PORTARIA SEF Nº 001/2014

PeSEF de 13.01.14

Define a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, considerando o disposto no art. 76 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 e considerando a Portaria do Ministério de Estado da Pesca e Aqüicultura nº 423, de 19 de dezembro de 2013, publicada no D.O.U em 23 de dezembro de 2013, pg. 67-114, que concede subvenção econômica na aquisição de óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota de Santa Catarina no exercício de 2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica definida a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para o exercício de 2014, destinado às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta Portaria e distribuída de acordo com as respectivas entidades representativas, conforme quadro abaixo:

Entidade Representativa	Embarcações	Quota (litros)
Colônia Z-7 (Balneário Camboriú)	26	325.379
Colônia Z-3 (Barra do Sul)	29	426.549
Colônia Z-10 (Gov. Celso Ramos)	27	449.503
SINDIPI	385	54.418.502
SINPESCASUL	63	9.838.853
TOTAL	530	65.458.786

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.

Florianópolis, 7 de janeiro de 2014.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda