PORTARIA SEF Nº 176/2010

DOE de 18.08.10

Republica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2010

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Constituição do Estado, art. 74, parágrafo único, III, e na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I,

R E S O L V E:

Art. 1º Republicar, em função de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2010.013846-5, conforme Anexo Único, o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina aplicáveis ao exercício de 2010.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados após o dia 22/08/2010.

Florianópolis, 17 de agosto de 2010.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda