, creche, jardim de infância até 100 m²

43,05

31107

Cemitérios e afins até 100 m²

43,05

31108

Sistema de tratamento de água até 100 m²

43,05

31109

Sistema de tratamento de esgoto até 100 m²

43,05

31110

Hotel, motel, cabanas até 100 m²

43,05

31111

Hotel infantil até 100 m²

43,05

31112

Salões de festas até 100 m²

43,05

31113

Residência (casa) até 100 m²

43,05

Ampliação até 100 m²

43,05

Habitação popular até 40 m²

Isento

31199

Congêneres até 100 m²

43,05

Para cada metro quadrado de projeto analisado acima de 100 m² (por m²)

0,45

4

SERVIÇOS DIVERSOS

41

DIVERSOS

411

DIVERSOS

41101

Segunda via do alvará sanitário

21,55

41102

Análise de processos para registro de produto

215,28

41103

Qualquer alteração do alvará sanitário

Por item alterado

43,05

Alteração de endereço (100% do valor do alvará)

41104

Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo)

107,63

41105

Visto em receitas e notificação de receitas

Isento

41106

Fornecimento de notificação de receita (por bloco)

Isento

41107

Qualquer alteração de registro de produto

Por item alterado

215,28

Cancelamento de registro

Isento

41108

Encerramento das atividades

Isento

41109

Baixa de responsabilidade técnica

21,53

41110

Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento

236,81

41111

Qualquer alteração de autorização de funcionamento

Por item alterado

107,63

Alteração de endereço

236,81

Mudança de responsabilidade técnica

Isento

Cancelamento da autorização

Isento

41112

Segunda via do laudo de análise

43,05

512

LICENÇAS

51201

Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária

21,53

513

LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

51301

Liberação de produtos (paciente estado terminal)

Isento

514

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS

51401

Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche, banco de órgãos, piscinas e outros (por folha)

0,12

51402

Transferência de responsabilidade técnica (por livro)

21,53

51403

Baixa (encerramento) (por livro)

21,53

515

SOLICITAÇÕES / PARECERES TÉCNICOS

51501

Emissão de edital

43,05

51502

Atestado de antecedentes

107,63

51503

Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre medicamentos sujeitos ao regime especial de controle

215,28

51504

Certidão (de qualquer natureza)

107,63

51505

Requerimentos diversos

107,63

51506

Certificado de livre comercialização de produtos

150,68

51507

Laudo técnico

107,63

51508

Fornecimento de cópia de legislação (por folha)

0,30

6

ANÁLISES LABORATORIAIS

61

ANÁLISES BROMATOLÓGICAS

611

ÁGUA

61101

Análise Química de potabilidade (completa)

301,39

61102

Análise Microbiológica de potabilidade

86,11

61103

Análise Microbiológica de água mineral potabilidade

86,11

61104

Análise Potabilidade (química + bacteriológico)

381,04

61105

Análise Química de água por elemento determinado

43,05

61106

Determinação do pH, cor e turbidez (todas)

21,53

61107

Determinação do teor de cloro e flúor (cada)

21,53

61108

Análise Flúor com eletrodo seletivo

53,82

61109

Análise Microbiológica de água para elucidação de enfermidade de transmissão hídrica

172,21

61110

Análise Microbiológica de água mineral

279,86

61111

Análise Microbiológica indicativa de água mineral

96,87

61112

Avaliação da eficiência de filtros e similares usados p/ potabilidade de água, por microorganismos usado no teste

86,11

61113

Água de piscina (Exame microbiológico)

86,11

61114

Retenção de cloro em filtros

86,11

61115

Avaliação da eficiência microbiológica de filtros

172,21

61116

Análise química de água para hemodiálise, por elemento (segundo portaria 2042/96)

43,05

61117

Pesquisa de Endotoxina em águas para hemodiálise (segundo portaria 2042/96)

107,63

612

ADITIVOS PARA ALIMENTOS

61201

Aditivos em Alimento, exame qualitativo, por Aditivo

42,89

61202

Aditivos em Alimento, exame quantitativo, por Aditivo

129,16

61203

Aditivos quimicamente definidos, acima de 4 determinações

645,85

61204

Aditivos quimicamente definidos, até 4 determinações

430,57

61205

Determinação de Aditivos por HPLC, por Aditivos

215,28

61206

Determinação de 3,4 benzopireno

43,05

61207

Identificação de bromato

86,11

613

ALIMENTOS E BEBIDAS

61301

Análise microbiológica (contagem de mesófilos, coliforme total e de origem fecal, S. aureus, B. cereus, clostrídios, salmonella, bolores e leveduras)

365,97

61302

Análise microbiológica de alimentos para elucidação de enfermidades de transmissão alimentar

215,28

61303

Bactérias do grupo coliforme de origem fecal

64,58

61304

Bactérias do grupo coliforme total

53,82

61305

Contagem de bactérias em placas, para cada temperatura

64,58

61306

Determinação de Bacillus cereus

75,34

61307

Determinação de bolores e leveduras

64,58

61308

Determinação de clostrídios sulfito redutores a 46° C

75,34

61309

Determinação de enterobactérias

86,11

61310

Determinação de enterococos

96,71

61311

Determinação de Listeria monocytogenes

107,63

61312

Determinação de Pseudomonas aeruginosa

75,34

61313

Determinação de Salmonella spp

96,71

61314

Determinação de Shigella spp

96,71

61315

Determinação de Staphylococcus aureus

75,34

61316

Determinação de Vibrio cholerae

96,71

61317

Determinação de Vibrio parahaemolyticus

96,71

61318

Outras determinações microbiológicas (a combinar com a seção)

86,11

61319

Teste de Estufa

53,82

62

ANÁLISE MICROSCÓPICA

62001

Análise microscópica de alimentos em geral

215,28

62002

Contagem de filamentos micelianos pelo método de Howard

86,11

62003

Dosagem de paus e cascas

64,58

62004

Histologia para alimentos em geral

43,05

62005

Identificação de amido

43,05

62006

Matérias estranhas para alimentos em geral

43,05

62007

Pesquisa de ovos de insetos em farinhas e em produtos de frutas (método enzimático)

96,71

62008

Sujidades pelo método de digestão ácida

43,05

62009

Sujidades pesadas (areia, terra ...)

43,05

62010

Sujidades, larvas e parasitos

43,05

63

ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS

63001

Acidez

32,29

63002

Acidez em ácido lático

32,29

63003

Acidez em solução normal

32,29

63004

Acidez volátil

53,82

63005

Álcool para fins alimentícios (incluindo análise por cromatografia gasosa)

538,20

63006

Amido

86,11

63007

Amidos em produtos cárneos

107,63

63008

Atividade de água

64,58

63009

Atividade diastásica em mel

139,92

63010

Avaliação das características organolépticas

21,53

63011

Bases voláteis

64,58

63012

Brix

21,53

63013

Cafeína em bebidas não-alcoólicas

64,58

63014

Cálcio

64,58

63015

Características organolépticas, acidez, índice de refração, índice de iodo, pesquisa de ranço, índice de peróxido em óleo e gorduras comestíveis

258,34

63016

Caseína em alimentos (com consulta prévia)

129,16

63017

Cloro e hipoclorito (domissaniantes)

43,05

63018

Cloro residual livre

21,53

63019

Colesterol em alimentos com consulta prévia

86,11

63020

Composição centesimal de alimentos incluindo valor calórico

216,58

63021

Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios, glicose, sacarose e amido

215,28

63022

Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios e carboidratos totais

172,21

63023

Composição de ácidos graxos em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa

290,63

63024

Composição provável do sal

215,28

63025

Crioscopia ou índice de refração do leite

43,05

63026

Cromatografia de açúcares (qualitativo)

107,63

63027

Demanda bioquímica de oxigênio

129,16

63028

Demanda química de oxigênio

107,63

63029

Densidade

21,53

63030

Densidade do leite

21,53

63031

Determinação de açúcares não redutores

53,82

63032

Determinação de açúcares redutores em glicose

53,82

63033

Determinação de açúcares totais

43,05

63034

Determinação de cloretos

43,05

63035

Determinação de fibra

53,82

63036

Determinação de isômeros CIS/TRANS de ácidos graxos insaturados em óleos e gorduras de origem animal e vegetal por cromatografia em fase gasosa

322,92

63037

Determinação de lipídeos

43,05

63038

Determinação de proteínas

64,58

63039

Determinação de resíduo mineral fixo

43,05

63040

Determinação de voláteis a 105° C

32,29

63041

Determinação do iodo no sal

43,05

63042

Dosagem de corante artificial por espectrofotometria

129,16

63043

Dosagem de corante artificial por HPLC

322,92

63044

Dureza

43,05

63045

Estabilidade ao etanol

21,53

63046

Extrato alcoólico

32,29

63047

Extrato aquoso

32,29

63048

Extrato etéreo

32,29

63049

Extrato seco desengordurado do leite

43,05

63050

Extrato seco total do leite

43,05

63051

Falsificação de bebidas, por cromatografia gasosa

290,63

63052

Falsificação em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa

258,34

63053

Ferro quantitativo

64,58

63054

Formol qualitativo

75,34

63055

Fosfato

86,11

63056

Fósforo

86,11

63057

Glutamato monossódico em alimentos

75,34

63058

Graduação alcoólica em bebidas e alcoóis para fins alimentícios

53,82

63059

Granulometria do sal

64,58

63060

Hidroximetilfurfural em mel

139,92

63061

Insolúveis em éter de petróleo

53,82

63062

Identificação de corante artificial

86,11

63063

Índice de iodo

53,82

63064

Índice de peróxido

43,05

63065

Índice de refração

21,53

63066

Índice de saponificação

43,05

63067

Lactose e sacarose, cada um

53,82

63068

Matéria insaponificável

64,58

63069

Nitrito qualitativo

43,05

63070

Nitrito quantitativo

129,16

63071

Pectina

86,11

63072

Peso líquido / peso líquido drenado, cada um

21,53

63073

Pesquisa de corante artificial

43,05

63074

Pesquisa de metanol em bebidas alcoólicas por cromatografia em fase gasosa

429,15

63075

PH

21,53

63076

Ponto de fusão

43,05

63077

Prova de cocção

32,29

63078

Prova de reconstituição

21,53

63079

Quantificação de componentes secundários em bebidas alcoólicas destiladas, por cromatografia em fase gasosa

