PORTARIA SEF N° 133/2015

PeSEF de 12.06.15

Cria grupo de trabalho para auxiliar a inclusão da responsabilização tributária no novo módulo de fiscalização do Sistema de Administração Tributária – S@T.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho Responsabilidade Tributária, com objetivo de auxiliar o desenvolvimento do novo módulo de fiscalização, no que tange à responsabilidade tributária.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I – estudar a legislação, no âmbito da responsabilidade tributária; e

II – estabelecer e definir parâmetros que nortearão a inclusão da responsabilização tributária ao novo módulo de fiscalização do S@T, em desenvolvimento.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:

I – Lintney Nazareno da Veiga - coordenador;

II – Marcelo Richard Valverde - relator;

III – Jordão Luiz Moratelli, Marcos Gesser, Oscar Falk, Paulo Vinicius Sampaio – membros.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá validade por 120 (cento e vinte) dias.

Florianópolis, 5 de maio de 2015.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda