ATO DIAT N° 47, de 15.06.05 (Trans.Crédito)

Este texto não substitui o publicado no DOE de 16.06.05.

Autoriza transferência de crédito de ICMS acumulado de produtores rurais.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 50, § 6º,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as transferências de créditos de ICMS acumulados, conforme relação constante no Anexo Único deste Ato, no valor total de R$ 65.142,73.

§ 1 º O valor do crédito poderá ser lançado à vista da primeira via da nota fiscal que contenha o número do processo e deste Ato e as assinaturas do AFRE que analisou o respectivo processo de transferência de crédito e do Gerente Regional da Fazenda que homologou a análise.

§ 2º A autorização de transferência do crédito de ICMS não implica o reconhecimento da legitimidade do saldo credor acumulado nem a homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

Art. 2º O presente Ato deverá ser divulgado pela Internet, no site da Secretaria de Estado da Fazenda – http://www.sef.sc.gov.br.

Art. 3º Fica assegurada a transferência de crédito, a ser processada oportunamente, para fins de cumprimento do artigo 13, da Lei 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, na forma definida em Regulamento.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 15 de junho de 2005.

RENATO LUIZ HINNIG

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA


 

ANEXO ÚNICO DO ATO DIAT nº 47/2005, 15 de junho de 2005

 

 

 

 

Remetente do Crédito

CCICMS

Nº do Processo

Valor Autorizado

Nota Fiscal

Destinatário do Crédito

CCICMS

Matrícula Gerente

Matrícula Fiscal

Origem do Crédito

Adão Mariana

12.402.005.094

GR15 76.578/02-0

1.269,90

177.625

Cereais Realengo Ltda

250.851.768

184.243-9

184.922-0

Produtor Rural

Bruno Maiochi

2.305.000.680

GR02 38.662/04-3

1.393,16

100.733

Cooperativa Juriti

250.259.907

139.149-6

184.215-3

Produtor Rural

Edemar Dalpont

12.402.006.007

GR15 75.984/02-4

374,00

5.418

Ind Com Arroz Fumacense Ltda

250.986.370

184.243-9

184.922-0

Produtor Rural

Evanir Bento dos Santos

15.308.005.757

GR15 86.576/04-6

1.259,18

2.840

Realengo Alimentos Ltda

254.864.341

344.210-1

184.702-3

Produtor Rural

Geny Ricieri Moschetta

8.331.000.046

GR08 44.892/00-4

53.833,56

7.541

Coop Regional Alfa

250.685.493

301.258-1

301.241-7

Produtor Rural

Osni Dalpont

12.402.002.419

GR15 75.983/02-8

1.747,40

5.417

Ind Com Arroz Fumacense Ltda

250.986.370

184.243-9

184.922-0

Produtor Rural

Pedro Rigo

7.318.003.632

GR07 32.885/99-7

1.312,21

54.335

Coop Suinocultores Lacerdopolis Ltda

250.854.848

184.239-0

200.484-4

Produtor Rural

Raul Proner

7.318.001.044

GR07 55.523/04-8

312,68

54.334

Coop Suinocultores Lacerdopolis Ltda

250.854.848

184.239-0

200.484-4

Produtor Rural

Waldeci Juarez Rampinelli

12.402.012.945

GR12 65.973/02-0

2.352,64

177.629

Cereais Realengo Ltda

250.851.768

184.243-9

184.922-0

Produtor Rural

Waldemar Premoli Damiani

12.402.003.610

GR15 75.053/02-0

1.288,00

178.316

Cereais Realengo Ltda

250.851.768

184.243-9

184.922-0

Produtor Rural

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL:

65.142,73