ATO DIAT Nº 013/2012

DOE 04.06.12

Cria o Grupo Especialista em Cobrança Administrativa de Débitos Tributários (GE-COBRANÇA).

V. Ato Diat 49/17

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e considerando a Portaria SEF nº 120, de 10 de agosto de 2007, que dispôs sobre o planejamento das atividades de fiscalização e o Ato Diat nº 59, de 28 de agosto de 2007, que estabeleceu o detalhamento dessas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Grupo Especialista em Cobrança Administrativa de Débitos Tributários (GE-COBRANÇA), subordinado à Gerência de Fiscalização (GEFIS).

§ 1º A atuação do GE-COBRANÇA abrangerá as obrigações tributárias de todos os contribuintes do Estado.

§ 2º O GE-COBRANÇA terá estruturas regionais, com atuação no âmbito de cada Gerência Regional da Fazenda Estadual (GERFE).

§ 3º As atribuições e atividades do GE-COBRANÇA não excluem o acompanhamento e controle dos créditos tributários pelos órgãos competentes, nos termos das normas vigentes.

Art. 2º Compete ao GE-COBRANÇA:

I – planejar e implementar ações visando reduzir a inadimplência das obrigações tributárias;

II – desenvolver atividades permanentes e estruturadas para a recuperação de créditos tributários;

III – atuar na prevenção e correção de inconsistências das informações relacionadas às obrigações tributárias.

Art. 3º O GE-COBRANÇA será composto por servidores da Secretaria de Estado da Fazenda ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) e Analista da Receita Estadual (ARE).

Parágrafo único. Os servidores integrantes do GE-COBRANÇA poderão ter dedicação exclusiva, de acordo com a conveniência da administração regional.

Art. 4º O GE-COBRANÇA será coordenado por um AFRE (coordenador geral) e um ARE (subcoordenador geral) indicados pelo Gerente de Fiscalização, designados por Ato DIAT, com as seguintes atribuições:

I – coordenar os trabalhos do GE-COBRANÇA, orientando as ações de planejamento e definindo as metas e prioridades;

II – monitorar e controlar a execução das atividades planejadas, bem como o cumprimento das metas estabelecidas para o GE-COBRANÇA;

III – convocar reuniões com os integrantes do GE-COBRANÇA para planejamento das atividades e avaliação dos resultados, em periodicidade adequada com o andamento dos trabalhos;

IV – propor e desenvolver ações que visem a recuperação dos créditos tributários em parceria com outros órgãos da administração pública;

V – encaminhar ao Gerente de Fiscalização as sugestões e propostas do GE-COBRANÇA;

VI – elaborar relatórios das atividades do GE-COBRANÇA, indicando as ações planejadas e executadas e os resultados obtidos;

VII – propor e colaborar na elaboração de normas que versem sobre crédito tributário;

VIII – sugerir mudanças e colaborar no desenvolvimento de aplicativos do SAT relacionados às atividades do GE-COBRANÇA.

Parágrafo único. O subcoordenador geral exercerá as funções do coordenador geral na ausência ou impedimento deste.

Art. 5º A coordenação regional do GE-COBRANÇA será exercida por um coordenador regional (AFRE) e um subcoordenador regional (ARE), indicados pelo Gerente de Fiscalização e designados por Ato DIAT, exercendo, no âmbito da respectiva GERFE, as atribuições elencadas nos incisos I a VIII do art. 4º.

Parágrafo único. O subcoordenador regional exercerá as funções do coordenador regional na ausência ou impedimento deste.

Art. 6º As atividades relativas à recuperação de créditos tributários decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária, promovidas por contribuintes localizados em outras unidades da Federação, serão desenvolvidas pelo GE-COBRANÇA da 1ª GERFE (Florianópolis).

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de maio de 2012.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária


 

ANEXO AO ATO DIAT Nº 013/2012

GRUPO ESPECIALISTA EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

INTEGRANTES

 

Nome

Cargo

Matrícula

Função (*)

Coord. Geral– ALTERADO – Ato Diat 011/15, art. 2º – Efeitos a partir de 13.05.15:

COORDENAÇÃO GERAL

Valter João da Silva

AFRE IV

184.982-4

CG

Maria Nazaré Corrêa Gasparin

ARE III

173.742-2

SG

 

Coord. GeralRedação original, vigente até 12.05.15:                                                            

COORDENAÇÃO GERAL      Valter João da Silva           AFRE IV 184.982-4             CG

 

José Humberto Vanderlinde Filho

ARE III

172.637-4

SG

GERFE 01

Florianópolis

Pedro Julio Sulsbach

AFRE IV

095.718-6

CR

Vital Almeida Coelho

ARE III

168.211-3

SR

GERFE 02

Itajaí

Antônio Carlos Jussim

AFRE IV

2.504.472

CR

José Alberto Dalago

ARE III

1.665.324

SR

GERFE 03

Blumenau

Cesar do Espirito Santo

AFRE IV

184.712-0

CR

Álvaro Pinheiro

ARE III

199.899-4

SR

GERFE 04

Rio do Sul

Newton Roberto dos Santos Konkel

AFRE IV

184.958-1

CR

Sílvio Knop

ARE III

172.128-3

SR

GERFE 05

Joinville

Márcia Mª A. de Arruda Bortolanza

AFRE I

950.611-0

CR

José Humberto Vanderlinde Filho

ARE III

172.637-4

SR

GERFE 06

Porto União

Elenice Maria Barilka

AFRE II

142.718-0

CR

Marise L. Bornemann e Corrêa

ARE III

199.918-4

SR

GERFE 07

Joaçaba

Ivaneide Squisatti

AFRE IV

344.177-6

CR

Marlene Beal da Silva

ARE III

200.481-0

SR

GERFE 08

Chapecó

Claudio L Knorst

AFRE

301.227-1

CR

Edi Atuatti

ARE III

206.239-9

SR

GERFE 09

Curitibanos

Claudemir Antonio Piola da Silva

AFRE IV 

301.295-6

CR

Marisa Didoné Cantelli

ARE III

201.870-5

SR

GERFE 10

Lages

Miguel José de Farias

AFRE II

142.735-0

CR

Idioni Maria Brasil Rezende

ARE II

114.438-3

SR

GERFE 11

Tubarão

Marilda Mendes Rosa

AFRE II

125.278-0

CR

Mauricio Bergler Nunes

ARE III

199.927-3

SR

GERFE 12

Criciúma

Jamil Silva Furtado

AFRE IV

184.931-0

CR

Tania Cristina G. Pereira Lange

ARE III

200.462-3

SR

GERFE 13

S. M.Oeste

Lucas Pivatto

AFRE IV

301.245-0

CR

Ledi Lurdes Haugg

ARE II

142.851-9

SR

GERFE 14

Mafra

Ailton Pereira

AFRE II

142.626-5

CR

Marcos Alves do Carmo

ARE III

245.954-1

SR

GERFE 15

Araranguá

Álvaro Paganin

AFRE III

184.702-3

CR

José Nelso Fascin

ARE III

209.811-3

SR

 

(*) CG: Coordenador Geral - SG: Subcoordenador Geral - CR: Coordenador Regional – SR: Subcoordenador Regional.