430,57

63080

Quantificação de metanol em bebidas por cromatografia em fase gasosa

290,63

63081

Reação de acidez em leite

43,05

63082

Reação de Kreiss (pesquisa de ranço)

32,29

63083

Reação de peroxidase em leite

53,82

63084

Reação para dextrina em leite

43,05

63085

Reação para fosfatase em leite

43,05

63086

Reações de Eber

21,53

63087

Resíduo mineral fixo insolúvel em ácido clorídrico

32,29

63088

Tanino em bebidas não alcoólicas

139,92

63089

Teste de indol

107,63

63090

Turbidez do sal

43,05

63091

Umidade

32,29

63092

Vácuo

21,53

63093

Valor calórico total

63,37

64

NUTRIENTES E CONTAMINANTES

64001

Beta caroteno adicionado em alimento

86,11

64002

Beta caroteno natural em alimento

107,63

64003

Cádmio e chumbo em sangue, por elemento

129,16

64004

Determinação de Arsênio (colorimetria)

107,63

64005

Fermento químico (dióxido de carbono total)

150,68

64006

Mercúrio em alimento

462,86

64007

Mercúrio urinário

129,16

64008

Micotoxina - cada uma

215,28

64009

Micronutrientes e contaminantes metálicos (sódio, potássio, ferro, cálcio, manganês, fósforo, magnésio, chumbo, cádmio, zinco, cromo e outros) preço por um metal (a partir do 2º elemento, acrescentar R$ 44,84 para cada elemento)

301,39

64010

Resíduos de fosfina

645,85

64011

Resíduos de óxido de etileno, etileno clorídrico e etileno-glicol, cada um

322,92

64012

Resíduos de pesticidas organoclorados e organofosforados, carbamatos, piretróides, benzimidazoles por classe, cada um

645,85

64013

Vitamina B 2 em alimento

193,74

64014

Vitamina A em alimento

107,63

64015

Vitamina B 1 em alimento

193,74

64016

Vitamina C em alimento

64,58

Obs.: O valor total da análise bromatológica completa de um alimento é a soma do exame microbiológico, do exame microscópico e do exame físico-químico; no caso de produtos com aditivos, nutrientes e outros componentes, à taxa bromatológica será acrescida os valores de cada um deles. Quando houver necessidade de se determinar contaminantes químicos deverá ser computado também uma taxa complementar ao valor da análise bromatológica.

 

TABELA III

ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

TAXA DE SERVIÇOS GERAIS

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAIS (R$)

1.

POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO

1.1

- Expedição dos seguintes documentos:

1.1.1

Certidão de antecedentes

(ADIN 2010.070164-6, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou atestado forem requeridos para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal)

9,87

1.1.2

Auto de vistoria policial

9,87

1.1.3

Atestados

(ADIN 2010.070164-6, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou atestado forem requeridos para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal)

9,87

1.1.4

Certidão

(ADIN 2010.070164-6, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou atestado forem requeridos para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal)

9,87

1.1.5

Fotocópia autenticada de documento, em quantidade superior a 10 folhas, para cada lote de 10 unidades

9,87

2.

POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL

2.1.

REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

2.1.1

- Alvará Anual para:

2.1.1.1

Comércio a varejo de produtos controlados: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e de estampido, corrosivos e agressivos químicos, outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica

111,46

2.1.1.2

Comércio a varejo de combustíveis, em postos de gasolina, para cada tipo de produto comercializado por bomba

27,83

2.1.1.3

Comércio a varejo de controlados: gás liquefeito de petróleo - GLP, querosene, inflamáveis e gás natural

27,83

2.1.1.4

Depósito de produtos controlados, desde que em local diverso daquele destinado à comercialização: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício e de estampido; GLP; querosene, corrosivos e agressivos químicos; inflamáveis; gás natural; outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica

167,27

2.1.1.5

Empresa que transporta, por via rodoviária, produtos controlados: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício; combustíveis; GLP; gás natural; querosene, corrosivos; agressivos químicos, devendo o alvará ser expedido por unidade móvel (veículo)

55,64

2.1.1.6

Entidades que empreguem explosivos, bem como seus elementos e acessórios para fins de demolição

167,27

2.1.1.7

Uso de produtos químicos controlados por empresas de serviços especializados, inclusive de limpeza

111,46

2.1.2

- Alvará Diário para:

2.1.2.1

Queima de fogos de artifício e estampido

111,46

2.1.3

- Registro de Arma de Fogo:

2.1.3.1

Blaster ou cabo de fogo e pirotécnico

49,34

2.1.4

- Diversos:

2.1.4.1

Declaração de regularidade de empresa de segurança privada

85,41

2.1.4.2

Certidão negativa pertinente à fiscalização de produto controlado

27,83

2.1.4.3

Vistoria Policial

9,87

2.2.

REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES

2.2.1

- Alvará Anual para:

2.2.1.1

Estandes de tiro ao alvo com caráter recreativo, não destinado ao uso de arma de fogo - por arma

27,83

2.2.1.2

Estabelecimentos que, juntamente com outra atividade principal, ofereçam ao público apresentações musicais, ao vivo ou não

71,82

2.2.1.3

Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres

71,82

2.2.1.4

Estabelecimentos que mantenham cancha de bocha e similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por cancha

27,83

2.2.1.5

Estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhar, pebolim ou similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por mesa

27,83

2.2.1.6

Botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias, drive-in, restaurantes e congêneres com vendas de bebidas alcoólicas ou não

71,82

2.2.1.7

Estabelecimentos que mantenham a prática de jogos lícitos de dominós, damas e congêneres.

71,82

2.2.1.8

Sociedades esportivas, recreativas e sociais

71,82

2.2.1.9

Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático

71,82

2.2.1.10

Campings

71,82

2.2.1.11

Hipódromos, hípicas e similares

71,82

2.2.1.12

Jogo de simulação de guerra (paintball) ou similares, inclusive cartódromos

275,97

2.2.1.13

Hotéis, pousadas, pensões e similares:

2.2.1.13.1

até 40 (quarenta) cômodos

135,72

2.2.1.13.2

acima de 40 (quarenta) cômodos

273,39

2.2.1.14

Motéis:

2.2.1.14.1

até 40 (quarenta) cômodos

273,39

2.2.1.14.2

acima de 40 (quarenta) cômodos

441,62

2.2.1.15

Super e hipermercado e similares que comercializem bebida alcoólica ou não

273,39

2.2.1.16

Mini-mercado, lojas de conveniência, armazéns e similares que comercializem bebida alcoólica ou não

109,67

2.2.1.17

Estádios de futebol

415,42

2.2.1.18

Instalações de discotecas, boates, salões de baile e similares, incluindo o serviço de bar

165,49

2.2.2

- Licença Mensal para:

2.2.2.1

Serviços temporários de bar, lanchonete, botequim, armazém, pastelaria, pizzaria, uisqueria, restaurantes e/ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica

27,83

2.2.2.2

Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade

27,83

2.2.2.3

Parques de diversões, por aparelho ou brinquedo

39,48

2.2.2.4

Funcionamento de música em discotecas, boates, salões de bailes e similares

55,64

2.2.3

- Licença Diária para:

2.2.3.1

Instalação de serviços de alto-falantes para fins de publicidade, fixos ou ambulantes

9,87

2.2.3.2

Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de caráter temporário, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim

9,87

2.2.3.3

Circos e congêneres

27,83

2.2.3.4

Quermesses e similares

9,87

2.2.3.5

Serviços de bar em festividades públicas não beneficentes/por barraca

9,87

2.2.3.6

Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim

27,83

2.2.4

- Diversos:

2.2.4.1

Vistoria policial (valor a ser adicionado às demais taxas dos itens 2.1 e 2.2)

9,87

2.2.4.2

Alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada de até quatro meses

330,97

2.3.

REFERENTES AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS

2.3.1

Cópia Autenticada de Laudo Pericial:

2.3.1.1

Laudo Pericial do Instituto de Análise Laboratoriais

49,34

2.3.1.2

Laudo Pericial do Instituto de Criminalística

49,34

2.3.1.3

Laudo Pericial do Instituto Médico Legal

49,34

2.3.1.4

Laudo Pericial do Instituto de Identificação

49,34

2.3.2

- Expedição de:

2.3.2.1

Primeira via de cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres

21,52

2.3.2.2

Segunda via da carteira de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres

35,91

2.3.2.3

Carteira de Identidade, com antecipação do prazo de entrega

9,87

2.4.

REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO

2.4.1

Alvará Anual para:

2.4.1.1

Instrutor autônomo

140,25

2.4.1.2

Pessoa Física

140,25

2.4.1.3

Pessoa Jurídica / Profissional Liberal

140,25

2.4.2

Veículos:

2.4.2.1

Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Primeiro emplacamento

140,25

2.4.2.2

Transferência de veículo

140,25

2.4.2.3

Certificado de Registro de Veículo (CRV), 2ª via

339,70

2.4.2.4

Alteração de dados do veículo ou do proprietário

140,25

2.4.2.5

Vistoria em veículo ou validação, no órgão de trânsito (ADIN 2013.029174-2, da Capital, Tribunal de Justiça – declaração de inconstitucionalidade da expressão  “ou validação”)

55,32

2.4.2.6

Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito

115,32

2.4.2.7

Vistoria lacrada

115,32

2.4.2.8

Certificado de Licenciamento Anual (CLA)

81,39

2.4.2.9

Certificado de Licenciamento Anual (CLA), via adicional

102,77

2.4.2.10

Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres no sistema)

339,70

2.4.2.11

Registro de Placas de experiência ou renovação mensal

596,42

2.4.3

Autorização para:

2.4.3.1

Trânsito de veículo inacabado

55,32

2.4.3.2

Trânsito de veículo de competição

55,32

2.4.3.3

Trânsito de veículo de transporte escolar

55,32

2.4.3.4

Táxi substituto

55,32

2.4.3.5

Transporte de passageiros em veículo de carga

55,32

2.4.3.6

Lacrar placa

55,32

2.4.4

Carteira Nacional de Habilitação (CNH):

2.4.4.1

Exame Teórico de Legislação de Trânsito

55,32

2.4.4.2

Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) (válida enquanto durar a aprendizagem)

55,32

2.4.4.3

Exame Prático de Direção Veicular

55,32

2.4.4.4

Emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor

81,39

2.4.4.5

Emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

81,39

2.4.4.6

Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

104,54

2.4.4.8

Emissão de Permissão Internacional para Dirigir

81,39

2.4.5

Diversos:

2.4.5.1

Estadia de veículo em órgãos do DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia e quartéis, taxa diária

9,82

2.4.5.2

Guinchamento de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP

9,82

2.4.5.3

Expedição de certidão ou relatório (por folha formato A-4)

21,39

2.4.5.4

Consulta em prontuários e busca em arquivos

42,79

2.4.5.5

Vistoria para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados

140,25

2.4.5.6

Inscrição para processo de seleção - para todas as formas de credenciamento

297,73

2.4.5.7

Credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal

2.983,34

2.4.5.8

Registro ou Renovação do Credenciamento de pessoa física

81,39

2.4.5.9

Credenciamento de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores

397,93

2.4.5.10

Homologação ou Registro (para todas as finalidades relacionadas com o DETRAN)

118,86

2.4.5.11

VETADO

VETADO

 

TABELA IV

ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DA PESCA

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAIS (R$)

1

Registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas

25,45

2

Alteração de registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas

12,12

3

Inscrição para produção de sementes de arroz irrigado, por hectare

12,12

4

Inscrição para produção de sementes de alho, por hectare

31,50

5

Inscrição para produção de batata-semente, por hectare

31,50

6

Inscrição para produção de cebola-semente, por hectare

70,29

7

Inscrição para produção de cebola-bulbo, por hectare

18,17

8

Inscrição para produção de sementes de feijão, por hectare

3,63

9

Inscrição para produção de sementes de soja, trigo, triticale, ou outras, por hectare

2,42

10

Inscrição para produção de mudas frutíferas, por lote de 500 (quinhentas) mudas

3,63

11

Fornecimento de cópias de microfilmes

6,05

12

Expedição de Certidão Declaratória, após vistoria do imóvel

64,22

Os valores de inscrição serão cobrados de acordo com as quantidades totais expressas no documento Relação de Campo e Viveiros (número de hectares e número de mudas plantadas), constante das Normas e Padrões de Produção de Sementes e Mudas do Estado de Santa Catarina.

 

TABELA V

ATOS DA POLÍCIA MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAIS (R$)

1

Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou fração

9,82

2

Estadia, pousada, hospedagem em estabelecimentos próprios da Polícia Militar - por pessoa/dia, ou outros atendimentos

19,62

3

Guinchamento ou remoção de veículos automotores - por Km ou fração

9,82

4

Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências - por expedição - Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências - por expedição - (ADIN 2014.040659-7, DA CAPITAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)

5

Palestras, cursos, treinamento e seminários para o público externo, quando motivado por solicitação de particular - por Policial Militar/hora

41,02

6

Utilização de instalações físicas e equipamentos desportivos da Polícia Militar - utilização por hora

59,03

7

Fotografias ou filmagens de locais de acidentes de trânsito e de ocorrências bombeiros e policiais - por fotografia ou fita

49,06

8

Parecer técnico - por parecer

49,06

9

Cópia do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - por cópia - INCONSTITUCIONAL ADIN 2010.031908-9, DA CAPITAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)

10

Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m2/mês

59,03

11

Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha

2,90

12

Apresentação de caráter social, cultural, artístico, educativo, e desportivo, quando motivado por solicitação de particular, contado do horário de início do deslocamento ao horário de retorno às unidades policiais militares - por Policial Militar/hora

29,44

13

Utilização das instalações físicas dos estandes de tiro da Polícia Militar - por hora

