CONSULTA 59/2019

EMENTA: ICMS. PRODUTO DE CONSUMO POPULAR. A ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NO ART. 19, III DA LEI 10297/96, SOMENTE ABRANGE CAFÉ TORRADO EM GRÃOS OU MOÍDO PASSÍVEL DE SER CLASSIFICADO COMO PRODUTO DE CONSUMO POPULAR, ASSIM ENTENDIDO AQUELE NORMALMENTE ACESSÍVEL ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.

 

Pe/SEF em 27.08.19

Da Consulta

A consulente informa que atua como centro de distribuição de café e seus acessórios, tendo como seu principal produto o café torrado e moído, acondicionado em caixas, pouchs e outras embalagens.

Informa que, acompanhando tendência mundial, passou a produzir o café torrado e moído em formato de cápsula monodose ou dose única – NCM 9012100, e que tem submetido este produto à alíquota de 17%, nas operações internas.

Diante do questionamento de alguns clientes, ficou em dúvida se pode submeter tal produto à alíquota de 12%, nos termos do art. 26, III, “d” do RICMS, que lista café torrado e moído como produto de consumo popular.

Em pesquisa ao posicionamento da Secretaria de Estado da Fazenda, identificou várias respostas às consultas indicando que a carga tributária reduzida apenas poderia ser aplicada aos produtos destinados às famílias de baixa renda, mas não identificou nenhuma publicação específica ao produto.

Assim questiona se deve continuar a tributar o produto à alíquota de 17% ou pode passar a submeter o mesmo à carga tributária reduzida de 12%.

Informa que no início da produção chegou a aplicar a alíquota reduzida e que se a resposta for pela aplicação da alíquota de 17%, requer prazo para correção do procedimento e recolhimento da diferença, sob o alcance do instituto da denúncia espontânea.

O pedido de consulta foi preliminarmente verificado pela Gerência Regional, conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade fiscal local manifestou-se favoravelmente quanto às condições de admissibilidade, dando-lhe tramitação.

É o relatório, passo à análise.

Legislação

Lei nº 10.269/96, art. 19, III, “d” e Anexo único, Seção II.

Lei nº 3.938/66, art. 212, I.

RICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 26, inciso III, alínea “d”, e Anexo 1, Seção II.

Fundamentação

A consulente busca esclarecer se o café torrado e moído em formato de cápsula monodose ou dose única se enquadra, nas operações internas, à alíquota reduzida de 12%, destinada às mercadorias de consumo popular, nos termos do art. 26, inciso III, alínea “d” e listado no item 6 da seção de mercadorias de consumo popular do Anexo 1, do RICMS-SC.

Independente do produto em destaque apresentar denominação genérica igual à da listagem de mercadorias constantes no dispositivo acima identificado, para concluirmos pelo seu enquadramento na alíquota reduzida, necessário se faz concluir se o mesmo se caracteriza como mercadoria de consumo popular, ou seja, direcionada ao público de baixa renda.

Essa comissão já se manifestou diversas vezes a respeito da adequada interpretação para subsidiar a análise e definições de quais produtos alimentícios se enquadram como de consumo popular. Segue abaixo as soluções apresentadas:

CONSULTA 81/2017

EMENTA: “ICMS. PRODUTO DE CONSUMO POPULAR. A ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NO ART. 19, III DA LEI 10.297/96, SOMENTE ABRANGE OS QUEIJOS PASSÍVEIS DE SEREM CLASSIFICADOS COMO PRODUTO DE CONSUMO POPULAR, ASSIM ENTENDIDO AQUELES NORMALMENTE ACESSÍVEIS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.

 

CONSULTA 32/2006

EMENTA: “ICMS. ALÍQUOTAS SELETIVAS EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DA MERCADORIA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO QUE VISA BENEFICIAR O CONSUMIDOR E NÃO A INDÚSTRIA DE LATICINIOS. O QUEIJO TIPO “GRANA” NÃO SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO ESSENCIAL E, POR ESTE MOTIVO, NÃO SE APLICA A ALÍQUOTA MAIS BAIXA DE 12%. POR FALTA DE PREVISÃO ESPECÍFICA, O IMPOSTO DEVE SER CALCULADO PELA ALÍQUOTA DE 17%”. 

Como destacado pela Consulente, a nova tendência da indústria do café é a produção em cápsulas monodose ou dose única. Se por um lado este novo modelo oferece praticidade ao consumidor, já que o preparo é rápido, simples e com maior qualidade, por outro lado, agrega maior custo ao produto final, e também requer a utilização de máquina específica para o seu preparo.

Portanto, muito embora a designação genérica do produto (café torrado e moído), se enquadre na lista de mercadorias de consumo popular (item 06 do Anexo 1, do RICMS), trata-se de um produto diferenciado, sofisticado e com maior valor agregado, que foge do objetivo traçado pelo legislador, que norteia o “caput” do art. 26, do Anexo 2, do RICMS/SC - reduzir a carga tributária dos produtos de consumo popular, normalmente acessíveis às famílias de baixa renda.

 

Resposta

Isto posto, proponho que a consulta seja respondida nos seguintes termos: A alíquota de 12% prevista no art. 19, III, d, da Lei 10.297/96 só abrange o produto café torrado e moído de consumo popular, ou seja, somente aquele acondicionado em embalagens acessíveis às famílias de baixa renda.

Eventuais operações internas, com o produto café torrado e moído em cápsulas, submetido à alíquota reduzida, devem ser revistas pela consulente, apurando e recolhendo a diferença entre a alíquota de 17% e a alíquota reduzida, em até 30 dias da ciência da resposta, nos termos do art. 212, da Lei Estadual 3.938/66.

NELIO SAVOLDI

AFRE IV - Matrícula: 3012778   

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 15/08/2019.

A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.

Nome                                                                                Cargo

ROGERIO DE MELLO MACEDO DA SILVA                         Presidente COPAT

CAMILA CEREZER SEGATTO                                            Secretário(a) Executivo(a)