PORTARIA SEF N° 431/2014

Disponibilizado na página da Pe/SEF em 17.12.14

Publica as decisões proferidas nos pedidos de revisão sobre decisões envolvendo o valor adicionado e sobre os Índices de Participação dos Municípios.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar, conforme Anexo Único, as decisões proferidas pelas Câmaras Reunidas nos pedidos de revisão de julgados sobre o valor adicionado ano 2013 dos Índices de Participação dos Municípios aplicáveis ao exercício de 2015, na forma do art. 9° do Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010 e do § 2º do art. 44 da Portaria nº 233, de 09 de agosto de 2012.

Art. 2º A presente publicação não interfere na tramitação dos processos de impugnação em razão do MS 2014.045832-1.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 15 de dezembro de 2014.

antonio MARCOS gavazzoni

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo Único

Portaria SEF nº 431/2014

 

 

DECISÕES PROFERIDAS NO JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE REVISÃO

 

No PROCESSO

O PEDIDO / A DECISÃO COLEGIADA FOI:

SEF 13818/2014

INADMITIDO

SEF 13834/2014

REFORMADA

SEF 13835/2014

INADMITIDO

SEF 13889/2014

REFORMADA

SEF 13992/2014

DESPROVIDO

SEF 14056/2014

INADMITIDO

SEF 14139/2014

INADMITIDO

SEF 14140/2014

REFORMADA PARCIALMENTE

SEF 14142/2014

REFORMADA PARCIALMENTE

SEF 14297/2014

INADMITIDO

SEF 14547/2014

INADMITIDO

SEF 14549/2014

INADMITIDO

SEF 14550/2014

INADMITIDO

SEF 14553/2014

INADMITIDO

SEF 14556/2014

INADMITIDO

SEF 14676/2014

INADMITIDO

SEF 14677/2014

INADMITIDO

SEF 14678/2014

INADMITIDO

SEF 14680/2014

INADMITIDO

SEF 14683/2014

REFORMADA PARCIALMENTE

SEF 14690/2014

INADMITIDO

SEF 14714/2014

REFORMADA

SEF 14720/2014

INADMITIDO

SEF 14725/2014

INADMITIDO

SEF 14799/2014

INADMITIDO

SEF 14806/2014

INADMITIDO

SEF 14812/2014

INADMITIDO

SEF 14996/2014

INADMITIDO

SEF 15015/2014

INADMITIDO

SEF 15021/2014

INADMITIDO

SEF 15031/2014

INADMITIDO

SEF 15032/2014

INADMITIDO

SEF 15066/2014

INADMITIDO

SEF 15072/2014

INADMITIDO