55,32

14

Estadia e adestramento de animais - por animal/hora

29,44

15

Atendimentos veterinários diversos - por atendimento

118,86

16

Segunda via de cédula de identidade militar - por cédula

12,38

 

TABELA V-A

ATOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAIS (R$)

1.0

Estadia de veículos nos pátios dos Postos da Polícia Rodoviária Estadual - por dia ou fração

9,58

2.0

Cópia de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - duas cópias - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)

3.0

Segunda via de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - por cópia

17,23

4.0

Fornecimento de Autorização Especial de Trânsito para veículos de carga - AET - por autorização

4.1

Comprimento ≤ 25,00 m

Largura ≤  3,20 m

Altura ≤  5,00 m

PBT ≤  45 t

63,17

4.2

Comprimento > 25,00 m

Largura > 3,20 m

Altura > 5,00 m

PBT > 45 t e < 80 t

Combinações de Veículos de Carga - CVC

91,88

4.3

PBT > 80 t

Combinações de Veículos de Carga - CVC

149,30

4.4

Fornecimento de segunda via, alteração e prorrogação

34,45

5.0

Escolta de veículos especiais de carga em rodovias estaduais - por quilômetro ou fração

9,58

6.0

Certidões e atestados diversos - por cópia - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) -

7.0

Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, por folha

0,19

8.0

Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, quando autenticadas, por folha

1,92

9.0

Guinchada de veículos retidos e/ou removidos a qualquer título para os pátios do DEINFRA/PRE - por quilômetro

9,58

10.0

Taxa de Utilização da Via - TUV = FATOR 1 * (PBT - 45 t)

FAIXA DE TARIFA

Distância de Transporte - DT (km)

FATOR 1 (R$)

1

Até 19

46,40

2

20 a 39

51,04

3

40 a 59

55,69

4

60 a 79

60,32

5

80 a 99

64,97

6

100 a 139

69,59

7

140 a 179

74,23

8

180 a 219

78,88

9

220 a 259

83,51

10

260 a 319

88,16

11

320 a 379

92,80

12

380 a 439

97,43

13

440 a 499

102,08

14

500 a 559

106,71

15

560 a 639

111,36

16

640 a 719

116,00

17

720 a 799

120,63

18

800 a 879

125,28

19

880 a 959

129,91

20

960 a 1.039

134,56

21

1.040 a 1.119

139,20

22

1.120 a 1.199

143,83

23

1.200 a 1.279

148,48

24

1.280 a 1.359

153,11

25

1.360 a 1.439

157,77

26

1.440 a 1.519

162,40

27

1.520 a 1.599

167,03

28

1.600 a 1.679

171,68

29

1.680 a 1.759

176,32

30

1.760 a 1.839

180,97

31

1.840 a 1.919

185,60

32

1.920 a 1.999

190,22

33

2.000 a 2.079

194,87

34

2.080 a 2.159

199,51

35

2.160 a 2.239

204,17

36

2.240 a 2.319

208,79

37

2.320 a 2.399

213,42

38

2.400 a 2.479

218,08

39

2.480 a 2.559

222,71

40

2.560 a 2.639

227,36

41

2.640 a 2.719

231,99

42

2.720 a 2.799

236,63

43

2.800 a 2.879

241,28

44

2.880 a 2.959

245,91

45

2.960 a 3.039

250,56

46

3.040 a 3.119

255,19

47

3.120 a 3.199

259,83

48

3.200 a 3.279

264,48

49

3.280 a 3.359

269,11

50

3.360 a 3.439

273,76

51

3.440 a 3.519

278,40

52

3.520 a 3.599

283,03

53

3.600 a 3.679

287,68

54

3.680 a 3.759

292,31

55

3.760 a 3.839

296,96

56

3.840 a 3.919

301,60

57

3.920 a 3.999

306,23

11.0

Análise de projetos para ocupação ou travessia de faixas de domínio

11.1

Vistoria de campo para análise de projeto de acesso para estabelecimento comercial

740,01

11.2

Vistoria de campo para emissão de atestado de viabilidade

856,54

11.3

Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal por dutos (adutoras, redes de distribuição de água, fibra ótica, gasodutos, oleodutos, polidutos, etc.)

740,01

11.4

Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal de linhas aéreas

428,79

11.5

Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de linhas aéreas

428,02

11.6

Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de dutos

855,93

12.0

Ensaios laboratoriais e serviços de geotécnia

12.1

Ensaio em solos

12.1.1

Teor de umidade - por amostra

35,55

12.1.2

Limite de liquidez - por amostra

88,88

12.1.3

Limite de plasticidade - por amostra

88,88

12.1.4

Massa específica real do grão - por amostra

124,43

12.1.5

Análise granulométrica simples - por amostra

88,88

12.1.6

Análise granulométrica com sedimentação - por amostra

444,37

12.1.7

Material pulverulento - por amostra

177,75

12.1.8

Proctor normal com reuso do material - por amostra

88,88

12.1.9

Proctor intermediário com reuso do material - por amostra

133,31

12.1.10

Proctor modificado com reuso do material - por amostra

177,75

12.1.11

Proctor normal sem reuso do material - por amostra

88,88

12.1.12

Proctor intermediário sem reuso do material - por amostra

133,31

12.1.13

Proctor modificado sem reuso do material - por amostra

177,75

12.1.14

Compactação e isc com 05 pontos - por amostra

533,25

12.1.15

Índice de Suporte Califórnia - cbr por ponto

88,88

12.1.16

Densidade in situ - por ponto

177,75

12.1.17

Equivalente de areia - por amostra

177,75

12.1.18

Calibragem de areia p/ densidade de campo (kg) - por amostra

88,88

12.1.19

Coleta de amostra do sub-leito (saco 60 kg), sem transporte - por amostra

177,75

12.1.20

Impurezas orgânicas em areia - por amostra

177,75

12.1.21

Dosagem de solo brita - por amostra

888,74

12.2

Ensaios em agregados

12.2.1

Análise granulométrica simples - por amostra

88,88

12.2.2

Análise granulométrica lavada - por amostra

142,20

12.2.3

Massa específica real - por amostra

177,75

12.2.4

Absorção do agregado - por amostra

177,75

12.2.5

Durabilidade em sulfato de magnésio (sanidade) - por amostra

622,13

12.2.6

Abrasão Los Angeles (desgaste por faixa) - por amostra

355,50

12.2.7

Adesividade ao ligante betuminoso - por amostra

266,63

12.2.8

Índice de forma (lamelaridade) - por amostra

444,37

12.2.9

Degradação do estado de Washington - por amostra

355,50

12.2.10

Teor de material pulverulento - por amostra

177,75

12.2.11

Teor de argila em torrões - por amostra

177,75

12.2.12

Britagem de material (sacos de 50 kg) - por amostra

177,75

12.2.13

Dosagem de brita graduada (55 golpes) - por unidade

1.777,50

12.2.14

Dosagem de brita graduada com máxima densificação - por unidade

5.332,49

12.2.15

Massa específica real ag. graúdo, ap. e absorção - por amostra

124,43

12.3

Ensaios sobre emulsões asfálticas

12.3.1

Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra

444,37

12.3.2

Sedimentação (05 dias) - por amostra

444,37

12.3.3

Peneiramento - por amostra

266,63

12.3.4

Resíduo por evaporação - por amostra

266,63

12.4

Ensaios sobre cimentos asfálticos (CAP)

