PORTARIA SEF N° 264/2019

PeSEF de 29.08.19

Cria o projeto de desenvolvimento do Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal “Nota Fiscal Catarina”.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 74, parágrafo único, III, da Constituição do Estado, e no art. 106, §2º, I, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Criar o projeto de desenvolvimento do Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal “Nota Fiscal Catarina”, que visa à conscientização da população sobre a importância do correto pagamento do tributo e a sua função social, à promoção da participação direta dos cidadãos catarinenses nas ações de incentivo à arrecadação estadual, ao incentivo às atividades do estado, como educação, segurança e saúde, tendo como consequência o estímulo à emissão voluntária de documentos fiscais por parte dos contribuintes do ICMS.

Art. 2º Os participantes do projeto são:

I - Rogério de Mello Macedo da Silva, coordenador;

II - Edson dal Castel de Oliveira, subcoordenador;

III - Sérgio Dias Pinetti, membro;

IV - Thiago Rocha Chaves, membro;

V - Dayna Maria Bortoluzzi, membro;

VI - Marcelo Richard Valverde, membro;

VII - Pablo Costa Beber, membro.

Parágrafo único. O coordenador ou o subcoordenador poderão requisitar a colaboração de outros servidores para a realização do projeto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de agosto de 2019.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda