PORTARIA SEF N° 278/2018

PeSEF de 04.09.18

Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O quadro do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes Códigos de Receita e Classes de Vencimento, válidos a partir do período de referência agosto de 2018:

“3.2.12.6.....................................................................................

 

Quadro

Origem

Código de Receita

Classe de Vencimento

Data

09

1

1449

10480

dia 4 do mês subsequente

1449

10499

Dia 16 do mês subsequente

 

......................................................................................................

 

Quadro

Origem

Código de Receita

Classe de Vencimento

Data

11

2

1473

10480

dia 4 do mês subsequente

 

...........................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de agosto de 2018.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda