ATO DIAT Nº 002/2010

DOE de 26.01.10

Altera o Ato Diat nº 082/2009, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBU-TÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 082/2009, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – relativos a Água Mineral das empresas AQUAVIT, BAGGIO & BAGGIO, SANTA RITA e VILA NOVA, para os constantes do Anexo Único deste Ato;

Art. 2.º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – desde o dia 1º de janeiro de 2010 para os produtos da SANTA RITA;

II – a partir do dia 1º de fevereiro de 2010 para demais produtos.

Florianópolis, 18 de janeiro de 2010.

EDSON FERNANDES SANTOS

Diretor de Administração Tributária