Convênio ICMS 190/17
Legislação Federal
Lei Complementar nº 160/17
Convênio ICMS 190/17
Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 96/18
Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 102/18
Legislação Estadual:
Decreto nº 1.555/18 (Publica relação de atos normativos vigentes)
Decreto nº 1.750/18 (Publica relação de atos normativos não vigentes)
Lei nº 17.721/19 (Reinstitui benefícios fiscais)
Lei nº 17.763/19 (Reinstitui benefícios fiscais)
Lei nº 17.877/19 (Reinstitui benefícios fiscais)
