DOE de 19.11.12
Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 064, de 25/03/04, extinguindo a USEFI 092, transferindo os municípios que a integravam para outras USEFI e criando a USEFI 074.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831,
de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Decreto nº
58, de 22 de março de 1995, art. 4º,
R E S O L V E :
Art. 1º A 92ª Unidade Setorial de Fiscalização- USEFI 092 jurisdicionada a 9ª
Gerência Regional da Fazenda Estadual fica transformada na USEFI 074 sob a
jurisdição da 7ª Gerência Regional da Fazenda Estadual, com sede no município
de Joaçaba.
Art. 2º Integram a USEFI 074 os municípios de Abdon Batista, Campos Novos (Sede
da USEFI), Celso Ramos, Ibiam, Monte Carlo, Vargem e Zortéa.
Art. 3º O município de Brunópolis passa a integrar a USEFI 091 da 9ª Gerência
Regional da Fazenda Estadual, com sede no município de Curitibanos.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de
novembro de 2012
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado
da Fazenda