PORTARIA SEF N° 295/2011

DOE de 20.12.11

Publica as decisões das impugnações em 2ª Instância dos Índices de Participação dos Municípios.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, parágrafo único, III da Constituição do Estado, e no artigo 7°, inciso I, da Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 4º, §§ 7º e 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1° Publicar, conforme anexo único, as decisões das impugnações em Segunda Instância dos Índices de Participação dos Municípios, na forma do art. 9° do Decreto 3.592, de 25 de outubro de 2010.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 19 de dezembro de 2011.

Nelson Antônio Serpa

Secretário de Estado da Fazenda