PORTARIA SEF N° 217/2012

DOE de 04.07.12

Publica os Índices de Participação dos Municípios.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, e no artigo 7°, inciso I, da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de 2007,

R E S O L V E:

Art. 1° Publicar, conforme anexo único, o valor adicionado e o Índice provisório de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para cada Município, aplicáveis ao exercício de 2013.

Art. 2° Caberá impugnação dos valores a que se refere o art. 1º, no prazo de trinta dias corridos contados da publicação desta Portaria, conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e no inciso I do artigo 7º do Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 3 de julho de 2012.

NELSON ANTONIO SERPA

Secretário de Estado da Fazenda