12.4.1

Destilação da amostra - por amostra

177,75

12.4.2

Espuma a 175°C - por amostra

266,63

12.4.3

Densidade relativa a 25°C - por amostra

266,63

12.4.4

Penetração - por amostra

355,50

12.4.5

Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra

533,25

12.4.6

Ponto de amolecimento (anel e bola) - por amostra

533,25

12.4.7

Ponto de fulgor - por amostra

533,25

12.4.8

Ductilidade - por amostra

177,75

12.4.9

Desemulsibilidade - por amostra

177,75

12.4.10

Curva viscosidade x temperatura (com gráfico) - por amostra

888,74

12.5

Ensaios para misturas betuminosas

12.5.1

Massa específica real do filler - por amostra

177,75

12.5.2

Granulometria do filler - por amostra

88,88

12.5.3

Estabilidade e fluência Marshall (por corpo de prova) - por amostra

88,88

12.5.4

Densidade aparente (por corpo de prova) - por amostra

88,88

12.5.5

Extração de betume - por amostra

177,75

12.5.6

Granulometria após extração - por amostra

88,88

12.5.7

Dosagem de misturas betuminosas a frio - por unidade

2.133,00

12.5.8

Dosagem de misturas betuminosas a quente - por unidade

2.666,24

12.5.9

Dosagem de lama asfáltica - por unidade

2.133,00

12.5.10

Extração de corpo de prova com sonda rotativa - por amostra

106,65

12.5.11

Resistência à tração por compressão - por amostra

266,63

12.6

Ensaios em concreto

12.6.1

Dosagem racional - por unidade

3.554,99

12.6.2

Compressão axial simples - por corpo de prova

88,88

12.6.3

Esclerometria (05 pontos) - por unidade

88,88

12.6.4

Moldagem e cura de cp concreto - por corpo de prova

177,75

12.6.5

Extração de corpo de prova sonda rotativa - por amostra

177,75

12.6.6

Resistência à tração por compressão - por amostra

35,55

12.7

Preparação de amostra para ensaios

12.7.1

Preparação para ensaio de abrasão Los Angeles - por amostra

177,75

12.7.2

Preparação para ensaio de durabilidade (sanidade) - por amostra

355,50

12.7.3

Preparação para ensaio de adesividade - por amostra

88,88

12.7.4

Preparação para ensaio de índice de forma - por amostra

266,63

12.8

Outros serviços de laboratório

-

12.8.1

Destilação de tricloro-tileno - por litro

21,33

12.8.2

Destilação d’água - por litro

8,88

12.8.3

Aferição de viga Benkelman - por unidade

1.421,99

12.8.4

Medida de deflexão com viga Benkelman - por quilômetro

888,74

12.8.5

Inventário de superfície (PRO-08/78) - por quilômetro

533,25

12.8.6

Aferição de anel dinamométrico - por unidade

213,30

12.9

Recursos para inspeções e levantamentos em campo

12.9.1

Engenheiro - por hora

113,02

12.9.2

Laboratorista - por hora

31,94

12.9.3

Auxiliar de laboratório - por hora

15,38

12.9.4

Topógrafo - por hora

32,49

12.9.5

Auxiliar de topografia - por hora

15,36

12.9.6

Desenhista - por hora

28,12

12.9.7

Auxiliar técnico - por hora

20,07

12.9.8

Diária nível superior - por hora

195,52

12.9.9

Diária de nível médio - por hora

177,75

12.9.10

Automóvel - unidade/mês

4.603,72

12.9.11

Veículo utilitário 4tf - unidade/mês

5.855,08

TABELA VI

ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - TSI

(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)

 

 

TABELA VII

ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS - TPCS

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAIS (R$)

1

Projetos novos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos explosivos/munições e especiais - por m² de área construída

0,67

2

Vistorias para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída

0,67

3

Alteração de projetos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída

0,25

4

Retorno de projetos, após o 3º protocolo do mesmo processo de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída

0,25

5

Retorno de vistorias, após a 3ª vistoria de retorno para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída

0,38

6

Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de sistemas preventivos em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída

0,38

7

Credenciamento e renovação de credenciamento de empresas junto ao Corpo de Bombeiros Militar - a cada dois anos

198,47

8

Reboque de embarcação por ação preventiva sem risco em potencial - por militar/hora

238,69

9

Corte de árvore, em ação preventiva contra potenciais riscos ou sinistros, requerida pelo interessado - por bombeiro militar/hora

21,39

10

Captura, manejo ou extermínio de insetos em propriedades privadas, sem risco potencial, solicitadas por qualquer pessoa física ou jurídica - por bombeiro militar/hora

21,39

11

Taxa de produção ambulatorial, paga pelo Sistema Unificado de Saúde às Unidades Ambulatoriais, referentes aos atendimentos pré-hospitalares prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar - por atendimento ou por valor pago pelo SUS

76,89

12

Busca de bens submersos (motores, embarcações, carros, outros) - por bombeiro militar/hora

49,06

13

Serviço de vigilância eletrônica (telealarme incêndios, linha especial de emergência) - por alarme instalado/mês

238,69

14

Recarga de cilindros com ar respirável - por cilindro

21,39

15

Laudo pericial - por bombeiro militar/hora, Oficial BM

49,06

16

Laudo técnico - por bombeiro militar/hora, Praça BM

21,39

17

Ensaio em equipamentos de proteção contra incêndio e pânico - por bombeiro militar/hora

21,39

18

Manutenção ou recarga de extintores e de cilindros de ar comprimido - por bombeiro militar/hora

21,39

19

Teste de mangueiras - por teste realizado em cada lance

21,39

20

Serviço de segurança preventiva contra sinistros (shows, futebol, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares) com cobrança de ingresso e ou inscrições - por bombeiro militar/hora

21,39

21

Curso de atualização, treinamento e seminário para o público externo - com até 20 participantes e até 20 horas/aula (50 minutos/hora)

437,18

22

Palestras para o público externo até 02 horas/palestra (50 minutos/hora)

238,69

23

Compêndio de normas sobre segurança contra incêndios - por exemplar

49,06

 

TABELA VIII

ATOS DA POLÍCIA MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS

(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)

 

 

TABELA IX

ATOS DA POLÍCIA MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAIS (R$)

1

Serviços de segurança preventiva no âmbito interno dos eventos esportivos e de lazer, tais como: shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - Policial Militar/hora

13,35

2

Serviços de segurança preventiva no âmbito externo dos eventos esportivos e de lazer, tais como: shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - Policial Militar/hora

9,82

3

Serviços de segurança preventiva em leilões de joias e de outras mercadorias - por policial militar/hora

99,24

4

Serviço de segurança preventiva para transportes de valores, animais, prova de vestibular, obras de arte ou de outros materiais, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensado ou fração - somatório das variáveis

13,35

5

Serviço de vigilância eletrônica, como por exemplo telealarme, linha especial de emergência - por aparelho instalado/mês

109,05

6

Serviço de ronda programada em unidades familiares, comerciais, industriais, tipo operação - viagem por ronda

19,62

7

Serviço de monitoramento externo através de câmera de vídeo em unidades familiares, comerciais, industriais e bancárias - câmeras instaladas/mês

109,05

8

Serviços aéreos que não tenham relação com atividade fim da Polícia Militar - por hora, proporcionalmente

4.169,10